Resultados para "1010459-27.2022.8.26.0405" – Página 14 de 30

Processo nº 1504480-27.2022.8.26.0405

ID: 321539835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504480-27.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDISON RICARDO DE FRANçA TURIBIO

Intimação

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504480-27.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Edison Ricardo de França Turibio - Vistos. Realizado o bloqueio de valores, intime-se a parte executada acerca da penhora, atravé…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010459-76.2024.8.26.0269

ID: 301746850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010459-76.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEI XAVIER MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO DA SILVA DARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010459-76.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Sidnei Xavier Monteiro - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010459-61.2025.8.26.0004

ID: 314886396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010459-61.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA OLIVIA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDINEI LIMAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010459-61.2025.8.26.0004 - Inventário - Inventário Negativo - Maria de Fatima Olivia Santos - Vistos. Nomeio a requerente Maria de Fatima Olivia Santos para o exercício da inventariança, in…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Audrey Mesquita Camara x Cesumar Centro De Ensino Superior De Maringa Ltda

ID: 277982116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010459-22.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AUDREY MESQUITA CAMARA

Polo Passivo:

CESUMAR CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA ZAMBERLAN SERRA MESTI VASCONCELOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LORENA DE LIMA ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IAUSY ANAHY FARIAS MARTINS PERA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP), Iausy Anahy Farias Martins Pera (OAB 24759/PR), Lorena de Lima Rosa (OAB 90721/PR), Maria Eduarda Zamberlan Serra Mesti Vasconcelos …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010459-75.2024.8.26.0625

ID: 275993180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010459-75.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE TAUBATé

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN FARIAS ZANDONADI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010459-75.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Internação compulsória - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae de Taubaté - Vistos. Ciência às…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J.D.S.F. e outros x Municipio De Santo Andre

ID: 320071519

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1010459-91.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J.D.S.F. WILLIAN ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SANTO ANDRE

Notificação

Advogados:

JUDITE NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1010459-91.2025.5.02.0000 REQUERENTE: JOSE DE SOUSA FIL…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010459-54.2020.4.01.3500

ID: 316479143

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010459-54.2020.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS GUIMARAES RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

