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Processo nº 1009752-37.2025.4.01.0000

ID: 329746641

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009752-37.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS J. G. D. L. P. D. S. MARLICE TAVARES DE LIMA SANTOS

Acórdão

Advogados:

ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

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ALESSANDRO MEDEIROS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009752-37.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1057768-80.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009752-37.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1057768-80.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARLICE TAVARES DE LIMA SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043-A e ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1009752-37.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANA CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS, MARLICE TAVARES DE LIMA SANTOS, J. G. D. L. P. D. S. RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que em cumprimento de sentença rejeitou a impugnação oposta. Nas razões recursais, a União alega que, de acordo com o título executivo formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, os valores pagos a titulo de RAV ficaram submetidos a critérios discricionários da Administração Pública e não à avaliação individual ou plural da atividade realizada em relação a cada servidor. Assim, como o durante todo período de sua vigência a RAV foi paga tomando como referência o percentual estabelecido na CRAV nº 01/1995, ou seja, no valor de 45% do que percebiam os auditores fiscais da Receita Federal, este era, na verdade, o critério discricionário eleito pela Administração enquanto não realizadas as avaliações individuais. Entende, portanto, que não há justificativa para o pagamento da parcela no máximo previsto. Requer, assim, a reforma da decisão agravada. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1009752-37.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANA CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS, MARLICE TAVARES DE LIMA SANTOS, J. G. D. L. P. D. S. VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): A decisão agravada não merece reforma. A questão posta nos presentes autos refere-se ao pagamento da RAV no valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da tabela da categoria. Nos termos em que consignado na decisão proferida pelo juízo de primeiro grau e na ora agravada, de fato, a decisão transitada em julgado não se limitou a afastar o teto previsto na Resolução CRAV 001/1995, mas, estabeleceu como critério o teto de 8 (oito) vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, este fixado como limite para apuração das diferenças devidas, não como base de cálculo preestabelecida para a apuração de tais valores. No entanto, a administração, em face da ausência de fixação de critérios de avaliação, atribuiu pontuação máxima aos integrantes aos integrantes da carreira de Técnico do Tesouro Nacional para fins de pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo, conforme se infere das informações prestadas pela União nos demais feitos a respeito do tema. A respeito, transcrevo: Declaro, ainda, a partir das informações acima prestadas, que os servidores da Categoria de Técnico do Tesouro Nacional receberam o pagamento da RAV, observando-se o número de dias trabalhados e afastamentos legais, no período de 02/95 até 06/99, equivalente ao pagamento de 30% daquela atribuída à Categoria de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, e a partir de 10/96 equivalente a 45% daquela atribuída à Categoria de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, sendo que diante da ausência de implantação do novo modelo de aferição da eficiência individual e plural da atividade fiscal todos os servidores receberam a gratificação RAV pelo valor máximo, com a limitação prevista no artigo 14, do Decreto n. 97.667/89, alterado pelo art. 1º, do Decreto n. 98.967/1990 e pelo Decreto n. 2.017/96, na forma prevista na Resolução CRAV Nº 2, de 30.08.1993, e Resolução CRAV Nº 1, de 12/06/1995. Assim, revela-se correta a decisão proferida pelo juízo a quo. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1009752-37.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANA CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS, MARLICE TAVARES DE LIMA SANTOS, J. G. D. L. P. D. S. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DA RAV. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO INDIVIDUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que em cumprimento de sentença rejeitou a impugnação apresentada. 2. A União sustenta que o pagamento da RAV (Retribuição Adicional Variável) deveria obedecer a critérios discricionários da Administração Pública, conforme título executivo formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, sendo inadequado o pagamento da parcela no valor máximo previsto. 3. Requer a reforma da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão refere-se ao pagamento da RAV no valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da tabela da categoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão de primeiro grau determinou que o pagamento da RAV fosse efetuado com base no teto de oito vezes o maior vencimento básico da tabela da categoria. 6. Diante da ausência de critérios de avaliação, a administração atribuiu pontuação máxima aos Técnicos do Tesouro Nacional para o pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “A administração, em face da ausência de fixação de critérios de avaliação, atribuiu pontuação máxima aos integrantes aos integrantes da carreira de Técnico do Tesouro Nacional para fins de pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo Legislação relevante citada: Decreto nº 97.667/89, art. 14; Decreto nº 98.967/1990; Decreto nº 2.017/96; Resolução CRAV nº 1/1995. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1009752-37.2025.4.01.0000

