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Processo nº 1013039-97.2023.4.01.3000

ID: 316606585

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013039-97.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO JOSE ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1013039-97.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1013039-97.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDO JOSE ALVES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENEY CURADO BROM FILHO - GO14000 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO BRANCO, 3 de julho de 2025. SEBASTIAO FARIAS DA SILVA 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1013039-61.2023.4.01.3400

ID: 320523166

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013039-61.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALINE OLIVEIRA GUERRA RONIE FERNANDES DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRESSA RODRIGUES ARAUJO

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KAMILA LOPES CRUZ MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1013039-61.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RONIE FERNANDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1013039-61.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RONIE FERNANDES DA SILVA CAMPOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAMILA LOPES CRUZ MENDES - DF45350 e ANDRESSA RODRIGUES ARAUJO - DF65440 POLO PASSIVO: BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 DECISÃO RONIE FERNANDES DA SILVA CAMPOS e ALINE OLIVEIRA GUERRA ajuízam ação de procedimento comum contra o BANCO DO BRASIL S.A. e a UNIÃO, objetivando obter a declaração de inexistência de débito referente à suposta devolução de subsídio habitacional concedido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, bem como indenização por danos materiais e morais. A União, ao apresentar a contestação, alegou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, argumentando que a controvérsia decorre exclusivamente do contrato firmado entre os autores e o Banco do Brasil, agente operador do financiamento habitacional. Com efeito, conforme se extrai dos autos, a Controladoria-Geral da União (CGU) limitou-se a emitir recomendação para que o agente operador do FGTS (Banco do Brasil) revisasse os contratos com indícios de irregularidade, não tendo praticado qualquer ato concreto apto a ensejar a cobrança ora impugnada pelos autores. Como se sabe, a União não detém legitimidade passiva em ações que envolvem a execução e revisão de contratos habitacionais firmados diretamente entre beneficiários e instituições financeiras no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, salvo quando demonstrada sua participação direta e específica no caso concreto, o que não se verifica nos presentes autos. Dessa forma, considerando que a relação jurídica impugnada decorre de contrato de financiamento celebrado exclusivamente entre os autores e o Banco do Brasil S.A., cabendo a este a análise da renda dos proponentes, a formalização contratual e, eventualmente, a revisão ou cobrança de valores, a União é parte ilegítima para figurar no polo passivo desta lide. Com tais considerações: a) diante da evidente ilegitimidade passiva da União, extingo o processo e NÃO RESOLVO O MÉRITO, com base no art. 485, VI, do CPC; Condeno os autores ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Execução sobrestada (art. 98, § 3º, do CPC); b) com relação ao Banco do Brasil S.A., DECLINO da competência para uma das varas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT. Intimem-se os autores. Em seguida, remetam-se os autos ao juízo competente. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

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Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros x Manuela Coelho Acioli Ramos

ID: 326698856

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011418-63.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Polo Passivo:

MANUELA COELHO ACIOLI RAMOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIEZER RODRIGUES DE FRANÇA NETO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011418-63.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011418-63.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelante: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apelada: Manuela Coelho Acioli Ramos (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO ÀS RÉS O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COM A PARTE AUTORA ATÉ O TÉRMINO DO TRATAMENTO. AS RÉS FORAM CONDENADAS AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS; E (II) A ABUSIVIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGITIMIDADE PASSIVA DA QUALICORP É RECONHECIDA, POIS É RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE.4. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO É ABUSIVA ENQUANTO PERDURAR O TRATAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS, CONFORME O ART. 13, III DA LEI 9.656/98 E O TEMA 1082 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS.TESE DE JULGAMENTO:ADMINISTRADORAS DE BENEFÍCIOS SÃO LEGITIMADAS PASSIVAS EM AÇÕES SOBRE PLANOS DE SAÚDE.RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO MÉDICO É ABUSIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.656/1998, ART. 13, III; CPC, ART. 85, §§ 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.842.751/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.06.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000794-96.2020.8.26.0650, REL. MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.02.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1043813-20.2024.8.26.0002, REL. MAURÍCIO VELHO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.05.2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1013039-04.2024.8.26.0003; RELATOR (A): MOREIRA VIEGAS; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL III - JABAQUARA - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 28/05/2025; DATA DE REGISTRO: 28/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Eliezer Rodrigues de França Neto (OAB: 202723/SP) - 4º andar

