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Thaina Pereira Guerino Cordeiro x Banco Pan S/A

ID: 323834025

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013670-03.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THAINA PEREIRA GUERINO CORDEIRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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EDUARDO DURANTE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013670-03.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013670-03.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Thaina Pereira Guerino Cordeiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VENDA CASADA DE SEGURO NÃO CONFIGURADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇA LÍCITA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, NOTADAMENTE QUANTO À COBRANÇA DE TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO, BEM COMO À ALEGADA VENDA CASADA DE SEGURO. A AUTORA PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DE SEGUROS VINCULADOS AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO; (II) VERIFICAR A VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM; (III) ANALISAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA EFETIVA PRESTAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO SE CONFIGURA VENDA CASADA QUANDO A CONTRATAÇÃO DE SEGUROS É REALIZADA POR MEIO DE INSTRUMENTOS AUTÔNOMOS, COM CLÁUSULAS DESTACADAS INFORMANDO SOBRE O CARÁTER OPCIONAL DA ADESÃO, NOS TERMOS DA TESE 2.2 DO TEMA 972 DO STJ.A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA QUANDO HÁ COMPROVAÇÃO DE SUA EFETIVA PRESTAÇÃO MEDIANTE LAUDO TÉCNICO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO E ANÁLISE DE SEU ESTADO DE CONSERVAÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO TEMA 958.A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO É CONSIDERADA ABUSIVA QUANDO NÃO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, ENSEJANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO, NOS TERMOS DAS TESES FIRMADAS NO TEMA 958 DO STJ.IV. DISPOSITIVO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Durante de Oliveira (OAB: 459495/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1013670-05.2025.8.26.0005

ID: 331834943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013670-05.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MILENA CRISTINA VILARINDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ANDRÉA DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013670-05.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Milena Cristina Vilarindo - Vistos, Trata-se de ação proposta por Milena Cristina Vilarindo em face de Ene… Processo 1013670-05.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Milena Cristina Vilarindo - Vistos, Trata-se de ação proposta por Milena Cristina Vilarindo em face de Enel Distribuição São Paulo, com pedido de tutela antecipada para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora indicada, bem como a suspensão da negativação do nome da autora. Alega a parte autora que adquiriu imóvel para fins de investimento, com posterior locação, e que, embora o imóvel permaneça desocupado, foram emitidas faturas com valores desproporcionais ao consumo real. Narra que, diante da inadimplência decorrente da suposta cobrança indevida, houve o corte do fornecimento de energia elétrica e inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, o que lhe teria causado prejuízos de ordem material e moral. Para a concessão da tutela de urgência, exige-se a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, embora o fornecimento de energia elétrica configure serviço essencial, observa-se que o imóvel objeto da demanda não é utilizado para moradia da autora, sendo por ela declarado expressamente que o bem foi adquirido com finalidade de gerar renda por meio de locação. Ademais, consta dos autos que o imóvel encontra-se desocupado. Tal circunstância afasta, por ora, o risco de perecimento de direito a justificar a antecipação da medida, sobretudo porque a descontinuidade do serviço não impacta de forma direta e imediata a vida ou saúde da requerente, como ocorreria em situação de uso residencial efetivo. Outrossim, a alegação de cobrança indevida fundamenta-se, até o momento, em comparações subjetivas entre os valores das faturas e o suposto baixo consumo do imóvel, sem respaldo técnico ou perícia que demonstre, de plano, irregularidade evidente nos instrumentos de medição utilizados pela concessionária. Ao contrário, a própria inicial aponta a necessidade de análise técnica do medidor por profissional capacitado, o que reforça a necessidade de dilação probatória. Nesse contexto, a concessão da tutela antecipada se mostra prematura, sendo prudente oportunizar à parte ré a apresentação de esclarecimentos técnicos sobre os critérios de faturamento e medição de consumo, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada. Posto isso, por ora, cite-se a parte ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Tendo em vista que a parte ré está cadastrada junto ao Domicílio Judicial Eletrônico e/ou conveniada ao Portal Eletrônico do TJSP, cite-se, por meio do referido portal, expedindo-se o necessário. Int. São Paulo, 21 de julho de 2025. - ADV: MARIA ANDRÉA DA CONCEIÇÃO (OAB 379694/SP)

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Processo nº 1013694-62.2025.8.11.0001

