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Jose Luciano De Nobrega Ornelas x Virginia De Oliveira Ramos

ID: 331940532

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001502-98.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUCIANO DE NOBREGA ORNELAS

Polo Passivo:

VIRGINIA DE OLIVEIRA RAMOS

Distribuição

Advogados:

LEVI FERNANDES

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DANIEL ALVES

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Processo 1001502-98.2024.5.02.0465 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 21/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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J.C.P. x Fund Inst Tecnol De Osasco

ID: 324817184

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1001502-38.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J.C.P.

Polo Passivo:

FUND INST TECNOL DE OSASCO

Notificação

Advogados:

ANA PAULA LEITE ROGERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1001502-38.2024.5.02.0000 REQUERENTE: JOSE CARLOS PEDRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1001502-38.2024.5.02.0000 REQUERENTE: JOSE CARLOS PEDROSO REQUERIDO: FUND INST TECNOL DE OSASCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f7db4bb proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 03932/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001485-90.2019.5.02.0383 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1001502-38.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: JOSE CARLOS PEDROSO EXECUTADA: FUND INST TECNOL DE OSASCO CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Exmo(a). Desembargador(a) Presidente, diante da disponibilidade financeira para pagamento, certificando ainda que: 1) o presente precatório encontra-se em posição para pagamento na lista das parcelas superpreferenciais deferidas; 2) o(a) beneficiário(a) encontra-se com a situação do CPF junto à Receita Federal regular; 3) a parte credora não trouxe as informações necessárias à confecção do ofício de transferência do FGTS. São Paulo, 11 de julho de 2025. SHEILA THEREZA VIEIRA SANTOS Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - SUSPENSÃO PARCIAL DO PAGAMENTO E PROVISIONAMENTO DO VALOR (FGTS) Ante o acima certificado, reputam-se atendidos todos os requisitos necessários ao efetivo pagamento superpreferencial no presente precatório, nos termos do artigo 31 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimadas dos valores atualizados, não houve impugnação e também não há qualquer óbice à liberação dos valores do precatório. Assim, libere-se: Libere-se, portanto: a) R$ 174.755,37 ao FGTS. Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, o beneficiário original deve apresentar os dados necessários à expedição de ofício de transferência dos valores à conta do FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), bem como o nome e CNPJ do empregador. Prazo: 24 horas. Desde já, fica o valor do FGTS provisionado, transferindo-se à conta judicial do presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1001502-38.2024.5.02.0000) para posterior expedição do ofício ao Banco do Brasil. Segue abaixo “print” do alvará Considerando a quitação total do precatório, decorridos 10 dias da comprovação pelo Banco do Brasil do cumprimento do ofício de transferência do FGTS, sem manifestação as partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1001502-38.2024.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Transcorrido o prazo supra sem qualquer manifestação das partes e liberado o alvará em favor do credor, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau. Arquive-se. A fim de dar ciência à parte credora, bem como oportunizar a indicação dos dados necessários à expedição de ofício de transferência dos valores à conta do FGTS, determino que seja expedido mandado para que o beneficiário seja intimado pessoalmente por Oficial de Justiça a respeito da presente decisão, a fim de que indique os dados necessários. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - FUND INST TECNOL DE OSASCO

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Processo nº 1001502-25.2024.4.01.9999

