Resultados para "1000365-08.2024.8.26.0257" – Página 14 de 167

L. M. M. M. x A. M. S.

ID: 326935723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000365-52.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. M. M. M.

Polo Passivo:

A. M. S.

Intimação

Advogados:

SUELI RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTONIO LIMONGI FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1000365-52.2024.8.26.0695 - Cumprimento de sentença - Alimentos - L.M.M.M. - A.M.S. - Autos com vista à parte autora para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. Prazo: 5 (cinc…

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Comercial Zaragoza Importacao E Exportacao Limitada x Pamela Ingrid Oliveira De Siqueira

ID: 330510384

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000365-08.2023.5.02.0048

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA

Polo Passivo:

PAMELA INGRID OLIVEIRA DE SIQUEIRA

Distribuição

Advogados:

RICARDO RADUAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA PAIXAO MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000365-08.2023.5.02.0048 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 18/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Luiz Gustavo Solano Siqueira x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 330527824

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000365-93.2024.5.02.0073

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO SOLANO SIQUEIRA

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Distribuição

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON BARALDE VIVEIROS CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000365-93.2024.5.02.0073 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 18/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Maria De Fatima De Moura e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 330527716

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000365-19.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE MOURA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Distribuição

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000365-19.2024.5.02.0033 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 18/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Processo nº 1000365-04.2025.8.26.0441

ID: 330403216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000365-04.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO PAULISTA DOS TéCNICOS JUDICIáRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA RAMOS DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000365-04.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Associação Paulista dos Técnicos Judiciários - Procedo a intimação do requerente/exequente para que se manifeste sobre a cer…

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V. C. F. x E. R. F.

ID: 331126530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003896-89.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

V. C. F.

Polo Passivo:

E. R. F.

Intimação

Advogados:

MAYA LUSSY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX FABIANO ARCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003896-89.2024.8.26.0073 (processo principal 1000365-80.2021.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Guarda - V.C.F. - E.R.F. - Vistos. Fl. 128 - O ofício fora expedido corretamente nos te…

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Processo nº 1000033-91.2024.8.11.0052

ID: 333151108

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000033-91.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. F. P. D. S. NARAYANNE DE SOUZA PEREIRA DE ALMEIDA NICOLLY PEREIRA DA SILVA RUTH COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISLAYNE KARINE FERREIRA LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PIMENTA DE FARIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DETERMINO a suspensão do presente feito até julgamento definitivo dos autos nº 1000365-58.2024.8.11.0052, devendo as partes comunicar imediatamente eventual julgamento ou homologação naquela demanda.…

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Elcio Antonio Silverio x Rogerio Fidelis

ID: 334821415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000365-22.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELCIO ANTONIO SILVERIO

Polo Passivo:

ROGERIO FIDELIS

Intimação

Advogados:

LETICIA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE GÓES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO CORDOBER DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000365-22.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Elcio Antonio Silverio - Rogerio Fidelis - Vistos. Tornem os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: CE…

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Shopper Comercio Alimenticios Ltda x Jennifer De Souza Gomes

ID: 323924603

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000365-12.2023.5.02.0079

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

JENNIFER DE SOUZA GOMES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANA GONZALEZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000365-12.2023.5.02.0079 AGRAVANTE: SHOPPER COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000365-12.2023.5.02.0079 AGRAVANTE: SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA AGRAVADO: JENNIFER DE SOUZA GOMES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000365-12.2023.5.02.0079 AGRAVANTE : SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADA : Dra. LUCIANA GONZALEZ DOS SANTOS AGRAVADO : JENNIFER DE SOUZA GOMES ADVOGADA : Dra. JACQUELINE DOS SANTOS GPACV/cf D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1000365-12.2023.5.02.0079 RECORRENTE: SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA RECORRIDO: JENNIFER DE SOUZA GOMES ROT 1000365-12.2023.5.02.0079 - 2ª Turma Recorrente(s): 1. SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. JENNIFER DE SOUZA GOMES RECURSO DE:SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/09/2024 - Id8a452f4; recurso apresentado em 03/10/2024 - Id 626181e). Regular a representação processual (Id 50a6170). Preparo satisfeito (Id 7278966 e 7278966). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DOCONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 12/11/2024, às 11:41:03 - b83c17d Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...]Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame damatéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não doTST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráterextraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, ainterpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em faceda jurisprudência do TST, somente deve a Corte SuperiorTrabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestosdesajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e adecisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo deinstrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 12 de novembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA

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Shopper Comercio Alimenticios Ltda x Jennifer De Souza Gomes

ID: 323924624

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000365-12.2023.5.02.0079

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

JENNIFER DE SOUZA GOMES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANA GONZALEZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000365-12.2023.5.02.0079 AGRAVANTE: SHOPPER COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000365-12.2023.5.02.0079 AGRAVANTE: SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA AGRAVADO: JENNIFER DE SOUZA GOMES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000365-12.2023.5.02.0079 AGRAVANTE : SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADA : Dra. LUCIANA GONZALEZ DOS SANTOS AGRAVADO : JENNIFER DE SOUZA GOMES ADVOGADA : Dra. JACQUELINE DOS SANTOS GPACV/cf D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1000365-12.2023.5.02.0079 RECORRENTE: SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA RECORRIDO: JENNIFER DE SOUZA GOMES ROT 1000365-12.2023.5.02.0079 - 2ª Turma Recorrente(s): 1. SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. JENNIFER DE SOUZA GOMES RECURSO DE:SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/09/2024 - Id8a452f4; recurso apresentado em 03/10/2024 - Id 626181e). Regular a representação processual (Id 50a6170). Preparo satisfeito (Id 7278966 e 7278966). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DOCONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 12/11/2024, às 11:41:03 - b83c17d Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...]Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame damatéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não doTST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráterextraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, ainterpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em faceda jurisprudência do TST, somente deve a Corte SuperiorTrabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestosdesajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e adecisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo deinstrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 12 de novembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JENNIFER DE SOUZA GOMES

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