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Processo nº 1013067-18.2022.4.01.3900

ID: 305049313

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013067-18.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HELLEN NILCE DIAS RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DENIEL RUIZ DE MORAES

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FRANCINETE DA SILVA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1013067-18.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[Agêncie e Distribuição, FGTS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1013067-18.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[Agêncie e Distribuição, FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] AUTOR: HELLEN NILCE DIAS RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: DENIEL RUIZ DE MORAES - PA23281, FRANCINETE DA SILVA ALVES - PA28186 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Mezzo Assessoria E Planejamento Ltda. x A&S Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 302763328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003879-05.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MEZZO ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA.

Polo Passivo:

A&S SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA A&S SERVICOS TERCEIROS LTDA ECOPOLO GESTAO DE AGUAS, RESIDUOS E ENERGIA LTDA ENGESEG EMPRESA DE VIGILANCIA COMPUTADORIZADA LTDA., GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA GPS TEC SISTEMAS ELETRôNICOS DE SEGURANçA LTDA GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA. IN-HAUS SERVIçOS E LOGIOSTICA LTDA ONSEG SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ONSERVICE GESTAO DE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ONSERV SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA PROEVI PROTECAO ESPECIAL DE VIGILANCIA LTDA PROGUARDA ADMINISTRAçãO E SERVIçOS LTDA PROGUARDA SISTEMAS ELETRONICOS LTDA., PROGUARDA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA PROTEG SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA SEMPRE EMPRESA DE SEGURANçA LTDA SEMPRE SERVICOS DE LIMPEZA, JARDINAGEM E COMERCIO LTDA SEMPRE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA SEMPRE TERCEIRIZACAO EM SERVICOS GERAIS SOM OPERACAO E MANUTENCAO LTDA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A TOP SERVICE SISTEMAS LTDA VISEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Intimação

Advogados:

VICENTE GRECO FILHO

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PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI

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MAYARA VALADARES AGUADO KAGOHARA

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MAURICIO ALVAREZ MATEOS

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ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI

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Processo 0003879-05.2023.8.26.0068 (processo principal 1013067-10.2020.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Mezzo Assessoria e Planejamento Ltda. - In-haus Serviços e Logios… Processo 0003879-05.2023.8.26.0068 (processo principal 1013067-10.2020.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Mezzo Assessoria e Planejamento Ltda. - In-haus Serviços e Logiostica Ltda - - Gps Predial Sistemas de Seguranca Ltda - - Gps Tec Sistemas Eletrônicos de Segurança Ltda - - Proevi Protecao Especial de Vigilancia Ltda - - Som Operacao e Manutencao Ltda - - Top Service Servicos e Sistemas S/A - - Sempre Servicos de Limpeza, Jardinagem e Comercio Ltda - - Sempre Empresa de Segurança Ltda - - Sempre Sistemas de Seguranca Ltda - - Sempre Terceirizacao Em Servicos Gerais - - Engeseg Empresa de Vigilancia Computadorizada Ltda., - - In-haus Industrial e Servicos de Logistica Ltda. - - Onservice Gestao de Servicos Terceirizados Ltda - - Ecopolo Gestao de Aguas, Residuos e Energia Ltda - - Gps Predial Sistemas de Seguranca Ltda - - Proguarda Administração e Serviços Ltda - - Proguarda Vigilancia e Seguranca Ltda - - Visel Vigilancia e Seguranca Ltda - - Onserv Servicos Terceirizados Ltda - - Graber Sistemas de Seguranca Ltda - - Onseg Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda - - A&s Servicos Terceirizados Ltda - - Top Service Sistemas Ltda - - Proteg Seguranca Patrimonial Ltda - - A&s Servicos Terceiros Ltda - - Proguarda Sistemas Eletronicos Ltda., - Vistos. Considerando que o recurso mencionado pelas executadas (embargos de declaração contra acórdão) não tem o condão de suspender as decisões proferidas nestes autos ou pelo E. TJSP, solicite a z. Serventia ao juízo competente o cálculo atualizado do débito penhorado no rosto destes autos à fl. 317. Com a vinda, proceda-se à transferência do valor para a conta em nome daquele juízo e, em seguida, expeçam-se mandados em favor da parte exequente e de seus patronos, nos termos requeridos em fls. 323/325. Por certo, fica ciente a exequente de que, caso o Tribunal acolha os embargos de declaração e reconheça que havia excesso na quantia cobrada, deverá devolver o montante levantado nestes autos, sob pena de praticar ato atentatório à dignidade da justiça. Sem prejuízo, expeça em favor da parte executada e de seu(s) patrono(s) os mandados de levantamento dos valores que lhes são devidos, definidos nas decisões dos autos, por serem incontroversos - formulário de fls. 254 e 290. Deixo de aplicar às executadas a pleiteada multa por litigância de má-fé, pois não diviso presentes os requisitos para tanto. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), MAYARA VALADARES AGUADO KAGOHARA (OAB 384579/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), MAURICIO ALVAREZ MATEOS (OAB 166911/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), VICENTE GRECO FILHO (OAB 123877/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP)

