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Processo nº 0004490-12.2025.8.26.0577

ID: 296056104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004490-12.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO IVO CRUZ MARIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004490-12.2025.8.26.0577 (processo principal 1010452-67.2023.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Antonio Fernandes Nogueira - A desconsideraçã… Processo 0004490-12.2025.8.26.0577 (processo principal 1010452-67.2023.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Antonio Fernandes Nogueira - A desconsideração da personalidade jurídica constitui instituto jurídico pelo qual se afasta a distinção entre a personalidade da pessoa física dos sócios da personalidade da pessoa jurídica. Por evidente, pressupõe a existência de uma pessoa jurídica regularmente estabelecida. Situação passível de aplicação do mencionado instituto refere-se às relações jurídicas regidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Sob tal contexto, a lei dispõe que o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração (art. 28 da Lei 8.078/90). Ou, ainda, simplesmente, "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (art. 28, §5º, CDC. No caso presente, a empresa Centro de Formação de Condutores A/B Nova Indaiá Ltda vem, causando obstáculos à execução e, consequentemente, ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pelo autor-consumidor. Quando do início da fase de execução, as tentativas de penhora eletrônica, pesquisa de bens e a expedição de mandado de penhora foram infrutíferas à satisfação integral do débito.. Em sendo assim, atendendo ao requerimento da parte-exequente, decreto a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Centro de Formação de Condutores A/B Nova Indaiá Ltda e, por conseguinte, determino que os atos de constrição prossigam em relação ao patrimônio pessoal de Fernanda Mioni e Júlio César Barbosa da Silva, qualificados nas págs. 9/11. Proceda-se à inclusão dos sócios no polo passivo da ação. Certifique-se no cumprimento de sentença a decisão proferida neste incidente, encaminhando aquele incidente conclusos para decisão e início dos atos executórios em face dos sócios ora incluído no polo passivo. Após, dê-se baixa e arquive-se este incidente de desconsideração da personalidade jurídica. - ADV: PEDRO IVO CRUZ MARIANI (OAB 372349/SP)

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Tairine Santos Souza x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento Sa

ID: 316666522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010452-91.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TAIRINE SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimação

Advogados:

REGINA MARIA FACCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO NUNES BORTOLOMASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010452-91.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Tairine Santos Souza - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos, em saneador. A questão relativa à atuaçã… Processo 1010452-91.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Tairine Santos Souza - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos, em saneador. A questão relativa à atuação do patrono da autora resta superada ante o comparecimento da mesma em cartório, com declaração de conhecimento do ajuizamento da ação. Quanto à impugnação à gratuidade de Justiça concedida à autora, verifico que em se tratando de pessoa natural, a simples afirmação de pobreza, na própria inicial, é suficiente para que a parte obtenha os benefícios da assistência judiciária, conforme a regra do artigo 99, §3º do atual Código de Processo Civil. Esta previsão legal não restringe esta norma só à miserabilidade provada, alcança a comprovada com a declaração de quem afirma ser pobre, no sentido jurídico, ou seja, de quem não tem condições de arcar com a demanda sem prejuízo da própria subsistência e de sua família. Diante da presunção legal, ou seja, até prova em contrário, ou exteriorização de riqueza, ou posses bastantes, tem direito ao benefício a pessoa natural que alegar a necessidade. No caso em tela, a parte impugnante não logrou produzir prova em contrário a afastar a presunção decorrente da declaração emitida, limitando-se a tecer considerações desprovidas de prova documental substancial a ensejar a cassação do benefício já concedido. Ademais, a autora apresentou demonstrativo de pagamento com a inicial, com valor de salário que não impede a concessão do benefício. Assim, não tendo o impugnante trazido outros elementos probatórios hábeis a desconstituir a presunção relativa e não auferindo o impugnado, ao menos em princípio, rendimentos tão significativos, fica mantida a concessão do benefício de assistência judiciária que lhe foi deferido. Diante disto, REJEITO o pedido de revogação do benefício à assistência judiciária concedida ao impugnado. Não havendo outras preliminares prejudiciais ao mérito a serem analisadas dou o feito por saneado. Com a preclusão desta decisão, tornem conclusos para sentença, uma vez desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I do atual Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: REGINA MARIA FACCA (OAB 36528/SP), ALESSANDRO NUNES BORTOLOMASI (OAB 185846/SP)

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Banco Safra S.A. x Andre Alves Matos

ID: 262974637

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010452-63.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S.A.

