Processo nº 0000173-63.2025.8.26.0126
ID: 306388818
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0000173-63.2025.8.26.0126
Data de Disponibilização:
24/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0000173-63.2025.8.26.0126 (processo principal 1006870-20.2024.8.26.0126) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Alexandre Custodio de Aquino - Vistos. Intimada a proceder à distribuição do incidente requisitório, deixou a parte exequente transcorrer o pr…
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