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Processo nº 1000003-74.2024.8.26.0396

ID: 296518455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000003-74.2024.8.26.0396

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

C. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR LEANDRO NEVES TURCHIARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000003-74.2024.8.26.0396 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - C.T. - "Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, sobre o aviso de receb…

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Processo nº 1000003-17.2025.8.26.0533

ID: 282490411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000003-17.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDIGUAçU - SICOOB CREDIGUAçU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1000003-17.2025.8.26.0533 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Cooperativa de Crédito Crediguaçu - Sicoob Crediguaçu - Apre…

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Mauriza Ramos Domingues x Bhm Clinica Odontologica Ltda (Nome Fantasia: Centro Odontologico Doutor Do Povo).

ID: 317749172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000003-89.2024.8.26.0294

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAURIZA RAMOS DOMINGUES

Polo Passivo:

BHM CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (NOME FANTASIA: CENTRO ODONTOLOGICO DOUTOR DO POVO).

Intimação

Advogados:

JULIANA DE LIMA FAGANELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE ALVES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000003-89.2024.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mauriza Ramos Domingues - Bhm Clinica Odontologica Ltda (Nome Fantasia: Centro Odontologico Doutor do Pov…

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Processo nº 1000003-90.2023.8.26.0111

ID: 277042166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000003-90.2023.8.26.0111

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIS GUEDES DA FREIRIA COELHO MATERIAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DONIZETE LÚCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Donizete Lúcio (OAB 229202/SP) Processo 1000003-90.2023.8.26.0111 - Monitória - Reqte: José Luis Guedes da Freiria Coelho Materiais - INTIME-SE a parte autora para manifestar sobre as re…

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F. De S. B. x M. A. B.

ID: 325416173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bananal - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000003-81.2025.8.26.0059

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

F. DE S. B.

Polo Passivo:

M. A. B.

Intimação

Advogados:

MATHEUS DA GAMA LOPES AUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SILVA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000003-81.2025.8.26.0059 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - F.S.B. - M.A.B. - Vistos. Manifeste a parte autora/exequente em termos de prosseguimento…

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Mauriza Ramos Domingues x Bhm Clinica Odontologica Ltda (Nome Fantasia: Centro Odontologico Doutor Do Povo).

ID: 329717148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000003-89.2024.8.26.0294

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAURIZA RAMOS DOMINGUES

Polo Passivo:

BHM CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (NOME FANTASIA: CENTRO ODONTOLOGICO DOUTOR DO POVO).

Intimação

Advogados:

JULIANA DE LIMA FAGANELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE ALVES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000003-89.2024.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mauriza Ramos Domingues - Bhm Clinica Odontologica Ltda (Nome Fantasia: Centro Odontologico Doutor do Pov…

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Processo nº 1000003-04.2025.8.26.0699

ID: 330459514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000003-04.2025.8.26.0699

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NILSON AURELIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICK AUGUSTO ROLIM DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE APARECIDA SILVEIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000003-04.2025.8.26.0699 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Nilson Aureliano dos Santos - Fls. 61/63: Ciência ao requerente. - ADV: ERICK AUGUST…

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Processo nº 1000003-91.2025.8.26.0185

ID: 335234324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000003-91.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000003-91.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a(s) pesquisa(s)…

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Geroncio Santos De Moraes x Raimundo Carvalho Caldas

ID: 317367730

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000003-11.2016.4.01.3201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GERONCIO SANTOS DE MORAES

Polo Passivo:

RAIMUNDO CARVALHO CALDAS

Acórdão

Advogados:

JAQUELINE DO SOCORRO ALENCAR EDWARDS SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LINDONOR FERREIRA DE MELO SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000003-11.2016.4.01.3201 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000003-11.2016.4.01.3201 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GERONCIO SANTOS DE M… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000003-11.2016.4.01.3201 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000003-11.2016.4.01.3201 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GERONCIO SANTOS DE MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LINDONOR FERREIRA DE MELO SANTOS - AM6710-A POLO PASSIVO:RAIMUNDO CARVALHO CALDAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JAQUELINE DO SOCORRO ALENCAR EDWARDS SOUZA - AM4953-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000003-11.2016.4.01.3201 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta por GERONCIO SANTOS DE MORAES em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Tabatinga-AM, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 1000003-11.2016.4.01.3201, impetrado em face de RAIMUNDO CARVALHO CALDAS (então Prefeito do Município de Tabatinga-AM), julgou extinto o processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC/2015). A sentença assentou a incompetência absoluta da Justiça Federal, por ser o Prefeito Municipal autoridade não federal, e, secundariamente, a inadequação da via eleita. O apelante requer a reforma integral da sentença para concessão da segurança, invocando o art. 109, caput e § 3º, da Constituição Federal. Sem contrarrazões formais, houve manifestação posterior do Município de Tabatinga/AM sobre parcelamento de débitos previdenciários e requerendo sua inclusão no polo passivo. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000003-11.2016.4.01.3201 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia cinge-se à competência da Justiça Federal para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Prefeito Municipal, que teria deixado de repassar contribuições previdenciárias descontadas do impetrante. A Constituição Federal, em seu art. 109, VIII, atribui aos juízes federais a competência para processar e julgar mandados de segurança contra ato de autoridade federal. A definição da competência para o writ é estabelecida ratione personae, ou seja, em razão da natureza da autoridade coatora. No caso, o Prefeito Municipal de Tabatinga-AM não se enquadra no conceito de autoridade federal. Consequentemente, a Justiça Federal é incompetente para apreciar a demanda, sendo a competência da Justiça Estadual, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça e bem delineado na sentença e no parecer ministerial. A alegação do apelante quanto ao art. 109, § 3º, da CF, não altera essa conclusão, pois o referido dispositivo trata da delegação de competência à Justiça Estadual para causas previdenciárias específicas envolvendo o INSS como parte, e não de mandados de segurança contra agentes políticos municipais. Ademais, ainda que superada a questão da competência, a pretensão formulada na inicial, de "pagamento de todos os valores dos benefício", excede o escopo do mandado de segurança, que não serve como substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269/STF). A discussão sobre regularização de contribuições para fins de benefício deve, em regra, ser direcionada ao INSS, gestor do Regime Geral de Previdência Social. Dessa forma, a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal, deve ser mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. Sem condenação em honorários advocatícios recursais (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000003-11.2016.4.01.3201 APELANTE: GERONCIO SANTOS DE MORAES APELADO: RAIMUNDO CARVALHO CALDAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ATO DE PREFEITO MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, VIII, CF. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação contra sentença que extinguiu mandado de segurança impetrado contra Prefeito Municipal, por incompetência absoluta da Justiça Federal, em demanda que visa o repasse de contribuições previdenciárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Competência da Justiça Federal para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Prefeito Municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência para julgamento de mandado de segurança é definida pela natureza da autoridade coatora. Prefeito Municipal não é autoridade federal, afastando a competência da Justiça Federal (art. 109, VIII, CF). 4. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar mandado de segurança contra ato de Prefeito. Inaplicável o art. 109, § 3º, da CF. 5. O pedido inicial que se assemelha à cobrança de benefício excede o âmbito do mandado de segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença de extinção por incompetência da Justiça Federal mantida. Sem honorários recursais. Tese de julgamento: "1. É da Justiça Estadual a competência para processar e julgar mandado de segurança contra ato de Prefeito Municipal, por não se tratar de autoridade federal (CF, art. 109, VIII)." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 109, VIII e § 3º; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 116.206/PE; TRF1, AC 82659820054019199. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do(a) relator(a). Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Geroncio Santos De Moraes x Raimundo Carvalho Caldas

ID: 317367736

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000003-11.2016.4.01.3201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GERONCIO SANTOS DE MORAES

Polo Passivo:

RAIMUNDO CARVALHO CALDAS

Acórdão

Advogados:

JAQUELINE DO SOCORRO ALENCAR EDWARDS SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LINDONOR FERREIRA DE MELO SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000003-11.2016.4.01.3201 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000003-11.2016.4.01.3201 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GERONCIO SANTOS DE M… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000003-11.2016.4.01.3201 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000003-11.2016.4.01.3201 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GERONCIO SANTOS DE MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LINDONOR FERREIRA DE MELO SANTOS - AM6710-A POLO PASSIVO:RAIMUNDO CARVALHO CALDAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JAQUELINE DO SOCORRO ALENCAR EDWARDS SOUZA - AM4953-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000003-11.2016.4.01.3201 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta por GERONCIO SANTOS DE MORAES em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Tabatinga-AM, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 1000003-11.2016.4.01.3201, impetrado em face de RAIMUNDO CARVALHO CALDAS (então Prefeito do Município de Tabatinga-AM), julgou extinto o processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC/2015). A sentença assentou a incompetência absoluta da Justiça Federal, por ser o Prefeito Municipal autoridade não federal, e, secundariamente, a inadequação da via eleita. O apelante requer a reforma integral da sentença para concessão da segurança, invocando o art. 109, caput e § 3º, da Constituição Federal. Sem contrarrazões formais, houve manifestação posterior do Município de Tabatinga/AM sobre parcelamento de débitos previdenciários e requerendo sua inclusão no polo passivo. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000003-11.2016.4.01.3201 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia cinge-se à competência da Justiça Federal para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Prefeito Municipal, que teria deixado de repassar contribuições previdenciárias descontadas do impetrante. A Constituição Federal, em seu art. 109, VIII, atribui aos juízes federais a competência para processar e julgar mandados de segurança contra ato de autoridade federal. A definição da competência para o writ é estabelecida ratione personae, ou seja, em razão da natureza da autoridade coatora. No caso, o Prefeito Municipal de Tabatinga-AM não se enquadra no conceito de autoridade federal. Consequentemente, a Justiça Federal é incompetente para apreciar a demanda, sendo a competência da Justiça Estadual, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça e bem delineado na sentença e no parecer ministerial. A alegação do apelante quanto ao art. 109, § 3º, da CF, não altera essa conclusão, pois o referido dispositivo trata da delegação de competência à Justiça Estadual para causas previdenciárias específicas envolvendo o INSS como parte, e não de mandados de segurança contra agentes políticos municipais. Ademais, ainda que superada a questão da competência, a pretensão formulada na inicial, de "pagamento de todos os valores dos benefício", excede o escopo do mandado de segurança, que não serve como substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269/STF). A discussão sobre regularização de contribuições para fins de benefício deve, em regra, ser direcionada ao INSS, gestor do Regime Geral de Previdência Social. Dessa forma, a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal, deve ser mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. Sem condenação em honorários advocatícios recursais (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000003-11.2016.4.01.3201 APELANTE: GERONCIO SANTOS DE MORAES APELADO: RAIMUNDO CARVALHO CALDAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ATO DE PREFEITO MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, VIII, CF. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação contra sentença que extinguiu mandado de segurança impetrado contra Prefeito Municipal, por incompetência absoluta da Justiça Federal, em demanda que visa o repasse de contribuições previdenciárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Competência da Justiça Federal para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Prefeito Municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência para julgamento de mandado de segurança é definida pela natureza da autoridade coatora. Prefeito Municipal não é autoridade federal, afastando a competência da Justiça Federal (art. 109, VIII, CF). 4. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar mandado de segurança contra ato de Prefeito. Inaplicável o art. 109, § 3º, da CF. 5. O pedido inicial que se assemelha à cobrança de benefício excede o âmbito do mandado de segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença de extinção por incompetência da Justiça Federal mantida. Sem honorários recursais. Tese de julgamento: "1. É da Justiça Estadual a competência para processar e julgar mandado de segurança contra ato de Prefeito Municipal, por não se tratar de autoridade federal (CF, art. 109, VIII)." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 109, VIII e § 3º; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 116.206/PE; TRF1, AC 82659820054019199. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do(a) relator(a). Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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