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Processo nº 1013485-90.2025.4.01.3304

ID: 292280626

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013485-90.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NILZETE DE ALMEIDA SOBRINHO FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO MARCOS TEIXEIRA CUNHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1013485-90.2025.4.01.3304 AUTOR: NILZETE DE ALMEIDA SOBR… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1013485-90.2025.4.01.3304 AUTOR: NILZETE DE ALMEIDA SOBRINHO FERREIRA REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, em conformidade com a PORTARIA Nº 01/2014 desta 3ª Vara Federal, fica determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 05 dias, sob as penas do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC pena de extinção do feito sem resolução do mérito, cópia(s) do(s) seguinte(s) documento(s): ( ) CPF (documento legível) ( ) RG (documento legível) (x ) Comprovante de residência atualizado. ( ) Certidão de óbito do instituidor do benefício. ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es). ( ) Apresentar extrato do CadÚnico, nos termos do art. 20, §12 da Lei 8742/1993. ( ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS. ( ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial. ( ) Procuração pública original ( ) autor não alfabetizado. ( ) Termo de renúncia ao excedente ao teto do JEF. ( ) Petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo prevento indicado no despacho retro. ( ) Informar a especialidade médica principal para realização da perícia, dentre aquelas disponíveis na Justiça Federal (CLÍNICA GERAL, CARDIOLOGIA, PEDIATRIA, NEUROLOGIA, OFTALMOLOGIA, ORTOPEDIA ou PSIQUIATRIA), considerando a enfermidade de maior relevância da parte autora, tendo em vista o disposto no art. 1º,§ 4º, da Lei nº 13.876/2019[1] Feira de Santana/BA, 4 de junho de 2025. Servidor (assinado eletronicamente) Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. [1] O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.

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Processo nº 1013485-33.2024.4.01.3302

ID: 319956762

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013485-33.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DOS SANTOS FREITAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JUSELIA DOS SANTOS BATISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013485-33.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JAQUELINE DOS SANTOS FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUSELIA DOS SANTOS BATISTA - BA64714 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 8 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1013485-09.2022.8.26.0510

ID: 302283639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1013485-09.2022.8.26.0510

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. P. DOS S. M. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013485-09.2022.8.26.0510 - Guarda de Família - Guarda - M.G.M. - - A.P.S. - Vistos. Foi determinada a intimação da empresa requerida, conforme despacho de fl. 125, para apresentar respost… Processo 1013485-09.2022.8.26.0510 - Guarda de Família - Guarda - M.G.M. - - A.P.S. - Vistos. Foi determinada a intimação da empresa requerida, conforme despacho de fl. 125, para apresentar resposta no prazo de 48 horas e justificar o descumprimento de decisão judicial, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e sanções criminais. A empresa foi devidamente intimada por mandado à fl. 140, com cópia das folhas 96 e 126/128, conforme determinado. Decorrido o prazo legal, verifica-se que a empresa requeridanão apresentou respostanem justificativa para o descumprimento da ordem judicial. É o resumo. Decido. Com efeito, o art. 77 do Código de Processo Civil estabelece que: "Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;" A conduta da empresa requerida, ao não atender à determinação judicial no prazo estabelecido e nem apresentar justificativa para tanto, caracteriza inequívoco desrespeito ao Poder Judiciário e ao devido processo legal. O artigo 77, § 2º, do CPC, prevê que "A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta." Considerando a gravidade da conduta da empresa requerida; o desrespeito à ordem judicial expressa; a ausência de qualquer justificativa; a necessidade de preservar a autoridade das decisões judiciais, entendo adequada a aplicação de multa no percentual de10% (dez por cento)sobre o valor da causa. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta,DECLAROcaracterizado o ato atentatório à dignidade da justiça praticado pela empresa requerida e, em consequência: 1. APLICOmulta de10% (dez por cento)sobre o valor da causa, nos termos do artigo 77, § 2º, do Código de Processo Civil; 2. DETERMINOque a empresa requerida seja intimada para recolhimento da multa no prazo de15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa; 3. REITEROa determinação anterior para que a empresa cumpra integralmente a decisão judicial, no prazo de48 (quarenta e oito) horas, sob pena de aplicação de nova multa e adoção de outras medidas coercitivas cabíveis; 4. OFICIE-SEao Ministério Público para apuração de eventual conduta criminal. Intimem-se. Cumpra-se comURGÊNCIA. - ADV: MARIA FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI (OAB 337833/SP), MARIA FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI (OAB 337833/SP)

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Clícia Solar Boni Cardoso x Municipio De Limeira

ID: 313769305

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013485-36.2018.8.26.0320

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLíCIA SOLAR BONI CARDOSO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE LIMEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

