Resultados para "0867874-66.2023.8.20.5001" – Página 14 de 38

Processo nº 0800556-66.2023.8.20.5001

ID: 294091413

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800556-66.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL PASCOAL LACôRTE

Intimação

Advogados:

DANIEL PASCOAL LACÔRTE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0800556-66.…

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Processo nº 0800556-66.2023.8.20.5001

ID: 294091420

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800556-66.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA SENTO SE ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0800556-66.…

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Processo nº 0800556-66.2023.8.20.5001

ID: 294091422

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800556-66.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DOREA PESSOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0800556-66.…

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Mprn - 22ª Promotoria Natal x Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 274907370

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0868941-66.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MPRN - 22ª PROMOTORIA NATAL

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

Advogados:

HINDENBERG FERNANDES DUTRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL FÓRUM FAZENDÁRIO JUIZ DJANIRITO DE SOUZA MOURA Praça Sete de Setembro, s/n, Cid…

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Processo nº 0866128-66.2023.8.20.5001

ID: 259846205

Tribunal: TJRN Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0866128-66.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS RICARDO MAIA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Terceira Secretaria Judiciária da Comarca de Natal Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º …

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Processo nº 0829365-66.2023.8.20.5001

ID: 331109678

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0829365-66.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS ALENCAR NERY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CATARINA PINHEIRO MENDES CAHU

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WALDECY LAURENTINO DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 BUSCA E APREENSÃO EM A…

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Processo nº 0829365-66.2023.8.20.5001

ID: 331109686

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0829365-66.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WALDECY LAURENTINO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS ALENCAR NERY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CATARINA PINHEIRO MENDES CAHU

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WALDECY LAURENTINO DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 BUSCA E APREENSÃO EM A…

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Processo nº 0829365-66.2023.8.20.5001

ID: 331109692

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0829365-66.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CATARINA PINHEIRO MENDES CAHU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS ALENCAR NERY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CATARINA PINHEIRO MENDES CAHU

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WALDECY LAURENTINO DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 BUSCA E APREENSÃO EM A…

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Processo nº 0829365-66.2023.8.20.5001

ID: 331109703

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0829365-66.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LAIS ALENCAR NERY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS ALENCAR NERY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CATARINA PINHEIRO MENDES CAHU

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WALDECY LAURENTINO DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 BUSCA E APREENSÃO EM A…

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Processo nº 0863412-66.2023.8.20.5001

ID: 277092757

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Reynaldo Odilio Martins Soares Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0863412-66.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DEUZIMAR JOSE DA GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

XENIA MICAELE DE SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0863412-66.2023.8.20.5001 Polo ativo DEUZIMAR JOSE DA GAMA Advogado(s): XEN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0863412-66.2023.8.20.5001 Polo ativo DEUZIMAR JOSE DA GAMA Advogado(s): XENIA MICAELE DE SOUSA Polo passivo FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN e outros Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0863412-66.2023.8.20.5001 RECORRENTE: DEUZIMAR JOSE DA GAMA RECORRIDO: FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO QUE SUSTENTA O DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DESDE O INÍCIO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO. REQUISITOS RECURSAIS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS PRESENTES. SERVIDOR PÚBLICO DA FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FUNDASE). AGENTE SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 77 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 122/1994. CONSTATAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE RISCO NO AMBIENTE DE TRABALHO. JUNTADA DE NOVO LAUDO ELABORADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DA PERICULOSIDADE POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO. EXPOSIÇÃO À VIOLÊNCIA FÍSICA. LAUDO CONFECCIONADO PELO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO REALIZADO NA MESMA UNIDADE DE LABOR DO AUTOR. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DIREITO À IMPLANTAÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO SOMENTE A PARTIR DA DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS CONDIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DO RISCO EM PERÍODO ANTERIOR AO LAUDO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0820850-18.2023.8.20.5106, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 18/06/2024, PUBLICADO em 24/06/2024; RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803981-71.2023.8.20.5108, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 25/06/2024, PUBLICADO em 30/06/2024). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, DA LEI N.° 9.099, DE 26/09/1996). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos. Com custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 3º, do art. 98 do CPC. Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. José Conrado Filho. Natal/RN, data do registro no sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. VOTO A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Natal/RN, 22 de Abril de 2025.

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