Polo Passivo:

ANDRE ALVES MATOS

Decisão

Advogados:

MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1010452-63.2023.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO SAFRA S.A. REU: ANDRE ALVES MATOS VISTOS. O … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1010452-63.2023.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO SAFRA S.A. REU: ANDRE ALVES MATOS VISTOS. O pedido da parte autora contido no Id 163998604, merece acolhimento, nos termos da seguinte jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ. INTIMAÇÃO PARA INDICAR A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO . NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PASSÍVEL DE MULTA. DEVER DE COOPERAÇÃO E LEALDADE PROCESSUAL . DECISÃO MANTIDA. 1. Em ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei 911/1969, o réu não está obrigado a indicar a localização do veículo, mas se comparece aos autos, por dever de cooperação e lealdade processual, não pode impor resistência indevida ao cumprimento da liminar concedida, ocultando o veículo ou dificultando a sua localização. 2 . O descumprimento da ordem para indicar o local em que se encontra o veículo poderá ensejar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77 do CPC, em especial, os incisos IV e VI e §§ 1º e 2º. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJ-DF 0708747-86.2024.8.07 .0000 1873394, Relator.: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 31/05/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/06/2024) (negrito nosso) Comparecendo o réu espontaneamente nos autos e considerando ser o autor o real proprietário do bem, por força da alienação fiduciária gravada em seu favor, nos termos do art. 6º do CPC, não se vê razão para impor resistência ao cumprimento da liminar, devendo, então, indicar o paradeiro do veículo, sob pena de multa, como preconiza o art. 77 do CPC. Posto isso, intime-se o réu, na pessoa do digno advogado constituído por ele, para, no prazo de 05 dias, indicar onde se localiza o veículo objeto da demanda, sob pena de multa de 10% sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 77, inciso IV, § 1º e 2º, do CPC. Com a indicação, EXPEÇA-SE o respectivo mandado. Em caso de inércia, DIGA a parte autora também no prazo de 05 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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F. G. Dos S. F. x J. Dos S. F.

ID: 328791483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1010452-88.2022.8.26.0161

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

F. G. DOS S. F.

Polo Passivo:

J. DOS S. F.

Intimação

Advogados:

MARIA FRANCISCA MOREIRA ZAIDAN SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010452-88.2022.8.26.0161 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - F.G.S.F. - J.S.F. - Vistos. Aduz a parte executada que vem passando por dificuldades fin… Processo 1010452-88.2022.8.26.0161 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - F.G.S.F. - J.S.F. - Vistos. Aduz a parte executada que vem passando por dificuldades financeiras e, por este motivo, não tem adimplido o débito alimentar adequadamente. No entanto, como já é cediço, as dificuldades financeiras enfrentadas pelo alimentante não o desobriga do encargo alimentar, tampouco afeta a higidez do título, sendo cabível a execução de alimentos. I. Assim, certifique a z. Serventia se houve a regular intimação e o consequente decurso do prazo sem o pagamento do débito alimentar. Em caso positivo, haja vista o pedido de sua prisão pelo credor, no que obteve parecer favorável do Ministério Público, DECRETO a prisão civil do executado, pelo prazo de 30 dias, com fundamento no artigo 528, §3º, do C.P.C. Apresente a parte exequente os cálculos atualizados da evolução da dívida, conforme o título executivo judicial e pagamentos já eventualmente realizados, dentro de 5 dias. No silêncio, utilize-se a última planilha acostada. Juntado esse novo demonstrativo, expeça-se mandado de prisão, dele constando que, acaso não exista anterior expedição de alvará em razão de pagamento, tão logo expirado prazo da prisão civil, o executado deverá ser colocado imediatamente em liberdade, se por al não estiver preso, independente de nova ordem deste Juízo, nos termos do Prov. 15/2010, artigo 1º. II. Uma vez cumprido mandado, proposto acordo ou provado pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem, dentro de 48h, conforme o caso. Após, dê-se vista ao MP, tudo com urgência. Do contrário, aguarde-se o cumprimento do mandado de prisão em arquivo provisório, cobrando-se anualmente devido cumprimento. III. Decorrido prazo de validade do mandado sem cumprimento ou acaso integralmente cumprida prisão civil sem pagamento, intime-se a parte exequente para que diga se pretende a conversão deste rito para o expropriatório, com memória de cálculo, dada ineficácia então verificada do presente rito e dada impossibilidade jurídica da decretação de prisão civil por idênticos créditos, se caso for, sob pena de extinção por desistência tácita. Int. Ciência ao MP.. - ADV: LUIS FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 271785/SP), MARIA FRANCISCA MOREIRA ZAIDAN SILVA (OAB 336985/SP)

