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Sicoob Unimais Mantiqueira - Cooperativa De Crédito E Livre Admissão x Miranda De Paula Veiculos Ltda

ID: 298545161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013068-44.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB UNIMAIS MANTIQUEIRA - COOPERATIVA DE CRéDITO E LIVRE ADMISSãO

Polo Passivo:

MIRANDA DE PAULA VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013068-44.2025.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - SiCOOB Unimais Mantiqueira - Cooperativa de Crédito e Livre Admissão - Miranda de Paula Veiculos Ltda … Processo 1013068-44.2025.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - SiCOOB Unimais Mantiqueira - Cooperativa de Crédito e Livre Admissão - Miranda de Paula Veiculos Ltda e outros - Vistos. Fls. 77/82 e 109/114: 1. A exceção de pré-executividade oposta pelos executados MIRANDA DE PAULA VEÍCULOS LTDA e EDER RODOLFO DE PAULA deve ser rejeitada. Afinal, os executados alegam que há nulidade nesta execução em razão da ausência da juntada do título executivo que embasa a presente execução, contudo, a Cédula de Crédito Bancário - CCC de número 455.285 assinada pelos executados está devidamente juntada às fls. 45/60 e acompanhada do extrato de fls. 61. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Deixo de fixar honorários advocatícios em desfavor dos executados, por se tratar de mero incidente processual. 2. INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela executada MIRANDA DE PAULA VEÍCULOS LTDA (fls. 80). O benefício da justiça gratuita, via de regra, não alcança pessoa jurídica e esta executada, no caso, nada de concreto demonstrou nos autos a afastar a natural presunção de que possui condições econômicas de arcar com as custas e despesas processuais. Por fim, é certo que a parte autora tem advogado constituído nos autos, o que também pesa em seu desfavor. 3. Para exame do pedido de justiça gratuita, esclareça e comprove documentalmente o executado EDER RODOLFO DE PAULA (fls. 80), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício: A) qual a profissão e a renda bruta mensal sua e de seu cônjuge (e/ou de seus pais, em se tratando de menor ou pessoa até 24 anos que com eles reside); B) se, por si e/ou seu cônjuge (ou pais, em se tratando de menor ou pessoa até 24 anos que com eles reside), possui veículos, imóveis, aplicações financeiras ou outros bens móveis de valor e plano de saúde particular; se estuda ou tem filhos matriculados em escola privada; se arca com alguma despesa excepcional, incomum, que não faz parte do cotidiano de toda e qualquer pessoa; descrevendo e valorando cada qual desses itens em caso positivo. A propósito, observo que a parte nada esclareceu ou demonstrou nos autos a respeito da alegada pobreza e constituiu causídico particular, circunstâncias que depõe em seu desfavor. 4. Manifeste-se a parte exequente em termos de citação do executado LUIZ FERNANDO DE MIRANDA, ante o AR negativo de fls. 76. Prazo: 15 dias. INT. - ADV: FABIO PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 247665/SP), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), FABIO PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 247665/SP)

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Processo nº 1013068-89.2025.8.26.0562

ID: 291626777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013068-89.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIA ARAUJO LOPEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO BARAZAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013068-89.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Julia Araujo Lopez - Vistos. CITE-SE o(s) réu(s) para os termos desta ação, a fim de que ofereça conte… Processo 1013068-89.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Julia Araujo Lopez - Vistos. CITE-SE o(s) réu(s) para os termos desta ação, a fim de que ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias, pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Caso infrutífera a citação no endereço declinado, desde já DEFIRO a realização de pesquisas por sistemas informatizados do SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL para a localização da parte, caso em que deverá a parte autora comprovar o prévio recolhimento das despesas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, na redação dada pela Lei Estadual nº 14.838 de 23 de julho de 2012, calculada por cada pesquisa a ser efetuada, conforme apontado no sítio do TJSP. Servirá a presente decisão, ainda, como AUTORIZAÇÃO e OFÍCIO para que a parte autora diligencie, mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, juntoaos órgãos públicos e/ou empresas privadas que possam ter informações pertinentes sobre a localização da(s) parte(s) requerida(s) como SABESP, CPFL ou outra empresa de fornecimento de energia elétrica, fornecimento de gás, empresas de telefonia como VIVO, TIM, NEXTEL, TELEFÔNICA, OI, CLARO, assim como aplicativos de utilidades diárias como UBER, IFOOD,RAPPI, 99 TÁXI, LALAMOVE, dentre outros que a parte autora entenda ser necessária a localização. Ressalvo que a pesquisa junto ao CRC se destina a obter certidão de nascimento, casamento e óbito relativas a um indivíduo, de modo que não possui utilidade para localização de endereço. No entanto, em caso de eventual interesse da parte autora na referida pesquisa, deverá ser recolhido o valor a ela pertinente, conforme apontado no sítio do TJSP (indicado acima). As medidas tendentes à obtenção do endereço atualizado da parte requerida são indispensáveis para a triangularização da relação processual. Assim, servirá a presente decisão como ofício aos Diretores das Empresas acima mencionadas para que forneçam a este juízo informações acerca dos endereços cadastrais da(s) parte(s) requerida(s): Banco Itaubank S.A. e Xray Construçao Ltda CPF/CNPJ supra. Em via digitalmente assinada, a decisão deverá ser endereçada diretamente ao(à) destinatário(a) pela parte autora, com a distribuição comprovada nestes autos no prazo de 15 dias. A resposta das instituições destinatárias e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (santos2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se e Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: FABIO BARAZAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 55670/SP)

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Estado De São Paulo x Maria Helena Mori Dos Reis

ID: 322901850

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013068-49.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARIA HELENA MORI DOS REIS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR RIBEIRO DE SOUZA

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LEANDRO HENRIQUE NERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013068-49.2024.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Helena Mori dos Reis - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013068-49.2024.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Helena Mori dos Reis - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA DE SERVIDOR DA EXTINTA FEPASA. REAJUSTE DE 14% NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: A AUTORA, PENSIONISTA DE SERVIDOR DA ANTIGA FEPASA, BUSCA A REVISÃO DOS PROVENTOS PARA OBTER UM REAJUSTE DE 14% NA COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO SOBRE O VALOR PERCEBIDO EM 1998, A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2003. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO AO REAJUSTE DE 14% NA COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO, CONFORME PREVISTO NO DISSÍDIO COLETIVO TST-DC 92590/2003, ABRANGENDO A ZONA ARARAQUARENSE. RAZÕES DE DECIDIR: O DIREITO ADQUIRIDO À COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS, DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS FERROVIÁRIOS, PELA FAZENDA DO ESTADO, FOI GARANTIDO NO ARTIGO 4º, §2º, DA LEI ESTADUAL Nº 9.343/1996. O DISSÍDIO COLETIVO TST-DC 92590/2003 TAMBÉM ABRANGEU A ZONA ARARAQUARENSE. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: DIREITO AO REAJUSTE DE 14% (QUATORZE POR CENTO) NA COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO DA AUTORA. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI ESTADUAL Nº 9.343/1996, ART. 4º, §2º. DECRETO Nº 35.530/59, ART. 193. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0011350-37.2012.8.26.0269, REL. LUCIANA BRESCIANI, TURMA ESPECIAL - PÚBLICO, J. 27/11/2015. TST, DC 9259000-61.2003.5.00.0000, REL. MILTON DE MOURA FRANÇA, SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS, J. 01/06/2004. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006751-84.2024.8.26.0053, REL. MÔNICA SERRANO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29/01/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0012591-24.2016.8.26.0037, REL. JAYME DE OLIVEIRA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29/10/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013030-02.2024.8.26.0566, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23/01/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leandro Henrique Nero (OAB: 194802/SP) - João Vitor Ribeiro de Souza (OAB: 499803/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Vinicius De Souza Cunha

ID: 322197835

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019629-60.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

VINICIUS DE SOUZA CUNHA

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019629-60.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019629-60.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Vinicius de Souza Cunha (Menor) e outro - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA DE COPARTICIPAÇÃO INDEVIDA NO VALOR DE R$ 2.621,48 E IMPEDIU A RÉ DE APLICAR COPARTICIPAÇÃO NAS TERAPIAS ABA PRESCRITAS AO AUTOR. CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA DÍVIDA DECLARADA INEXIGÍVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO FRENTE AO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO; (II) A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NECESSIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO AO AUTOR É EVIDENTE, E A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO, EM CERTOS CONTEXTOS, PODE SER ABUSIVA, INVIABILIZANDO A ASSISTÊNCIA À SAÚDE.4. A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO, POR SI SÓ, NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO NA INICIAL DE QUE A SITUAÇÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO PODE SER CONSIDERADA ABUSIVA SE INVIABILIZAR A ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 2. A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO NÃO GERA AUTOMATICAMENTE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, INC. IV.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11, E ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP Nº 1.930.589-SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 13/02/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013068-69.2022.8.26.0344, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, J. 19/06/2024.TJSP, AI Nº 2008487-85.2024.8.26.0000, REL. DES. JOÃO BATISTA VILHENA, J. 03/05/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB: 272633/SP) - Amanda Cunha E Mello Smith Martins (OAB: 373511/SP) - 4º andar

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Rafael Fernando Do Prado x Banco Bradesco S/A

ID: 328583636

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013068-14.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FERNANDO DO PRADO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JÉSSICA DOS SANTOS ANASTÁCIO

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JAQUELINE DOS SANTOS ANASTÁCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ APARECIDO MENDES SILVA

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JÉSSICA DOS SANTOS ANASTÁCIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013068-14.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013068-14.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Rafael Fernando do Prado - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTES DA CITAÇÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 290 DO CPC PARA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS COM ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, UMA VEZ QUE A DÍVIDA FOI CONTRAÍDA APÓS SAÍDA DO EMBARGANTE DA SOCIEDADE. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO NCPC, DEVIDO À INÉRCIA DO EMBARGANTE EM RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAISII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, CONSIDERANDO QUE A AÇÃO FOI EXTINTA ANTES DA CITAÇÃO E SEM A TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HOUVE DECISÃO SOBRE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE, E A SENTENÇA FOI PROFERIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, O QUE TORNA INAPLICÁVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.4. O ARTIGO 290 DO CPC PREVÊ O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO SE AS CUSTAS NÃO FOREM RECOLHIDAS, O QUE SE APLICA AO CASO EM QUESTÃO.IV. DISPOSITIVO E TESES5. RECURSO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTES DA CITAÇÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. 2. APLICAÇÃO DO ARTIGO 290 DO CPC PARA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:NCPC, ARTIGO 485, IV; ARTIGO 290; ARTIGO 486, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO N. 1013807-21.2023.8.26.0566, REL. RÉGIS RODRIGUES BONVICINO, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/11/2024.TJSP, APELAÇÃO N. 1007607-10.2021.8.26.0132, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/11/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jéssica dos Santos Anastácio (OAB: 356715/SP) - Luiz Aparecido Mendes Silva (OAB: 55137/SP) - Jaqueline dos Santos Anastácio (OAB: 422756/SP) - 3º andar

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Processo nº 1013068-95.2024.4.01.3200

ID: 306895634

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1013068-95.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AFRANIO MONTEIRO DE SOUZA

Decisão

Advogados:

FABRICIO ARTEIRO DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária Autos: 1013068-95.2024.4.01.3200 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário (283) Autor: Ministéri… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária Autos: 1013068-95.2024.4.01.3200 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário (283) Autor: Ministério Público Federal (Procuradoria) Réu: Afrânio Monteiro de Souza DECISÃO Trata-se de denúncia ofertada pelo MPF contra Afrânio Monteiro de Souza, pela suposta prática das condutas tipificadas no artigo 55 da Lei nº 9.605/98 e art. 2º, §1º, da Lei nº 8.176/91, em concurso formal (art. 70 do Código Penal). A exordial narra, em apertada síntese, que, em 28/06/2023, no leito do Rio Japurá (município de Maraã/AM), o denunciado, supostamente, explorou matéria-prima pertencente à União e extraiu recursos minerais, sem licença ou autorização da autoridade competente ou em desacordo com o título obtido, mediante operacionalização de uma draga (estabelecimento potencialmente poluidor), sem licença ou regularização perante os órgãos competentes. Em cota em apartado, o MPF se manifestou sobre a impossibilidade de oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal, alegando que “os requisitos legais não estão preenchidos. Com efeito, o acusado não se adéqua às exigências previstas no Art. 28-A, caput e §2, inciso II (o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas), do Código de Processo Penal”. A denúncia foi recebida em 08/09/2024 (id. 2147169845). O réu foi devidamente citado no dia 07/02/2025 (id. 2170707289) e apresentou resposta à acusação (id. 2172623416), reservando-se no direito de discutir o mérito após a instrução. Arrolou testemunhas. É o relatório. DECIDO. Da análise da resposta à acusação apresentada pelos réus, verifica-se que não foi formulada nenhuma tese defensiva capaz de resultar em absolvição sumária. Não se vislumbra qualquer causa que possa ensejar a absolvição sumária. Quanto à produção de prova testemunhal, tudo recomenda que se autorize à defesa o comparecimento em audiência com as testemunhas que entender pertinentes, sem prévia intimação. Diante do exposto, não configuradas as hipóteses do art. 397 do CPP, INCABÍVEL a absolvição sumária, razão pela qual determino o regular prosseguimento do feito. 1. INTIME-SE o MPF, para que apresente, em 10 (dez) dias, o endereço de lotação atual da(s) testemunha(s) de acusação ou se manifestar pela desistência da respectiva inquirição. Desde já, para contribuir com a pronta expedição de mandados e cartas precatórias de intimação (princípio da cooperação e celeridade processual), solicita-se que os referidos endereços sejam apresentados por simples petição, dispensando-se a juntada de laudas de pesquisas de sistema. 2. Após, à SECVA para viabilizar a audiência pelo método virtual (via Teams), inclusive com designação de data. EXPEÇAM-SE a mandados, intimações eletrônicas e/ou cartas precatórias (caso necessário esta última), para oitiva das testemunhas arroladas e colheita do interrogatório do réu, esclarecendo que a audiência de instrução e julgamento será realizada virtualmente e presidida por este juízo deprecante, ainda que atos de comunicação, disponibilização de espaço físico e conexão deva ser providenciada no juízo deprecado, com vistas a permitir também o estabelecimento de link de chamada virtual entre juízo deprecante e deprecado. A intimação do réu deverá conter a advertência de que o seu não comparecimento, injustificado, à colheita do interrogatório na data aprazada será interpretado como exercício do direito ao silêncio, sem redesignação exclusiva para interrogatório. Ademais, eventuais pretensões da defesa, no sentido de ser realizado o interrogatório por carta precatória, deverá ser peticionado, de forma justificada. Prazo de cumprimento da(s) carta(s) precatória(s): 60 (sessenta) dias. À SECVA, para que diligencie com o juízo deprecado a data e horário para o agendamento da audiência. 3. Decorrido o prazo para cumprimento da(s) carta(s) precatória(s), sem resposta, deverão ser adotadas as seguintes medidas: a) oficiar à Seção Judiciária e ao Juízo da Comarca deprecadas solicitando informações acerca do cumprimento da deprecata (prazo: 30 dias); b) transcorrido o prazo do item “a”, sem resposta, reitere-se (prazo: 30 dias); e c) permanecendo sem resposta, no prazo do item “b”, oficie-se à Corregedoria do TRF da 1ª Região, solicitando a adoção de medidas necessárias para viabilizar o cumprimento da precatória, juntamente com cópia dos expedientes anteriores. Intimem-se as partes acerca da expedição de carta precatória para oitiva das testemunhas e interrogatórios dos réus. Manaus, data da assinatura digital. MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal

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Dilson Dias De Souza x Aline Maria Pereira De Souza e outros

ID: 272852620

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013068-16.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DILSON DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE DE OLIVEIRA CUSTODIO

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JAQUILAINE DE LIMA SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1013068-16.2023.4.06.3807/MG AUTOR : DILSON DIAS DE SOUZA (Sucessão) ADVOGADO(A) : SIMONE DE OLIVEIRA CUSTODIO (OAB MG164368) ADVOGADO(A) : JAQUILAINE DE LI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1013068-16.2023.4.06.3807/MG AUTOR : DILSON DIAS DE SOUZA (Sucessão) ADVOGADO(A) : SIMONE DE OLIVEIRA CUSTODIO (OAB MG164368) ADVOGADO(A) : JAQUILAINE DE LIMA SANTOS (OAB MG217426) INTERESSADO : ALINE MARIA PEREIRA DE SOUZA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JAQUILAINE DE LIMA SANTOS ADVOGADO(A) : SIMONE DE OLIVEIRA CUSTODIO INTERESSADO : FLAVIA GIZELLE PEREIRA DE SOUZA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JAQUILAINE DE LIMA SANTOS ADVOGADO(A) : SIMONE DE OLIVEIRA CUSTODIO INTERESSADO : WANDERSON PEREIRA DE SOUZA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JAQUILAINE DE LIMA SANTOS ADVOGADO(A) : SIMONE DE OLIVEIRA CUSTODIO ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a realização de Perícia Médica Indireta , a ser realizada, no dia 17 de junho de 2025 , às 10h30 , pelo Dr. João Batista de Carvalho Junior, CRM/MG 20.056 - Ortopedista/Especialista em Perícia Médica, na Rua São Sebastião, 101, Bairro Todos os Santos, Montes Claros/MG , que deverá entregar o laudo em até 30 dias úteis após a realização da perícia. 2. Intime-se a parte autora a confirmar previamente se não há impedimentos com o perito para fins de normal realização da perícia médica ou redesignação. 3. Disponibilize-se ao perito o acesso aos autos para fins de análise documental. Os quesitos a serem respondidos pelo perito encontram-se depositados na Secretaria do Juizado Especial Federal, acessíveis às partes. Os quesitos deverão ser respondidos de acordo com os termos do art. 3°, § 1°, da Lei 14331, de 04/05/2022, abaixo indicado: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 4. Arbitro os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme Decisão SJMG-MCL-DISUB 1/2025 acerca dos casos previstos na Portaria Conjunta CJF/MPO 2 de 16/12/2024, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 5. Intimem-se as partes: a) da data e local da realização da perícia médica; b) para apresentarem quesitos e documentação médica comprobatória que deverão ser anexados aos autos, antes da data de realização da perícia ; c) para, caso queiram, indicarem assistente técnico, que deverá comparecer no ato do exame, devendo apresentar seu laudo até 02 dias após o perito. 6. Tratando-se de perícia médica indireta, não há necessidade de comparecimento da parte autora.

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Processo nº 1013068-61.2025.4.01.3200

ID: 295448683

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013068-61.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ABRAAO SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1013068-61.2025.4.01.3200 AUTOR: ABRAAO SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, INSTITUTO NACIONAL DO … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1013068-61.2025.4.01.3200 AUTOR: ABRAAO SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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B. M. P. Z. x R. A. Z.

ID: 296625207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013068-20.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. M. P. Z.

Polo Passivo:

R. A. Z.

Intimação

Advogados:

MARCELO MORELATTI VALENCA

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GISLAINE APARECIDA DOS SANTOS RODRIGUES

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Processo 1013068-20.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.M.P.Z. - R.A.Z. - Vistos. Defiro à autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de… Processo 1013068-20.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.M.P.Z. - R.A.Z. - Vistos. Defiro à autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de guarda unilateral cumulada com pedido de regulamentação de convivência assistida e tutela provisória de urgência, proposta por B.M.P.Z. em face de R.A.Z., ambos responsáveis legais do menino I., atualmente com 5 anos de idade. A autora relata que o requerido foi diagnosticado com transtorno parafílico do tipo exibicionista e que há ampla divulgação na mídia de que ele teria praticado atos libidinosos em via pública, diante de uma adolescente de 14 anos e de uma mulher de 22 anos. Aduz que tais condutas, além de gravíssimas, indicam risco concreto à integridade física, psíquica e emocional da criança, tornando incompatível, ao menos neste momento, o exercício da parentalidade de forma segura e responsável. Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para a fixação da guarda unilateral em seu favor e a suspensão do regime de convivência até a elaboração de laudo psicossocial. O Ministério Público, em parecer às fls. 128, manifestou-se favoravelmente ao pedido, opinando pela fixação da guarda unilateral em favor da mãe e pela suspensão das visitas até a realização do estudo psicossocial. É o relatório. Decido. O caso dos autos reclama MUITO CUIDADO e atenção, pois diante de um caso de repercussão como o dos autos, o curso da relação pai e filho pode ser alterado de maneira definitiva e irreversível em prejuízo da criança. Veja-se que não se está aqui a diminuir a dor da mãe, sua insegurança e a gravidade do ocorrido. Ao revés. Tudo conclama muito cuidado. Mas é essencial que essa criança não acredite que é filha de um monstro e tenha sua relação para sempre destruída por um fato. Assim, essencial que todos os cuidados sejam tomados, mas sempre tendo em mente que se trata do pai de alguém, e alguém ainda muito pequeno, que precisa ter dentro de si uma imagem paterna minimamente preservada. Pois bem. Importa destacar que o instituto da guarda, seja unilateral ou compartilhada, não se confunde com o local de residência da criança, tampouco com o regime de convivência familiar. A guarda deve ser fixada com base na capacidade de cada responsável de garantir um ambiente seguro, estável e saudável para o desenvolvimento integral da criança. Embora a guarda compartilhada seja a regra legal (art. 1.584, §2º, do Código Civil), essa modalidade pode ser afastada quando demonstrada sua inviabilidade prática ou risco à criança, como no presente caso. Os elementos constantes nos autos, inclusive a repercussão pública dos fatos e o "suposto" diagnóstico psiquiátrico do requerido, justificam a concessão da guarda unilateral à mãe, ao menos por ora, como medida de viabilizar eventuais atos da vida prática sem a interferência do pai, já que compreensível que não possui o par parental condições de compartilhar decisões nesse momento. Quanto ao pedido de suspensão das visitas, embora se reconheça a gravidade dos fatos e a natural apreensão da mãe, é necessário cautela: seja na aproximação, seja no afastamento. Não há, até o momento, elementos que indiquem que o pai tenha praticado conduta imprópria diretamente com o filho ou na presença deste, o que recomenda uma abordagem equilibrada, que preserve o vínculo paterno-filial sem comprometer a segurança da criança. Assim, a convivência assistida se mostra medida adequada e proporcional, permitindo o contato gradual e supervisionado entre pai e filho, enquanto se aguarda a conclusão do estudo psicossocial, que fornecerá subsídios técnicos mais aprofundados para a definição do regime de convivência mais apropriado. Não se olvide, ainda, que o fato é muito recente e envolve muitas e profundas camadas, de modo que eventual diagnóstico também será recente e nem o melhor laudo de perícia do mundo será suficiente para resolver o conflito. Estamos apenas no começo, é necessário paciência, e, principalmente, consciência para não se fazer do processo um caminho sem volta na inviabilização da paternidade. No ponto, seria interessante, ao menos nesse período em que as coisas ainda estão muito recentes, que sejam facilitadas ao menos interação por vídeo-chamadas para que o pai possa demonstrar amor e carinho pelo filho, para que esse não se sinta abandonado. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, nos arts. 1.583, §2º, e 1.584, §2º, do Código Civil, bem como no art. 98, II, do ECA, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para: Fixar a guarda unilateral da criança junto à mãe, Sra. B.M.P.Z.; Estabelecer, até ulterior deliberação, o regime de convivência assistida entre o pai e a criança, a ser realizado em local apropriado e supervisionado por pessoa de confiança da mãe, nem que seja por poucas horas, com o objetivo de preservar o vínculo paterno-filial de forma segura e gradual (um almoço de uma hora apenas, por ex); Importantíssimo que todos os atores do processo tenhamos consciência de que o fato que motiva a ação é idôneo e foi, sim, catastrófico. Mas é sobre o pai de uma criança. E é por ela que estamos aqui. Considerando a recente habilitação nos autos, fica o requerido intimado a apresentar contestação no prazo legal, a contar da publicação desta decisão. Intimem-se as partes e o Ministério Público. - ADV: GISLAINE APARECIDA DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 465950/SP), MARCELO MORELATTI VALENCA (OAB 133187/SP)

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Processo nº 1013068-38.2025.8.26.0482

ID: 302461039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013068-38.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO CLARINDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO GALDINO GONCALVES

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Processo 1013068-38.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Raimundo Clarindo de Oliveira - Vistos. Defiro a prioridade de tramitação do feito. Façam-se as comunicações… Processo 1013068-38.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Raimundo Clarindo de Oliveira - Vistos. Defiro a prioridade de tramitação do feito. Façam-se as comunicações necessárias e tarjem-se os autos. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via Correios, para efetuar(em) o pagamento do débito representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) - que instrui a inicial, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe a indicação de bem para penhora. Em sendo a causa patrocinada por advogado, nos termos do artigo 827 do CPC, fixo seus honorários advocatícios em 10% do valor do débito, os quais serão reduzidos à metade em caso de pronto pagamento (CPC, 827, §1º). II - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. III- DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO III- A) Não sendo efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se: III - A1) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de impossibilidade de efetivar as pesquisas oficiais. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item III -D III -A2) Consta CPF/CNPJ. Encaminhe os autos para as pesquisas oficiais, iniciando-se pelo SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, observando-se as cautelas de praxe. III- B) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). III - b1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. III - b2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. III- C) Por fim, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo. III- D) Quando o exequente for pessoa jurídica e requerer a inscrição do nome do(a) executado(a) nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD ou ofício ao SCPC deverá instruir o pedido com comprovante de que a inscrição pretendida já não figura no rol de inadimplentes pela dívida executada, sob pena de indeferimento. IV- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e/ou do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei 9099/95). A parte exequente deverá ser cientificada de que, o não comparecimento à audiência implicará na extinção do processo (Lei n.º 9.099/95, artigo 51,I c.c. Artigo 53, §1º). Advirto que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição (art. 940 Código Civil). V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Não localizado e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII DOS HORÁRIOS DE CITAÇÕES/REFORÇO POLICIAL Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. DA CONTAGEM DOS PRAZOS Os prazos em questão serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A, da Lei número 9.099/95, alterada pela Lei número 13.728/18 de 31 de outubro de 2018. DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: JOSE ANTONIO GALDINO GONCALVES (OAB 128674/SP)

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