YARA CRISTINA CARPINI AMORIM DE ÁVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLEANS JOSÉ PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA RAMIRES SAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILENE MACHADO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013485-36.2018.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013485-36.2018.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Clícia Solar Boni Cardoso - Apelado: Municipio de Limeira - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE NAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELA AUTORA, QUE JUSTIFICARIA O PAGAMENTO DO ADICIONAL PLEITEADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO CONSTATOU A INEXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE NAS ATIVIDADES DA AUTORA, CORROBORANDO A TESE DA RÉ.4. A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL NÃO APRESENTOU ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SUA NULIDADE, SENDO MANTIDA A CONCLUSÃO DE SALUBRIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE INSALUBRIDADE NAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELA AUTORA, CONFORME LAUDO PERICIAL, NÃO AUTORIZA O PAGAMENTO DO ADICIONAL PLEITEADO. 2. A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 2% É DEVIDA, OBSERVADA A GRATUIDADE CONCEDIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/2015, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009976-15.2022.8.26.0302, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.02.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002911-80.2020.8.26.0320, REL. EDUARDO PRATAVIERA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.02.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000728-10.2018.8.26.0320, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06.11.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021689-21.2022.8.26.0032, REL. BANDEIRA LINS, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06.11.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013392-73.2018.8.26.0320, REL. PAULO GALIZIA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marilene Machado dos Santos (OAB: 327891/SP) - Glaucia Ramires Saes (OAB: 328572/SP) - Oleans José Pires (OAB: 297377/SP) - Yara Cristina Carpini Amorim de Ávila (OAB: 253507/SP) - 1º andar

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Processo nº 1013485-21.2024.4.01.3500

ID: 338177204

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013485-21.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FREDERICO DE CASTRO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANDRE GOMIDES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1013485-21.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1013485-21.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ANDRE GOMIDES DA SILVA - GO22934 e FREDERICO DE CASTRO SILVA - GO27341 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 29 de julho de 2025. KLEBER RODRIGUES DA SILVA 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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B. S. S. A. x L. C. C. S.

ID: 336854093

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006322-31.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

L. C. C. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

GEOVANI REGINALDO SOUZA FERREIRA VALÉRIO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006322-31.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006322-31.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: B. S. S/A - Apelado: L. C. C. S. - Magistrado(a) Augusto Rezende - Negaram provimento ao recurso. V. U. Pedidos de sustentação oral convertidos em preferência simples. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DOS CRITÉRIOS DE REEMBOLSO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR L. C. C. S. CONTRA B. S. S/A VISANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CRITÉRIO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS, MANTENDO-SE A FORMA ORIGINALMENTE PACTUADA. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO A REANÁLISE DOS REEMBOLSOS APRESENTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE ACERCA (I) DA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO AUTOR NOTICIANDO ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE REEMBOLSO E (II) DA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA CONDUTA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ALTERAÇÃO UNILATERAL DOS CRITÉRIOS DE REEMBOLSO, IMPONDO LIMITAÇÃO DRÁSTICA, FOI CONSIDERADA ABUSIVA, VIOLANDO O DEVER DE INFORMAÇÃO E O EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 4. A OPERADORA NÃO COMPROVOU A METODOLOGIA DE CÁLCULO QUE JUSTIFICASSE A REDUÇÃO DO REEMBOLSO, CONTRARIANDO O DIREITO À INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO RECURSAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CRITÉRIOS DE REEMBOLSO SEM JUSTIFICATIVA VÁLIDA É ABUSIVA. 2. O CONTRATO DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR, MANTENDO-SE OS CRITÉRIOS DE REEMBOLSO ORIGINALMENTE PACTUADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 39, V, ART. 51, IV.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005860-27.2023.8.26.0529, REL. JAMES SIANO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013485-57.2023.8.26.0127, REL. DÉBORA BRANDÃO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/11/2024.STJ, RESP 780567-PR, 1ª TURMA, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 15/05/2007. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Geovani Reginaldo Souza Ferreira Valério (OAB: 397680/SP) - 4º andar

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Dalva De Marchi e outros x Felipe Justo Dos Santos

ID: 312542953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004124-32.2020.8.26.0032

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DALVA DE MARCHI DARCY DE MARCHI LUCI DE MARCHI LEITE

Polo Passivo:

FELIPE JUSTO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FRANKLIN ALVES EDUARDO