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Luiz Carlos Da Silva x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionitas E Idosos Da Força Sindical - Sindnap-Fs

ID: 300258198

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013039-86.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONITAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SINDNAP-FS

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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DOUGLAS MAIA FERREIRA

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MARCIA LIZ DE OLIVEIRA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR LOPES DE OLIVEIRA MOURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013039-86.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013039-86.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Luiz Carlos da Silva - Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS IRREGULARES, ATRAVÉS DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE VALORES RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME.1. AUTORA AJUIZOU A AÇÃO SUSTENTANDO NÃO TER AUTORIZADO DESCONTOS, NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE VALORES PARA COBRANÇAS DE TAXA ASSOCIATIVA, POSTULANDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. O CERNE RECURSAL CONSISTE EM EXAMINAR: (I) A REGULARIDADE OU NÃO DA REALIZAÇÃO DE DESCONTOS, NO PROVENTO PREVIDENCIÁRIO, PARA COBRANÇA DA TAXA ASSOCIATIVA IMPUGNADA; (II) A VIABILIDADE DA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO; (II) O CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DOS REFERIDOS DESCONTOS DE VALORES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. APLICABILIDADE DO CDC AO CASO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA (ART. 14 DO CDC). REQUERIDA QUE NÃO COMPROVOU A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS QUESTIONADAS. MERA EXIBIÇÃO DE LINK DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA, PELA QUAL A AUTORA, SUPOSTAMENTE, TERIA AUTORIZADO OS DESCONTOS QUESTIONADOS, SEM A EXIBIÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL CORRESPONDENTE, NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR, DE MODO SEGURO, A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. INVALIDADE DA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA COMO PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, II E III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 138/2022 DO INSS. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS EVIDENCIADA. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS DESDE DEZEMBRO/2023 ATÉ SETEMBRO/2024. DEVOLUÇÃO DE FORMA DOBRADA DO INDÉBITO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NO JULGAMENTO DO EARESP Nº 600.663/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.4. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESCONTOS DE VALORES MÓDICOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, POR CURTO PERÍODO, EMBORA DESAGRADÁVEIS, EVIDENCIAM MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR, QUE NÃO PODE SER ALÇADO AO PATAMAR DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA OU EMPREGO DE MEIOS VEXATÓRIOS PARA COBRANÇA DOS DÉBITOS EM QUESTÃO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO EVIDENCIADOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO C. STJ E DESTE E. TJSP. IV. DISPOSITIVO.5. RECURSO EM PARTE PROVIDO, JULGANDO-SE A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Lopes de Oliveira Moura (OAB: 411050/SP) - Marcia Liz de Oliveira Rosa (OAB: 519381/SP) - Douglas Maia Ferreira (OAB: 399477/SP) - Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Sala 203 – 2º andar

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A. A. M. I. S. A. e outros x A. A. W.

ID: 313922657

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008206-25.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A. Q. A. DE B. S. A.

Polo Passivo:

