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Processo nº 1009769-62.2024.8.26.0361

ID: 324518419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009769-62.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA ALEXANDRA MAYER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA FARIA DE SOUZA MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009769-62.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcia Alexandra Mayer - ao MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível Dr(a). Fabricio Henrique…

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu x Condominio Residencial Pitangueira 2

ID: 323365842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009769-28.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PITANGUEIRA 2

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA PEREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009769-28.2025.8.26.0361 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Compan…

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Processo nº 1009769-49.2025.4.01.9999

ID: 317973669

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009769-49.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANICE MARIA PEREIRA

Acórdão

Advogados:

FABRICIO CASTRO ALVES DE MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009769-49.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000259-84.2023.8.11.0035 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009769-49.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000259-84.2023.8.11.0035 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANICE MARIA PEREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABRICIO CASTRO ALVES DE MELO - GO25383-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009769-49.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por ANICE MARIA PEREIRA em face do INSS objetivando o recebimento de auxílio-acidente. Sentença proferida pelo juízo a quo julgando procedente o pedido, condenando o INSS a implantar em favor da parte autora benefício de auxílio-acidente, a partir do requerimento administrativo. O INSS apelou arguindo que não restou comprovada a existência de acidente em 2009. Subsidiariamente, requer o retorno do feito à origem, com o intuito de reabrir a fase instrutória para comprovar a existência, ou não, de acidente de qualquer natureza. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009769-49.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Trata-se de ação que objetiva a concessão de auxílio-acidente, proposta por ANICE MARIA PEREIRA contra o INSS. A sentença foi de procedência do pedido. O INSS apelou arguindo que não restou comprovada a existência de acidente em 2009. Subsidiariamente, requer o retorno do feito à origem, com o intuito de reabrir a fase instrutória para comprovar a existência, ou não, de acidente de qualquer natureza. De acordo com o disposto no art. 1.013 do CPC/2015, “a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada”, sendo que “as questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior” (art. 1.014). O questionamento trazido na apelação pelo INSS, de que não foi comprovado o acidente pela parte autora, não foi levado à apreciação do juiz sentenciante. Ao contrário do que alega o INSS, a autora juntou documentos da época do acidente inclusive no processo administrativo. Assim, há inovação do pedido com fundamento novo somente trazido em sede recursal, o que não é admitido em nosso sistema processual. Ante o exposto, não conheço da apelação da parte autora, nos termos da fundamentação. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009769-49.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANICE MARIA PEREIRA Advogado do(a) APELADO: FABRICIO CASTRO ALVES DE MELO - GO25383-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de auxílio-acidente. O apelante argumenta que não restou comprovada a existência de acidente em 2009. Subsidiariamente, requer o retorno do feito à origem, com o intuito de reabrir a fase instrutória para comprovar a existência, ou não, de acidente de qualquer natureza. 2. De acordo com o disposto no art. 1.013 do CPC, “a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada”, sendo que “as questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior” (art. 1.014). 3. O questionamento trazido na apelação pelo INSS, de que não foi comprovado o acidente pela parte autora, não fez parte da controvérsia dos autos no juízo de origem. Trata-se de questionamento trazido apenas na apelação pelo INSS, mas, ao contrário do alegado, a autora juntou documentos da época do acidente inclusive no processo administrativo. 4. Assim, o caso é de inovação da lide com fundamentação somente trazida no curso de apelação, o que não é admitido em nosso sistema processual. 5. Apelação do INSS não conhecida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Sheila Da Rocha Barbosa x Espólio De Odamir Amedio De Paula - Inventariante Anelise Sanches A. Quaquio e outros

ID: 290988509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030915-20.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SHEILA DA ROCHA BARBOSA

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ODAMIR AMEDIO DE PAULA - INVENTARIANTE ANELISE SANCHES A. QUAQUIO JIREH CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR GABRIEL FROJONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ANDRESSA MARGARIDO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO AZENHA UZUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO CESAR DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030915-20.2021.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Sheila da Rocha Barbosa - Jireh Construções e Empreendimentos Ltda - - ESPÓLIO DE ODAMIR AMEDIO DE PAULA - inv…

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Processo nº 0013579-20.2021.8.26.0506

ID: 319816270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0013579-20.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDSON CARLOSS BERNARDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013579-20.2021.8.26.0506/23 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Edson Carloss Bernardes - Vistos. I - Diante da apresentação do contrato de prestação de serviços advocatícios (f…

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Wilson Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 325581776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032370-20.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WILSON DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032370-20.2021.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Wilson da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Certifico e dou fé haver expedido o (s) MLE (s) determ…

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Associação De Ensino De Ribeirão Preto Unaerp x Lislie Stoppa

ID: 326467431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018170-54.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO DE RIBEIRãO PRETO UNAERP

Polo Passivo:

LISLIE STOPPA

Intimação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018170-54.2023.8.26.0506 (processo principal 1036444-20.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Ribeirão Preto Unaerp - Lislie Stoppa -…

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Silvana Aparecida Lourenço x Condomínio Parque Requinte

ID: 328712356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008605-20.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA APARECIDA LOURENçO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO PARQUE REQUINTE

Intimação

Advogados:

DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA BRUNO DE MELO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PAULO BARILLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008605-20.2021.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvana Aparecida Lourenço - Condomínio Parque Requinte - Vistos. 1- Ciência às partes do trânsito em ju…

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Tania Maria Colmanetti Padovan x Michele Velasco Rodrigues Rinaldi

ID: 328410567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015395-20.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA COLMANETTI PADOVAN

Polo Passivo:

MICHELE VELASCO RODRIGUES RINALDI

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISIO ANTONIO THEODORO DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015395-20.2021.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Tania Maria Colmanetti Padovan - Michele Velasco Rodrigues Rinaldi - - Michele Velasco Rodrigues Rinaldi - Visto…

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Processo nº 1009769-32.2025.8.26.0004

ID: 306831987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1009769-32.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE PARTAMIAN LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLE BONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009769-32.2025.8.26.0004 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Elizabete Partamian Lopes de Souza - Vistos. Antes de apreciar o pleito, determino à r…

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