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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 327246525

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara de Família da Regional do Méier Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0807104-26.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

EDITAL DE CITAÇÃO

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 5ª Vara de Família da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, SALA 301 - E-mail: mei05vfam@tjrj.jus.br, Méier, R…

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Amanda Piquet De Carvalho e outros x 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 326606355

Tribunal: TJRJ Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0808365-26.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA PIQUET DE CARVALHO ANTONIO CARLOS FELIX DE CARVALHO MATHEUS FERNANDES SIMONE PIQUET

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP…

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Processo nº 0830869-90.2025.8.23.0010

ID: 322388083

Tribunal: TJRR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0830869-90.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAIRTO SANTOS DA SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0830869-90.2025.8.23.0010 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: : R$1.148,53 Exequente(s) SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL Rua Araújo Filho, 947 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-090 Executado(s) ALCIRENE PEREIRA DA SILVA Avenida Parimé Brasil, 819 - Caranã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-625 - E-mail: alcidasilva4f@hotmail.com - Telefone: (95) 99111-9266 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, ), passo à análise tão simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Consoante se asseverou tratam os autos de execução de título extrajudicial. Compulsando detidamente o feito, constatou-se a ilegitimidade ativa do requerente, matéria de ordem pública, porquanto não se enquadrar nas hipóteses de cabimento do art. 8º, §1º, II, da Lei 9.099/95, em inobservância ao Enunciado 135 do FONAJE, inviabilizando o processamento da ação: “ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO).” “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C MORAIS. QUESTÃO DE ORDEM. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. A PARTE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 8º, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO PREJUDICADO. (TJRR – RI 0803613-80.2022.8.23.0010, Rel. Juiz PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 05/06/2023, public.: 05/06/2023)” Diante o exposto, reconheço a ilegitimidade ativa e julgo extinto o feito sem resolução de mérito. Intimem-se e cumpra-se. Sem custas processuais e honorários. Boa Vista, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

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Processo nº 0830869-39.2019.8.18.0140

ID: 329587513

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0830869-39.2019.8.18.0140

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HUGO SILVA QUINTAS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0830869-39.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abuso de Poder] AUTOR: JAQUES FERREIRA DE AGUIAR REU: INSTITUTO DA ASSISTENCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ - IASPI SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS que HUGO SILVA QUINTAS move em face do INSTITUTO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUI - IASPI, partes devidamente qualificadas nos autos. Compulsando os autos verifico que diante da controvérsia existente acerca do quantum devido ao exequente foi determinado remessa dos autos a contadoria judicial para emissão de planilha de cálculos. Cálculos juntados pela contadoria judicial, ID 76256732. Intimados para se manifestarem acerca dos cálculos apresentados as partes manifestaram aceitação aos referidos cálculos, conforme se pode observar em manifestações, ID’s: 77559420 e 77601356. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Em relação à obrigação de pagar, verifico que a discussão se encontra esvaziada, posto que as partes concordaram com os valores apresentados pela contadoria do juízo. Entendo como corretas as contas apresentadas, resta-me apenas homologá-las. Ante o exposto, julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença cumprimento de sentença, e homologo os cálculos apresentados pelo Contador Judicial (ID 76256732), no valor de R$ 44.144,50 (quarenta e quatro mil cento e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos), a títulos de honorários de sucumbência. Condeno a parte exequente, em honorários no valor de 10% sobre o valor da diferença entre o montante homologado e o originariamente executado. Transitado em julgado, expeça-se o precatório, no valor acima referido, em benefício da Exequente. Intime-se o beneficiário para extrair as cópias dos documentos necessários à formalização do precatório. Determino a suspensão do presente feito por 90(noventa) dias, período em que deve a parte exequente extrair cópias necessárias à formalização do precatório. Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias sem o cumprimento dos supracitados expedientes, mantenha-se o processo suspenso por mais de 90 (noventa) dias. Intime-se e cumpra-se. TERESINA-PI, 16 de julho de 2025. DANILO PINHEIRO SOUSA Juiz(a) de Direito Respondendo Pela 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

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Processo nº 0830869-39.2019.8.18.0140