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BEN HUR BORSATO HERRERA

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Processo 0004124-32.2020.8.26.0032 (processo principal 1013485-32.2015.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Darcy de Marchi - - Dalva de Marchi - - Luci de Marchi… Processo 0004124-32.2020.8.26.0032 (processo principal 1013485-32.2015.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Darcy de Marchi - - Dalva de Marchi - - Luci de Marchi Leite - Felipe Justo dos Santos e outros - Vistos. 1. Defiro a realização de diligências por meio do sistema informatizado visando a encontrar valores ou bens passíveis de penhora,como requerido. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se minuta de bloqueio. Executados abaixo: Maiara Roberta Cayetano Silva Justo, Felipe Justo dos Santos, Mari da Conceição Justo dos Santos e Valter dos Santos Valor atualizado: R$53.923,03. 2.Considerando a regra contida no art. 835, caput, I, do Código de Processo Civil, segundo a qual a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, e a regra do art. 835, § 1º, do mesmo Código, segundo a qual a penhora em dinheiro é prioritária, bem como que o devedor foi citado e/ou intimado e não pagou ou efetuou depósito judicial nestes autos, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, pelo sistema Sisbajud (Código de Processo Civil, art. 854). 3.Recolhidas as taxas, não se tratando de credor beneficiário da gratuidade da Justiça, e sem dar ciência à parte contrária, providencie o cartório o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 4.Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 horas subsequentes o cartório deverá providenciar o cancelamento e liberação de eventual indisponibilidade excessiva, o que desde já determino de ofício. 5.Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime(m)-se o(s) devedor(es), na pessoa de seus advogados ou pessoalmente por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para, no prazo de 5 dias, comprovar eventual impenhorabilidade das quantias bloqueadas, ou que ainda subsiste indisponibilidade excessiva (Código de Processo Civil, art. 854, § 3º, I e II). 6.Havendo essa manifestação do executado, dê-se vista ao exequente, pelo mesmo prazo e, após, conclusos com urgência. 7.Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, o que deverá ser certificado, a indisponibilidade fica convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo, e o cartório deverá requisitar da instituição financeira depositária, pelo sistema Sisbajud, a transferência da quantia bloqueada para conta judicial vinculada ao juízo da execução (Código de Processo Civil, art. 854, § 5º). 8.Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. 9.Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, e não havendo bens penhoráveis, cls. para suspensão, com fundamento no art. 921, III, do CPC. Int. - ADV: BEN HUR BORSATO HERRERA (OAB 92661/SP), BEN HUR BORSATO HERRERA (OAB 92661/SP), BEN HUR BORSATO HERRERA (OAB 92661/SP), FRANKLIN ALVES EDUARDO (OAB 223396/SP), FRANKLIN ALVES EDUARDO (OAB 223396/SP), FRANKLIN ALVES EDUARDO (OAB 223396/SP)

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Dalva De Marchi e outros x Felipe Justo Dos Santos

ID: 312541457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004124-32.2020.8.26.0032

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DALVA DE MARCHI DARCY DE MARCHI LUCI DE MARCHI LEITE

Polo Passivo:

FELIPE JUSTO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FRANKLIN ALVES EDUARDO

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BEN HUR BORSATO HERRERA

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Processo 0004124-32.2020.8.26.0032 (processo principal 1013485-32.2015.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Darcy de Marchi - - Dalva de Marchi - - Luci de Marchi… Processo 0004124-32.2020.8.26.0032 (processo principal 1013485-32.2015.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Darcy de Marchi - - Dalva de Marchi - - Luci de Marchi Leite - Felipe Justo dos Santos e outros - Vistos. 1. Defiro a realização de diligências por meio do sistema informatizado visando a encontrar valores ou bens passíveis de penhora,como requerido. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se minuta de bloqueio. Executados abaixo: Maiara Roberta Cayetano Silva Justo, Felipe Justo dos Santos, Mari da Conceição Justo dos Santos e Valter dos Santos Valor atualizado: R$53.923,03. 2.Considerando a regra contida no art. 835, caput, I, do Código de Processo Civil, segundo a qual a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, e a regra do art. 835, § 1º, do mesmo Código, segundo a qual a penhora em dinheiro é prioritária, bem como que o devedor foi citado e/ou intimado e não pagou ou efetuou depósito judicial nestes autos, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, pelo sistema Sisbajud (Código de Processo Civil, art. 854). 3.Recolhidas as taxas, não se tratando de credor beneficiário da gratuidade da Justiça, e sem dar ciência à parte contrária, providencie o cartório o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 4.Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 horas subsequentes o cartório deverá providenciar o cancelamento e liberação de eventual indisponibilidade excessiva, o que desde já determino de ofício. 5.Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime(m)-se o(s) devedor(es), na pessoa de seus advogados ou pessoalmente por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para, no prazo de 5 dias, comprovar eventual impenhorabilidade das quantias bloqueadas, ou que ainda subsiste indisponibilidade excessiva (Código de Processo Civil, art. 854, § 3º, I e II). 6.Havendo essa manifestação do executado, dê-se vista ao exequente, pelo mesmo prazo e, após, conclusos com urgência. 7.Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, o que deverá ser certificado, a indisponibilidade fica convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo, e o cartório deverá requisitar da instituição financeira depositária, pelo sistema Sisbajud, a transferência da quantia bloqueada para conta judicial vinculada ao juízo da execução (Código de Processo Civil, art. 854, § 5º). 8.Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. 9.Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, e não havendo bens penhoráveis, cls. para suspensão, com fundamento no art. 921, III, do CPC. Int. - ADV: BEN HUR BORSATO HERRERA (OAB 92661/SP), BEN HUR BORSATO HERRERA (OAB 92661/SP), BEN HUR BORSATO HERRERA (OAB 92661/SP), FRANKLIN ALVES EDUARDO (OAB 223396/SP), FRANKLIN ALVES EDUARDO (OAB 223396/SP), FRANKLIN ALVES EDUARDO (OAB 223396/SP)

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Alexandre Da Silva Danellucci x Wam Comercialização S/A

ID: 308791603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002726-08.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA DANELLUCCI

Polo Passivo:

WAM COMERCIALIZAçãO S/A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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RAPHAEL CESENA GUTIERREZ

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Processo 0002726-08.2025.8.26.0248 (processo principal 1013485-19.2022.8.26.0248) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Alexandre da Silv… Processo 0002726-08.2025.8.26.0248 (processo principal 1013485-19.2022.8.26.0248) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Alexandre da Silva Danellucci - Wam Comercialização S/A - - Wam Comercialização S/A e outros - Vistos O artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil é claro ao dispor acerca da incumbência imposta ao requerente quanto à necessidade de se demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica. De acordo com a norma, para o processamento do pedido de desconsideração, incumbe ao requerente apresentar elementos mínimos acerca dos requisitos previstos na lei material, indicando de forma pormenorizada no que consistiram os atos que devem ensejar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Desse modo, como o exequente não trouxe elementos mínimos acerca do preenchimento dos requisitos aptos a fundar o pedido de desconsideração em relação a cada uma das pessoas jurídicas que pretende incluir no polo passivo, e também não indicou com a necessária clareza o motivo pelo qual cada um desses CNPJs deve ser responsabilizado, deverá emendar a petição inicial, dentro do prazo de 15 dias. Na emenda, o exequente deverá pormenorizar seu pedido, indicando com a clareza necessária a causa de pedir em relação a cada um dos réus, apresentando ainda indícios acerca da presença dos requisitos autorizadores da desconsideração. Isso significa que, para cada CNPJ que se pretende incluir, deve-se demonstrar de forma específica o abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme o artigo 50 do Código Civil ou conforme o artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor). Além disso, deverá o exequente trazer a ficha completa da Junta Comercial de cada uma das pessoas jurídicas que pretende ver incluídas no polo passivo, a fim de que sejam verificados os sócios, o objeto social, o endereço, entre outras informações relevantes para a análise do pedido. Ressalto, desde já, que é descabida a pretensão de incluir todos os CNPJs indicados citando apenas um deles (fls. 15, alínea "b"). Cada pessoa jurídica possui autonomia e, para que sua personalidade jurídica seja desconsiderada, é imperativo que sejam apresentados elementos individualizados que justifiquem tal medida em relação a cada uma. Sem um mínimo de indício ou ligação das requeridas com a empresa que de fato contratou com o exequente, e sem a comprovação específica dos requisitos em relação a cada uma, não há como se processar o pedido de desconsideração contra elas. Admitir o processamento do incidente com fundamento em um pedido pautado em expressões vagas e alegações genéricas, além de representar grave violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, inviabilizaria a adequada prestação jurisdicional, por falta de elementos que permitam a aferição da responsabilidade individual de cada pessoa jurídica. Em razão disso, entendo que é o caso de emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Com a providência, tornem conclusos para decisão. Servirá o presente como mandado/carta/ofício/carta precatória. Intime-se. - ADV: RAPHAEL CESENA GUTIERREZ (OAB 311419/SP), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP)

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Nalda Neves Da Silva x Bradesco Seguros S.A.

ID: 317779612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002542-10.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NALDA NEVES DA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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Processo 0002542-10.2025.8.26.0068 (processo principal 1013485-06.2024.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0002542-10.2025.8.26.0068 (processo principal 1013485-06.2024.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Nalda Neves da Silva - BRADESCO SEGUROS S.A. - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, I do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver (art. 523 do CPC). Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, o valor correspondente a taxa judiciária de 2% sobre o valor a ser satisfeito deverá ser recolhida pelo(s) executado(s) em guia DARE (Comunicado Conjunto 951/2023). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º do CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 517 do CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º do CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525 do CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Int. - ADV: DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP)

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