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Processo nº 1012873-79.2023.4.06.9999

ID: 276645697

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012873-79.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THOMAS MUNIZ OLIVEIRA

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THIAGO MUNIZ OLIVEIRA

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FERNANDA SOUSA CUNHA MAGALHAES

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Apelação Cível Nº 1012873-79.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : LUIZ APARECIDO DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA SOUSA CUNHA MAGALHAES (OAB MG187… Apelação Cível Nº 1012873-79.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : LUIZ APARECIDO DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA SOUSA CUNHA MAGALHAES (OAB MG187498) ADVOGADO(A) : THIAGO MUNIZ OLIVEIRA (OAB MG124352) ADVOGADO(A) : THOMAS MUNIZ OLIVEIRA (OAB MG150448) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, fixando o termo inicial na data da cessação administrativa do benefício, em 04/08/2022, até 20/08/2023, com pagamento das parcelas vencidas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. A parte autora pleiteia a reforma parcial da sentença para que o benefício seja concedido desde a data da primeira cessação do auxílio-doença, em 29/05/2020, sob o argumento de que a incapacidade teve início em 27/06/2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se o termo inicial do benefício de auxílio-doença deve ser retroagido para a data da primeira cessação do benefício, em 29/05/2020, conforme alegado pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A fixação do termo inicial dos benefícios previdenciários deve, em regra, ocorrer na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, na data da citação, nos termos da Súmula 576 do STJ. No caso de restabelecimento de benefício cessado indevidamente, o termo inicial deve ser o dia seguinte à cessação. 4 .Embora a perícia judicial tenha constatado que a incapacidade laboral da parte autora teve início em 27/06/2016, a petição inicial mencionou apenas a cessação administrativa ocorrida em 04/08/2022, sem alegar indeferimentos anteriores, o que inviabiliza a modificação do termo inicial para data anterior. 5. A preclusão da possibilidade de aditamento do pedido inicial, conforme o art. 329 do CPC, impede a reanálise de períodos anteriores à cessação administrativa indicada na petição inicial, em respeito aos princípios da adstrição e da boa-fé processual. 6. O laudo pericial judicial não pode ser utilizado como parâmetro exclusivo para fixação do termo inicial do benefício, servindo apenas para nortear o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade laboral, conforme entendimento do STJ (REsp 1831866/SP). 7. Mantêm-se os ônus sucumbenciais conforme estabelecido na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “O termo inicial do benefício previdenciário deve observar a data indicada na petição inicial, sendo vedada sua retroação para período não alegado, em respeito aos princípios da adstrição, da boa-fé processual e da preclusão.” ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 329 e 496, § 3º, I; Lei 8.213/91, arts. 25, I, 26, 39, I, 42, 59 e 151. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.036.962/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 05/09/2022, DJe 09/09/2022; STJ, REsp 1831866/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03/10/2019, DJe 11/10/2019; STJ, AREsp 380.162, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 23/03/2017; TNU, Súmula 47; STJ, Súmula 576. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1014813-79.2023.4.06.9999