ID: 323658570

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013694-62.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WELVES LAET OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CLARA MOREIRA DE BORTOLI

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WELVES LAET OLIVEIRA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1013694-62.2025.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiab… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1013694-62.2025.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MT Recorrente(s): Welves Laet Oliveira Filho Recorrida(s): Estado de Mato Grosso Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos Vistos etc. Trata-se de recurso inominado contra a sentença que reconheceu a ocorrência da LITISPENDÊNCIA deste feito, ajuizado em 27/02/2025, com a ação n° 1089211-10.2024.8.11.0001 distribuída em 18/12/2024, entre as mesmas partes, com o mesmo pedido e causa de pedir. No entanto, em pesquisas efetuadas no sistema PJE, constato que em 29/05/2025 foram distribuídos na Turma Recursal 03 (três) recursos inominados, contra decisões prolatadas em outras execuções que o Recorrente move contra o Estado de Mato Grosso, abaixo relacionadas: NÚMERO RELATOR DISTRIB HORÁRIO 1013670-34.2025.8.11.0001 GAB. 1 DA 2ª TURMA 29/04/2025 14:47 1013688-55.2025.8.11.0001 GAB. 2 DA 2ª TURMA 29/04/2025 14:48 1013694-62.2025.8.11.0001 GAB. 1 DA 3ª TURMA 29/05/2025 17:33 Nas execuções supra relacionada também foram reconhecidas a ocorrência de litispendência, julgadas extintas e o exequente condenado como litigante de má-fé a pagar o valor de R$ 1.500,00, bem como as custas processuais. Em todos os recursos inominados acimas são comuns os pedidos e as causas de pedir, de forma que, por haver conexão, há conveniência de serem julgados pelo mesmo relator, a fim de evitar a ocorrência de decisões contraditórias, como permite o art. 54 e seguintes do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Como se observa, o primeiro recurso inominado distribuído nas Turmas Recursais foi distribuído para a relatoria do Gabinete 1 da 2ª Turma Recursal, por isso este tornou-se prevento para julgar os demais recursos, nos termos do disposto no art. 59 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em face ao disposto nos arts. 55, 58 e 59 do Código de Processo Civil, reconheço a ocorrência da prevenção do Gabinete 1 da 2ª Turma Recursal para julgar este recurso inominado, por isso o retiro da pauta de julgamento de 07 a 10/07/2025 (Sessão de Plenário virtual) e determino que seja redistribuído para a relatoria do Juízo do Gabinete 1 da 2º Recursal. Cumpra-se. Cuiabá (MT), 07 de julho de 2025. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito, Relator

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Processo nº 1059963-67.2022.8.11.0001

ID: 258014638

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1059963-67.2022.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ROYALDENT CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLAUCIA KOHLHASE MARQUES CAVALCANTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1059963-67.2022.8.11.0001. EXEQUENTE: ROYALDENT CLINICA ODONTOLOGICA LTDA EXECUTADO: MARYZE RODRIGUES ANDR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1059963-67.2022.8.11.0001. EXEQUENTE: ROYALDENT CLINICA ODONTOLOGICA LTDA EXECUTADO: MARYZE RODRIGUES ANDRADE Vistos, etc. Considerando que a parte executada não foi devidamente citada, em que pese o extenso lapso temporal, indefiro o pedido de atos constritivos, porquanto malgrado haja entendimento da Corte Cidadã prevendo a possibilidade de realização de “arresto online” após tentativas frustradas de citação, tal se pretensão é admitida de forma excepcional, dado a natureza acautelatória da medida. Nesse sentido, cito: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA DE ATIVOS VIA SISBAJUD – AUSÊNCIA DE PRÉVIA CITAÇÃO – NULIDADE – DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na execução fiscal, o ato de penhora de ativos via SISBAJUD, antes de citada a parte executada, é nulo, conforme entendimento consolidado no E. STJ: “Assim, havendo a determinação de penhora antes da citação do executado, entende-se que houve violação ao devido processo legal, devendo ser mantida a decisão agravada que acolheu a tese de ilegalidade do bloqueio efetuado em relação aos feitos em que não ocorreu a citação da parte executada. (...)” (AgInt no AREsp 1.034.483/DF , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020). 2. Recurso conhecido e provido. (N.U 1010486-44.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CAUTELAR DE ARRESTO PARA RESGUARDAR A EFETIVIDADE DE AÇÃO MONITÓRIA, ANTES DA CITAÇÃO DOS DEMANDADOS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não restando evidenciado os requisitos para a concessão da cautelar de arresto, antes da citação do devedor, em ação monitória, fica afastada a possibilidade de penhora prévia de ativos do demandado via Bacenjud. (N.U 1013670-81.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2019, Publicado no DJE 15/05/2019) Ademais, para que haja a concessão da medida, far-se-á necessária a comprovação dos requisitos legais de perigo do dano e risco do resultado último do processo, de satisfação do débito exequendo, o que não vislumbro no caso em apreço. Desse modo, considerando que inexiste nos autos demonstração de indícios de esvaziamento patrimonial da parte devedora ou fundado receito de frustração da execução, tenho que o pedido em comento não comporta guarida. Assim, intime-se a parte exequente para que em 05 dias, traga aos autos endereço atualizado da parte ou número de telefone válido, a fim de viabilizar eventual diligência a ser realizada via Oficial de Justiça, sob pena de extinção. Publique-se no DJe. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1013670-54.2025.8.26.0021