A. A. W.

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA GANDA DE OLIVEIRA SOUZA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008206-25.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008206-25.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. A. M. I. S/A - Apelante: Q. A. de B. S/A - Apelado: A. A. W. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL, ONDE A SENTENÇA DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DOS AUTORES NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATADAS, SOB PENA DE MULTA, E CONDENOU AS RÉS AO PAGAMENTO SOLIDÁRIO DE R$ 15.000,00 POR DANOS MORAIS. AS RÉS APELARAM, ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E LICITUDE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS; (II) A ABUSIVIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO; (III) A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL E RESPECTIVO VALOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGITIMIDADE PASSIVA DA QUALICORP É RECONHECIDA, POIS É RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE.4. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO É ABUSIVA ENQUANTO PERDURAR O TRATAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS, CONFORME O ART. 13, III DA LEI 9.656/98 E O TEMA 1082 DO STJ.5. O CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE GEROU DANO MORAL NO CASO, PORÉM O VALOR DEVE SER REDUZIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, REDUZINDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00.TESE DE JULGAMENTO:ADMINISTRADORAS DE BENEFÍCIOS SÃO LEGITIMADAS PASSIVAS EM AÇÕES SOBRE PLANOS DE SAÚDE.RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO MÉDICO É ABUSIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.656/1998, ART. 13, III; CPC, ART. 85, §§1º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.842.751/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.06.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000794-96.2020.8.26.0650, REL. MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.02.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1043813-20.2024.8.26.0002, REL. MAURÍCIO VELHO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.05.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013039-04.2024.8.26.0003, REL. MOREIRA VIEGAS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Adriana Ganda de Oliveira Souza (OAB: 244739/SP) - 4º andar

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Processo nº 1013039-61.2025.8.26.0005

ID: 304125482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013039-61.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANA CRISTINA DOS SANTOS

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Processo 1013039-61.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. LIMINAR: Considerando que a mora está comprovada defiro liminarme… Processo 1013039-61.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. LIMINAR: Considerando que a mora está comprovada defiro liminarmente a medida de busca e apreensão do veículo e citação do réu (DL 911/69, art.3º) TIPO AUTOMOVEL MARCA HONDA MODELOFIT EX/S 1.5 FLEX/FLEXONE 16V 5P AUT. ANO FAB 2005/2006 PLACA DLG0G15 RENAVAM 00864239238 CHASSI 93HGD17406Z103098 PURGA DA MORA: Deverá ocorrer no prazo de 05 (cinco) dias, contados da apreensão do veículo, no valor da integralidade do débito contratual e encargos, conforme planilha apresentada pelo credor/autor ( DL 911/69, art. 3º, §§ 1º e 2º). Com o depósito intime-se o autor a se manifestar sobre a purga da mora em 05 dias Realizada a apreensão do bem este não poderá ser alienado, vendido ou cedido antes do efetivo decurso do prazo para purga da mora (DL 911/69, art. 3º, §§ 1º e 2º). CONTESTAÇÃO: devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da apreensão do veículo, sob pena de revelia (CPC, art. 344). Tema 1040/STJ: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO: Efetuada indicação de novo endereço para cumprimento da medida, com prévio recolhimento da diligência, expeça-se de imediato novo mandado de busca e apreensão, nos termos da presente decisão, sem necessidade de nova conclusão dos autos. Havendo necessidade, desde já DEFIRO ordem de arrombamento e requisição policial para cumprimento da medida e requisito à autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos. Cópia deste assinada digitalmente valerá como OFÍCIO-DECISÃO -MANDADO para o Comandante da Polícia Militar para que, em caso de pedido pelo Oficial de Justiça, forneça REFORÇO POLICIAL necessário para acompanhamento da diligência a cargo do Oficial de Justiça requisitante, ficando desde já autorizado o arrombamento, caso necessário ao cumprimento. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Defiro os benefícios do artigo 212, parágrafos 1º e 2º, do CPC.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Restando negativa a diligência, DEFIRO o pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas SISBAJUD e INFOSEG, por serem os sistemas mais eficazes para busca de endereços, devendo parte autora manifestar-se, juntando as custas para pesquisas, salvo se beneficiária da gratuidade processual. Apontados endereços a serem diligenciados, providencie a parte com recolhimento das despesas processuais pertinentes e expeça-se o necessário, sem necessidade de nova conclusão. Intime-se. - ADV: DAIANA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 419943/SP)

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Alberto Idalino Diniz x Sambaíba Transportes Urbanos Ltda e outros

ID: 281310437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013039-95.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO IDALINO DINIZ

Polo Passivo:

SAMBAíBA TRANSPORTES URBANOS LTDA SOMPO SEGUROS S.A

Intimação

Advogados:

NATACHA BARBARA SILVA NARCHE

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CAROLINE QUARESMA PICCINATO DA CRUZ

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ALINE AGUIAR AUGUSTO LIMA

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AGNALDO LIBONATI

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ADV: Agnaldo Libonati (OAB 115743/SP), Natacha Barbara Silva Narche (OAB 329258/SP), Caroline Quaresma Piccinato da Cruz (OAB 424923/SP), Aline Aguiar Augusto Lima (OAB 433888/SP) Processo 1013039-95… ADV: Agnaldo Libonati (OAB 115743/SP), Natacha Barbara Silva Narche (OAB 329258/SP), Caroline Quaresma Piccinato da Cruz (OAB 424923/SP), Aline Aguiar Augusto Lima (OAB 433888/SP) Processo 1013039-95.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alberto Idalino Diniz - DenunLide: Sompo Seguros S.A, Sambaíba Transportes Urbanos Ltda - Vistos. Determino a correção no polo passivo da lide, excluindo-se Sompo Seguros e passando HDI SEGUROS DO BRASIL S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 49.786.401/0001-08. Partes legítimas e bem representadas. Observo da análise dos autos, inexistirem mais preliminares a serem analisadas, bem como irregularidades a serem supridas, razão pela qual JULGO O FEITO SANEADO. Resta controvertida nos autos a dinâmica do acidente, de sorte que necessária dilação probatória para se aferir os pormenores do abalroamento e extensão dos danos sofridos pelo autor. Para a demonstração da controvérsia instaurada, defiro a produção da prova oral. Considerando a possibilidade de realização de audiência em ambiente virtual, de forma a prestigiar a celeridade processual e respaldado pelo Provimento CSM 2651/2022, designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia dia 08/10/2025, às 14:30 horas, por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams. Concedo 5 dias para que as partes apresentem rol de testemunhas qualificando-as, devendo observar o limite de três testemunhas por fato (§ 6º do artigo 357 do CPC), inclusive com indicação de endereço eletrônico (e-mail) e telefone das pessoas que participarão da audiência (partes, testemunhas e advogados), a fim de encaminhamento do link de acesso e confirmação do recebimento, pela serventia. No mesmo prazo, devem requerer depoimento pessoal da outra parte, sob pena de preclusão. Caso não seja indicado e-mail, o link será encaminhado ao endereço constante da petição inicial, para o autor, e da contestação, para a ré, correndo por conta e risco dos procuradores o ônus da intimação (CPC, art. 455). Se ausente hipótese de assistência judiciária, e requerido o depoimento pessoal de algumas das partes (prazo de cinco dias, sob pena de preclusão), recolha-se no mesmo prazo a respectiva custa para expedição de carta de intimação. A parte será reputada intimada com a mera entrega, independente de quem recebeu (art. 274, parágrafo único, CPC), haja vista que tem o dever de manter atualizado seu endereço nos autos, sob pena de confissão. Ficam os patronos das partes intimados que somente poderão se opor ao uso do método justificadamente e no prazo de cinco dias, a contar da publicação desta. Com a anuência ou o decurso sem manifestação, a audiência será realizada de forma virtual. O servidor designado deverá providenciar o agendamento via Outlook 365 e o envio do link aos endereços de e-mail já informados nos autos. As partes deverão ser intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores. Caberá a eles, ainda, as devidas providências para intimação das testemunhas. A audiência será realizada pelo link de acesso enviado por e-mail, que poderá ser reencaminhado por qualquer um para as pessoas que deverão participar da audiência. No dia e horário agendados, todas as partes e testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado ao final do e-mail, com o título "Clique aqui para ingressar na reunião", com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Intimem-se. São Paulo, 23 de maio de 2025.

