Processo nº 1013049-69.2025.8.26.0114
ID: 281099003
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1013049-69.2025.8.26.0114
Data de Disponibilização:
27/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Ana Márcia Ernesto da Cunha (OAB 276662/SP) Processo 1013049-69.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniel Batista dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte requerida a…
Ver mais