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Processo nº 0828969-77.2021.8.15.2001

ID: 311772135

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0828969-77.2021.8.15.2001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GERIVALDO DE MENDONCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS MAIA LEMOS

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FELIPE DE MEDEIROS FARIAS

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MARIO DE ANDRADE GOMES

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9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0828969-77.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença no qual, conforme documentação acostada pelas partes, restou demonstrado que o… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0828969-77.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença no qual, conforme documentação acostada pelas partes, restou demonstrado que os descontos realizados sobre os proventos da executada ultrapassaram o valor atualizado do débito exequendo. A planilha anexada informa que os valores retidos somam R$ 9.993,51, enquanto o valor atualizado do crédito é de R$ 8.876,15, revelando um excesso de R$ 1.117,36. A executada, ao se manifestar, requereu a devolução do valor excedente em dobro, alegando a ocorrência de cobrança indevida. O pedido, todavia, não comporta acolhimento. Com efeito, a retenção dos valores foi determinada por este juízo no âmbito de processo de execução regularmente instaurado, sendo as quantias bloqueadas diretamente sobre a folha de pagamento da executada e depositadas em conta judicial vinculada aos autos, sem repasse ao exequente. Nessas circunstâncias, não se configura a hipótese de repetição em dobro prevista no art. 940 do Código Civil, uma vez que não houve má-fé ou cobrança extrajudicial indevida, mas tão somente cumprimento de ordem judicial que, posteriormente, revelou-se excessiva. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores exige, para o cabimento da repetição em dobro, a existência de dolo ou erro imputável à parte credora, o que não se verifica no caso concreto. Dessa forma, reconhecido o pagamento a maior, deve a quantia excedente ser restituída à parte executada de forma simples, nos exatos termos do artigo 876 do Código Civil. Rejeito, portanto, o pedido de devolução em dobro. DETERMINO, com a urgência que o caso requer, a imediata cessação dos descontos incidentes sobre a remuneração da executada, devendo-se, para tanto, oficiar-se ao Estado da Paraíba para o cumprimento da medida. A escrivania para providências de praxe. INTIME-SE as partes para informarem nos autos os dados bancários para a emissão dos alvarás, no prazo de 5(cinco) dias. CUMPRA-SE com urgência. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

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Processo nº 0828969-77.2021.8.15.2001

ID: 311772137

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0828969-77.2021.8.15.2001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSETE SILVA DE MELO

Decisão

Advogados:

LUCAS MAIA LEMOS

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FELIPE DE MEDEIROS FARIAS

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MARIO DE ANDRADE GOMES

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9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0828969-77.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença no qual, conforme documentação acostada pelas partes, restou demonstrado que o… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0828969-77.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença no qual, conforme documentação acostada pelas partes, restou demonstrado que os descontos realizados sobre os proventos da executada ultrapassaram o valor atualizado do débito exequendo. A planilha anexada informa que os valores retidos somam R$ 9.993,51, enquanto o valor atualizado do crédito é de R$ 8.876,15, revelando um excesso de R$ 1.117,36. A executada, ao se manifestar, requereu a devolução do valor excedente em dobro, alegando a ocorrência de cobrança indevida. O pedido, todavia, não comporta acolhimento. Com efeito, a retenção dos valores foi determinada por este juízo no âmbito de processo de execução regularmente instaurado, sendo as quantias bloqueadas diretamente sobre a folha de pagamento da executada e depositadas em conta judicial vinculada aos autos, sem repasse ao exequente. Nessas circunstâncias, não se configura a hipótese de repetição em dobro prevista no art. 940 do Código Civil, uma vez que não houve má-fé ou cobrança extrajudicial indevida, mas tão somente cumprimento de ordem judicial que, posteriormente, revelou-se excessiva. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores exige, para o cabimento da repetição em dobro, a existência de dolo ou erro imputável à parte credora, o que não se verifica no caso concreto. Dessa forma, reconhecido o pagamento a maior, deve a quantia excedente ser restituída à parte executada de forma simples, nos exatos termos do artigo 876 do Código Civil. Rejeito, portanto, o pedido de devolução em dobro. DETERMINO, com a urgência que o caso requer, a imediata cessação dos descontos incidentes sobre a remuneração da executada, devendo-se, para tanto, oficiar-se ao Estado da Paraíba para o cumprimento da medida. A escrivania para providências de praxe. INTIME-SE as partes para informarem nos autos os dados bancários para a emissão dos alvarás, no prazo de 5(cinco) dias. CUMPRA-SE com urgência. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

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Regina Celi Da Silva x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 281679651

Tribunal: TJRJ Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0818105-08.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

REGINA CELI DA SILVA

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Despacho

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP…

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Janete Meris De Lima Da Silva e outros x Lion'S Car Comercio De Automoveis Ltda - Me e outros

ID: 280853714

Tribunal: TJRJ Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0830424-08.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JANETE MERIS DE LIMA DA SILVA LUCAS LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