ID: 328916772

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014813-79.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

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MARIANA MARA DA SILVA

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Apelação Cível Nº 1014813-79.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : ANA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (OAB MG0… Apelação Cível Nº 1014813-79.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : ANA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (OAB MG051314) ADVOGADO(A) : MARIANA MARA DA SILVA (OAB MG160378) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora em face de sentença que julgou procedente o pedido para conceder-lhe o benefício de auxílio-doença no período de 13/02/23 a 24/07/23. A recorrente sustenta que a prova dos autos comprova a existência de incapacidade total e permanente, apta a justificar a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente desde a der, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, especialmente a existência de incapacidade total e permanente, em substituição ao auxílio-doença concedido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de benefícios por incapacidade, conforme os arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, depende da demonstração da qualidade de segurado, do cumprimento da carência e da existência de incapacidade laboral. Para a aposentadoria por incapacidade permanente, exige-se que esta seja total e irreversível. 4. No caso dos autos, a perícia judicial concluiu pela existência de incapacidade de natureza temporária apenas para o período de 13/02/23 a 24/07/23. O laudo pericial, fundamentado em exame clínico, histórico de saúde e documentação médica, foi elaborado por expert nomeado pelo juízo, ostenta presunção de imparcialidade e não foi infirmado por outros elementos probatórios. 5. A estimativa de recuperação funcional e a consequente fixação de termo final do benefício encontram amparo no art. 101 da Lei nº 8.213/91 e no art. 46 do Decreto nº 3.048/1999. Permanece resguardado o direito da parte autora de requerer nova avaliação administrativa caso haja agravamento de seu estado de saúde. 6. Ausente nos autos prova de incapacidade total e permanente, é incabível a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. 7. Mantida a sentença quanto à concessão do auxílio-doença e quanto aos honorários advocatícios fixados, cuja exigibilidade permanece suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça concedida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Mantida a sentença de concessão de auxílio-doença. Tese de julgamento: "1. A concessão da aposentadoria por incapacidade permanente exige a demonstração de incapacidade total e irreversível para o trabalho." "2. A prova pericial que atesta a natureza temporária da incapacidade justifica a concessão do auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91." "3. O laudo pericial judicial goza de presunção de imparcialidade e, na ausência de elementos em sentido contrário, prevalece como prova técnica para a decisão." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 25, I, 42, 59, 101; Decreto nº 3.048/1999, art. 46; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da Apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 1004822-79.2023.4.06.9999

ID: 331353381

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. SEÇÃO - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004822-79.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HELENO ALVIM ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBSON SANTIAGO DE FREITAS