ID: 329746652

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009752-37.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS J. G. D. L. P. D. S. MARLICE TAVARES DE LIMA SANTOS

Acórdão

Advogados:

ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

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ALESSANDRO MEDEIROS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009752-37.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1057768-80.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009752-37.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1057768-80.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARLICE TAVARES DE LIMA SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043-A e ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1009752-37.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANA CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS, MARLICE TAVARES DE LIMA SANTOS, J. G. D. L. P. D. S. RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que em cumprimento de sentença rejeitou a impugnação oposta. Nas razões recursais, a União alega que, de acordo com o título executivo formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, os valores pagos a titulo de RAV ficaram submetidos a critérios discricionários da Administração Pública e não à avaliação individual ou plural da atividade realizada em relação a cada servidor. Assim, como o durante todo período de sua vigência a RAV foi paga tomando como referência o percentual estabelecido na CRAV nº 01/1995, ou seja, no valor de 45% do que percebiam os auditores fiscais da Receita Federal, este era, na verdade, o critério discricionário eleito pela Administração enquanto não realizadas as avaliações individuais. Entende, portanto, que não há justificativa para o pagamento da parcela no máximo previsto. Requer, assim, a reforma da decisão agravada. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1009752-37.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANA CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS, MARLICE TAVARES DE LIMA SANTOS, J. G. D. L. P. D. S. VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): A decisão agravada não merece reforma. A questão posta nos presentes autos refere-se ao pagamento da RAV no valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da tabela da categoria. Nos termos em que consignado na decisão proferida pelo juízo de primeiro grau e na ora agravada, de fato, a decisão transitada em julgado não se limitou a afastar o teto previsto na Resolução CRAV 001/1995, mas, estabeleceu como critério o teto de 8 (oito) vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, este fixado como limite para apuração das diferenças devidas, não como base de cálculo preestabelecida para a apuração de tais valores. No entanto, a administração, em face da ausência de fixação de critérios de avaliação, atribuiu pontuação máxima aos integrantes aos integrantes da carreira de Técnico do Tesouro Nacional para fins de pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo, conforme se infere das informações prestadas pela União nos demais feitos a respeito do tema. A respeito, transcrevo: Declaro, ainda, a partir das informações acima prestadas, que os servidores da Categoria de Técnico do Tesouro Nacional receberam o pagamento da RAV, observando-se o número de dias trabalhados e afastamentos legais, no período de 02/95 até 06/99, equivalente ao pagamento de 30% daquela atribuída à Categoria de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, e a partir de 10/96 equivalente a 45% daquela atribuída à Categoria de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, sendo que diante da ausência de implantação do novo modelo de aferição da eficiência individual e plural da atividade fiscal todos os servidores receberam a gratificação RAV pelo valor máximo, com a limitação prevista no artigo 14, do Decreto n. 97.667/89, alterado pelo art. 1º, do Decreto n. 98.967/1990 e pelo Decreto n. 2.017/96, na forma prevista na Resolução CRAV Nº 2, de 30.08.1993, e Resolução CRAV Nº 1, de 12/06/1995. Assim, revela-se correta a decisão proferida pelo juízo a quo. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1009752-37.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANA CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS, MARLICE TAVARES DE LIMA SANTOS, J. G. D. L. P. D. S. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DA RAV. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO INDIVIDUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que em cumprimento de sentença rejeitou a impugnação apresentada. 2. A União sustenta que o pagamento da RAV (Retribuição Adicional Variável) deveria obedecer a critérios discricionários da Administração Pública, conforme título executivo formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, sendo inadequado o pagamento da parcela no valor máximo previsto. 3. Requer a reforma da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão refere-se ao pagamento da RAV no valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da tabela da categoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão de primeiro grau determinou que o pagamento da RAV fosse efetuado com base no teto de oito vezes o maior vencimento básico da tabela da categoria. 6. Diante da ausência de critérios de avaliação, a administração atribuiu pontuação máxima aos Técnicos do Tesouro Nacional para o pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “A administração, em face da ausência de fixação de critérios de avaliação, atribuiu pontuação máxima aos integrantes aos integrantes da carreira de Técnico do Tesouro Nacional para fins de pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo Legislação relevante citada: Decreto nº 97.667/89, art. 14; Decreto nº 98.967/1990; Decreto nº 2.017/96; Resolução CRAV nº 1/1995. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1009752-96.2024.4.01.4001