BRUNO ANTONIO DE FREITAS DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010459-54.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010459-54.2020.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CONS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010459-54.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010459-54.2020.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CONSELHO FEDERAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DELZIO JOAO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF13224-A POLO PASSIVO:LUCAS GUIMARAES RODRIGUES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: BRUNO ANTONIO DE FREITAS DIAS - MG120667-A RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1010459-54.2020.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - O Conselho Federal dos Técnicos Industriais interpõe apelação contra sentença que concedeu a segurança em mandado impetrado por engenheiro de minas, autorizando seu registro como técnico em mineração mesmo sem apresentação de certificado técnico de nível médio. O apelante sustenta a legalidade da exigência, com base na Lei nº 5.524/68 e na Resolução CFT nº 48/2019, alegando afronta ao princípio da legalidade e à separação dos poderes. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1010459-54.2020.4.01.3500 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. I. Mérito 1. Do livre exercício profissional e da qualificação exigida por lei A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XIII, assegura que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. A liberdade profissional, portanto, encontra limite legítimo nas exigências legais impostas à habilitação técnica, cabendo ao legislador estabelecer os critérios de acesso ao exercício regular da profissão. No presente caso, a controvérsia gira em torno da possibilidade de o impetrante, graduado em Engenharia de Minas, ser registrado como Técnico em Mineração, mesmo sem a apresentação de diploma de curso técnico formalmente reconhecido. 2. Da natureza das atribuições do engenheiro e do técnico industrial A Lei nº 5.194/66 dispõe sobre o exercício da engenharia e estabelece, em seu artigo 7º, um amplo rol de atribuições técnicas aos engenheiros, entre elas, a execução de obras e serviços técnicos, fiscalização, direção, produção técnica, entre outras. Por sua vez, a Lei nº 5.524/68 regulamenta o exercício da profissão de técnico industrial de nível médio, conferindo-lhe competências específicas que, à primeira vista, não constam expressamente na Lei nº 5.194/66. Não obstante, é forçoso reconhecer que a formação superior do engenheiro abrange, em densidade e complexidade, as competências técnicas desenvolvidas em cursos técnicos de nível médio, circunstância que afasta qualquer hierarquia de exclusividade ou de vedação ao desempenho de tais funções por profissionais com qualificação superior. 3. Da validade da Resolução CFT nº 48/2019 O CFT sustenta que a Resolução nº 48/2019, editada no exercício de sua competência normativa, exige a apresentação de certificado de conclusão de curso técnico como requisito para o registro. Todavia, a norma infralegal, embora válida, não pode se sobrepor ao conteúdo material da Constituição nem ser interpretada de forma dissociada do princípio da razoabilidade. A formação superior em engenharia, devidamente reconhecida, revela-se, no caso concreto, suficiente para qualificar o impetrante ao exercício das atividades correlatas ao campo da mineração, inclusive em grau técnico. Exigir titulação inferior para quem ostenta qualificação mais elevada e compatível com as atribuições pretendidas configura formalismo exacerbado e desproporcional, sem amparo em critérios objetivos de proteção à sociedade ou de controle do exercício profissional. 4. Da inexistência de violação à separação dos poderes A sentença não interfere de maneira ilegítima na autonomia regulamentar do Conselho Federal dos Técnicos Industriais. Ao contrário, exerce o controle judicial sobre norma infralegal que, a pretexto de regulamentar, termina por restringir indevidamente o direito fundamental ao exercício profissional. Trata-se, pois, de controle de legalidade e de razoabilidade de ato administrativo normativo, matéria perfeitamente submetida ao Poder Judiciário. Não se cogita, aqui, de invasão da competência administrativa, mas do necessário equilíbrio entre legalidade estrita e efetividade dos direitos fundamentais. 5. Da razoabilidade da sentença frente à qualificação do impetrante A sentença bem analisou a questão sob a ótica da compatibilidade entre a qualificação apresentada e as atribuições buscadas. Reconheceu que o engenheiro de minas, pela natureza de sua formação, detém competência técnica suficiente para atuação profissional também em nível técnico, notadamente quando demonstrado que as disciplinas cursadas abarcam, com maior profundidade, o conteúdo exigido para o exercício da função pleiteada. Nesse contexto, a negativa de registro revela-se irrazoável, por violar o direito ao livre exercício profissional, nos termos do art. 5º, XIII, da Constituição Federal, e desconsiderar a equivalência substancial de conteúdo técnico. II. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação, a fim de manter a sentença que concedeu a segurança para determinar o registro do impetrante como Técnico em Mineração junto ao Conselho Federal dos Técnicos Industriais. É como voto. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010459-54.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010459-54.2020.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CONSELHO FEDERAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DELZIO JOAO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF13224-A POLO PASSIVO:LUCAS GUIMARAES RODRIGUES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO ANTONIO DE FREITAS DIAS - MG120667-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHOS PROFISSIONAIS. INSCRIÇÃO. ENGENHEIRO DE MINAS. PEDIDO DE REGISTRO COMO TÉCNICO EM MINERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERTIFICADO DE CURSO TÉCNICO. QUALIFICAÇÃO SUPERIOR COMPATÍVEL. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. RAZOABILIDADE. RESOLUÇÃO DO CFT. LIMITAÇÃO INFRALEGAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A liberdade para o exercício profissional, prevista no art. 5º, XIII, da Constituição Federal, está condicionada ao cumprimento das qualificações exigidas em lei, mas não autoriza formalismos que desconsiderem a equivalência substancial entre formações superiores e médias em áreas técnicas correlatas. 2. O engenheiro de minas detém formação técnico-científica de maior complexidade do que a exigida para o exercício da profissão de Técnico em Mineração, revelando-se irrazoável a exigência de certificado de curso técnico de nível médio como condição para o registro. 3. A Resolução CFT nº 48/2019, embora válida no exercício da competência regulamentar do conselho profissional, não pode contrariar a razoabilidade nem se sobrepor a direitos fundamentais expressos na Constituição. 4. A sentença não invadiu competência administrativa, limitando-se ao controle jurisdicional da legalidade e da razoabilidade de norma infralegal. 5. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010459-39.2024.8.26.0637

ID: 311616881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010459-39.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CRIATIVA EMPREENDIMENTOS FOTOGRáFICOS LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LAURO GAIOTTE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANANDA GOMES SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010459-39.2024.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Criativa Empreendimentos Fotográficos Ltda-me - 1. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeito…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisca Maria Felix x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 280446367

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários - Direito Privado 3 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2155972-55.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARIA FELIX

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. IDEAL MULTIMARCAS COMERCIO DE VEíCULOS EIRELLI

Entrados

Advogados:

INDAYA CAMILA STOPPA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 22/05/2025 2155972-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001240-70.2023.8.26.0405

ID: 310118248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001240-70.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

STARR INTERNACIONAL BRASIL SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO RIBEIRO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001240-70.2023.8.26.0405 (processo principal 1016376-27.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Seguro - Starr Internacional Brasil Seguradora S/A - Vistos. Determinei a expedição de or…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 299 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes