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Processo nº 1009541-59.2025.8.26.0068

ID: 317135075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009541-59.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

C. M. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CASALE PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009541-59.2025.8.26.0068 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.M.T. - Vistos. Fls. 38/42: Vejo que a parte comprovou o pagamento das custas posteriormente à certidão para ins…

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Processo nº 0003645-43.2020.8.26.0451

ID: 326685238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003645-43.2020.8.26.0451

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO LUXON LTDA. EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003645-43.2020.8.26.0451 (processo principal 1009541-84.2019.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Colégio Luxon Ltda. Epp - Determino penhora on-line, pela modalidade…

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Processo nº 1009541-30.2018.4.01.3400

ID: 310831264

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009541-30.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JJ MOTOS E VEICULOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009541-30.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009541-30.2018.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JJ MO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009541-30.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009541-30.2018.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JJ MOTOS E VEICULOS LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1009541-30.2018.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão desta Oitava Turma, ao fundamento de existência de vício de omissão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil e, ainda, para efeito de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1009541-30.2018.4.01.3400 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. Em assim sendo, não podem ser opostos para exame de razões relativas ao inconformismo da parte, não sendo tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida, quando não constatados os vícios indicados em lei. No caso, não assiste razão à Embargante. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie). No caso, o que se observa das razões dos embargos é o inconformismo com as conclusões do acórdão, e não a demonstração dos vícios indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. O inconformismo, entretanto, não pode ser examinado em sede de embargos de declaração, pois, se parte discorda dos fundamentos da decisão, a matéria deve ser suscitada em recurso próprio. Nesse sentido, entre outros, os seguintes precedentes: (EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes (Conv.), TRF1 – Primeira Turma, PJe 10/03/2021); (EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 – Sexta Turma, PJe 09/06/2020). Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1009541-30.2018.4.01.3400 EMBARGANTE: JJ MOTOS E VEICULOS LTDA - EPP Advogado do(a) EMBARGANTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338-A EMBARGADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos de acórdão desta Turma, sob fundamento de existência de vício no julgado, e, ainda, para efeito de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se existe omissão no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, e se há fundamento para atribuir efeitos modificativos ao recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 4. Quanto à omissão, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentadamente sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes. 5. O inconformismo da parte com o resultado da decisão não constitui fundamento para a oposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil." 2. O inconformismo da parte com as conclusões do acórdão não autoriza a oposição de embargos de declaração." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; STF, RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi; STJ, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi; STJ, EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Rel. Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes; STJ, EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Rel. Des. Federal João Batista Moreira. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de junho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Elizabeth Ines Fraletti Miguel x Banco Volkswagen S/A.

ID: 306524949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1009541-09.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH INES FRALETTI MIGUEL

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A.

Intimação

Advogados:

FABIO MENDES PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009541-09.2025.8.26.0602 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Elizabeth Ines Fraletti Miguel - Banco Volkswagen S/A. - Vistos. Fls. 210/211: Mantenho a decisão agravada…

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Edivaldo Ferreira Souza x Leticia Coutinho

ID: 310062630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009541-27.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO FERREIRA SOUZA

Polo Passivo:

LETICIA COUTINHO

Intimação

Advogados:

FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA GONÇALVES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIA CRISTINA SOUZA BERNARDES VALADARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009541-27.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Edivaldo Ferreira Souza - LETICIA COUTINHO, registrado civilmente como Leticia Coutinho - Vi…

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Banco Bradesco S.A. x Cbs Funilaria E Pintura Ltda

ID: 314884870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009541-37.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CBS FUNILARIA E PINTURA LTDA

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009541-37.2023.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO BRADESCO S.A. - Cbs Funilaria e Pintura Ltda - Conheço dos embargos de declaração (fls. 307/311) e os reje…

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Sueli Comino Pereira x Masterprev Clube De Benefícios

ID: 314907102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009541-51.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUELI COMINO PEREIRA

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009541-51.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Comino Pereira - Masterprev Clube de Benefícios - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 157/166, dando ciê…

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Processo nº 1009541-80.2025.4.01.3304

ID: 280353815

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009541-80.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADALTO SANTANA NOBRE

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

MARTA CRUZ MACHADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1009541-80.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Cassiandro De Rezende Silva x Neusa Aparecida Santos Barreto Da Costa

ID: 278855580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009541-71.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CASSIANDRO DE REZENDE SILVA

Polo Passivo:

NEUSA APARECIDA SANTOS BARRETO DA COSTA

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KESSY GONÇALVES TEIXEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

BARBARA MADONA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Aparecida Estefano Saldanha (OAB 119287/SP), Matheus de Alencar Estéfano Saldanha (OAB 423237/SP), Barbara Madona de Sousa (OAB 457129/SP), Kessy Gonçalves Teixeira (OAB 14491BAL) Processo…

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Processo nº 1009541-74.2025.8.26.0451

ID: 276506343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009541-74.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MACHADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA BERTO CAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Berto Carotti (OAB 306839/SP) Processo 1009541-74.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Machado dos Santos - Vistos. Intime-se o autor para que, no prazo de 15 dias,…

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