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Apelação Cível Nº 1004822-79.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : JOSE HELENO ALVIM ALVES ADVOGADO(A) : ROBSON SANTIAGO DE FREITAS (OAB RJ142248) EMENTA … Apelação Cível Nº 1004822-79.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : JOSE HELENO ALVIM ALVES ADVOGADO(A) : ROBSON SANTIAGO DE FREITAS (OAB RJ142248) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO À VINCULAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO AO RGPS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu provimento à apelação da parte autora para reconhecer tempo de serviço no período de 02/01/1980 a 09/12/1983 para fins de emissão de CTC pelo INSS. O INSS aponta omissão no julgado quanto à inexistência de comprovação de vínculo do autor ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) no período referido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à ausência de comprovação de vínculo do autor ao RGPS no período de 02/01/1980 a 09/12/1983, e, em caso positivo, examinar a possibilidade de emissão da correspondente CTC pelo INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não sendo admitidos para rediscutir a matéria já decidida, conforme previsão do art. 1.022 do CPC e jurisprudência pacífica do STJ. 4. Configurada omissão do julgado quanto à análise do regime previdenciário a que estava vinculado o autor no período de 02/01/1980 a 09/12/1983. Passa-se ao exame da questão. 5. O documento de Evento 1, Doc.2, p.23/24, indica que o autor prestou serviços ao TRE/MG entre 1980 e 1982, sem ressarcimento financeiro ou recolhimento previdenciário. As certidões constantes dos autos comprovam que o autor prestou serviços ao Fórum e ao Cartório Eleitoral da Comarca de São João Nepomuceno/MG entre 02/01/1980 e 31/12/1982. As provas testemunhais confirmam o exercício das atividades, mas não comprovam a existência de vínculo formal nem pagamento de remuneração. 6. O CNIS do autor e a CTPS não contêm registros de vínculo empregatício ou recolhimentos ao RGPS no período de 02/01/1980 a 09/12/1983. 7. Ausente comprovação de remuneração, recolhimento de contribuições previdenciárias ou vínculo celetista ou estatutário, não se configura a condição de segurado obrigatório do RGPS. 8. Diante da ausência de comprovação da condição de segurado e da inexistência de contribuições previdenciárias, o INSS não pode ser compelido a computar referido período como tempo de serviço. 9. Suprida a omissão, impõe-se alterar o resultado do acórdão para negar provimento ao recurso da parte autora e confirmar a sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO 10. Embargos de declaração acolhidos, com alteração do resultado do julgamento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração do INSS para, sanando omissão do julgado, declarar a ausência de comprovação de vínculo do autor com o RGPS no período de 02/01/1980 a 09/12/1983 e, alterando o resultado do julgamento, negar provimento ao recurso do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 1007829-79.2023.4.06.9999

ID: 296041068

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007829-79.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DUNTALMO PIMENTA FILHO

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Apelação Cível Nº 1007829-79.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : DUNTALMO PIMENTA FILHO (OAB MG017282) EM… Apelação Cível Nº 1007829-79.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : DUNTALMO PIMENTA FILHO (OAB MG017282) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. REQUISITO NÃO EXIGÍVEL PARA ÓBITO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP LEI Nº 13.846/2019. PROVA TESTEMUNHAL CONVINCENTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. HABILITAÇÃO TARDIA. FIXAÇÃO NA DER. COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ RECEBIDOS EM PROL DA FAMÍLIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, sob o fundamento de ausência de início de prova material contemporânea da união estável. 2. A parte autora alega que há provas suficientes para caracterizar sua condição de beneficiária, na condição de companheira do instituidor. Aduz que a lei vigente à época do óbito do instituidor não exigia a apresentação de início de prova material de união estável para concessão de pensão por morte II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia consiste em verificar a necessidade de início de prova material para comprovação da união estável, à luz da legislação vigente na data do óbito, e a possibilidade de concessão da pensão por morte à autora. 5. Discussão acerca do termo inicial do benefício e da necessidade de compensação dos valores já pagos a dependentes habilitados. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Nos termos da jurisprudência do STJ, a exigência de início de prova material para comprovação de união estável somente se tornou obrigatória com a Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019. Em óbitos anteriores a essa normatização, admite-se prova exclusivamente testemunhal (AgInt no REsp 1.854.823/SP). 7. A certidão de nascimento das filhas do casal e a prova testemunhal consistente demonstram a convivência pública, contínua e com intenção de constituição familiar, preenchendo os requisitos dos arts. 1.723 do Código Civil e 16, I, da Lei nº 8.213/91. 8. Reconhecida a união estável, impõe-se a concessão do benefício de pensão por morte, nos termos da legislação previdenciária vigente à época do falecimento do segurado. 9. Em razão da habilitação tardia da autora, os efeitos financeiros do benefício devem se iniciar na data do requerimento administrativo (DER), conforme o art. 76 da Lei nº 8.213/91 e o Tema 223 da TNU. 10. Valores já pagos a dependentes do mesmo grupo familiar devem ser compensados para evitar pagamento em duplicidade, nos termos da jurisprudência do TRF1 (AC 0025427-23.2016.4.01.9199). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação provida para reformar a sentença e condenar o INSS à concessão da pensão por morte à parte autora, com efeitos financeiros a partir da DER e compensação dos valores já pagos a dependentes do mesmo grupo familiar. Tese de julgamento: 1. Nos óbitos anteriores à Medida Provisória nº 871/2019, não se exige início de prova material para comprovação de união estável, admitindo-se prova exclusivamente testemunhal. 2. Em casos de habilitação tardia, os efeitos financeiros da pensão por morte devem se iniciar na DER, com compensação de valores pagos a outros dependentes habilitados do mesmo grupo familiar. _________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 226, § 3º; Lei nº 8.213/91, arts. 16 e 74; Código Civil, arts. 1.521 e 1.723. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.854.823/SP; TNU, Tema 223; TRF1, AC 0025427-23.2016.4.01.9199. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora para reformar a sentença, com inversão dos ônus sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de março de 2025.