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Processo nº 1010452-49.2023.8.26.0292

ID: 306328853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010452-49.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALPHA STRONG TREINAMENTO E EDUCAçãO EXECUTIVA LTDA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIAL BARRETO CASABONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010452-49.2023.8.26.0292 - Monitória - Prestação de Serviços - Alpha Strong Treinamento e Educação Executiva Ltda - - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Vistos. Intime-se o vencedor a dar início a… Processo 1010452-49.2023.8.26.0292 - Monitória - Prestação de Serviços - Alpha Strong Treinamento e Educação Executiva Ltda - - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Vistos. Intime-se o vencedor a dar início a fase de cumprimento de sentença, deverá o vencedor protocolar petição com o código 156- "cumprimento de sentença", para que seja gerado o respectivo incidente. Consigno que o exequente, no momento do peticionamento, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da Guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e queima automática da guia (Comunicado Conjunto 881/20, Comunicado CG 1079/20 e art. 1.093, §5º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça). Não sendo o vencedor beneficiário da gratuidade da justiça, deverá recolher a taxa de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 4°, inciso IV, da Lei 11.608/2003, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, sendo o cumprimento de sentença processado somente mediante o recolhimento da taxa judiciária (Comunicado 951/2023, item 6). Caso constatada a falta de recolhimento, o incidente de cumprimento de sentença será extinto. Nos casos em que o vencedor, por força da gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução (Comunicado Conjunto 951/2023, item 10), tendo em vista que incumbe ao credor apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (artigo 524, do CPC), sob pena de extinção do cumprimento de sentença. Para o cálculos das custas processuais, faculta-se ao advogado o uso da "Planilha de Conferência Simples" disponibilizada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça/SP, a fim de agilizar a apuração e processamento do incidente. Para isso, basta acessar: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Clicar em "Demais Competências - custas e despesas" e por fim, clicar em "3. Planilha de Conferência Simples". Gerado o incidente, todos os atos supervenientes deverão ser direcionados e protocolados, exclusivamente, no incidente, lá devendo prosseguir até a extinção ou arquivamento. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP)

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Processo nº 1010452-14.2024.4.01.3309

ID: 295772556

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010452-14.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDNA SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE WILSON CONCEICAO DOMINGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CONCEICAO DOMINGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 101045… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010452-14.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDNA SILVA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO CONCEICAO DOMINGUES - BA38346 e JOSE WILSON CONCEICAO DOMINGUES - BA41185 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Guanambi, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010452-48.2025.8.26.0011

ID: 315680181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010452-48.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM ANDERSON LOPES LOUREIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO FERREIRA BORGES

