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Processo nº 1002405-49.2024.8.26.0681

ID: 328622954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002405-49.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WILSON ROBERTO DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO GOMES DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 1002405-49.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Wilson Roberto de Faria - Fls. 95/104: Recebo como emenda à inicial. Intime-se o autor para, em 15 dias, juntar a…

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Processo nº 0000867-33.2024.8.26.0428

ID: 331810484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000867-33.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MARIA DE OLIVEIRA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA SARDIM CONSTANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000867-33.2024.8.26.0428 (processo principal 1002405-37.2021.8.26.0428) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Enquadramento - Solange Maria de Oliveira Cruz - Vistos. Fls. 70…

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Processo nº 1002405-06.2025.8.26.0296

ID: 323637217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002405-06.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KAYKY CIOBAN NAKAGAWA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA SPAGIARI BARBOSA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002405-06.2025.8.26.0296 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Kayky Cioban Nakagawa - Vistos. Alega o impetrante que, buscando a autoridade coatora para realizar os pr… Processo 1002405-06.2025.8.26.0296 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Kayky Cioban Nakagawa - Vistos. Alega o impetrante que, buscando a autoridade coatora para realizar os procedimentos necessários a conversão de sua permissão de dirigir de provisória para definitiva, foi surpreendido com a negativa, sob o argumento de que constava em seu prontuário infração gravíssima cometida durante o período de permissão provisória, que impossibilitava o pedido de conversão pretendido. No entanto, afirma que referida infração não foi cometida pelo impetrante, mas sim pelo Sr. FABRICIO HONDA KONISHI, portador da CNH nº 1049995511 e inscrito no CPF nº 299.730.628-09 e, na ocasião, fora realizada em tempo a indicação do condutor. Por não ter cometido a infração e com a mesma penalidade constando em duas CNHs distintas, dirigiu-se a uma agência do impetrado e, demonstrando a irregularidade e o erro, obteve como resposta que nada poderia ser feito, enquanto a infração constasse em seu prontuário. Afirmou que se encontra desde 13/03/2025 com sua permissão para dirigir vencida, tentando resolver amistosamente a situação sem sucesso, e desde então impossibilitado de dirigir, ferindo seu direito líquido e certo. No caso dos autos, verifica-se que a autuação ocorreu na cidade de Campinas-SP. Nesse entendimento, não se negue a legitimidade da autarquia ré para figurar no polo passivo da demanda, pois lhe compete excluir do prontuário do impetrante quaisquer pontuações relativas às multas comprovadamente cometidas por outros condutores, mas, em litisconsórcio passivo necessário com o ente público responsável pela autuação, o qual, a princípio, efetua a notificação e alteração do condutor, assim como demais procedimentos quanto à aplicação da infração em sua competência, incidindo ao caso os arts. 114 e 115, do CPC. Todavia, a inclusão ex officio de litisconsorte passivo, chamada intervenção iussu iudicis, não é admitida no ordenamento judicial brasileiro, tendo em vista que o autor não é obrigado a litigar contra quem não queira, devendo, todavia, suportar as consequências processuais oriundas da desconsideração do litisconsórcio passivo unitário. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. DETRAN/SP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUTUAÇÃO REALIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO ÓRGÃO AUTUADOR. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO EX OFFICIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo DETRAN/SP contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória c/c obrigação de fazer, ajuizada por condutora visando, em suma, à declaração da validade da indicação de terceiro como responsável por infração de trânsito cometida durante rodízio municipal e à consequente transferência da pontuação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em definir a legitimidade passiva do DETRAN/SP para figurar isoladamente no polo passivo da demanda e se há necessidade de formação de litisconsórcio passivo com o órgão responsável pela autuação. III. RAZÕES DE DECIDIR Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública Afastada a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, ante a necessidade de exame técnico aprofundado para a solução da controvérsia. A aferição da complexidade probatória deve ser feita in status assertionis, ou seja, com base na análise inicial dos elementos do processo. Ilegitimidade Passiva do DETRAN/SP e Necessidade de Formação de Litisconsórcio O DETRAN/SP apenas processa as informações repassadas pelos órgãos autuadores, cabendo a esses últimos a competência para lavratura, revisão e eventual anulação das autuações de trânsito. Assim, eventual impugnação da infração de trânsito deve ser direcionada também ao órgão responsável pela autuação. No caso concreto, as infrações foram aplicadas pelo Município de São Paulo, razão pela qual esse ente deveria figurar no polo passivo da demanda em litisconsórcio necessário com o DETRAN/SP, nos termos dos arts. 114 e 115 do CPC. Embora o DETRAN/SP tenha competência para excluir pontuações indevidamente lançadas no prontuário da condutora, essa atuação depende de decisão do órgão autuador, impossibilitando sua responsabilização isolada. Necessidade de Emenda à Inicial Diante da ausência do ente público responsável pela autuação no polo passivo, impõe-se a anulação da sentença, com a determinação de que a parte autora seja intimada a emendar a petição inicial e requerer a citação do órgão autuador indicado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. A inclusão do litisconsorte passivo necessário ex officio pelo juízo não é admissível, conforme jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença anulada, com determinação de intimação da autora para emendar a inicial e requerer a citação do órgão autuador. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1074479-16.2022.8.26.0053; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025)". "APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO E DE PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - Alegação de que não cometeu as infrações que deram origem ao processo administrativo de cassação do direito de dirigir - Multas emitidas pelo Município de São Paulo - Legitimidade do DETRAN para anular o processo administrativo instaurado para suspensão do direito de dirigir - Litisconsórcio necessário - Necessidade de que se oportunize à parte a correção do vício, nos termos do artigo 317 do CPC, antes de se proferir decisão que não resolva o direito material - Sentença anulada - Retorno dos autos para o Primeiro Grau Recurso provido- Anulação da r. sentença, para possibilitar a correção do vício, com o regular prosseguimento do feito - Recurso provido, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1035481-13.2021.8.26.0053; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) "APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão de desbloqueio do prontuário de condutor do apelante, até o esgotamento da via administrativa, bem como de anulação das multas e do procedimento de suspensão de seu direito de dirigir - Ordem denegada em primeiro grau - Ausência de citação dos litisconsortes passivos necessários - Hipótese em que a eficácia da sentença depende da citação de todos os órgãos autuadores, bem como do DETRAN - Inteligência do art. 114, nCPC - Precedentes - R. sentença anulada, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1035782-28.2019.8.26.0053; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/07/2021; Data de Registro: 27/07/2021)". Assim, nos termos da fundamentação supra, em observância a efetividade, economia processual e a prestação jurisdicional, determino que o impetrante manifeste seu interesse de emendar a inicial e requerer a citação do ente público responsável pela autuação por ela indicada, com remessa dos autos ao Foro competente, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: DANIELA SPAGIARI BARBOSA RODRIGUES (OAB 303945/SP)