ID: 336390791

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001502-25.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JANDERLEY DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MASSUHAN FERREIRA ALVES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001502-25.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800141-41.2022.8.23.0020 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JANDERLEY DA SILVA S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001502-25.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800141-41.2022.8.23.0020 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JANDERLEY DA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MASSUHAN FERREIRA ALVES - RR1846-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001502-25.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800141-41.2022.8.23.0020 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JANDERLEY DA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MASSUHAN FERREIRA ALVES - RR1846-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de seguro-defeso. Em suas razões recursais, a autora alega, em síntese, que interpôs a apelação fora do prazo legal por “problemas de internet”. No mérito, afirma ter direito à percepção de seguro-desemprego durante o período de defeso por possuir protocolo de solicitação da licença de pescador profissional e por ter vertido contribuição ao RGPS. Regularmente intimada, a autarquia não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001502-25.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800141-41.2022.8.23.0020 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JANDERLEY DA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MASSUHAN FERREIRA ALVES - RR1846-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): A teor do art. 1.003, §5º, e art. 219, ambos do CPC, o prazo para interposição da apelação é de quinze dias úteis a contar da data da intimação da parte. In casu, conforme certidão de requisitos de admissibilidade recursal (ID 389950138), o recurso interposto pela parte autora é intempestivo. Não há comprovação de indisponibilidade dos sistemas processuais que impossibilitassem o protocolo do apelo tempestivamente, e eventual dificuldade técnica do procurador da parte autora não tem o condão de prorrogar o prazo legalmente previsto. Portanto, a pretensão recursal veiculada pela recorrente não merece ser conhecida em face de sua manifesta intempestividade. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO interposta, em face de sua manifesta intempestividade. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001502-25.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800141-41.2022.8.23.0020 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JANDERLEY DA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MASSUHAN FERREIRA ALVES - RR1846-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A teor do art. 1.003, §5º, e art. 219, ambos do CPC, o prazo para interposição da apelação é de quinze dias úteis a contar da data da intimação da parte. 2. In casu, conforme certidão de requisitos de admissibilidade recursal (ID 389950138), o recurso interposto pela parte autora é intempestivo. Não há comprovação de indisponibilidade dos sistemas processuais que impossibilitassem o protocolo do apelo tempestivamente, e eventual dificuldade técnica do procurador da parte autora não tem o condão de prorrogar o prazo legalmente previsto. 3. Portanto, a pretensão recursal veiculada pelo recorrente não merece ser conhecida em face de sua manifesta intempestividade. 4. Apelação não conhecida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Processo nº 1001502-97.2023.8.26.0115

ID: 303558297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001502-97.2023.8.26.0115

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MONOBLOCO REPARADORA CAMPO LIMPO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE CÂMARA JOVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001502-97.2023.8.26.0115 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Monobloco Reparadora Campo Limpo Ltda - Por primeiro, deverá a exequente apresentar a planilha de débito atu…

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Processo nº 1001502-25.2025.8.26.0472

ID: 303376191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001502-25.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO LUCIO DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIDE MAGALI BORDINI MALAMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001502-25.2025.8.26.0472 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Rogerio Lucio de Faria - Requerente: Apresente o comprovante de pagamento da diligência…

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V. S. R. P. A. x J. C. A.

ID: 304088965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001502-93.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

V. S. R. P. A.

Polo Passivo:

J. C. A.

Intimação

Advogados:

PAULO EMILIO GALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ANTUNES ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001502-93.2022.8.26.0451 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - V.S.R.P.A. - - V.S.R.P.A. - J.C.A. - Manifeste-se exequente sobre petição e documentos …

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S. S. E. C. De S. P. S. C. L. x T. M. P. Da S.

ID: 306289287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006634-36.2019.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. S. E. C. DE S. P. S. C. L.

Polo Passivo:

T. M. P. DA S.

Intimação

Advogados:

TASSIA PILAR PEREIRA DA SILVA TORQUATO

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DIOGO SERAFIM CORREIA

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Processo 0006634-36.2019.8.26.0005 (processo principal 1001502-49.2017.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - S.S.E.C.S.P.S. - T.M.P.S. - Vistos. Manifeste-se o autor em ter…

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Processo nº 1001502-47.2022.8.26.0337

ID: 306772878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001502-47.2022.8.26.0337

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARTINHA ROSA LIMA EPP - AUTO SETE CLASS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN ALMEIDA DE OLIVEIRA

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Processo 1001502-47.2022.8.26.0337 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Espécies de Contratos - Martinha Rosa Lima Epp - Auto Sete Class - Vistas dos autos à parte autora/exequente para: rec…

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Processo nº 1001502-72.2022.8.26.0070

ID: 297587352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001502-72.2022.8.26.0070

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCáRIAS – SICREDI PARQUE DAS ARAUCáRIAS PR/SC/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001502-72.2022.8.26.0070 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Parque das Araucárias – Sicredi Parque das Araucárias Pr/sc/sp -…

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Processo nº 1001502-93.2025.8.26.0223

ID: 296805343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001502-93.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

F. O. DOS S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL MARQUES MOREIRA

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Processo 1001502-93.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - F.O.S.M. - Vista dos autos ao autor/exequente para: manifestar-se, no prazo de 05 dias, quanto a certidão da serventia lan…

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