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Processo 1010452-48.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - William Anderson Lopes Loureiro - Vistos. Haja vista ser comum que os motoristas prestem serviços para outros a… Processo 1010452-48.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - William Anderson Lopes Loureiro - Vistos. Haja vista ser comum que os motoristas prestem serviços para outros aplicativos, a situação da parte autora sugere a percepção de renda de outra fonte e muito superior àquela necessária para a subsistência sua e de sua família. Assim, inverte-se o ônus da prova trazido pelo §3º do art. 99 do Código de Processo Civil, pesando contra o autor a presunção omnes de que possui condições para arcar com as despesas do processo sem prejuízo da subsistência de sua família, incidindo a hipótese do §2º do mesmo art. 99. Dessa feita, por ora, não há elementos que permitam o deferimento da gratuidade processual postulada, razão pela qual concedo o prazo de 15 dias para a parte autora apresentar provas robustas da impossibilidade financeira, em especial o demonstrativo de todos os ganhos obtidos junto aos aplicativos concorrentes da ré, como "Taxi 99", "Wappa", "InDrive", "BlablaCar" e "Cabify" referentes aos últimos três meses ou declaração de que não presta serviços para estes, os três últimos extratos de todas as contas bancárias e aplicações financeiras que possui, as três últimas faturas de todos os cartões de crédito que mantém, as duas últimas declarações de imposto de renda e extrato do REGISTRATO https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato, sob pena de indeferimento da gratuidade. Emende a inicial para indicar o valor médio mensal que vinha recebendo nos últimos 12 meses antes da suspensão da conta, para que se possa aplicar o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 292 do Código de Processo Civil, refletindo todo o proveito econômico buscado com a demanda, que se revela pela a soma do valor que tem perspectiva de receber com o cumprimento da obrigação de fazer no próximo ano, com o valor da indenização pretendida pelos danos morais alegados (R$ 10.000,00), no prazo de 15 dias. Na inércia, pela repetição de casos nesta Vara, será presumida a média mensal de R$ 4.000,00 e o valor da causa será arbitrado em R$ 58.000,00 (12 x R$ 4.000,00 + R$ 10.000,00). A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: 8431 - Emenda à Inicial. Int. - ADV: LEONARDO FERREIRA BORGES (OAB 25470/MS)

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Processo nº 1010452-68.2024.4.01.3000

ID: 280844425

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010452-68.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA KELIANE PAULA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MAYCON MOREIRA DA SILVA

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JHONATAN BARROS DE SOUZA

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ISABEL BARBOSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010452-68.2024.4.01.3000 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010452-68.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCA KELIANE PAULA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISABEL BARBOSA DE OLIVEIRA - AC5656, JHONATAN BARROS DE SOUZA - AC5632 e MAYCON MOREIRA DA SILVA - AC5654 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010452-72.2024.4.01.4001

ID: 321546373

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010452-72.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VILANI JOSEFA DE SOUSA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANA KAROLLINE LUSTOSA LISBOA CAMPOS

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GABRIELA DIAS MUCKE DE SOUZA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCIA BATISTA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010452-72.2024.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010452-72.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VILANI JOSEFA DE SOUSA CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIA BATISTA DIAS - PI13454, GABRIELA DIAS MUCKE DE SOUZA - PI13890 e ANA KAROLLINE LUSTOSA LISBOA CAMPOS - PI18246 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 9 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010452-19.2024.8.26.0032

ID: 302472371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010452-19.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MATIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA SOUZA BERTOZZI KITADANI

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Processo 1010452-19.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Roberto Matias - Vistos. A parte exequente foi devidamente intimada para comunicar a Secretaria deste Juizado … Processo 1010452-19.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Roberto Matias - Vistos. A parte exequente foi devidamente intimada para comunicar a Secretaria deste Juizado quando do cumprimento do acordo, ciente que o silêncio seria interpretado como quitado o débito. Porém, assim não procedeu, concluindo-se, portanto, que o pacto fora devidamente honrado. Assim, diante do integral cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução, a teor do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Defiro, desde logo, o levantamento de circunstancial depósito concretizado nos autos, expedindo-se o respectivo mandado a favor de quem de direito, ficando desconstituída eventual constrição e/ou restrição efetivada, independentemente de lavratura de termo, providenciando-se a Serventia, para tanto, o necessário. Ante a extinção do presente feito, caso haja qualquer restrição no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, fica a parte exequente intimada para as providências necessárias para sua retirada (art. 828, §§ 1º, 2º e 5º do CPC). Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e intime-se. - ADV: GABRIELA SOUZA BERTOZZI KITADANI (OAB 376639/SP)

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