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Processo nº 1014231-79.2023.4.06.9999

ID: 311223315

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014231-79.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WAGNO ROBERTO ALVES

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Apelação Cível Nº 1014231-79.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : MARIA DAS GRACAS COSTA ADVOGADO(A) : WAGNO ROBERTO ALVES (OAB MG113707) EMENTA DIREITO … Apelação Cível Nº 1014231-79.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : MARIA DAS GRACAS COSTA ADVOGADO(A) : WAGNO ROBERTO ALVES (OAB MG113707) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE URBANA INTERCALADA. RETORNO À ATIVIDADE CAMPESINA. TEMA 301 DA TNU. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por segurada especial em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, sob o fundamento de ausência de comprovação da atividade rurícola pelo período exigido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora comprovou o exercício da atividade rural pelo período de carência exigido para concessão da aposentadoria por idade rural; e (ii) estabelecer se o exercício de atividade urbana intercalada descaracteriza a condição de segurado especial, impedindo a concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício de aposentadoria por idade rural exige a comprovação do exercício de atividade campesina por período equivalente à carência exigida no ano em que o segurado completar a idade mínima, conforme os arts. 39, I, 48, §1º, e 142 da Lei nº 8.213/91. 4. Os documentos apresentados constituem início de prova material da atividade campesina da parte autora ( evento 1, DOC2 ): (i) Conta de Energia Elétrica CEMIG do ano de 2022 constando área rural (fl. 14); (ii) Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais em nome do genitor, Jair Antônio da Silva, do ano de 1990 (fls. 17/18); (iii) Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, com data de admissão em 2013 (fls. 19/20); (iv) Contrato Particular de Arrendamento, datado de 2013, no qual é qualificada como produtora rural (fls. 30/31); (v) Guia de Contribuição Sindical do Agricultor Familiar, dos anos de 2014 e 2019 (fls. 34/35); (vi) Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel Rural, em nome do genitor, datada de 1978 (fl. 60); (vii) Documentos de ITR em nome do genitor dos anos de 2020 (fls. 62/63); (viii) Mensalidades Pagas ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais dos anos de 2013 a 2020 (fl. 64/72). 5. Os vínculos urbanos da autora (CLT), nos períodos de 03/01/2000 - 30/03/2002 (2a 3m); 02/05/2007 - 03/06/2011 (4a 1m); 01/07/2011 - 15/08/2011 (1m). 6. Conforme o Tema 301 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a condição de segurado especial é descaracterizada a partir do mês seguinte à extrapolação de 120 dias de exercício de atividade remunerada diversa da rural no mesmo ano civil, nos termos do art. 11, § 9º, inciso III, da Lei nº 8.213/91. Nessa hipótese, o trabalhador passa a ser enquadrado como segurado obrigatório em outra categoria do Regime Geral de Previdência Social. Contudo, cessada a atividade urbana e comprovado, por documentação idônea, o retorno ao exercício de atividade rural em regime de economia familiar, o trabalhador retoma, de forma imediata, a condição de segurado especial, nos termos do art. 11, inciso VII, combinado com o § 3º do art. 55, ambos da Lei nº 8.213/91. 7. No caso concreto, os autos demonstram que a autora efetivamente retornou ao labor rural após o último vínculo urbano, o que permite o restabelecimento de sua condição de segurada especial, conforme autoriza o entendimento firmado no referido tema de repercussão. 8. Preenchidos os requisitos legais, é devida a concessão da aposentadoria por idade rural, com termo inicial na data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de aposentadoria rural a partir de 18/11/2021, (DER). Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem pagos pelo INSS, observado o disposto na súmula 111/STJ. Adequação dos consectários legais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, reformar a sentença e julgar procedente o pedido de aposentadoria rural a partir de 18/11/2021 (DER). Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem pagos pelo INSS, observado o disposto na súmula 111/STJ. Adequação dos consectários legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1013067-67.2025.4.01.3300

