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Processo nº 1004061-07.2025.8.26.0099

ID: 331791607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004061-07.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004061-07.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Ciência ao requerente sobre a expedição de novo mandado de busca e apreensão no endereço…

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Processo nº 1004061-46.2022.4.06.3803

ID: 295483040

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004061-46.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL RODRIGO SANTOS DUARTE DE ALMEIDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE RICARDO ROCHA GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1004061-46.2022.4.06.3803/MG EXECUTADO : DANIEL RODRIGO SANTOS DUARTE DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO ROCHA GUERRA (OAB MG075714) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1004061-46.2022.4.06.3803/MG EXECUTADO : DANIEL RODRIGO SANTOS DUARTE DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO ROCHA GUERRA (OAB MG075714) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Daniel Rodrigo Santos Duarte de Almeida nos autos da presente execução fiscal promovida pelo Conselho Regional de Administração de Minas Gerais – CRA/MG, por meio da qual sustenta a ocorrência de prescrição dos créditos tributários relativos às anuidades dos exercícios de 2016 e 2017, bem como a impenhorabilidade do valor de R$ 752,38, bloqueado judicialmente em sua conta bancária. Alega que o prazo de 5(cinco) anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional teria transcorrido entre a constituição do crédito e a propositura da ação, o que tornaria inexigível parte do débito cobrado. Além disso, requer o desbloqueio imediato da quantia constrita, por entender que ela se enquadra na proteção legal conferida pelo art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. O Conselho Regional de Administração de Minas Gerais, por sua vez, apresenta impugnação à exceção, sustentando que, nos termos do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, o crédito somente se torna exequível quando o montante total inscrito atinge o valor correspondente a cinco anuidades, sendo este o termo inicial para contagem do prazo prescricional. Assim, considerando que a execução foi ajuizada em 17/08/2023 para cobrança de débitos de 2016 a 2022, o crédito exequendo estaria dentro do prazo legal. Quanto à penhora, defende que não houve comprovação da natureza impenhorável da quantia bloqueada, sendo inviável o desbloqueio com base em simples alegações. É o breve relatório. Decido . Conforme preleciona a jurisprudência, “a exceção de pré-executividade é admitida em sede de execução fiscal, com cautela, pois o artigo 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80 determina expressamente que a matéria de defesa deve ser arguida em embargos”, asseverando que ela deve se restringir “às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano” (STJ – 1ª Turma, AgRg no REsp 821.335/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ de 11/05/2006, p. 176). Assim sendo, é admissível exceção de pré-executividade nas hipóteses em que não se faz necessária dilação probatória ou em questões que devam ser apreciadas de ofício pelo Juiz, a exemplo das condições da ação, pressupostos processuais, decadência, prescrição, dentre outras. No tocante à prescrição, razão não assiste ao excipiente. O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, tratando-se de anuidades cobradas por conselhos profissionais, o prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN tem início apenas quando o crédito se torna exequível, ou seja, quando o valor consolidado atinge o mínimo exigido por lei para o ajuizamento da execução fiscal, nos termos do art. 8º da Lei nº 12.514/2011. Assim foi decidido no REsp 1.694.153/RS, relator Ministro Herman Benjamin, julgado sob a sistemática de recurso representativo da controvérsia. Na hipótese dos autos, a execução fiscal foi ajuizada em agosto de 2023 para cobrança de débitos relativos ao período de 2016 a 2022. Dessa forma, apenas com a consolidação da dívida em patamar superior ao mínimo legal é que se aperfeiçoou a exequibilidade, afastando-se a alegação de prescrição dos débitos de 2016 e 2017. Sobre a impenhorabilidade de bens e direitos, estatui o Código de Processo Civil que: Art. 833: São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. Constata-se, portanto, que a pretensão em exame não encontra fundamento na norma de regência. No caso concreto, o excipiente limitou-se a afirmar, de forma genérica, que o valor bloqueado estaria protegido pela regra legal, sem qualquer prova documental que corrobore tal afirmação. O simples fato de a quantia ser inferior a 40(quarenta) salários mínimos não autoriza, por si só, a sua liberação. Exigir-se-ia, ao menos, a comprovação de que se trata de verba de natureza alimentar/salarial, o que não ocorreu. Ante o exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade. De outro lado, indefiro o pedido de conversão em pagamento da exequente, por não estarem presentes os requisitos necessários para intimação da parte da executada para apresentar embargos à execução. Ressalta-se que, em matéria de embargos à execução fiscal, faz-se necessária a existência de garantia de ao menos 60% (sessenta por cento) da dívida exequenda, o que não ocorreu na espécie dos autos. Por fim, saliento que a questão já foi amplamente discutida nos Tribunais Pátrios, tendo sido, inclusive, submetida ao rito dos recursos repetitivos (REsp n. 1272827/PE), sendo entendimento dominante a necessidade da garantia do Juízo para fins de propositura dos embargos do devedor em Execução Fiscal. Sem honorários, decidida questão incidental. Decline a exequente, no prazo de 30(trinta) dias, seus requerimentos. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia/MG.