ID: 293415040

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1013670-54.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DE GOMES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANE VIEIRA DE SOUZA

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Processo 1013670-54.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 5094955-93.2020.8.09.0006 - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª) - Wellington de Gomes Ribeiro - INFORMAÇÃO MM. Juiz(… Processo 1013670-54.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 5094955-93.2020.8.09.0006 - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª) - Wellington de Gomes Ribeiro - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 19 de maio de 2025. Eu, Margareth Da Silva Cerano,Chefe de Seção Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). João Vitor de Souza Lima Pacheco Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: JULIANE VIEIRA DE SOUZA (OAB 34161/GO)

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Processo nº 1013670-21.2024.8.26.0011

ID: 279672996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1013670-21.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS GUIDO PETRONI MONICA DI PACE ZUPPO RAQUEL PETRONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL PETRONI

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LUCINEIA ROSA DOS SANTOS

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ADV: Lucineia Rosa dos Santos (OAB 107294/SP), Raquel Petroni (OAB 483674/SP) Processo 1013670-21.2024.8.26.0011 - Arrolamento Comum - Herdeira: Monica Di Pace Zuppo, Raquel Petroni, Raquel Petroni, … ADV: Lucineia Rosa dos Santos (OAB 107294/SP), Raquel Petroni (OAB 483674/SP) Processo 1013670-21.2024.8.26.0011 - Arrolamento Comum - Herdeira: Monica Di Pace Zuppo, Raquel Petroni, Raquel Petroni, Raquel Petroni, Carlos Guido Petroni - Vistos. Os prazos de fls. 836/838, 1, parte final, e 897/899, 2, i e ii, decorreram sem a manifestação da inventariante e de Carlos, sendo o próprio pedido para sua dilação, a fls. 928/930, intempestivo. Operada a preclusão temporal sobre respectivas questões, observo o seguinte. 1. Carlos não negou ter recebido do de cujus, em meados de 2011/2012, transferência de cerca de R$ 35.000,00 para a aquisição junto à CDHU do imóvel situado à Avenida Engenheiro Miguel Gemma, s/n, bloco 02, Apto 41-B, Jardim Armênia, em Mogi das Cruzes/SP, como defendeu Raquel a fls. 03/05 e 554/563. Nesse caso, tal valor deverá ser conferido à colação para igualar as legítimas. 2. Ratifico o parecer técnico trazido por Raquel a fls. 886/896, conforme o qual o saldo da conta do de cujus na data do divórcio atualizado para a data da transferência à conta judicial, em 04/04/2025, perfaz R$ 131.992,79. Nesse caso, entende-se que R$ 59.997,34 que foram transferidos se comunicaram a Claudete e, junto aos R$ 71.995,45 que permaneceram na conta poupança, terão de ser sobrepartilhados na ação de divórcio para que a meação do de cujus seja aqui posteriormente sobrepartilhada como seu bem particular. Determino a transferência desse valor - incluindo os rendimentos desde a data da transferência, o que será feito automaticamente pelo portal de custas ao momento da expedição do MLE - a conta judicial vinculada à ação de divórcio. Traga a herdeira Raquel formulário para sua transferência via MLE, nele informando o número do processo. 3. Reconheço o direito de Raquel ao reembolso de R$ 1.013,62 por despesas comuns havidas no curso do inventário (fl. 848). Autorizo seu levantamento. Traga a mesma formulário para levantamento via MLE, a conta pessoal. 4. No que toca à não juntada de cópia do alvará de taxi e à não informação quanto à data de sua aquisição, a omissão da inventariante prejudica o andamento do processo, não apenas direitos próprios. Não será admitida. Determino à mesma que cumpra fls. 897/899, item 2, ii, no prazo improrrogável de 5 dias, sob pena de remoção do cargo de ofício por descumprimento a ordem do juízo, sob a égide do art. 622, II, do CPC. Quanto ao pedido de Raquel de remoção da inventariante, reitero que, se o caso, terá de ser apresentado em incidente por determinação expressa da lei (art. 623, § único, CPC). Bem assim a ação de sonegados (art. 1.994, CC). Ainda, a necessidade de mais informações a respeito do alvará de taxi só prejudica o direito de defesa de Raquel no que tange à partilha desse bem. Todos os demais elementos das declarações de fls. 866/872 são passíveis de impugnação, já ciente a herdeira de que serão necessárias retificações no tocante (i) ao alvará de taxi, (ii) ao valor a ser atribuído ao saldo bancário; e (iii) à colação do imóvel de Mogi das Cruzes. Respectivas retificações no plano quanto a esses temas se sujeitarão a novo contraditório de Raquel, que não terá seu direito de defesa prejudicado. Dessa forma, cumpra a mesma fls. 897/899, 3, primeiro e segundo parágrafos, conforme fls. 917/919. Int.

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Processo nº 1013670-52.2025.4.01.3200

ID: 332279565

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013670-52.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CREUZIANE BRITO RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIANA CINTIA DA SILVA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1013670-52.2025.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Rural] EXEQUENTE: CREUZIANE BRITO RODRIGUES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução, cujo objeto será migrado para o sistema SIREA, com o fim de viabilizar a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pelo patrono da parte autora, relativas ao valor principal e, eventualmente, honorários contratuais, multa, verba sucumbencial e reembolso de honorários periciais, se houver previsão de documentação válida nos autos. INTIME-SE a parte autora para que, por intermédio de seu patrono, revise e/ou regularize os documentos elencados abaixo, bem como a respectiva representação processual, no prazo de 02 (dois) dias, conforme as seguintes orientações: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários: os honorários contratuais apenas serão destacados na requisição de pagamento, se o contrato apresentado nos autos atender às exigências formais acima descritas, sob pena de desconsideração para fins de expedição de RPV. Transcorrido o prazo assinalado, proceda-se à inserção dos autos no sistema SIREA. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a expedição da RPV. Decorrido esse prazo sem elaboração da(s) minuta(s) pertinente(s), arquivem-se os autos. Esclareça-se que a conferência dos documentos solicitados neste despacho será realizada exclusivamente durante o período de conferência da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida, etapa obrigatória prevista nas normas de tramitação, na qual o diretor de secretaria ou servidor designado analisará os dados constantes da minuta elaborada pelo patrono da parte autora. Somente após essa conferência, e se verificada a regularidade documental e de representação processual, a requisição será submetida à ratificação judicial e à migração ao tribunal. Caso, no período de conferência da RPV, seja identificada qualquer irregularidade relativa à documentação previamente exigida, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que regularizada documentação e/ou representação processual. Fica desde já consignado que, caso o advogado identifique qualquer óbice ou erro que inviabilize a expedição de RPV, deverá peticionar nos autos, indicando de forma clara a dificuldade enfrentada e requerendo, fundamentadamente, dilação de prazo, que poderá ser concedida por até 05 (cinco) dias. Ademais, se constatado erro na elaboração da minuta da RPV durante o período de conferência, a requisição será cancelada e será concedido o mesmo prazo de 05 (cinco) dias para que o patrono elabore nova minuta com as devidas retificações. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1013670-28.2021.4.01.3900

ID: 293767380

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013670-28.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARILIA JANE AGUIAR DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

AMALIA BETANIA AMORAS CONTREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1013670-28.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[Indenização do Prejuízo, Atu… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1013670-28.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[Indenização do Prejuízo, Atualização de Conta] AUTOR: MARILIA JANE AGUIAR DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: AMALIA BETANIA AMORAS CONTREIRA - PA21342 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1016694-62.2024.8.11.0015

ID: 325040055

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016694-62.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDMILSON DE SOUZA PEREIRA

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA OLIARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1016694-62.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Urgên… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1016694-62.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Urgência] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), EDMILSON DE SOUZA PEREIRA - CPF: 573.826.468-15 (APELADO), ANA PAULA OLIARI - CPF: 053.963.216-36 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER NA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1313 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer na área da saúde pública, condenando o ente estadual ao fornecimento de medicamento pleiteado. O recurso busca a reforma da sentença no tocante aos honorários advocatícios, questionando o critério de arbitramento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o critério adequado para a fixação dos honorários advocatícios nas ações envolvendo fornecimento de medicamentos, diante da orientação firmada no Tema 1313 do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Com a publicação do acórdão paradigma do Tema 1313 pelo STJ, firmou-se entendimento vinculante de que, nas ações que envolvam o direito à saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, afastando-se a aplicação do § 8º-A do art. 85 do CPC. 4. É desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada em recurso repetitivo, conforme orientação da Corte Especial do STJ. 5. A jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça indica o arbitramento por equidade, com variação progressiva conforme o ano e a complexidade da causa, sendo razoável, no caso concreto, a fixação em R$ 4.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. Nas ações de obrigação de fazer voltadas à efetivação do direito à saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, nos termos do Tema 1313 do STJ, afastando-se os critérios do valor da causa ou do proveito econômico.” __________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º-A, e 1.040, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1313; STJ, AgInt nos EREsp n. 1.842.390/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 30.05.2023; STJ, EDcl nos EREsp n. 1.150.549/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 07.03.2018; TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1002297-86.2018.8.11.0086 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 21/07/2020 – DJe 27/08/2020; TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1029085-78.2018.8.11.0041 – rel. Juiz de Direito Convocado Alexandre Elias Filho – j. 16/03/2021 – DJe 22/03/2021; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC/RN nº 0003949-92.2017.8.11.0086 – rel. Juiz de Direito Convocado Edson Dias Reis – j. 02/05/2023 – DJe 05/05/2023. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop (MT) que, nos autos da ação de obrigação de fazer n. 1013670-26.2024.8.11.0015 ajuizada por EDMILSON DE SOUZA PEREIRA, julgou procedentes os pedidos autorais. E, ainda, condenou a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte vencedora. Nas razões de apelação, o Estado de Mato Grosso sustenta, em sede preliminar, que o valor atribuído à causa não reflete o efetivo custo do tratamento médico requerido, de modo que, uma vez retificado, incidiria a norma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, que afasta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no âmbito do primeiro grau de jurisdição. No mérito, aduz que o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais na judicialização da saúde pública deve ser realizado por apreciação equitativa e não sobre o valor da causa ou do proveito econômico obtido. Requer, assim, o afastamento da condenação em honorários. Subsidiariamente, postula a reforma da sentença somente para que os honorários advocatícios sejam fixados por equidade e não com base no valor atribuído à causa. Instada, a parte apelada quedou-se inerte. Deixa-se de ouvir a Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que não se verificam nos autos quaisquer das hipóteses legais que autorizam ou impõem a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos do art. 127 da Constituição da República e do art. 178 do Código de Processo Civil. A dispensa da atuação ministerial, no presente caso, revela-se medida adequada e compatível com os princípios da economia e da celeridade processual, evitando diligência desnecessária e privilegiando a racionalização da marcha processual. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop (MT) que, nos autos da ação de obrigação de fazer n. 1013670-26.2024.8.11.0015 ajuizada por EDMILSON DE SOUZA PEREIRA, julgou procedentes os pedidos autorais. E, ainda, condenou a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte vencedora. Inicialmente, cumpre afastar a necessidade de sobrestamento do feito em razão do IRDR 7 (n. 1023732-44.2022.8.11.0000). Isso porque, com a publicação do acórdão paradigma pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em 16 de junho de 2025, no julgamento do Tema 1.313, restou definitivamente firmada a tese segundo a qual, “nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.” [sem destaque no original] A respeito, na forma do inciso III do art. 1.040 do CPC, havendo a publicação do acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Nesse sentido, “a Corte Especial orienta que ‘tanto os julgados do STJ quanto os do STF já firmaram entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral’ (STJ, EDcl nos EREsp n. 1.150.549/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe de 23/3/2018).” (ex vi STJ, AgInt nos EREsp n. 1.842.390/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). A partir dessas premissas, ainda que não haja o trânsito em julgado na c. Corte Superior, não há óbice ao julgamento dos recursos, nos ditames do art. 932 do CPC. 1.1. DA PRELIMINAR. Nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve, obrigatoriamente, guardar correspondência objetiva com o conteúdo econômico da demanda. Trata-se de requisito essencial da petição inicial, cujo montante pode ser impugnado pelo réu em sede de contestação, sob pena de preclusão. Nas ações que envolvem obrigação de fazer, como no presente caso, o valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido, sendo adequado que corresponda ao custo do tratamento requerido, e não a um valor arbitrariamente fixado pela parte autora. No caso concreto, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 90.000,00. A apelante, em suas razões recursais, postula a retificação desse montante, com fundamento no custo indicado no espelho de procedimento do Sistema Único de Saúde (SUS). Contudo, conforme consignado pelo Juízo de origem na sentença, houve a necessidade de bloqueio de valores via sistema eletrônico para garantir o custeio do procedimento, o que motivou a retificação do valor da causa, com base no § 3º do art. 292 do CPC, fixando-o em R$ 89.000,00. Assim, afasta-se a preliminar suscitada e passo ao exame do mérito. 1.2. DO MÉRITO. O cerne da controvérsia cinge-se à definição do critério correto para o arbitramento dos honorários de sucumbência. Nos termos do precedente vinculante mencionado, nas ações que versem sobre obrigação de fazer relacionada à saúde pública, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, devendo-se afastar, como critério de cálculo, tanto o valor atribuído à causa quanto o eventual proveito econômico obtido. Nesse sentido, as cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça, em julgamentos de casos relacionados à saúde pública, têm arbitrado o valor dos honorários, por equidade, no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais) em 2020, conforme informações retiradas dos autos n. 1002297-86.2018.8.11.0086; R$ 1.000,00 (mil reais) em 2021, conforme informações retiradas dos autos n. 1029085-78.2018.8.11.0041; R$ 2.000,00 (dois mil reais) em 2023, conforme informações retiradas dos autos n. 0003949-92.2017.8.11.0086 e 1003293-64.2022.8.11.0015 e em R$ 3.000,00 (três mil reais) em 2024, conforme informações retiradas dos autos n. 1022653-93.2023.8.11.0000 (Precedentes: TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1002297-86.2018.8.11.0086 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 21/07/2020 – DJe 27/08/2020; TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1029085-78.2018.8.11.0041 – rel. Juiz de Direito Convocado Alexandre Elias Filho – j. 16/03/2021 – DJe 22/03/2021; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC/RN nº 0003949-92.2017.8.11.0086 – rel. Juiz de Direito Convocado Edson Dias Reis – j. 02/05/2023 – DJe 05/05/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APL nº 1003293-64.2022.8.11.0015 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 12/06/2023 – DJe 26/06/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – AI nº 1022653-93.2023.8.11.0000 – rel. Des. Marcio Vidal – j. 26/02/2024 – DJe 08/03/2024). Considerando os critérios supracitados, mormente a natureza e a importância da causa, é razoável e proporcional a fixação dos honorários advocatícios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que se mostra adequado, tendo em vista o trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação e a relevância do serviço prestado. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar parcialmente a sentença, a fim de condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), afastando-se, para tanto, a adoção do valor da causa ou do proveito econômico como base de cálculo, em consonância com a tese firmada no Tema 1.313 do c. STJ. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1013670-74.2025.8.26.0564

ID: 324295060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013670-74.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM SILVIA PEREIRA SALVADOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

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Processo 1013670-74.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Carmem Silvia Pereira Salvador - Diante do exposto, no… Processo 1013670-74.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Carmem Silvia Pereira Salvador - Diante do exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do C.P.C., JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a requerida a recalcular a sexta parte da autora, a fim de incluir na base de cálculo a verba referente ao "Piso Salarial Docente", apostilando-se. Condeno, ainda, a demandada ao pagamento das diferenças vencidas desde os cinco anos anteriores à propositura da ação, com seus reflexos legais. Reconheço a natureza alimentar do crédito, nos termos dos artigos 57, § 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual. Os valores apresentados deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e(ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo coma Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/2009. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. Para oposição de Recurso Inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito (se ilíquido) ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências da Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O Preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

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