ID: 293887244

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009752-96.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEONILIA MARIA RODRIGUES COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA LUSTOSA DE SANTANA

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RAFAEL PINHEIRO DE ALENCAR

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Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009752-96.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 0019658-33.2025.8.26.0002

ID: 331758379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019658-33.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CEUTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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Processo 0019658-33.2025.8.26.0002 (processo principal 1009752-02.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Condomínio Edifício Ceuta - Vistos. Emende a parte autora a petição inicial, …

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Processo nº 1009752-51.2024.8.26.0482

ID: 335170797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1009752-51.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO PRUDENTINA DE EDUCAçãO E CULTURA - APEC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO VIZELI DANELUTTI

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GABRIELY ANDREAZZI CEROZINI

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Processo 1009752-51.2024.8.26.0482 - Monitória - Prestação de Serviços - Associação Prudentina de Educação e Cultura - Apec - Vistos. Determino às empresas de telefonia e concessionárias prestadoras …

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Associação Dos Advogados Do Branco Do Brasil - Asabb x Frederico Ferreira Da Cruz e outros

ID: 293600782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001922-28.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ADVOGADOS DO BRANCO DO BRASIL - ASABB

Polo Passivo:

FREDERICO FERREIRA DA CRUZ LEONOR INES DE SOUZA CRUZ

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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OLAVO GLIORIO GOZZANO

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MARIANA CUNHA GLIORIO GOZZANO

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JHONES PEDROSA OLIVEIRA

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Processo 0001922-28.2022.8.26.0286 (processo principal 1005556-54.2018.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Associação dos Advogados do Branco do Brasil - Asabb - Fred… Processo 0001922-28.2022.8.26.0286 (processo principal 1005556-54.2018.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Associação dos Advogados do Branco do Brasil - Asabb - Frederico Ferreira da Cruz - - Leonor Ines de Souza Cruz e outro - BANCO SANTANDER S/A - Vistos. Fls. 576: Foram penhorados os direitos aquisitivos derivados do contrato de alienação fiduciária em relação ao imóvel de matrícula n.º 70.586 do CRI de Guarujá/SP (fls. 315/316). O imóvel foi avaliado no valor de R$350.000,00 (fls. 357), em agosto/2020. O Banco Santander, credor fiduciário, apontou seu crédito no valor de R$44.324,03 (fls. 391/393), em abril/2025. Na matrícula do imóvel constam os seguintes registros/averbações: - R. 6 Alienação fiduciária em favor do Banco Santander; - Av. 7 Ajuizamento da ação n. 1007475-49.2016.8.26.0286, em trâmite pela 1ª Vara Cível de Itu-SP. Valor da causa: R$34.620,84; - Av. 8 Penhora oriunda do processo n. 1004137-33.2017.8.26.0286, em trâmite pela 3ª Vara Cível de Itu-SP. Valor da causa: R$425.384,44; - Av. 9 Penhora oriunda do processo n. 1004352-09.2017.8.26.0286, em trâmite pela 3ª Vara Cível de Itu-SP. Valor da causa: R$805.158,19; - Av. 10 Penhora oriunda do processo n. 0001872-36.2021.8.26.0286, em trâmite pela 3ª Vara Cível de Itu-SP. Valor da causa: R$96.257,11; - Av. 11 Indisponibilidade oriunda do processo n. 1004352-09.2017.8.26.0286, em trâmite pela 3ª Vara Cível de Itu-SP. Considerando a anterioridade das penhoras averbadas na matrícula do imóvel e os valores em execução - que juntos totalizam R$1.361.420,58, valor inúmeras vezes superior aquele da avaliação do imóvel e, consequente, produto da arrematação -, a fim de evitar esforço desnecessário nesta demanda, visto que o valor não será suficiente para satisfazer a presente execução, esclareça a parte exequente se pretende a manutenção da penhora acima mencionada. Caso positivo, informe o atual andamento das ações supra indicadas. Int. - ADV: MARIANA CUNHA GLIORIO GOZZANO (OAB 344549/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), MARIANA CUNHA GLIORIO GOZZANO (OAB 344549/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), JHONES PEDROSA OLIVEIRA (OAB 402376/SP)

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Associação Fazenda Vila Real De Itu x Maurício Thiele

ID: 335068869

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009461-28.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO FAZENDA VILA REAL DE ITU

Polo Passivo:

MAURíCIO THIELE

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA THIELE

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FERNANDO BRANDAO WHITAKER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009461-28.2022.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009461-28.2022.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Associação Fazenda Vila Real de Itu - Apelado: Maurício Thiele e outro - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO INIBITÓRIA. RÉ RECORRE ALEGANDO LEGALIDADE DO EMBARGO E MÁ-FÉ DOS APELADOS, REQUERENDO O RECONHECIMENTO DE PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGALIDADE DO EMBARGO DA OBRA E NA ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR DOS APELADOS. 3. A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE TAPUMES É EXIGÊNCIA DAS NORMAS MUNICIPAIS E DO REGULAMENTO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO RÉ. 4. A CONDUTA DA RÉ AO NEGAR ACESSO A PRESTADORES CONFIGUROU ABUSO DE DIREITO, NECESSITANDO OS AUTORES DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. A CONCLUSÃO DA OBRA NO CURSO DO PROCESSO NÃO EXAURIU O OBJETO DA AÇÃO NEM HÁ QUE SE FALAR EM FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Brandao Whitaker (OAB: 105692/SP) - Camila Thiele (OAB: 418046/SP) - 4º andar

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Processo nº 1009752-50.2022.4.06.3800

ID: 292516337

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009752-50.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA LOURDES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILDETE DO CARMO FERREIRA ANDRADE

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AMANDA CAROLINE FREITAS TEIXEIRA SANTOS

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SUYENE MIRANDA FERREIRA

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PHILIPE MATEUS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1009752-50.2022.4.06.3800/MG RELATOR : EMILIA MARIA VELANO RABELO AUTOR : ELIANA LOURDES DE ANDRADE ADVOGADO(A) : PHILIPE MATEUS SANTOS (OAB MG133350) ADVOGA…

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Willian Augusto Mendes Cavalcante x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 278736130

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009752-21.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAN AUGUSTO MENDES CAVALCANTE

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANA PAULA ZINI CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1009752-21.2024.8.11.0045. Vistos, etc. Dispensado o relatório, atendido o art. 38 da Lei nº 9.099/9…

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Processo nº 1009752-95.2025.8.26.0068

ID: 317011870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009752-95.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMANUEL BRUNO XAVIER BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

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Processo 1009752-95.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Emanuel Bruno Xavier Barbosa - Vistos. Tendo em vista as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processua…

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