LION'S CAR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA - ME LOVE CAR AUTOMOVEIS LTDA

Despacho

Advogados:

RANNA CLARA RODRIGUES FARIA DE MIRANDA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP…

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Anna Paola Guida x 32.942.640 Paola Da Silva

ID: 255810556

Tribunal: TJRJ Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0817329-08.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANNA PAOLA GUIDA

Polo Passivo:

32.942.640 PAOLA DA SILVA

Decisão

Advogados:

LUIZ MARCELO DE SOUZA MOREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP…

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Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas x Diagnosticos Da America S.A . e outros

ID: 333083376

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0816941-08.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Polo Passivo:

DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . RACHEL LABUTO FRAGOSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ANDRÉ LUIZ TAVARES PEREIRA

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MARINA ALVES MANDETTA

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MARINA ALVES MANDETTA

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0816941-08.2024.8.19.0208 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fa… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0816941-08.2024.8.19.0208 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0816941-08.2024.8.19.0208 Protocolo: 8818/2025.00037092 RECTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: MARINA ALVES MANDETTA OAB/RJ-206516 ADVOGADO: MARINA ALVES MANDETTA OAB/SP-481748 RECORRIDO: RACHEL LABUTO FRAGOSO ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ TAVARES PEREIRA OAB/RJ-186344 INTERESSADO: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 DECISÃO: Agravo Interno em Recurso Extraordinário - Cível nº 0816941-08.2024.8.19.0208 Agravante: Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Federação Estadual das Cooperativas Médicas Agravado: Rachel Labuto Fragoso Interessado: Diagnósticos da América S/A DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. É o relatório. Passo a decidir. Da detida análise dos autos, verifica-se que a parte agravante instada a efetuar a regularização do preparo recursal, no prazo de 5 dias, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do CPC, não o fez da forma correta. Registre-se, por importante, que o Código de Processual Civil, outrossim, deixa cristalino que a comprovação das custas deve ocorrer no ato da interposição do recurso, a saber: "Art. 1.007, caput. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". Continua o citado artigo de lei, que não deixa qualquer margem de dúvida, no seu § 4º, ao dispor que "o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção". Esse, aliás, é o entendimento predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. APELAÇÃO. PREPARO. PAGAMENTO EM DOBRO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211 do STJ. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 3. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "à luz do disposto no art. 1.007, §§ 2º, 6º e 7º, do CPC/2015, a parte recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão, sendo inadmissível a comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal" (AgInt no REsp n. 1.880.154/RN, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 26/3/2021). 3.1. De acordo com a jurisprudência do STJ, não sendo devidamente comprovado o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso, deve a parte ser intimada para o sua realizado em dobro, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC de 2015, sob pena de deserção. 3.2. No caso, ao constatar que a apelação foi protocolada desacompanhada das guias do preparo, a Corte local proferiu despacho, a fim de que a parte realizasse o recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC de 2015. No entanto, mesmo intimada, a parte deixou de recolher o preparo em dobro, sendo de rigor manter a deserção da apelação. 3.3. No mais, "em razão da preclusão consumativa, não cabe nova oportunidade para a regularização do preparo" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.938.302/RJ, de minha Relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022). 3.4. Logo, é descabido cogitar de uma segunda oportunidade para a empresa regularizar o preparo. 3.5. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.352.498/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 20/11/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO APELO NOBRE, ANTE A SUA DESERÇÃO E INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. O entendimento sedimentado nesta Corte Superior aponta a necessidade de juntada das guias de recolhimento e dos comprovantes de pagamento, para fins de prova da realização do preparo, no ato de interposição do recurso especial, sob pena de deserção, atraindo a aplicação da Súmula 187/STJ. 1.1 Intimada a recolher em dobro as custas recursais, a parte limitou-se a infirmar a decisão agravada, sem, contudo, realizar a complementação do preparo, que era devido em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015. 2. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC. 2.1. Esta Corte Superior entende que a simples menção, no bojo das razões recursais, da ocorrência do feriado local não é meio idôneo para a comprovação da suspensão do prazo processual, a teor do art. 1.003, § 6º, do CPC. Precedentes. 2.2. A Corte Especial, no julgamento do ARESP 1.481.810/SP, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC. Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do referido diploma processual, não se admite a comprovação posterior da suspensão do expediente forense em decorrência de feriado local. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.044.123/AM, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Portanto, a não comprovação do preparo recursal a tempo, que era devido em dobro, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do CPC, após a intimação para tanto, inviabiliza o conhecimento do recurso, em razão da deserção. Por derradeiro, importante destacar que "o regular preparo do recurso especial é ônus exclusivo da parte recorrente, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto preparo do especial, instruindo-o segundo o exigido pela Lei" (AgInt no REsp n. 1.587.322/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe de 28/11/2019). Pelo exposto, DEIXO DE CONHECER do agravo interno, em razão da deserção. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência

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Processo nº 0828969-77.2021.8.15.2001

ID: 322735808

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0828969-77.2021.8.15.2001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GERIVALDO DE MENDONCA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

LUCAS MAIA LEMOS

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FELIPE DE MEDEIROS FARIAS

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MARIO DE ANDRADE GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828969-77.… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828969-77.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x ] Intimação Da parte autora para SE MANIFESTAR SOBRE A INFORMAÇÃO id 116034965 João Pessoa-PB, em 10 de julho de 2025 MARIANA PEREIRA ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Mauro Jorge Cardoso Pereira Lima x Banco Votorantim

ID: 332876358

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828969-58.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAURO JORGE CARDOSO PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM

Despacho

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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KENIA SOARES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0828969-58.2024.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Contratos Bancários, Interpretaç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0828969-58.2024.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: MAURO JORGE CARDOSO PEREIRA LIMA Advogado(s) do reclamante: KENIA SOARES DA COSTA Nome: MAURO JORGE CARDOSO PEREIRA LIMA Endereço: Passagem Júlio Paulino, 4, Condor, BELéM - PA - CEP: 66033-390 REU: BANCO VOTORANTIM Advogado(s) do reclamado: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA Nome: BANCO VOTORANTIM Endereço: AV DAS NACOES UNIDAS, 14.171, CJ. 82 - TORRE A, 18 ANDAR, VILA GERTRUDES, SãO PAULO - SP - CEP: 04794-000 DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que não há nos autos procuração ou substabelecimento em nome do advogado JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - OAB BA17023, advogado cadastrado no PJE que representa a parte requerida e que assina o acordo ID 136412475. Portanto, a homologação do acordo não se faz possível no momento. Proceda a UPJ à habilitação de um dos advogados constantes na procuração ID 118184021. Intime-se a parte requerida para, no prazo de 05 dias, juntar procuração com poderes para transigir, sob pena de não homologação do acordo. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24032714551675200000105248871 PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 24032714551733100000105248873 ATESTADO Documento de Comprovação 24032714551825500000105248874 IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 24032714551906200000105253383 comprovante de residencia Documento de Comprovação 24032714551937800000105253384 detran_pa Documento de Comprovação 24032714551992200000105253385 dados do contrato Documento de Comprovação 24032714552027900000105253389 tabela price Documento de Comprovação 24032714552061300000105253388 bacen Documento de Comprovação 24032714552111500000105253390 DIFERENÇAS Documento de Comprovação 24032714552154100000105253387 final Documento de Comprovação 24032714552186500000105253391 Aditivo Documento de Comprovação 24032714552217300000105253392 Decisão Decisão 24061022222336500000105283182 Citação Citação 24061022222336500000105283182 Habilitação nos autos Petição 24062014374571900000110726630 PETICAO Petição 24062014374586900000110726636 Doc01BancoVotorantimAtosconstitutivosParte1 Documento de Comprovação 24062014374620900000110726638 Doc01BancoVotorantimAtosconstitutivosParte2 Documento de Comprovação 24062014374697200000110726639 Doc02DocsderepresentacaoBANCOVOTORANTIM Instrumento de Procuração 24062014374764500000110726640 AR Identificação de AR 24062408210096500000110915283 AR Identificação de AR 24062408210105100000110915284 Petição Petição 24070120324440800000111573665 serasa Documento de Comprovação 24070120324475000000111573667 siscoven Documento de Comprovação 24070120324516100000111573668 spc Documento de Comprovação 24070120324547000000111573669 Contestação Contestação 24070319060396400000111775432 SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais Documento de Comprovação 24070319060786800000111775434 Petição Petição 24072917144618800000113909393 Certidão Certidão 24093010050549500000119881862 Petição Petição 25020614433210700000127168563 minuta- MAURO JORGE CARDOSO PEREIRA LIMA-revisional Documento de Comprovação 25020614433245600000127168564

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Medcorp Administradora De Beneficios Ltda e outros x Medcorp Administradora De Beneficios Ltda e outros

ID: 293118097

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809472-08.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MEDCORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA PORTO SEGURO SEGURO SAUDE S A RENATA FEITOSA DA SILVA PIMENTA

Polo Passivo:

MEDCORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA PORTO SEGURO SEGURO SAUDE S A RENATA FEITOSA DA SILVA PIMENTA

Despacho

Advogados:

DOUGLAS CORREA VIANA

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LUIZ FELIPE CONDE

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GABRIEL DE PAULA FERREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 08…

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Gisele Nascimento Castilho x Gol Linhas Aereas S.A. e outros

ID: 312735721

Tribunal: TJRJ Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0819075-08.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GISELE NASCIMENTO CASTILHO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. MM TURISMO & VIAGENS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Decisão

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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RICARDO MACHADO CALDARA

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DIEGO ANTONIO BARBOSA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP…

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