Processo nº 1017490-55.2025.8.11.0003
ID: 334956054
Tribunal: TJMT
Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 1017490-55.2025.8.11.0003
Data de Disponibilização:
25/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Fundamento. INDEFIRO o pedido do executado, uma vez que não verificado o fracionamento de pedido de RPV, uma vez que a ação nº. 1029732-80.2024.8.11.0003, trata-se do processo de conhecimento que tramitou em relação ao p…
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