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Processo nº 1012670-87.2025.8.26.0451

ID: 324989218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara da Infância e Juventude Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1012670-87.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

G. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA BARBOSA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012670-87.2025.8.26.0451 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - DISTORÇÃO DE SÉRIE/IDADE - G.A.M. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por G. A. M., neste ato r… Processo 1012670-87.2025.8.26.0451 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - DISTORÇÃO DE SÉRIE/IDADE - G.A.M. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por G. A. M., neste ato representando por sua genitora G. A. V. M., contra ato supostamente abusivo praticado pela Prefeitura Municipal de Piracicaba e pela Secretaria Municipal de Piracicaba, consistente na determinação de progressão escolar automática da criança para o ano letivo subsequente, pleiteando a manutenção do educando no mesmo ciclo escolar em razão de suas condições de saúde. Decido. 1- De início, observada a natureza jurídica da ação proposta pela parte (mandado de segurança), bem como a unidade escolar em que se encontra matriculada (unidade municipal), deve o polo passivo ser retificado, para que nele figure apenas a autoridade competente para deliberar sobre progressão ou retenção escolar (Secretária Municipal de Educação). 2- Com relação à pretensão propriamente dita, alega o impetrante ser possuidor de demandas na área da saúde, que comprometemsignificativamente seu desenvolvimento cognitivo e sua capacidade de acompanhar o conteúdo programático correspondente ao ano letivo para o qual seria promovido em 2026. Sustenta que a progressão escolar, nas circunstâncias apresentadas, configuraria violação ao direito fundamental à educação adequada às necessidades especiais da criança. 3- Ocorre que, embora os documentos juntados atestem as condições de saúde da criança, bem como possíveis implicações no processo de aprendizagem, parte deles não é contemporânea ao período em questão, o que pode comprometer a adequada avaliação da situação atual da criança. 4- É fundamental destacar que o pedido está sendo formulado na metade do ano escolar, momento em que ainda não se pode ter uma avaliação completa e definitiva sobre o desenvolvimento da criança durante o período letivo em curso. Não se considera, nesta análise prematura, os avanços que podem ser alcançados em um semestre completo de acompanhamento pedagógico especializado. 5- O processo educacional, especialmente quando envolve crianças com necessidades especiais, demanda observação longitudinal e avaliação contínua, não sendo adequado proceder a conclusões definitivas sobre capacidades e limitações sem o devido acompanhamento do desenvolvimento ao longo de período significativo. 6- Para a concessão da segurança pleiteada, é imprescindível a demonstração de direito líquido e certo, caracterizado pela certeza e precisão do direito alegado, sem necessidade de dilação probatória. 7- No caso em análise, a definição sobre a adequação da progressão ou retenção escolar demanda avaliação técnica aprofundada, que considere não apenas as condições de saúde da criança, mas também os aspectos pedagógicos atuais e específicos sobre o desenvolvimento da criança no presente ano letivo, observadas as adaptações curriculares já implementadas ou possíveis de serem implementadas, com verificação dos recursos de apoio disponibilizados pela instituição de ensino e exame acerca dos benefícios e prejuízos da progressão versus retenção no caso concreto. 8- Isto posto, concedo à parte o prazo de 30 (trinta) dias para que emende a inicial, de modo a regularizar o polo passivo da demanda, nos termos como acima delineado, bem como para que junte aos autos avaliação pedagógica específica do impetrante, que deverá considerar: I- o estado atual de desenvolvimento da criança no presente ano letivo; II- as capacidades e limitações observadas no período; III- adaptações curriculares necessárias e já implementadas; IV- recursos de apoio disponibilizados; V- prognóstico educacional considerando as condições de saúde apresentadas; e, VI- recomendações técnicas sobre progressão ou retenção escolar. 9- Por fim, considerando que a matéria pode demandar dilação probatória mais ampla, com realização de perícias e produção de outras provas, faculto ao impetrante, caso entenda conveniente, promover a conversão do presente mandado de segurança em ação de conhecimento, quando então deverá adequara a demanda proposta, direcionando-a contra o Município de Piracicaba. Int. - ADV: MILENA BARBOSA DE LIMA (OAB 478115/SP)

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Processo nº 1012670-97.2019.8.26.0451

ID: 312872301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1012670-97.2019.8.26.0451

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. F. T. A. R. I. F. J. Z. T. K. Z. T. M. A. T.

Intimação

Advogados:

RODRIGO CORRÊA GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA RITZMANN TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LUIZ BORRASCA FELISBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CYPRIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE R IVAHY BADARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA ALVES GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO ROGERIO FUZATTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012670-97.2019.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - M.A.T. - - A.R.I.F. - - K.Z.T. - - J.Z.T. - - A.F.T. e o… Processo 1012670-97.2019.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - M.A.T. - - A.R.I.F. - - K.Z.T. - - J.Z.T. - - A.F.T. e outro - Vistos. Fls. 4497/4508. Cuida-se de manifestação defensiva para amplo acesso às provas que embasam a presente ação penal. Aduz o patrono, que foi constituído em data anterior à última audiência, não possuindo acesso aos autos que tramitam em segredo de justiça. Ao final requereu a juntada de cópia integral dos PIC's nº 11/2017 e 09/2015 e suas respectivas mídias; cópia integral dos autos nº 0005454-10.2016.8.26.0451 e suas mídias; os processos técnicos contábeis elaborados pelo CAEx, relativos a dados bancários e fiscais de J.Z.T., K.Z.T. e A.R.I.F.; cópia integral do inquérito policial nº 0007688-62.2016.8.26.0451 e dos dados brutos em relação aos quais foi elaborado o laudo técnico nº 100/200 (fls. 3539/3596); e a íntegra do conteúdo das extrações dos celulares apreendidos nos autos da busca e apreensão nº 0013749-02.2017.8.26.0451. O órgão ministerial manifestou-se a fls. 4516/4520 e juntou documentos a fls. 4521/4525. É o breve relatório, Decido. Preliminarmente, insta consignar que os patronos dos réus foram cadastrados em todos os demais autos que os envolvem neste Juízo, uma vez que as provas se aproveitam uns em relação aos outros, tendo em vista a evidente ligação entre os fatos apurados em todos. Assim, os patronos possuem acesso a todos os processos e apensos, para amplo exercício do contraditório e da ampla defesa, devendo a parte buscar em cada um dos autos a prova que entender cabível à sua defesa, até mesmo para se evitar tumulto processual com a cópia de evidências já documentadas em feito próprio, em cada um dos processos decorrentes das provas em questão, que já possuem elevado número de laudas e alta complexidade. Destarte, nos autos nº 1013165-78.2018.8.26.0451, foi certificado link de acesso à todas as mídias produzidas nos processos em questão, dando-se vistas à parte requerente (fls. 6637/6638 daqueles autos). Insta salientar, que o Juízo providenciou a cópia dos arquivos mantidos em cartório para a nuvem de armazenamento, utilizando a tecnologia disponível atualmente, para maior celeridade processual e facilidade no acesso às partes. Assim, o que se encontra disponível nas mídias físicas, está copiado nos arquivos em questão; no entanto, pode a parte ter acesso às mídias arquivadas em cartório, caso preferir, providenciando o agendamento junto à z. Serventia para extração dos dados mencionados, desde que forneça mídia própria para tanto Quanto ao pedido para que sejam entregues em cartório mídias físicas contendo os dados extraídos dos aparelhos eletrônicos apreendidos por força do cumprimento dos mandados de busca e apreensão expedidos nos autos nº 0013749-02.2017.8.26.0451, a questão já foi decidida a fls. 2597 dos autos em questão. Ademais, os laudos relativos aos conteúdos extraídos foram juntados pelo órgão ministerial a fls. 2610/2654 daqueles autos e os membros do Parquet se colocaram à disposição para fornecimento dos espelhamentos, bastando seguir a rotina determinada a fls. 2190 dos mesmos autos. No tocante aos processos nº 0007688-62.2016.8.26.0451 e 0005454-10.2016.8.26.0451, estes tramitaram perante a 4ª Vara Criminal local, devendo a parte solicitar o acesso aos autos diretamente àquele Juízo, competente para análise da pertinência do pedido. Por fim, dê-se ciência aos requerentes quanto à disponibilização dos PIC's e relatórios CAEx requeridos pela parte. No mais, a fim de evitar-se a renovação de tais pedidos em outros autos, bem ainda para maior celeridade processual, providencie a z. Serventia a juntada de cópia do relatório de fls. 4521/4525 aos demais processos relativos aos acusados, bem ainda a certificação dos links de acesso às mídias juntadas no relatório e aquelas já certificadas a fls. 6637/6638 dos autos nº 1013165-78.2018.8.26.0451. Aguarde-se a audiência designada. - ADV: MARCELO LUIZ BORRASCA FELISBERTO (OAB 250160/SP), GUSTAVO HENRIQUE R IVAHY BADARO (OAB 124445/SP), GUSTAVO HENRIQUE R IVAHY BADARO (OAB 124445/SP), RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP), RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP), RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP), FABRICIO ROGERIO FUZATTO DE OLIVEIRA (OAB 198437/SP), RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP), MARCELO CYPRIANO (OAB 326669/SP), ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO (OAB 399270/SP), ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO (OAB 399270/SP), PAULA RITZMANN TORRES (OAB 433561/SP), PAULA RITZMANN TORRES (OAB 433561/SP), GIOVANNA ALVES GOES (OAB 470793/SP), GIOVANNA ALVES GOES (OAB 470793/SP)

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Processo nº 1013165-78.2018.8.26.0451

ID: 312872306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1013165-78.2018.8.26.0451

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. F. T. A. R. I. F. C. A. T. J. J. Z. T. K. Z. T. M. A. T.

Intimação

Advogados:

RODRIGO CORRÊA GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA RITZMANN TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CYPRIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE R IVAHY BADARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA ALVES GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO ROGERIO FUZATTO DE OLIVEIRA

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CARLOS AGNALDO CARBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012670-97.2019.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - M.A.T. - - A.R.I.F. - - K.Z.T. - - J.Z.T. - - A.F.T. e o… Processo 1012670-97.2019.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - M.A.T. - - A.R.I.F. - - K.Z.T. - - J.Z.T. - - A.F.T. e outro - Vistos. Fls. 4497/4508. Cuida-se de manifestação defensiva para amplo acesso às provas que embasam a presente ação penal. Aduz o patrono, que foi constituído em data anterior à última audiência, não possuindo acesso aos autos que tramitam em segredo de justiça. Ao final requereu a juntada de cópia integral dos PIC's nº 11/2017 e 09/2015 e suas respectivas mídias; cópia integral dos autos nº 0005454-10.2016.8.26.0451 e suas mídias; os processos técnicos contábeis elaborados pelo CAEx, relativos a dados bancários e fiscais de J.Z.T., K.Z.T. e A.R.I.F.; cópia integral do inquérito policial nº 0007688-62.2016.8.26.0451 e dos dados brutos em relação aos quais foi elaborado o laudo técnico nº 100/200 (fls. 3539/3596); e a íntegra do conteúdo das extrações dos celulares apreendidos nos autos da busca e apreensão nº 0013749-02.2017.8.26.0451. O órgão ministerial manifestou-se a fls. 4516/4520 e juntou documentos a fls. 4521/4525. É o breve relatório, Decido. Preliminarmente, insta consignar que os patronos dos réus foram cadastrados em todos os demais autos que os envolvem neste Juízo, uma vez que as provas se aproveitam uns em relação aos outros, tendo em vista a evidente ligação entre os fatos apurados em todos. Assim, os patronos possuem acesso a todos os processos e apensos, para amplo exercício do contraditório e da ampla defesa, devendo a parte buscar em cada um dos autos a prova que entender cabível à sua defesa, até mesmo para se evitar tumulto processual com a cópia de evidências já documentadas em feito próprio, em cada um dos processos decorrentes das provas em questão, que já possuem elevado número de laudas e alta complexidade. Destarte, nos autos nº 1013165-78.2018.8.26.0451, foi certificado link de acesso à todas as mídias produzidas nos processos em questão, dando-se vistas à parte requerente (fls. 6637/6638 daqueles autos). Insta salientar, que o Juízo providenciou a cópia dos arquivos mantidos em cartório para a nuvem de armazenamento, utilizando a tecnologia disponível atualmente, para maior celeridade processual e facilidade no acesso às partes. Assim, o que se encontra disponível nas mídias físicas, está copiado nos arquivos em questão; no entanto, pode a parte ter acesso às mídias arquivadas em cartório, caso preferir, providenciando o agendamento junto à z. Serventia para extração dos dados mencionados, desde que forneça mídia própria para tanto Quanto ao pedido para que sejam entregues em cartório mídias físicas contendo os dados extraídos dos aparelhos eletrônicos apreendidos por força do cumprimento dos mandados de busca e apreensão expedidos nos autos nº 0013749-02.2017.8.26.0451, a questão já foi decidida a fls. 2597 dos autos em questão. Ademais, os laudos relativos aos conteúdos extraídos foram juntados pelo órgão ministerial a fls. 2610/2654 daqueles autos e os membros do Parquet se colocaram à disposição para fornecimento dos espelhamentos, bastando seguir a rotina determinada a fls. 2190 dos mesmos autos. No tocante aos processos nº 0007688-62.2016.8.26.0451 e 0005454-10.2016.8.26.0451, estes tramitaram perante a 4ª Vara Criminal local, devendo a parte solicitar o acesso aos autos diretamente àquele Juízo, competente para análise da pertinência do pedido. Por fim, dê-se ciência aos requerentes quanto à disponibilização dos PIC's e relatórios CAEx requeridos pela parte. No mais, a fim de evitar-se a renovação de tais pedidos em outros autos, bem ainda para maior celeridade processual, providencie a z. Serventia a juntada de cópia do relatório de fls. 4521/4525 aos demais processos relativos aos acusados, bem ainda a certificação dos links de acesso às mídias juntadas no relatório e aquelas já certificadas a fls. 6637/6638 dos autos nº 1013165-78.2018.8.26.0451. Aguarde-se a audiência designada. - ADV: MARCELO LUIZ BORRASCA FELISBERTO (OAB 250160/SP), GUSTAVO HENRIQUE R IVAHY BADARO (OAB 124445/SP), GUSTAVO HENRIQUE R IVAHY BADARO (OAB 124445/SP), RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP), RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP), RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP), FABRICIO ROGERIO FUZATTO DE OLIVEIRA (OAB 198437/SP), RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP), MARCELO CYPRIANO (OAB 326669/SP), ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO (OAB 399270/SP), ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO (OAB 399270/SP), PAULA RITZMANN TORRES (OAB 433561/SP), PAULA RITZMANN TORRES (OAB 433561/SP), GIOVANNA ALVES GOES (OAB 470793/SP), GIOVANNA ALVES GOES (OAB 470793/SP)

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Processo nº 1012670-49.2024.4.01.4300

ID: 314169963

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012670-49.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CARVALHO ROCHA LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THAYSA PEREIRA DE SOUSA

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CAMILA ROSA NOLASCO CAVALCANTE ROCHA

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1012670-49.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CARVALHO ROCHA LO… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1012670-49.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CARVALHO ROCHA LOPES Advogados do(a) AUTOR: CAMILA ROSA NOLASCO CAVALCANTE ROCHA - TO8730, THAYSA PEREIRA DE SOUSA - TO10.949 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão de benefício previdenciário por incapacidade, o qual pressupõe, como requisito basilar, a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora. No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, constatou a inexistência de incapacidade para o trabalho. A conclusão extraída do laudo é no sentido de que a parte autora está apta para suas atividades laborais, apesar da patologia invocada (CID10: F20 - Esquizofrenia). Segundo o perito, “A periciada não manifesta comportamento desorganizado ou atividade delirante, tendo quadro inconsistente com a sintomatologia clínica de esquizofrenia” e "No momento, a periciada encontra-se apta para suas atividades laborais" (laudo pericial de ID 2183432233). Verifica-se, ainda, que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar, de maneira conclusiva, sua alegada incapacidade, e, assim, afastar a conclusão em contrário do perito, que, inclusive, deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados antes de concluir pela ausência de incapacidade laborativa. No mesmo sentido, a perícia médica da autarquia previdenciária, realizada em 10/10/2024, entendeu que “Exame Físico: Comparece sozinho à sala de perícia. Deambula sem auxílios, marcha normal. Bom estado geral, corada, hidratada, eupneica, acianótica, anictérica, afebril. Lúcida, orientada no tempo e espaço. Pensamento organizado e coeso. Pragmatismo preservado. Manipula documentos com destreza. Membros superiores e inferiores: força e tônus muscular e movimentos preservados. Relata zumbidos na cabeça. Expõe idéias lógicas. Sem delírios ou alucinações. Discurso racional. Emoção adequada. Resultado: não existe incapacidade laborativa”. Rejeito a impugnação à perícia judicial de ID 2185338440. Isso porque, na linha do que reiteradamente é decidido pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “a perícia judicial tem presunção de veracidade e legitimidade. A partir do momento em que o perito é nomeado pelo juiz para participar do processo judicial, passa a ser considerado um serventuário especial no auxílio à justiça, devendo atuar com presteza e imparcialidade, pois responde na esfera civil, penal e administrativa por eventual dano que venha a causar aos interessados. O perito não tem interesse que uma ou outra parte se consagre vencedora na demanda, sua função é fornecer os elementos informativos de ordem técnica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei” (AC 0003448-77.2005.4.01.3803 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 25/08/2017). Nesse contexto, entendo que as conclusões das perícias médicas judicial e administrativa, lavradas por médicos peritos investidos de munus público, cujos laudos gozam de presunção de legitimidade típica dos atos administrativos, são suficientes para afastar os diagnósticos elaborados pelos médicos da própria parte autora. Registro, por fim, que para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas incapacitem o segurado para o trabalho, situação que, como visto, não restou verificada nos autos. Ausente a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Palmas - TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Processo nº 1012670-04.2023.4.01.4100

ID: 291497613

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012670-04.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESTELIO JOSE MENDONCA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIA IRIA FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO Nº: 1012670-04.2023.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO Nº: 1012670-04.2023.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ESTELIO JOSE MENDONCA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: JULIA IRIA FERREIRA DA SILVA - RO9290 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Vistos em inspeção. A parte autora moveu a presente ação em face do INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de transição do artigo 17 da EC 103/2019 (pedágio 50%). Analisando o CNIS (id 2124245820), verifico que a parte autora realizou as contribuições em alíquota de 5% sobre o salário de contribuição no valor de salário-mínimo no período de 01/07/2017 a 31/01/2019, constando o indicador de “IREC-MEI - Indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI”. A Lei n. 8.212/91, em seu art. 21, §2º, II c.c §4º, vaticina a possibilidade de recolhimento da alíquota de 5% para os microempreendedores individuais (alínea “a”) e para os segurados facultativos sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a família de baixa renda (alínea “b”), sendo essa considerada aquela com renda de até 2 (dois) salários-mínimos. Verifico que o autor afirmou, na inicial, que trabalhava como autônomo, situação que impossibilita o reconhecimento da possibilidade do art. 21, §2º, II, b, Lei 8.212/91, uma vez que tal hipótese foi reservada àquelas pessoas que se denominam do lar ou ainda àquelas que não exercem atividade remunerada, de forma a garantir o sustento por meio de outras atividades que não a simples atividade doméstica. Sem prejuízo, a parte autora juntou aos autos Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (id. 1719712963), que é o documento comprobatório do registro do Empreendedor Individual, com início da atividade em 07/2017, mesmo mês que se iniciou suas contribuições, se enquadrando, portanto, na possibilidade do art. 21, §2º, II, a, Lei 8.212/91. Por outro lado, de acordo com o artigo 27, inciso II, da Lei 8.213/91, o período de carência só será computado para o segurado contribuinte individual, a partir da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas as contribuições recolhidas com atraso referentes às competências anteriores. Deste modo, o recolhimento em atraso pode ser computado como tempo de contribuição, mas não será considerado para efeitos de carência, referente às competências anteriores à primeira paga em dia. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO EM ATRASO. CÔMPUTO PARA EFEITO DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Não são computáveis para efeito de carência as contribuições efetuadas com atraso, anteriores ao pagamento da primeira competência em dia. Precedentes do E. STJ e desta Corte. 2. Recurso desprovido. (AC 00287792820144039999, DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/03/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA. FILIAÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL APÓS A LEI 8.213/91. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Não se aplica a tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/91 à pessoa que se filiou à Previdência Social após o advento do Plano de Benefícios da Previdência Social, sendo necessário o cumprimento da carência de 180 (cento e oitenta) contribuições para concessão da aposentadoria por idade. 2. Computam-se no período de carência as contribuições realizadas com atraso desde que respeitada a vedação do art. 27, II, da Lei 8.213/91. 3. Aplica-se às parcelas em atraso desde a impetração a Lei 11.960/2009, a partir da sua edição, no que tange aos juros de mora, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Em relação à correção monetária, deve ser aplicado o INPC por se tratar de matéria previdenciária, em face do art. 41-A da Lei 8.213/91 e da ADI 4.357/DF, que declarou a inconstitucionalidade parcial da Lei 11.960/2009. 4. Remessa oficial a que se dá parcial provimento nos termos do item 3. (TRF1. REO 00333239620084013800. DJ 20/07/2015) Para o contribuinte individual com a alíquota de 5% do salário-mínimo, o recolhimento da sua contribuição previdenciária será até o dia 15 (baixa renda) ou 20 (microempreendedor individual – MEI) do mês seguinte à respectiva competência ou o primeiro dia útil posterior. No caso em exame, compulsando as informações constantes no CNIS acerca do período acima citado, observa-se que todos os recolhimentos realizados entre 07/2017 e 01/2019 foram pagos em atraso, não sendo possível contabilizá-los para fins de carência. Por outro lado, embora o recolhimento pago em atraso possa ser considerado como tempo de contribuição, o segurado, que recolheu em alíquota reduzida de 5%, garante o direito a todos os benefícios previdenciários (auxílio-doença, aposentadoria por idade ou invalidez, salário-maternidade etc.), com exceção da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do §3º do art. 18 da Lei nº 8.213/91 c/c §2º do art. 21 da Lei nº 8.212/91. Sem prejuízo, a parte autora, caso almeje a contabilização do período recolhido em alíquota de 5%, poderá complementar as contribuições que fez para o INSS para Plano normal de 20%, conforme dispõe o §3º do art. 21 da Lei 8.212/91. Inclusive, a parte autora, na inicial, requereu a complementação dos recolhimentos realizados em 5% para 20%. Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, providenciar junto ao INSS a complementação das contribuições realizadas como microempreendedor individual para fins de utilização como tempo de contribuição, nos termos do art. 21, §3º, da Lei 8.212/91, juntando aos autos o referido comprovante de recolhimento. Apresentados os documentos, vista ao INSS, em 10 (dez) dias. Após, autos conclusos. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1012670-17.2025.4.01.3200

ID: 283282844

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012670-17.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEJANDRO CERMENO FREITES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1012670-17.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS ALEJANDRO CERMENO FREITES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata a presente demanda de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Diante da necessidade da instrução dos autos com laudo pericial médico postergo a análise da tutela para momento posterior. Na oportunidade, considerando a necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: 1) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, caso não tenha apresentado com a inicial, juntar aos autos os seguintes documentos: ° Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF), inclusive com assinatura legível e em conformidade com a firmada no instrumento procuratório; ° Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial. ° Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria parte autora ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. ° Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). ° Cópia integral do processo administrativo, incluindo o comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. ° Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. ° Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). ° Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. ° Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. 1.1) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: ° A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: (1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; ° A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, no total de 3(três) assinaturas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. ° A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. ° A representação do menor, deve ser dar em seu nome, por meio do representante legal natural (mãe/pai) ou por tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. ° A representação do INCAPAZ, deve ser dar em seu nome, no ato representado por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. Ou seja, por curador(a) nomeado(a) na Justiça Estadual competente. ATENTE a parte autora quanto à observância dos Itens acima, caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. 1.2) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: ° O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. 2) Cumpridas as diligências: 1. PAUTE-SE perícia com perito médico cadastrado neste Juizado, por videoconferência, se for o caso, e, em seguida, intime-se a parte autora para comparecer à referida perícia, ressaltando que deverá trazer toda a documentação relacionada ao seu problema de saúde, tais como exames, receitas e atestados médicos, bem como eventuais quesitos complementares. Os quesitos do Juízo e do INSS já se encontram depositados em Secretaria. 2. A parte autora fica desde logo advertida que, em caso de não comparecimento à perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito. 3. A parte autora poderá indicar assistente técnico e quesitos outros, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da data da perícia, sem prejuízo daqueles já arquivados em Secretaria. 4. Em caso de falecimento da parte autora, seus sucessores deverão comparecer à perícia, na data marcada, portando toda a documentação pessoal e médica de que dispuserem, para fins de realização do ato, de forma indireta. Ficam cientes, ainda, de que deverão requerer sua habilitação no prazo de 30 dias, a contar do falecimento, sem prejuízo da perícia; 5. Cumpridas as diligências pela Central de Perícias e em conformidade com o Ato Conjunto 2/2023 da COJEF-PRF 1ª Região: a) Ficará dispensada a citação do INSS e os autos serão encaminhados conclusos: a.1) nos processos que tratam de benefício por incapacidade quando o laudo da perícia médica for totalmente desfavorável e não houver controvérsias acerca de outros pontos, nos termos do art. 29-A da Lei nº 8.213/1991; a.2) nos processos que tratam de benefícios assistenciais cujo o ponto controverso seja o impedimento de longo prazo, quando a perícia médica for totalmente desfavorável à parte autora; b) em sendo o laudo da perícia judicial favorável, total ou parcialmente, à parte autora, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o presente feito ou apresentar proposta de acordo. 6. Apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, caso o feito envolva interesse de incapaz. 8. Sem proposta concluam-se os autos. Manaus, data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1012670-67.2024.4.01.4100

ID: 316563300

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012670-67.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1012670-67.2024.4.01.4100 AUTOR: ROSANGELA PIRES DO NASCIMENTO REU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1012670-67.2024.4.01.4100 AUTOR: ROSANGELA PIRES DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário] S E N T E N Ç A – TIPO A Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo concluiu que a parte autora está incapaz desde 29/01/2024 (DII), data de início da incapacidade. (DER: 02/07/2024). A parte autora não possui interesse de agir quanto ao requerimento de 21/12/2023, haja vista que não compareceu à realização da perícia médica do INSS. Em relação ao requerimento de 02/07/2024, a parte autora também não compareceu à realização da perícia do INSS em 18/10/2024, no entanto, já havia ajuizado esta ação em 14/08/2024. A incapacidade apontada no laudo é total e permanente. Segurado Urbano Restou comprovada nos autos a qualidade de segurada da Previdência Social na data de início da incapacidade (DII), tendo em vista que a parte autora contribuiu na categoria de contribuinte individual de 01/08/2022 a 31/07/2023, conforme CNIS. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício aposentadoria por incapacidade permanente desde 02/07/2024 (data do requerimento administrativo). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações não prescritas vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, as quais deverão ser corrigidas segundo os seguintes critérios: i) até 08/12/2021, sobre os valores atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros de mora desde a citação. Os juros moratórios serão calculados em 1% ao mês até 30/06/2009. A partir de 01/07/2009 até 08/12/2021, os juros moratórios serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, conforme definiu o STF, no RE 870.947/SE; ii) A partir da vigência da EC n° 113/2021 (09/12/2021), incidirá sobre os valores da condenação unicamente a Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. DEFIRO, nesta sentença, a TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e DETERMINO ao INSS que, no prazo de até 30 (trinta) dias, implante o benefício acima referido Sem custas e honorários de Advogado neste grau de jurisdição (art. 55, 1ª parte, da Lei 9.099/95). PROVIDÊNCIAS FINAIS Do pedido de assistência judiciária gratuita Defiro a AJG. Do imediato cumprimento da obrigação de fazer Comunique-se o INSS, via CEAB-INSS-Central de Análise de Benefício, para que cumpra determinação de imediata implantação e/ou restabelecimento do(s) benefício(s) concedido(s) no dispositivo acima em favor do(a) autor(a) no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos, sob pena de multa única de R$1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, cuja RPV deverá ser expedida no mesmo momento da RPV Geral. Da fase recursal Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Da execução de sentença Com o trânsito em julgado da Sentença, intime-se a parte autora que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará a extinção do cumprimento de sentença sem resolução do mérito. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos, será determinado o envio do presente processo à contadoria, ficando a parte ciente de que, nessa hipótese, o processo provavelmente ficará paralisado por mais de seis meses, em razão do acúmulo de trabalho do setor. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor, intime-se o executado para que, no prazo de 15 dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se imediatamente requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Da execução de honorários em favor da Defensoria Pública da União Havendo condenação em honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública da União, e considerando a orientação contida no OFÍCIO-CIRCULAR TRF1-COGER 14/2025 (22319855), que determina a transferência dos honorários sucumbenciais da DPU para o Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública da União, CNPJ: 58.053.223/0001-05 (OFÍCIO DPU n. 7809173/2025 – CCFADPU), determino à d. Secretaria do Juízo que, depositada a RPV relativa à verba sucumbencial, encaminhe email à instituição financeira depositária solicitando a transferência dos valores para as contas a seguir, no prazo de 10 (dez) dias: Banco depositário Conta de destino E-mail: Banco do Brasil Banco do Brasil (001) Agência:1607-1 Conta-corrente:58.000-7 pso8370.judicial@bb.com.br Caixa Econômica Federal Caixa Econômica Federal (104) Agência:0002 Conta-corrente:576952567-0 ag0830ro0104@caixa.gov.br Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1012670-03.2025.8.26.0576

ID: 306188142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012670-03.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDERSON ROBERTO DE MATTOS MARILIA SOUZA LEITE DE MATTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA FERNANDA SINHORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012670-03.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Marilia Souza Leite de Mattos - - Ederson Roberto de Mattos - Vistos. 1 - À luz do art. 139, V do CPC cab… Processo 1012670-03.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Marilia Souza Leite de Mattos - - Ederson Roberto de Mattos - Vistos. 1 - À luz do art. 139, V do CPC cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo ser o momento oportuno, DESIGNO, audiência de tentativa de conciliação para o 29 de agosto de 2025, às 10 horas, que será realizada de formal virtual/telepresencial. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODJmNWFhNDgtYTdkMi00MThmLTgxZTctZWNkMjM3Nzk2OTZk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d991e877-3f12-4d9f-91a0-384a5253a336%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução n.º 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias; ao montante devido, deverá ser acrescido o percentual de 10% (dez por cento), ora fixados a título de honorários advocatícios (art. 829, caput, c.c. art. 827, caput ambos do Código de Processo Civil); em caso de integral pagamento da dívida no prazo supra assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, parágrafo único, do CPC). Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá proceder à imediata penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando o(a)(s) executado(a)(s), observando, se o caso, a indicação feita pelo(a) exequente na petição inicial, salvo se outros bens forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízos ao exequente (art. 829, §§ 1º e 2º, do CPC); caso o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça não localize o(a)(s) executado(a)(s) para intimação, deverá arrestar-lhe(s) tantos bens quanto bastem para a satisfação da execução (art. 830 do CPC). A avaliação será feita pelo(a) Oficial(a) de Justiça. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo. Contudo, não se procederá à avaliação do bem quando uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra (arts. 870, §1º e 871, inciso I, do CPC). O(a)(s) executado(a)(s), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) se opor(em) à execução por meio de embargos, os quais serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal (art. 914, §1º do CPC). Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 (artigo 915 do CPC). Observe-se, ainda, que reconhecendo o(a)(s) executado(a)(s) o débito, poderá(ão) efetuar(em) no prazo de embargos o depósito de 30% do valor da execução, incluídos custas e honorários advocatícios, podendo pagar(em) o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). INTIME(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) a respeito da audiência designada, bem como, do link de acesso. ADVIRTA(M)-SE, ainda, O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) QUE OS PRAZOS SUPRA SOMENTE COMEÇARÃO A CORRER A PARTIR DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA ACIMA. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 5 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.) Intime-se. - ADV: BRUNA FERNANDA SINHORINI (OAB 455356/SP), THAIS RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 347111/SP), BRUNA FERNANDA SINHORINI (OAB 455356/SP), THAIS RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 347111/SP)

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Monica Santos Gomes Ferreira x Instituto Mantenedor De Ensino Superior Da Bahia Ltda - Me

ID: 332398874

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012670-84.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MONICA SANTOS GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA

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JOAO PAULO TRANCOSO DE SOUZA ACHY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1012670-84.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1012670-84.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MONICA SANTOS GOMES FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO TRANCOSO DE SOUZA ACHY - BA57163 POLO PASSIVO: INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante, estudante concluinte do Curso de Enfermagem na instituição particular de ensino superior que o impetrado representa, requer, liminarmente, provimento que autorize a sua participação na cerimônia de colação de grau que será realizada no dia 11 de agosto de 2025. Sustenta que cumpriu todos os requisitos acadêmicos para alcançar o direito à colação de grau, restando apenas a integralização do estágio supervisionado obrigatório. Pediu liminarmente para participar da cerimônia de colação de grau, aduzindo residir seu direito no caráter simbólico de que se reveste o ato, e no seu anseio de ver concretizar o momento já previamente ajustado, tendo havido, inclusive, entrega de convites. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o breve relatório, examino. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o breve relatório, examino. De início, defiro o pedido de gratuidade da justiça, ante a ausência de elementos que infirmem a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência aviada na inicial. A concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança reclama a satisfação simultânea dos seguintes requisitos: a) relevância dos fundamentos invocados (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida (periculum in mora), a teor do artigo 7º, III, da Lei nº. 12.016/2009. Na hipótese dos autos, alega o impetrante que necessita ainda sanar algumas pendências acadêmicas para conclusão do curso. Nesse contexto, e a despeito do entendimento pessoal deste magistrado, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região vem se orientando reiteradamente no sentido de que a mera participação simbólica na cerimônia de colação de grau não produz qualquer efeito jurídico e não substancia nenhuma ilegalidade, porquanto não afastada a necessidade de conclusão da grade curricular do curso superior para a outorga do título pretendido, constituindo alternativa assegurada pelo Poder Judiciário para evitar que prejuízos sejam causados aos alunos que contrataram empresa especializada para a promoção das festividades próprias do evento, com a realização, inclusive, do respectivo pagamento. Confira-se: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. DISCIPLINA. PENDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO SIMBÓLICA NA CERIMÔNIA DE COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I - A participação simbólica de estudante, que ainda não concluiu o curso superior, na solenidade de colação de grau, não configura nenhuma ilegalidade, por não conferir a este o título pretendido. II - Ademais, na espécie dos autos, deve ser preservada a situação de fato consolidada com o deferimento da liminar, em agosto/2015, assegurando a participação simbólica da impetrante na solenidade de colação de grau, no curso de Fisioterapia, que, pelo decurso do prazo, há muito já ocorreu. III - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. (REMESSA 0015959-49.2015.4.01.4000 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ..PROCESSO: - 0015959-49.2015.4.01.4000. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE. TRF1. QUINTA TURMA. e-DJF1 DATA:11/11/2016). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO SUPERIOR. DISCIPLINA. PENDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO SIMBÓLICA NA CERIMÔNIA DECOLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I - A participação de estudante, de maneira simbólica, na solenidade de colação de grau,não produz qualquer efeito legal ou jurídico, pois não lhe outorga novo grau, mas apenas lhe garante confraternizar com os demais colegas e com a família. II - Na espécie dos autos, deve ser preservada a situação de fato consolidada com a concessão da segurança, em 01/07/2015, assegurando a participação simbólica da impetrante na solenidade de colação de grau, em 10/07/2015, no curso de Direito, que, pelo decurso do prazo, há muito já ocorreu. III - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.(REMESSA 0004036-11.2015.4.01.3811 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ..PROCESSO: - 0004036-11.2015.4.01.3811. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE. TRF1. QUINTA TURMA. e-DJF1 DATA:26/10/2016). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO SUPERIOR. DISCIPLINA. PENDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO SIMBÓLICA NA CERIMÔNIA DECOLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I - A participação de estudante, de maneira simbólica, na solenidade de colação de grau,não produz qualquer efeito legal ou jurídico, pois não lhe outorga novo grau, mas apenas lhe garante confraternizar com os demais colegas e com a família. II - Na espécie dos autos, deve ser preservada a situação de fato consolidada com a concessão da segurança, em 10/03/2015, assegurando a participação simbólica da impetrante na solenidade de colação de grau, em 20/03/2015, no curso de Administração de Empresas, que, pelo decurso do prazo, há muito já ocorreu. III - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. (REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ..PROCESSO: - 0000979-39.2015.4.01.3502. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE. TRF1. QUINTA TURMA. e-DJF1 DATA:04/10/2016). ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. COLAÇÃO DE GRAU SIMBÓLICA. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I. A Egrégia Sexta Turma desta Corte vem se orientando no sentido de que a mera participação simbólica na cerimônia de colação de grau - para além de salvaguardar uma série de interesses do aluno que contratou empresa especializada para a promoção das festividades próprias do evento, com a realização do respectivo pagamento - não produz qualquer efeito jurídico e não substancia nenhuma ilegalidade, porquanto remanesce a obrigação do aluno em obter regular aprovação nas poucas disciplinas faltantes para concluir a correspondente grade horária. II. Ademais, em virtude da medida liminar deferida, restou consolidada situação fática que não aconselha modificação, vez que incapaz de gerar grave prejuízo à ordem jurídica ou à autonomia universitária. III. Na hipótese dos autos, maior razão assiste ao impetrante, que inclusive já havia colado grau antecipadamente, para poder se inscrever na OAB, não havendo mais nenhuma disciplina a ser cursada. IV. Remessa oficial conhecida e não provida. (REMESSA 0003725-32.2015.4.01.4001 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ..PROCESSO: - 0003725-32.2015.4.01.4001. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES. TRF1. SEXTA TURMA. e-DJF1 DATA:23/08/2016). ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. COLAÇÃO DE GRAU SIMBÓLICA. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I. A Egrégia Sexta Turma desta Corte vem se orientando no sentido de que a mera participação simbólica na cerimônia de colação de grau (...) não produz qualquer efeito jurídico e não substancia nenhuma ilegalidade, porquanto remanesce a obrigação do aluno em obter regular aprovação nas poucas disciplinas faltantes para concluir a correspondente grade horária. II. Ademais, em virtude da medida liminar deferida, restou consolidada situação fática que não aconselha modificação, vez que incapaz de gerar grave prejuízo à ordem jurídica ou à autonomia universitária. III. Remessa oficial conhecida e não provida.APELAÇÃO 0050130-32.2014.4.01.3300 . APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO: - 0050130-32.2014.4.01.3300. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES. TRF1. SEXTA TURMA. e-DJF1 DATA:16/08/2016). ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. COLAÇÃO DE GRAU SIMBÓLICA. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I. A Egrégia Sexta Turma desta Corte vem se orientando no sentido de que a mera participação simbólica na cerimônia de colação de grau - para além de salvaguardar uma série de interesses do aluno que contrataram empresa especializada para a promoção das festividades próprias do evento, com a realização do respectivo pagamento - não produz qualquer efeito jurídico e não substancia nenhuma ilegalidade, porquanto remanesce a obrigação do aluno em obter regular aprovação nas poucas disciplinas faltantes para concluir a correspondente grade horária. II. Ademais, em virtude da medida liminar deferida, restou consolidada situação fática que não aconselha modificação, vez que incapaz de gerar grave prejuízo à ordem jurídica ou à autonomia universitária. III. Remessa oficial conhecida e não provida.(REMESSA 0006247-69.2014.4.01.4000 .REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ..PROCESSO: - 0006247-69.2014.4.01.4000. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES. TRF1. SEXTA TURMA. e-DJF1 DATA:27/06/2016). Destaco que o perigo da demora também resta patente, eis que a colação de grau está prevista, como dito, para o dia 05 de abril do ano corrente. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR e determino que a autoridade impetrada permita a participação do impetrante na colação de grau do Curso de Enfermagem, prevista para o dia 11 de agosto de 2025, esta que produzirá efeito meramente simbólico, ficando o Certificado de Conclusão de Curso e Diploma condicionados à aprovação das disciplinas faltantes. Intimem-se com urgência, inclusive a autoridade coatora para cumprimento. Notifiquem-se as autoridades impetradas para prestarem informações no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, para que, querendo, ingresse no feito. Após a resposta das autoridades impetradas ou após o decurso in albis do prazo para as informações, dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12, caput, da Lei nº 12.016/2009. Em seguida, após a manifestação do MPF, retornem-me os autos conclusos para sentença. VITÓRIA DA CONQUISTA, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 1012670-78.2022.8.11.0041

ID: 299780421

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012670-78.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012670-78.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012670-78.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [THAIZI DO CARMO NARDI - CPF: 058.542.221-40 (APELADO), ERNANDES MAURO SILVA - CPF: 513.457.491-04 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO INTEGRAL EM CONTA-SALÁRIO. ILICITUDE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente para declarar a abusividade dos descontos, determinar sua cessação, condenar o banco à restituição em dobro dos valores e ao pagamento por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o desconto integral da conta-salário é ilícito; (ii) determinar se a restituição deve ocorrer em dobro ou de forma simples. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O desconto integral da remuneração, sem autorização legal ou contratual válida, viola o mínimo existencial e caracteriza prática abusiva. 4. O banco não comprovou contrato que autorizasse tal retenção, atraindo o ônus probatório que lhe incumbia (CPC, art. 373, II). 5. Ausente má-fé, a restituição deve ser simples (CDC, art. 42, parágrafo único). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A retenção da integralidade do salário pela instituição financeira para quitar dívida de empréstimo configura atitude arbitrária e configura dano moral que deve ser reparado, sobretudo em virtude da natureza alimentar da verba. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1000646-56.2020.8.11.0051, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 13.10.2022; TJMT, Apelação Cível nº 1057650-81.2020.8.11.0041, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 10.07.2024. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Obrigação de Fazer c.c Reparação por Danos Morais e Materiais e Tutela Antecipada julgada nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por THAIZI DO CARMO NARDI em face do BANCO DO BRASIL S.A., com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC, para: 1. Declarar a abusividade e ilicitude dos descontos realizados diretamente na conta-salário da autora, determinando que o banco se abstenha de proceder com qualquer tipo de desconto, exceto por autorização judicial ou por margem consignável legal; 2. Condenar o réu à devolução em dobro da quantia de R$ 6.673,53, totalizando R$ 13.347,06, com atualização monetária pelo INPC desde cada desconto indevido e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; 3. Condenar o réu ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir da presente decisão e com juros legais a partir da citação; 4. Confirmar a tutela de urgência deferida pelo Tribunal de Justiça, tornando-a definitiva. Condeno o banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. O réu argui que a parte apelada contratou os serviços de maneira livre e consciente, tendo conhecimento prévio de todas as condições contratuais. Afirma que agiu em exercício regular de seu direito, respeitando o princípio do pacta sunt servanda. Aduz a legalidade dos procedimentos adotados e a ausência de responsabilidade. Diz sobre a impossibilidade de declaração de inexistência da dívida e a necessidade de comprovação de má-fé para a repetição em dobro do indébito. Ressalta a inexistência de conduta ilícita e de dano moral indenizável. Contrarrazões (ID. 288924437). É o relatório. V O T O R E L A T O R A autor ajuizou a demanda narrando que após a rescisão de seu contrato junto à Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, em virtude de dificuldades financeiras, procurou a instituição ré a fim de renegociar dívidas preexistentes de cartão de crédito e cheque especial que somavam, à época, R$ 22.000,00. Relata que, ao buscar auxílio junto ao banco réu, foi orientada a contratar um novo financiamento, no valor de R$ 66.470,00, por meio do produto bancário denominado BB Crédito Renovação, com previsão de pagamento em 90 parcelas de R$ 2.873,43, totalizando R$ 258.000,00. Destacou, ademais, que à época da contratação já se encontrava em condição de hipossuficiência econômica, percebendo uma renda líquida mensal de apenas R$ 1.403,28, conforme holerites juntados aos autos. Desde a formalização do contrato, a autora passou a ter 100% de sua remuneração confiscada diretamente em sua conta-salário pela instituição ré. O art. 373 do CPC estabelece que o ônus da prova incumbe “I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Os extratos bancários e holerites juntados com a inicial comprovam que esse bloqueio realmente ocorreu, portanto o autor cumpriu com o ônus que lhe cabia. Por outro lado, embora o réu alegue a regularidade da conduta, não anexou o contrato onde diz haver essa permissão. Ademais, ainda que o autor não negue a dívida, a retenção integral do salário configura atitude arbitrária e desarrazoada da instituição financeira, diante da natureza alimentar dessa verba e da necessidade de garantir o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, devendo buscar outras formas de cobrar o débito. Dessa forma, reconhecida a ilegalidade da retenção, os valores comportam restituição. Todavia, o autor não tem direito ao recebimento em dobro, visto que não constatada a má-fé do réu (art. 42, parágrafo único, do CDC). Assim, é evidente a falha na prestação do serviço pelo autor (art. 14 do CDC) e a configuração do dano moral, uma vez que o autor foi injustamente privado do seu salário, o que provoca transtornos muito além do mero dissabor cotidiano, sobretudo em razão do referido caráter alimentar. A propósito, julgado desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373, II, CPC –RETENÇÃO DE RENDIMENTOS - DANO MATERIAL VERIFICADO - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR ADEQUADO – RECURSO DESPROVIDO. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo com a parte, torna-se indevida a retenção integral do salário da parte autora, condição que enseja a restituição e configura ato ilícito passível de reparação, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (N.U 1000646-56.2020.8.11.0051, GUIOMAR TEODORO BORGES, Julgado em 13/10/2022, Publicado no DJE 19/10/2022) E mais: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E TARIFAS BANCÁRIAS – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – RECURSO DA AUTORA – ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO/BLOQUEIO INDEVIDO DE SALÁRIO EM CONTA CORRENTE – DESCABIMENTO – DÉBITOS ORIGINADOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAL DEVIDAMENTE CONTRATADOS E ENCARGOS POR USO DE LIMITE DE CRÉDITO – LEGALIDADE – RECURSO DO REQUERIDO – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DA TARIFA “CESTA FÁCIL MASTER” – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – ARTIGO 86, CAPUT, DO CPC/15 – RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E REQUERIDO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada totalmente procedente. Constatado a legitimidade/legalidade dos descontos efetivados na conta bancária da autora/apelante, visto que originados de parcelas de contratos de empréstimos pessoal devidamente contratos, bem como de encargos pela utilização de limite de crédito, afigura-se inviável o acolhimento do pedido da autora à indenização por danos morais. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação da tarifa bancária denominada “CESTA FÁCIL MASTER”, para com a parte autora, afiguram-se indevidos os débitos efetivados na sua conta corrente, ensejando-lhe tal condição a restituição do indébito. Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito.- (N.U 1057650-81.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 12/07/2024) Pelo exposto dou parcial provimento ao recurso, apenas para que a restituição ocorra na forma simples. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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