ID: 331867263

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013067-67.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. G. B. P. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUDOLF MATEUS DE JESUS SPECHT

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ADRIELE APARECIDA SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1013067-67.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1013067-67.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. G. B. P. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIELE APARECIDA SILVA DOS SANTOS - BA83159 e RUDOLF MATEUS DE JESUS SPECHT - BA77991 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ESPECIALIDADE MÉDICA: NEUROLOGIA CITAÇÃO DISPENSADA Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”.Remessa dos autos à Central de Perícias para designação da perícia, conforme especialidade indicada no cabeçalho deste Ato, bem como para proceder ao pagamento dos honorários periciais após a apresentação do laudo pericial, nos termos da Portaria Conjunta JEFs/BA n. 1, de 16 de maio de 2024. O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. A parte autora fica advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais, portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, relatórios, exames laboratoriais, guias de internação, etc., justificando, em caso de não comparecimento, no prazo de 5 (cinco) dias, o motivo de sua ausência. A parte autora, querendo, poderá formular quesitos e apresentá-los ao perito por ocasião da perícia. Dispensa da citação do INSS, encontrando-se a contestação do aludido réu depositada na Secretaria deste Juízo, nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025 e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023. Em caso de laudo médico favorável à parte autora, intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo, ou manifestação escrita específica, acompanhada de dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como o processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Lucia Dos Santos Santa Barbara x Alexandre Dolinske Semedo

ID: 291569374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010798-67.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA DOS SANTOS SANTA BARBARA

Polo Passivo:

ALEXANDRE DOLINSKE SEMEDO

Intimação

Advogados:

CRISTIANE DE SÁ MUNIZ COSTA CARARETO

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ANTONIO MARCOS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0010798-67.2025.8.26.0576 (processo principal 1013067-96.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Lucia dos Santos Santa Barbara - Alexandre Dolinske Semedo - Vistos. (… Processo 0010798-67.2025.8.26.0576 (processo principal 1013067-96.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Lucia dos Santos Santa Barbara - Alexandre Dolinske Semedo - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 5.501,58, conforme cálculo elaborado na data de maio/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: ANTONIO MARCOS DA SILVA (OAB 72610/PR), CRISTIANE DE SÁ MUNIZ COSTA CARARETO (OAB 308722/SP)

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Leandro Gomes Almeida x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado

ID: 306389391

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013067-77.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GOMES ALMEIDA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Decisão

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1013067-77.2024.8.11.0006 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Leandro Gomes Almeida Recorrido(s): F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1013067-77.2024.8.11.0006 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Leandro Gomes Almeida Recorrido(s): Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multisegmentos NPL Ipanema VI – Não Padronizado Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, IV, “a” DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Inicialmente, no tocante a alegação de incompetência do juízo, em razão da necessidade de realização de perícia, entendo desnecessária a realização de perícia, pois sendo a prova juntada aos autos suficientes para o julgamento da causa há que se afastar a preliminar suscitada. Aliado ao fato de que consta a juntada dos documentos pessoais do Autor na defesa. 2. No presente caso, a empresa cessionária carreou documentos que comprovam a origem da dívida e a contratação junto ao VIA S.A, conforme documentos juntados em defesa (Documento pessoal, contrato de venda assinado, ficha de aprovação de crédito assinado e termo de cessão de crédito). Deste modo, a inscrição efetuada em órgão de proteção ao crédito, a meu ver, é devida e toma contorno de exercício regular de direito. 3. Desta forma, se restou comprovada a cessão de crédito, bem como a origem da dívida cedida em favor da Recorrida, a inscrição efetuada em órgão de proteção ao crédito é devida e toma contorno de exercício regular de direito. 4. Outrossim, em relação ao pedido de afastar a condenação da multa por litigância de má-fé, deve ser rejeitada, visto que na impugnação e nas razões recursais a parte Autora nega a relação jurídica com a alegação de inexistência de documentos para a comprovação da ilicitude da cobrança. 5. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 6. “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé” (ENUNCIADO 114 do FONAJE). 7. Conforme consta na fundamentação da sentença recorrida: “Assim, na hipótese dos autos, embora a parte reclamante negue inicialmente qualquer vínculo jurídico com a reclamada, após esclarecido, na contestação, que a inscrição deriva de cessão de crédito, restou incontroversa a licitude a cobrança e portanto, da anotação restritiva, exercício regular de um direito do cessionário, conforme autoriza o art. 293 do Código Civil, restando ausentes os pressupostos configuradores do dever de indenizar.”. 8. Ademais, uma vez que comprovada a contratação do débito originário pelo Reclamante, a ausência de notificação da cessão de crédito não gera o dever de indenizar a título de dano moral. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça, conforme trecho do voto proferido pela Ministra Maria Isabel Gallotti no Agravo Regimental no Recurso Especial Nº 1.379.074 - SC (2013⁄0122668-8). 9. Conforme precedentes do STJ, a ausência de notificação quanto à cessão de crédito não tem o condão de liberar o devedor do adimplemento da obrigação ou de impedir o cessionário de praticar os atos necessários à conservação do seu crédito, como o registro do nome do inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito. (STJ - REsp: 1401075 RS 2013/0290397-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 08/05/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2014. 10. A Súmula 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. 11. No entanto, como existe prova da cessão e da origem da obrigação, por isso, a contrário senso do disposto na referida Súmula, por ser regular a anotação não é devida indenização a título de dano moral. 12. Outrossim, ao contrário senso do disposto na Súmula 22 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, da anotação regular em cadastro de proteção ao crédito, por constituir exercício regular de direito do credor, não é devida indenização por dano moral. 13. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela Requerida, para determinar que a Autora efetue o pagamento de R$ 1.892,66 (mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e seis centavos), acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária (INPC), a partir do vencimento do débito, ficando a parte Ré autorizada a emitir a fatura com a respectiva cobrança. Condeno ainda o Autor por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, do CPC/15, fixando, em seu desfavor, multa de 9% (nove por cento) sobre o valor atribuído à causa, consoante art. 81, caput do CPC, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 14. O relator pode, monocraticamente, negar provimento a recurso que esteja em desacordo com a “súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”, é o que dispõe o art. 932, inciso IV, alínea “a” do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; 15. Em consonância com o texto legal, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. 16. Decisão monocrática em face ao disposto no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, e Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. 17. Ante o exposto, conheço o recurso inominado, e, em face ao disposto, ao contrário senso, na Súmula nº 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça, e ao estatuído no art. 932, inciso IV, “a”, do Código de Processo Civil, e na Súmula nº 01 desta Turma Recursal, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça. Deixo de condenar a Recorrente em honorários advocatícios, por já terem sido fixados em primeiro grau. Intimem-se. Cumpra-se. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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