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Processo nº 1012012-09.2025.4.01.4100

ID: 327619864

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012012-09.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SOUZA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA NUCOD Processo:1012012-09.2025.4.01.4100 AUTOR: PAULO SOUZA BATISTA Advogado(s) do reclamante: FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR REU:…

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Banco Agibank S/A x Maria Jose Gomes Waetge

ID: 326880511

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012012-89.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

MARIA JOSE GOMES WAETGE

Intimação de acórdão

Advogados:

SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012012-89.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Banco Agibank S/A x Maria Jose Gomes Waetge

ID: 328214154

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012012-89.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

MARIA JOSE GOMES WAETGE

Intimação de acórdão

Advogados:

SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012012-89.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Banco Agibank S/A x Maria Jose Gomes Waetge

ID: 328427837

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012012-89.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

MARIA JOSE GOMES WAETGE

Intimação de acórdão

Advogados:

SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012012-89.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Banco Agibank S/A x Maria Jose Gomes Waetge

ID: 329974888

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012012-89.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

MARIA JOSE GOMES WAETGE

Intimação de acórdão

Advogados:

SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012012-89.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1012012-25.2024.4.01.4300

ID: 330118947

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012012-25.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GILVANO RODRIGUES PINTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DINALVA MARIA BEZERRA COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1012012-25.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1012012-25.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GILVANO RODRIGUES PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DINALVA MARIA BEZERRA COSTA - TO1182 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA I – FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista o reiterado descumprimento pelo INSS dos prazos estipulados para a realização dos cálculos e/ou implantação de benefícios, determinei a realização dos cálculos diretamente pelo Juízo, a fim de evitar maiores prejuízos ao regular andamento processual e ao direito do jurisdicionado à duração célere e razoável dos processos. Assim, HOMOLOGO o cálculo judicial dos valores retroativos devidos, conforme planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na decisão transitada em julgado. No presente caso, verifico que a autarquia previdenciária acostou aos autos o comprovante da implantação do benefício concedido à parte autora (ID nº 2185175583), bem como que não houve determinação e/ou imposição de multa para o cumprimento da obrigação de fazer. II – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) HOMOLOGO o cálculo dos valores devidos pelo INSS, conforme fundamentação acima. b) DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores retroativos devidos, em favor da parte autora, no montante de R$ 21.821,16 (vinte e um mil oitocentos e vinte e um reais e dezesseis centavos). Eventual discordância deverá ser objeto de impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem impugnação, expedir a(s) RPV(s). Disponibilizados os valores e intimada a parte autora, arquivar. Intimem-se as partes. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Assinante

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Processo nº 1012012-39.2025.8.26.0071

ID: 296701253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012012-39.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANE RANIERI SACATA ANA MARIA QUINEZI CICERA DE PAULA CAETANO PATRICIA MARQUES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

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ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012012-39.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Adriane Ranieri Sacata - - Ana Maria Quinezi - - Cicera de Paula Caetano - - Patr… Processo 1012012-39.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Adriane Ranieri Sacata - - Ana Maria Quinezi - - Cicera de Paula Caetano - - Patricia Marques Barbosa - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial supra. Anote-se. 2. Observo que a ação foi dirigida ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, visando a parte autora não incidência de contribuição previdenciária sobre a verba ALE, com restituição de valores, matéria esta de competência dos JEFP, nos termos do artigo 2.º da Lei nº 12.153/09. Considerando que ainda não existe lei que autorize a ré a conciliar ou transigir (cf. artigo 8.º da citada lei) e Comunicado 146/11, deixo de designar audiência de conciliação. 3. Nos termos do Comunicado nº 146/11, CITE-SE a requerida para apresentar contestação em 30 dias, cientificando-a que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. 4. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Intime-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Comunicados Conjuntos 1763/2017, 2536/2017 e 418/2020 (Portal Eletrônico). - ADV: SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP)

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Condomínio Edíficio Maison Merville x Rubens Rodrigues De Moraes Junior

ID: 320207829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012012-39.2022.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDíFICIO MAISON MERVILLE

Polo Passivo:

RUBENS RODRIGUES DE MORAES JUNIOR

Intimação

Advogados:

RUBENS RODRIGUES DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSELINE LOPES FRANKLIN MOLERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012012-39.2022.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Condomínio Edíficio Maison Merville - Rubens Rodrigues de Moraes Junior e outro - Vistos. A p… Processo 1012012-39.2022.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Condomínio Edíficio Maison Merville - Rubens Rodrigues de Moraes Junior e outro - Vistos. A parte executada, conforme petição de fls. 292, informa ter realizado o depósito judicial no valor de R$ 2.733,92 (dois mil, setecentos e trinta e três reais e noventa e dois centavos), correspondente ao montante indicado na planilha de fls. 286. Contudo, conforme expressamente consignado na decisão de fls. 287/288, o valor devido deveria ser atualizado até a data do efetivo pagamento, o que não foi observado, razão pela qual não há comprovação inequívoca da quitação integral do débito. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o valor depositado, informando se o reputa suficiente para quitação da dívida, com a devida atualização até a data do efetivo pagamento, ou se há saldo remanescente. No mais, expeça-se mandado para levantamento do depósito de fls. 293/294, no valor de R$ 2.733,92, em favor da parte exequente, sem a necessidade de aguardar o decurso do prazo para recurso desta decisão. Cumpra-se observando-se a ordem cronológica de cumprimento das guias. Considerando o teor do Comunicado Conjunto 1731/2018, deverá a parte interessada providenciar a juntada do "Formulário MLE" a ser obtido junto no seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Ressalto ser vedado à serventia a expedição do MLE cujo formulário for preenchido de forma incompleta ou imprecisa, devendo o procurador observar o conteúdo do Comunicado CG nº 12/2024. Ademais, consigno que no formulário deverá constar como beneficiário aquele que efetivamente for credor da verba principal a ser levantada, independentemente de a conta bancária indicada para transferência ser de seu representante legal, hipótese em que deverá constar também o CPF do advogado, o número de registro na OAB e as folhas em que se encontra a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Intime-se. - ADV: RUBENS RODRIGUES DE MORAES JUNIOR (OAB 105290/SP), JOSELINE LOPES FRANKLIN MOLERO (OAB 133299/SP)

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Processo nº 1012012-83.2023.4.01.3904

ID: 300273719

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012012-83.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JESSICA ELERES KASAHARA E SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: HERMANO MENDES BALDEZ Advogado do(a) REC… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: HERMANO MENDES BALDEZ Advogado do(a) RECORRENTE: JESSICA ELERES KASAHARA E SILVA - PA21424-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1012012-83.2023.4.01.3904 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01/07/2025 a 07-07-2025 Horário: 08:00 Local: 10ª TR/GO - Turma 4.0 - Relator 01 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 27/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Condomínio Edíficio Maison Merville x Rubens Rodrigues De Moraes Junior

ID: 309974372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012012-39.2022.8.26.0590

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDíFICIO MAISON MERVILLE

Polo Passivo:

RUBENS RODRIGUES DE MORAES JUNIOR

Intimação

Advogados:

RUBENS RODRIGUES DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSELINE LOPES FRANKLIN MOLERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012012-39.2022.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Condomínio Edíficio Maison Merville - Rubens Rodrigues de Moraes Junior e outro - Vistos. Con… Processo 1012012-39.2022.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Condomínio Edíficio Maison Merville - Rubens Rodrigues de Moraes Junior e outro - Vistos. Considerando as manifestações de fls. 265/266, 271, 273/274 e 283/285, passo à análise. A parte exequente apresentou planilha de débitos atualizada às fls. 271/272, indicando saldo remanescente no valor de R$ 2.471,73, atualizado até 31/05/2025, esclarecendo que referido montante deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento. A parte executada, por sua vez, manifestou-se às fls. 273/274, arguindo obscuridade e ilegitimidade na planilha apresentada pela exequente às fls. 267, afirmando ter quitado os débitos exigidos, inclusive por meio de depósito judicial no valor de R$ 47.391,33 (fls. 218), bem como pagamentos realizados diretamente à exequente (fls. 216/217), de modo que nada mais seria devido. Em contrapartida, a exequente apresentou manifestação às fls. 283/285, reiterando que os pagamentos realizados pelo executado foram efetuados com base em planilha desatualizada (fls. 191/192), desconsiderando a planilha mais recente juntada às fls. 207/209. Aduz ainda que os pagamentos realizados diretamente em conta bancária da exequente não foram autorizados, sendo insuficientes para quitação integral do débito, conforme demonstrado nas planilhas de fls. 229/231 e, mais recentemente, na de fls. 285, que atualiza o valor devido para R$ 2.733,92 (dois mil, setecentos e trinta e três reais e noventa e dois centavos), atualizado até 30/06/2025. Dessa forma, considerando que a exequente apresentou nova planilha detalhada, abatendo os valores pagos e indicando o saldo remanescente, bem como a ausência de impugnação específica aos valores atualizados e discriminados pela exequente, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pelo executado às fls. 273/274. Assim, deverá a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor remanescente indicado na planilha de fls. 285, qual seja, R$ 2.733,92 (dois mil, setecentos e trinta e três reais e noventa e dois centavos), valor este que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de prosseguimento do feito com a adoção de medidas constritivas, inclusive penhora on-line via SISBAJUD. Intime-se. - ADV: JOSELINE LOPES FRANKLIN MOLERO (OAB 133299/SP), RUBENS RODRIGUES DE MORAES JUNIOR (OAB 105290/SP)

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