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Alberto Idalino Diniz x Sambaíba Transportes Urbanos Ltda e outros

ID: 280515364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013039-95.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO IDALINO DINIZ

Polo Passivo:

SAMBAíBA TRANSPORTES URBANOS LTDA SOMPO SEGUROS S.A

Intimação

Advogados:

NATACHA BARBARA SILVA NARCHE

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CAROLINE QUARESMA PICCINATO DA CRUZ

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ALINE AGUIAR AUGUSTO LIMA

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AGNALDO LIBONATI

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ADV: Agnaldo Libonati (OAB 115743/SP), Natacha Barbara Silva Narche (OAB 329258/SP), Caroline Quaresma Piccinato da Cruz (OAB 424923/SP), Aline Aguiar Augusto Lima (OAB 433888/SP) Processo 1013039-95… ADV: Agnaldo Libonati (OAB 115743/SP), Natacha Barbara Silva Narche (OAB 329258/SP), Caroline Quaresma Piccinato da Cruz (OAB 424923/SP), Aline Aguiar Augusto Lima (OAB 433888/SP) Processo 1013039-95.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alberto Idalino Diniz - DenunLide: Sompo Seguros S.A, Sambaíba Transportes Urbanos Ltda - Vistos. Determino a correção no polo passivo da lide, excluindo-se Sompo Seguros e passando HDI SEGUROS DO BRASIL S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 49.786.401/0001-08. Partes legítimas e bem representadas. Observo da análise dos autos, inexistirem mais preliminares a serem analisadas, bem como irregularidades a serem supridas, razão pela qual JULGO O FEITO SANEADO. Resta controvertida nos autos a dinâmica do acidente, de sorte que necessária dilação probatória para se aferir os pormenores do abalroamento e extensão dos danos sofridos pelo autor. Para a demonstração da controvérsia instaurada, defiro a produção da prova oral. Considerando a possibilidade de realização de audiência em ambiente virtual, de forma a prestigiar a celeridade processual e respaldado pelo Provimento CSM 2651/2022, designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia dia 08/10/2025, às 14:30 horas, por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams. Concedo 5 dias para que as partes apresentem rol de testemunhas qualificando-as, devendo observar o limite de três testemunhas por fato (§ 6º do artigo 357 do CPC), inclusive com indicação de endereço eletrônico (e-mail) e telefone das pessoas que participarão da audiência (partes, testemunhas e advogados), a fim de encaminhamento do link de acesso e confirmação do recebimento, pela serventia. No mesmo prazo, devem requerer depoimento pessoal da outra parte, sob pena de preclusão. Caso não seja indicado e-mail, o link será encaminhado ao endereço constante da petição inicial, para o autor, e da contestação, para a ré, correndo por conta e risco dos procuradores o ônus da intimação (CPC, art. 455). Se ausente hipótese de assistência judiciária, e requerido o depoimento pessoal de algumas das partes (prazo de cinco dias, sob pena de preclusão), recolha-se no mesmo prazo a respectiva custa para expedição de carta de intimação. A parte será reputada intimada com a mera entrega, independente de quem recebeu (art. 274, parágrafo único, CPC), haja vista que tem o dever de manter atualizado seu endereço nos autos, sob pena de confissão. Ficam os patronos das partes intimados que somente poderão se opor ao uso do método justificadamente e no prazo de cinco dias, a contar da publicação desta. Com a anuência ou o decurso sem manifestação, a audiência será realizada de forma virtual. O servidor designado deverá providenciar o agendamento via Outlook 365 e o envio do link aos endereços de e-mail já informados nos autos. As partes deverão ser intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores. Caberá a eles, ainda, as devidas providências para intimação das testemunhas. A audiência será realizada pelo link de acesso enviado por e-mail, que poderá ser reencaminhado por qualquer um para as pessoas que deverão participar da audiência. No dia e horário agendados, todas as partes e testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado ao final do e-mail, com o título "Clique aqui para ingressar na reunião", com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Intimem-se. São Paulo, 23 de maio de 2025.

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Ismael De Sousa Menezes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 323964738

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013039-11.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL DE SOUSA MENEZES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

FABIO CUSTODIO DE MORAES

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FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1013039-11.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: ISMAEL DE SOUSA MENEZES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação objetivando obter o pagamento das parcelas do benefício de seguro-defeso, referente biênio 2015/2016, sob alegação de omissão indevida do Poder Público em razão da edição da Portaria Interministerial nº 192/2015 e da ausência de pagamento naquele período. Pois bem. A pretensão autoral, de cunho nitidamente patrimonial e alimentar, está sujeita à prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Verifica-se que a presente ação foi ajuizada após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado a partir de 15 de março de 2016 (final do período de defeso no Amazonas). Cumpre destacar que, conforme tese firmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no IRDR nº 81[1], com efeito vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC, a pendência da ADI nº 5447 e da ADPF nº 389 não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo prescricional das ações individuais que visam o pagamento do seguro-defeso relativo ao biênio 2015/2016. Ainda segundo a mesma tese, a propositura de ação civil pública com objeto idêntico somente interrompe a prescrição da ação individual caso o autor tenha requerido expressamente a suspensão do processo, nos moldes do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, o que não se verificou no presente caso. Assim, na ausência de causa legal de suspensão ou interrupção da prescrição, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão veiculada na presente demanda e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC. Sem custas nem honorários, nos termos artigo 55 da Lei nº 9.099/95.. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal [1] 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC.

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Processo nº 1013039-87.2021.8.11.0015

ID: 278250413

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1013039-87.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA VEIGA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VIDIO RODRIGUES BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013039-87.2021.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Trânsito] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013039-87.2021.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Trânsito] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), DANIEL DA SILVA VEIGA - CPF: 015.565.791-79 (APELANTE), VIDIO RODRIGUES BARBOSA - CPF: 894.975.701-04 (ADVOGADO), VALDEIR FERREIRA DA SILVA - CPF: 022.833.331-80 (TERCEIRO INTERESSADO), MANOEL JOSE DA SILVA VEIGA - CPF: 015.565.561-28 (TERCEIRO INTERESSADO), FABRICIO DE ALMEIDA MARTINS - CPF: 024.377.291-27 (TERCEIRO INTERESSADO), SOCIEDADE (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO VIRTUAL. AFASTAMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. AGRAVAMENTO JUSTIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença da 4ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, com aplicação de pena de 7 meses de detenção, em regime inicial aberto, além de 11 dias-multa. A defesa pleiteia o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base na tese da prescrição "virtual", ou, subsidiariamente, a redução da pena em razão da suposta indevida valoração da reincidência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base em projeção hipotética da pena — chamada prescrição "virtual"; (ii) estabelecer se a agravante da reincidência foi corretamente aplicada na dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição "virtual" ou "antecipada" não possui respaldo legal no ordenamento jurídico brasileiro, sendo instituto meramente doutrinário e incompatível com os princípios da legalidade e segurança jurídica. 4. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 438, veda expressamente o reconhecimento de extinção da punibilidade com base em pena hipotética. 5. Com a prolação da sentença condenatória e fixação da pena concreta, o prazo prescricional deve ser aferido com base no art. 110, §1º, do Código Penal, considerando-se a reprimenda efetivamente imposta. 6. A reincidência foi devidamente comprovada e sua consideração na segunda fase da dosimetria da pena se mostra legítima e proporcional, sendo a majoração em 1/6 compatível com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A prescrição da pretensão punitiva com base em pena hipotética — chamada prescrição "virtual" — não encontra amparo legal e deve ser rejeitada quando já proferida sentença penal condenatória”. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1013039-87.2021.8.11.0015 APELANTE: DANIEL DA SILVA VEIGA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Daniel da Silva Veiga, contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 306, caput, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), consubstanciado na condução de veículo automotor sob a influência de álcool, com imposição da pena de 07 (sete) meses de detenção, em regime inicial aberto, além de 11 (onze) dias-multa, fixados em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos ( id. 281814359). Em suas razões recursais, pleiteia, em suma, o reconhecimento da chamada prescrição “virtual” ou “antecipada” da pretensão punitiva estatal, argumentando ter transcorrido prazo superior ao previsto no inciso VI do art. 109 do Código Penal, entre a data do fato delituoso e a prolação da sentença condenatória (id. 281814362). Em caráter subsidiário, pugna pela mitigação da reprimenda imposta, sob o argumento de que a reincidência não justificaria, por si só, a elevação da pena-base na segunda fase da dosimetria. Em contrarrazões, o Promotor de Justiça, pugnou pelo desprovimento recurso de apelação da defesa (id. 281814366). A Procuradoria-Geral de Justiça, em sintonia com o órgão ministerial de origem, exarou parecer pelo desprovimento do apelo defensivo (id. 284320882). É o Relatório. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara O recurso é próprio, tempestivo e regularmente processado, estando preenchidos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Inicialmente, cumpre afastar, com o devido respeito, a pretensão recursal que visa ao reconhecimento da extinção da punibilidade com fulcro em uma alegada “prescrição antecipada” ou “virtual”. Isso porque, trata-se de instituto de cunho meramente doutrinário, desprovido de assento normativo no ordenamento jurídico pátrio. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a denominada prescrição em perspectiva carece de respaldo legal, conforme enunciado da Súmula 438 do STJ, que dispõe, in verbis: “É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.” Por certo, o sistema penal brasileiro adota, como critério objetivo para aferição da prescrição da pretensão punitiva, a pena máxima cominada em abstrato ao tipo penal incriminador (art. 109 do CP), ou, no caso de sentença condenatória recorrível, a pena concretamente imposta (art. 110, §1º do CP), não se admitindo projeções hipotéticas quanto à eventual pena a ser futuramente fixada. No caso concreto, a denúncia foi regularmente recebida e processada, tendo sido proferida sentença penal condenatória, circunstância que obsta, por si, qualquer cogitação de extinção da punibilidade por meio de cálculo prospectivo de prescrição. Isso porque, a alegação de prescrição da pretensão punitiva “em perspectiva” – também conhecida na doutrina como prescrição “virtual” ou “antecipada” – carece de qualquer respaldo legal quando já proferida sentença penal condenatória que fixa, com precisão, a pena aplicada ao réu. Nesse contexto, o debate sobre a viabilidade de cálculo hipotético torna-se totalmente esvaziado, pois já não se cogita de hipótese futura, mas sim de uma pena efetivamente imposta, cujo marco regulador da prescrição está delineado no art. 110, §1º, do Código Penal. Portanto, a partir da fixação concreta da reprimenda penal, o prazo prescricional há de ser aferido com base na pena efetivamente cominada e não mais na pena em abstrato, tampouco em projeções meramente hipotéticas. A doutrina e jurisprudência são uníssonas em rejeitar a extinção da punibilidade por cálculo de prescrição com base em prognósticos ou estimativas de futura pena — método incompatível com os princípios da legalidade, da taxatividade e da segurança jurídica. Quanto ao pedido subsidiário, atinente à dosimetria da pena, mais especificamente à aplicação da agravante da reincidência, verifico que a exasperação da reprimenda se operou dentro dos estritos limites da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Comprovada a reincidência do apelante — circunstância essa incontroversa e documentalmente demonstrada nos autos —, impõe-se sua consideração na segunda fase do critério trifásico de dosimetria, nos exatos termos do art. 61, I, do Código Penal. O juízo sentenciante, com acerto técnico e precisão argumentativa, majorou a pena-base na fração de 1/6 (um sexto), percentual que se encontra em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Reitere-se que a fração de 1/6, usualmente aplicada como critério médio para agravantes legais, vem sendo admitida pelas Cortes Superiores, desde que justificada de forma minimamente coerente com a gravidade dos antecedentes. No caso em exame, a reincidência decorre de condenação criminal anterior transitada em julgado, revelando não se tratar de delinquência episódica, mas de comportamento reiterado que desafia a função preventivo-pedagógica da sanção penal. Pelo exposto, conhecida a pretensão de reexame mas, no mérito, RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, a fim de manter a sentença condenatória incólume. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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