Processo nº 1500699-42.2024.8.26.0238
ID: 314317370
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1500699-42.2024.8.26.0238
Data de Disponibilização:
02/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1500699-42.2024.8.26.0238 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - M.M. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR MILTON MARTINS, já qualificado, como incurso no artigo 129, §13, do Código Penal, aplicando-se o disposto na …
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