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Processo nº 1002405-50.2025.8.26.0152

ID: 308349727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002405-50.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002405-50.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Providencie o autor, no prazo de quinze dias,…

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Processo nº 1002405-30.2025.8.26.0191

ID: 307445743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002405-30.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLEI APARECIDA GANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO HERNANI CIMADON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002405-30.2025.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Shirlei Aparecida Ganda - A autora deverá cumprir a parte final da determin…

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Processo nº 1002405-32.2023.8.26.0116

ID: 300915744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002405-32.2023.8.26.0116

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

APETITO FOODS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOZART MENDES BESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002405-32.2023.8.26.0116 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Apetito Foods Ltda - Epp - Fls. 138-142: Ciência às partes da transferência realizada, via SISBAJUD. Manifeste-se a…

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Itaú Unibanco S.A. x Dail Distribuidora De Alimentos Industrializados Ltda

ID: 296923389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002405-40.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

DAIL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAERTES MONTEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002405-40.2024.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Dail Distribuidora de Alimentos Industrializados Ltda - Vistos. Defiro prazo de 15…

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Processo nº 1002405-96.2025.8.26.0266

ID: 295257727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002405-96.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DO NASCIMENTO E ALMEIDA JOANA DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA SERODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002405-96.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joana dos Santos Nascimento - - Ana Lucia do Nascimento e Almeida - VISTOS... Fl. retr…

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Processo nº 1002405-84.2016.8.26.0663

ID: 281051216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002405-84.2016.8.26.0663

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

POSTO IGUATEMI VOTORANTIM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO MARCONDES RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sandro Marcondes Rangel (OAB 172256/SP) Processo 1002405-84.2016.8.26.0663 - Cumprimento de sentença - Reqte: Posto Iguatemi Votorantim Ltda - Fls. 229: defiro. Elabore-se a minuta. Com a juntad…

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Processo nº 1002405-14.2020.8.26.0156

ID: 325340188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002405-14.2020.8.26.0156

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002405-14.2020.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Fica a parte autora intimada para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se nos a…

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