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Processo nº 0000194-38.2025.8.26.0191

ID: 302902801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000194-38.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA SHAWKI A R MOUSA KHODAIR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL DA SILVA ALVES

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JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000194-38.2025.8.26.0191 (processo principal 1004061-90.2023.8.26.0191) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Fatima Shawki A R Mousa Khodair - D…

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Processo nº 1004061-81.2024.8.26.0506

ID: 307892507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1004061-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. C. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILJA MARQUES ASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004061-81.2024.8.26.0506 - Petição Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - M.C.F.C. - Porque tempestivo e sendo a parte recorrente beneficiária da gratuidade, recebo o recurso inom…

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Zamby Reis Cardoso x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 292360686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0000041-84.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ZAMBY REIS CARDOSO

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GRILLO PASQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE ROSSO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA GRILLO PASQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000041-84.2025.8.26.0003 (processo principal 1004061-72.2023.8.26.0003) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Zamby …

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Dream Shoes Comércio De Calçados Ltda x Itau Unibanco Holding S.A. e outros

ID: 292231527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004061-93.2023.8.26.0481

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DREAM SHOES COMéRCIO DE CALçADOS LTDA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. PAQUETá CALçADOS S/A

Intimação

Advogados:

RENATO VICTOR AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004061-93.2023.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Dream Shoes Comércio de Calçados Ltda - Paquetá Calçados S/A - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. e outro - Vistos. …

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Processo nº 0001921-57.2024.8.26.0291

ID: 315603615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001921-57.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ISIDORO PEDRO AVI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISIDORO PEDRO AVI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001921-57.2024.8.26.0291 (processo principal 1004061-91.2017.8.26.0291) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - ISIDORO PEDRO AVI SOCIEDADE…

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Adilson Amaro Dos Santos x Banco Mercantil Do Brasil S/A e outros

ID: 323242168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004061-52.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON AMARO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RUBENS PIVARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO SANCHES ACHAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PISSOLITO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004061-52.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adilson Amaro dos Santos - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A …

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Lucielma Ferreira Campos Menezes e outros x Espólio De Paulo Leite Mascarenhas

ID: 330326171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004061-72.2022.8.26.0176

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIELMA FERREIRA CAMPOS MENEZES MARCOS ANTONIO VIANA MENEZES

Polo Passivo:

ESPóLIO DE PAULO LEITE MASCARENHAS

Intimação

Advogados:

SIDNEY ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MARTINS GONÇALVES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROCHA LIMA DE TOLEDO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE ROCHA LIMA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS DE ARAUJO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004061-72.2022.8.26.0176 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marcos Antonio Viana Menezes - - Lucielma Ferreira Campos Menezes - Espólio de Paulo Leite Mascarenhas e outro - ANTONIO …

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Malena Andrea Sabado x C&C Casa E Construção Ltda e outros

ID: 308683388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004061-12.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MALENA ANDREA SABADO

Polo Passivo:

C&C CASA E CONSTRUçãO LTDA ELIZABETH ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA MOHAWK REVESTIMENTOS PEDRA LAVRADA LTDA

Intimação

Advogados:

DANIELLE VALENTE NICOLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MANOEL SILVA BEGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARMANDO MICELI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004061-12.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Malena Andrea Sabado - C&C Casa e Construção Ltda - - Mohawk Revestimentos Pedra Lavrada L…

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