ID: 329587517

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0830869-39.2019.8.18.0140

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAQUES FERREIRA DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO SILVA QUINTAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0830869-39.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abuso de Poder] AUTOR: JAQUES FERREIRA DE AGUIAR REU: INSTITUTO DA ASSISTENCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ - IASPI SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS que HUGO SILVA QUINTAS move em face do INSTITUTO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUI - IASPI, partes devidamente qualificadas nos autos. Compulsando os autos verifico que diante da controvérsia existente acerca do quantum devido ao exequente foi determinado remessa dos autos a contadoria judicial para emissão de planilha de cálculos. Cálculos juntados pela contadoria judicial, ID 76256732. Intimados para se manifestarem acerca dos cálculos apresentados as partes manifestaram aceitação aos referidos cálculos, conforme se pode observar em manifestações, ID’s: 77559420 e 77601356. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Em relação à obrigação de pagar, verifico que a discussão se encontra esvaziada, posto que as partes concordaram com os valores apresentados pela contadoria do juízo. Entendo como corretas as contas apresentadas, resta-me apenas homologá-las. Ante o exposto, julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença cumprimento de sentença, e homologo os cálculos apresentados pelo Contador Judicial (ID 76256732), no valor de R$ 44.144,50 (quarenta e quatro mil cento e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos), a títulos de honorários de sucumbência. Condeno a parte exequente, em honorários no valor de 10% sobre o valor da diferença entre o montante homologado e o originariamente executado. Transitado em julgado, expeça-se o precatório, no valor acima referido, em benefício da Exequente. Intime-se o beneficiário para extrair as cópias dos documentos necessários à formalização do precatório. Determino a suspensão do presente feito por 90(noventa) dias, período em que deve a parte exequente extrair cópias necessárias à formalização do precatório. Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias sem o cumprimento dos supracitados expedientes, mantenha-se o processo suspenso por mais de 90 (noventa) dias. Intime-se e cumpra-se. TERESINA-PI, 16 de julho de 2025. DANILO PINHEIRO SOUSA Juiz(a) de Direito Respondendo Pela 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

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Francisca Maria Lourenco De Paiva x Cyrela Rjz Construtora E Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 293507085

Tribunal: TJRJ Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0824273-26.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARIA LOURENCO DE PAIVA

Polo Passivo:

CYRELA RJZ CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Sentença

Advogados:

STEPHANY SOARES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELA GALVAO DA SILVA REGO ABDUCHE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MONICA SANTOS MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MARINHO VIVIANI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROSE VITORIA MACEDO MENEZES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0824273-26.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA MARIA LOURENCO DE PAIVA RÉU: CYRELA RJZ CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Homologo por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, tratando-se de sentença de improcedência ou extinção do feito sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se imediatamente. Tratando-se de SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, certificado o trânsito em julgado e o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento espontâneo do valor da condenação, previsto no art. 523 do CPC c/c o entendimento consolidado no enunciado 13.9.1 do Aviso 23/2008 do TJRJ, aguarde-se por mais 07 (sete) dias a manifestação das partes e, em seguida, caso permaneçam em silêncio, proceda-se à baixa e ao arquivamento. Em caso de realização de depósito judicial referente à condenação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os dados de sua conta bancária (banco, agência e nº da conta-corrente/poupança) em que pretende seja realizada a transferência bancária, conforme provimento CGJ nº 21/2020 em razão das medidas restritivas da pandemia Covid-19, observando-se ainda, se for o caso, aos termos estabelecidos no Aviso CGJ 486/2021. Com a resposta, expeça-se o mandado de pagamento referente ao depósito judicial, tudo independentemente de nova conclusão. Caso haja valor remanescente a ser recebido, manifeste-se o credor em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025. CLAUDIA RENATA ALBERICO OAZEN Juiz Substituto

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Defensoria Publica Geral Do Estado Do Rio De Janeiro-Dpge e outros x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 283506896

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810693-26.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE DP JUNTO À 4.ª VARA CÍVEL DO MÉIER ( 311 ) MARIA PETRUCIA SOARES CORREA

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Decisão

Advogados:

LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 D… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0810693-26.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA PETRUCIA SOARES CORREA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE INTERESSADO: DP JUNTO À 4.ª VARA CÍVEL DO MÉIER ( 311 ) RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A 1. Rejeito a preliminar de incompetência arguida pela parte ré, porquanto este processo tramita em Vara Cível sob o procedimento comum, onde existe a possibilidade da produção da prova pericial nos termos dos artigos 464 e seguintes do CPC. 2. Presentes as condições para o regular exercício da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Defiro a prova pericial requerida pela parte autora no ID 163590401. Nomeio perito em engenharia civil Dr. ELIAS FERNANDES BREDER GARCIA, CREA-RJ 2008-152.443, e-mail: eliasfbreder@gmail.com 4. Intimem-se as partes para formular quesitos e às partes, querendo, indicar seus assistentes técnicos no prazo de 15 dias. 5. Os assistentes técnicos deverão apresentar seus respectivos pareceres no prazo de 15 dias a partir da publicação do despacho para ciência do laudo. 6. Face à complexidade da causa, o que vem sendo cobrado em perícias similares, observando-se a proporcionalidade e razoabilidade e em consonância com a jurisprudência dominante do E. TJERJ corporificada na Súmula nº 360: "Para perícias de engenharia de menor complexidade, relativas a fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento ou serviço de telefonia, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento.", fixo os honorários periciais em 04 (quatro) salários mínimos a serem arcados ao final da demanda pela parte vencida, atentando para gratuidade de justiça deferida à parte autora no ID 114998010. 7. Intime-se o Dr. Perito para dizer se aceita o encargo e, caso positivo, designar dia, horário e local para vistoria na unidade consumidora, com vistas à intimação das partes. Ao agendar, além da petição, solicita-se também que a data, horário e local sejam enviados ao e-mail da serventia: mei04vciv@tjrj.jus.br , a fim de agilizar as diligências pela serventia. 8. Defiro a produção de prova documental superveniente, somente no tocante aos documentos novos, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil. 9. Publique-se. Dê-se ciência à DP. RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2025. ANDRE SOUZA BRITO Juiz Titular

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Processo nº 0830869-73.2024.8.20.5001

ID: 308430966

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0830869-73.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FREDERICO SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FREDERICO SILVA JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0830869-73.2024.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: EDLA MEYRE DE ARAUJO Réu: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO - RPV Vistos, etc. Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes. Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios. Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos. Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB). Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado. Preliminarmente, verifico que o executado concordou (ID 153299753) com os cálculos apresentados pela parte exequente. Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 15.098,72 (quinze mil e noventa e oito reais e setenta e dois centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até 07/04/2025, conforme ID 147935916. Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório. Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 20% ( vinte por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 149540971). Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução 17/2021. Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Cobrança, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Em razão do exposto, suspendo o processo durante o processamento e pagamento da RPV, sem prejuízo de sua tramitação regular. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura no sistema. FLÁVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Odete De Moraes x Carlos Henrique Imbuzeiro

ID: 275135015

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara de Família da Regional do Méier Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0804291-26.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ODETE DE MORAES

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE IMBUZEIRO

Decisão

Advogados:

REGINA BEZERRA DE MIRANDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 4ª Vara de Família da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sl. 302, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-0… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 4ª Vara de Família da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sl. 302, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0804291-26.2024.8.19.0208 Classe: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: ODETE DE MORAES INVENTARIADO: CARLOS HENRIQUE IMBUZEIRO Considerandoo requerimentode gratuidadede justiça, ante o patrimôniodo espólioe, mediantesuadificuldademomentâneaemarcarcom as despesasprocessuais, defiroo recolhimentodas custasaofinal, devendoo Cartórioatentarque talrecolhimentodeveser efetuadoantes da prolaçãoda sentença, naforma do Enunciadon.º27 do FETJ. Anote-se ondecouber. 1- Trata-se de requerimentode aberturade inventárioa partirdo óbitode CARLOS HENRIQUE IMBUZEIRO. NomeioinventarianteODETE DE MORAES, nostermosdo artigo617 do CPC, dianteda qualidadede cônjugesobrevivente. Lavre-se o competentetermo. 2- Venham as primeirasdeclarações, devidamenteassinadaspeloinventarianteouporprocuradorcom poderesespeciais(CPC, art. 618, incisoIII), no prazode 20 (vinte) dias, devidamenteinstruídascom a provade parentescodos herdeirose de propriedadedos bens inventariados(CPC art. 620). Importantedestacarque, nahipótesede o valor dos bens do espólioser igualouinferior a mil salários-mínimos, o inventárioprocessar-se-á naforma de arrolamento, conformedispostono art. 664 do CPC, situaçãoemque oinventariantedeveráapresentaras declarações, atribuiçãode valor aosbens do espólioe o plano de partilha. Deverãoconstardas primeirasdeclaraçõesainformaçãocompletae individualizadade todososbens do espólio, descrevendo-se: a) osbens imóveis, com as especificações, incluindo-se benfeitorias, origemdos títulos, númerodas transcriçõesaquisitivase ônusque osgravam, juntamentecom Certidãodo RGI ouEscritura, cópiado carnêdo IPTU com a áreado imóvele indicaçãodo valor venal. b) osbens móveis, com as especificaçõese documentosde aquisição. c) o dinheiro, as jóias, pedraspreciosase demaisobjetosde valor considerável, declarando-se a qualidadee o peso, e títulosde aquisiçãocom comprovantesdos valoresatribuídos, se houver. Na hipótesede existênciade saldoemcontabancária, venhamosautos ossaldosrespectivose, se nãofor possivel, venharequerimentode consulta aoSisbajud. d) as dívidasativase passivas, indicando-se as datasdos títulos, origemda obrigação, bemcomoosnomesdos credorese devedores. e) direitose ações. No casode partilhaamigável, oupedidode adjudicaçãopelaspartes interessadas, deveráser indicadoo valor dos bens, comcomprovantesdos valoresatribuídos(no casode imóveis, cópiado carnêdo IPTU com aindicaçãodo valor venal). O requerimentode partilhaamigáveloupedidode adjudicaçãodeverávirassinadopelaspartes interessadase seuscônjuges, todoscom firmareconhecida. Deveminstruiras primeirasdeclaraçõesas seguintescertidões: 2.1) Em atendimentoaoProvimentoCNJ nº 56 de 14 de julhode 2016 e aoAVISO CGJ nº 1347/2018, certidãode existênciaouinexistênciade testamentodeixadopelo/a autor/a da herança, a ser providenciadajunto à CENSEC junto aosite www.buscatestamento.org.br; 2.2) Certidãodo 5º e 6º Distribuidoresemnomedo/a inventariado/a; 2.3) Certidãonegativade débitoda ReceitaFederal napessoado/a inventariado/a, bemcomocertidãode autenticidade(nãoserve cadastramentodo imóvel); 2.4) Certidãoda Justiça Federal (obtidano site próprio) da pessoado inventariadoe emnomedo espólio, bemcomocertidãode autenticidade(nãoserve cadastramentodo imóvel); 2.5) Certidãode quitaçãofiscal e situaçãofiscal e enfitêuticajunto a Prefeituraemque se encontraro imóvel. Nas Comarcas do Interior, o inventariantedeveráobtertalcertidãonosrespectivosmunicípios; 2.6) Certidãodo 9º Distribuidor (pessoado inventariado/a, espólioe imóvel). Nas Comarcas do Interior, o inventariantedeverájuntaras certidõesequivalentesaodistribuidormencionado, istoé, quantoaoregistrode feitosde competênciadas Varas da Fazenda Estadual; 2.7) Certidõesde ônusreais do RGI; 2.8) Certidãoda Secretariada Fazenda Estadual (obtidano site próprio) emnomedo/a inventariado/a, bemcomocertidãode autenticidade. 2.9) Certidãoda Justiça do Trabalho(obtidano site próprio) emnomedo/a inventariado/a. 2.10) Certidãodo FUNESBOM. 3- Com as primeirasdeclarações, deveráo cartórioprocedernaforma previstano artigo303 do Código de Normas da CGJ/RJ (partejudicial), verificandoe certificando, pelostermosdas primeirasdeclarações, se é o casode conversãodo procedimentoemarrolamento. Se positivo, deveabrirconclusãopara apreciação. 4- Estandoemtermosas primeirasdeclarações, deverãoser citados, se for o caso, o cônjuge, o companheiro, osherdeirose oslegatários, que deverãose manifestarno prazode 15 (quinze) dias(CPC, artigo627). A habilitaçãode todososherdeirosdeverávircom qualificaçãocompletados mesmos, devidamentecomprovada, certidõesde nascimentooucasamento, devidamenteautenticadas, juntando-se inclusive, procuraçãodos cônjugescom documentação. 5- Dê-se vista à Fazenda e aoMinistérioPúblico, casohajainteresse de incapazoutestamento. RIO DE JANEIRO, 20 de março de 2025. RAQUEL SANTOS PEREIRA CHRISPINO Juíza Titular

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Luciene Rodrigues Teixeira x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 277805251

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833682-26.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIENE RODRIGUES TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA BANCO SANTANDER (BRASIL) S A CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL CIDADE DO SOM NU PAGAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO

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ELIANE SIMAS DOS SANTOS

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RODOLFO MENDES GONCALVES SILVA

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LUIS GUSTAVO DE PAIVA LEAO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 D… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0833682-26.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIENE RODRIGUES TEIXEIRA RÉU: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL CIDADE DO SOM, BANCO BRADESCO SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, NU PAGAMENTOS S.A. Defiro J.G. à autora. Anote-se. Cuida-se de pedido de tutela de urgência para que os réus retirem o nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito e se abstenham de proceder à cobrança dos débitos contestados na inicial, sobre a alegação de ter sido vítima de criminosos. A narrativa autoral é verossímil, não apenas por se tratar de crime já conhecido, como pelo fato de que os lançamentos questionados não se enquadram no perfil de movimentação da autora. Por outro lado, a plausibilidade do direito surge em decorrência da impossibilidade da autora comprovar que não realizou as transações impugnadas. Ressalto que inexiste o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, já que se trata de mera suspensão de pagamento e que os réus poderão exercer o direito de cobrar eventual dívida, se, de fato, existente e exigível. Isto posto, ante a presença de seus pressupostos, DEFIRO o pedido de antecipação da tutelaprovisória de urgência conforme requerido para determinar aos bancos réus, a contar do recebimento da intimação, que se abstenham de cobrar os valores referentes a empréstimos pessoais realizados no dia 11 de outubro de 2024 entre 13:00h e 16:30h, bem como os juros e encargos decorrentes das transações efetuadas neste período, sob pena de multa correspondente ao dobro de cada valor cobrado indevidamente, e de negativarem o nome da parte autora pelos referidos débitos, até decisão final no processo. DEFIRO a exclusão urgente do nome da autora do cadastro de devedores do SPC/SERASA, sem que fique anotada qualquer restrição de cunho comercial/creditício, relacionada com o débito mencionado neste processo, até a prolação de sentença neste feito. Oficie-se aos órgãos restritivos de crédito para providenciar a retirada do nome ou de qualquer outro dado da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, relacionada com o débito mencionado neste processo, no prazo de 48horas. Verifico a existência de fundado receio de que a prova possa se tornar impossível ou de difícil verificação, razão pela qual DEFIRO a produção da prova, conforme requerido na petição inicial. Cite-se e intime-se o primeiro réu por O.J.A. da decisão, devendo a mesma juntar aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia das gravações das imagens das entradas do condomínio réu, bloco 08, apto 213, Entrada D, no horário compreendido das 13h às 16h30 do dia 11 de outubro de 2024, bem como para apresentar resposta no prazo legal, sob pena de revelia. Citem-se e Intimem-se os bancos Santander e Nu Pagamentos por O.J.A. para cumprimento da tutela deferida e para oferecerem resposta no prazo legal sob pena de revelia. Declaro suprida a citação do banco Bradesco pelo comparecimento espontâneo. Intime-se-o por O.J.A. para cumprir a tutela deferida. Diante da emergência da situação, a ordem deverá ser cumprida no endereço dos bancos réus no RJ que terão a obrigação de, no prazo de 24horas, remeterem a presente Decisão ao endereço constante na inicial. Intimem-se com urgência. CASO NÃO HAJA ENDEREÇO NO RJ, poderá a diligência ser realizada remotamente pelo O.J.A., conforme art. 393 do código de normas da C.G.J.T.J.E.R.J., podendo ser intimada a parte autora para informar os meios eletrônicos (e-mail, números de telefone com ou sem whatsapp ou outro aplicativo de conversa telefônica). Considerando que a composição entre as partes pode ser alcançada a qualquer tempo, bastando que para isso formulem o respectivo requerimento, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do C.P.C. Cumpra-se com urgência. RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025. MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Substituto

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