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Processo nº 1014069-95.2025.8.26.0405

ID: 319832586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1014069-95.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. DA S. L. A. L. C. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA CUSTODIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014069-95.2025.8.26.0405 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.S.L.A. - - L.C.A. - Vistos, etc. Defiro justiça gratuita para os autores. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos,…

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Processo nº 1014069-93.2024.8.26.0320

ID: 328005002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014069-93.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

STELLA CAROLINE PESSOA FAGUNDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STELLA CAROLINE PESSOA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014069-93.2024.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança - Stella Caroline Pessoa Fagundes - Devidamente intimada, por duas vezes, para apresentar planilha de cálculo atualiza…

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Processo nº 1007727-27.2024.8.26.0624

ID: 294656478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007727-27.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

S. G. DA C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MAURICIO DE CAMPOS SORANZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007727-27.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - S.G.C.P. - Fl. 111/113, 116: O requerido, não sendo absolutamente ou relativamente incapaz, não pode ser … Processo 1007727-27.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - S.G.C.P. - Fl. 111/113, 116: O requerido, não sendo absolutamente ou relativamente incapaz, não pode ser intimado pessoalmente na pessoa de sua mãe, que não é sua representante legal, como admitido pela própria requerente a fl. 111. Nas ações que versam sobre direitos indisponíveis, como as de investigação de paternidade, a intimação pessoal por mandado é pressuposto fundamental para que a recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de DNA acarrete em presunção relativa de paternidade, sendo, no caso, o procedimento correto a ser observado quando da recusa a intimação com hora certa: Apelação. Ação indenizatória por dano moral. Procedência. Apelo das partes. Citação. Recusa de recebimento por correio e mandado. Citação por hora certa ratificada em razão das peculiaridades havidas no caso. Arts. 242, 252 e 276, todos do CPC. Dúvida a respeito do pagamento de contas em casa lotérica. Confusão que acarretou manutenção da demandante no estabelecimento réu por mais de quatro horas. Alegação de constrangimento e ofensa à honra. Necessidade de produção de prova oral. Sentença de procedência anulada. Recurso, do réu, provido. Recurso, da autora, prejudicado. (TJSP; AC 1013099-15.2021.8.26.0477; Classe/Assunto: Apelação Cível / Bancários; Relator(a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Comarca: Praia Grande; Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 05/04/2024; Data de publicação: 05/04/2024) Em tese, no caso de recusa no atendimento ao oficial de justiça, o procedimento correto a ser adotado seria aquele previsto nos Arts. 252 a 254 do CPC; inadmissível, no entanto, a intimação do requerido "na pessoa de sua mãe", por falta de previsão legal. Dessa forma, declaro nula a intimação de fl. 74. e determino a redesignação do exame de DNA. Oficie-se ao IMESC, solicitando a redesignação do exame de DNA, notando-se que a requerente é beneficiária da Justiça Gratuita. Após o agendamento, intimem-se as partes, pessoalmente e por mandado, para comparecerem na perícia no dia e hora marcados, cientificando-as das advertências do Art. 231 do Código Civil: "Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa." - Art. 232 do Código Civil: "A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame." Providencie o cartório o necessário. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: PAULO MAURICIO DE CAMPOS SORANZ (OAB 379350/SP)

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G. N. T. x L. C. T.

ID: 313054608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000513-74.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. N. T.

Polo Passivo:

L. C. T.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA ABRAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE CRISTINA REGRETTA STRINGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA DE SOUZA SILVA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA CRISTINA KAAM DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000513-74.2024.8.26.0309 (processo principal 1014069-10.2016.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Dissolução - G.N.T. - L.C.T. - Vistos. Face o pagamento do débito, noticiado às fls. 97… Processo 0000513-74.2024.8.26.0309 (processo principal 1014069-10.2016.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Dissolução - G.N.T. - L.C.T. - Vistos. Face o pagamento do débito, noticiado às fls. 97, e tendo em conta a anuência ministerial de fls. 100, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do N.C.P.C. Defiro ao executado os benefícios da justiça gratuita (fls. 72/73), anotando-se. Contudo, condeno-o ao pagamento de 2% do valor do débito pago (quitação do débito fls. 75 - não recolhidas as custas pela exequente no início da demanda). Determino comprove o executado nos autos o pagamento, ou a restituição ao exequente (se o caso, quando este, não beneficiário da JG houver procedido ao recolhimento no início da demanda), atentando-se para o recolhimento mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, nos moldes da LEI Nº 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, artigo 4º incisos I e III, sob pena de eventual inscrição do débito na dívida ativa. OBSERVO porém, que a verba supra descrita somente poderá ser exigida da parte executada, após a comprovação da perda de sua condição legal de necessitado. Arbitro honorários advocatícios em favor da patrona do exequente, por apreciação equitativa (artigo 85, parágrafo 8º, do NCPC), no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente atualizado. Ressalvo que sendo o executado beneficiário de justiça gratuita, esta verba somente lhe poderá ser exigida após a comprovação da perda de sua condição legal de necessitado. Desde logo, arbitro honorários à patrona provisionada no patamar máximo da respectiva tabela. Após o trânsito em julgado e juntada da nomeação pela Defensoria Pública com RGI, expeça-se a competente certidão. Não tendo sido expedido mandado de prisão, cumpridas as formalidades legais e nada mais sendo requerido em 30 dias, ao arquivo com as cautelas de praxe. Dê-se ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: JULIA DE SOUZA SILVA BARBOSA (OAB 85168/SP), RODRIGO DA SILVA ABRAMO (OAB 314713/SP), KARINE CRISTINA REGRETTA STRINGARI (OAB 449119/SP), JESSICA CRISTINA KAAM DE OLIVEIRA (OAB 321935/SP)

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K. F. D. P. e outros x F. M. D. S.

ID: 316394021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008218-52.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

K. F. D. P. L. O. R.

Polo Passivo:

F. M. D. S.

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO RIGUETI

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KEYTHIAN FERNANDES DIAS PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE MARINI DIAS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008218-52.2023.8.26.0344 (processo principal 1014069-26.2021.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.O.R. - - K.F.D.P. - F.M.D.S. - Fls. 1503/1510: Não obstante as alegaçõe… Processo 0008218-52.2023.8.26.0344 (processo principal 1014069-26.2021.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.O.R. - - K.F.D.P. - F.M.D.S. - Fls. 1503/1510: Não obstante as alegações da executada, o veículo foi devidamente penhorado nos autos, não havendo óbice para o pedido de adjudicação, sendo que o E. Tribunal de Justiça será comunicado após a extinção do feito pela adjudicação, não havendo que se falar em dupla satisfação da dívida (fl. 1497). Assim, defiro o pedido de adjudicação do veículo GM/Tracker 20/21, prata, placa BYX 8I71, RENAVAM 01241381655 pelo valor R$ 93.458,00 (noventa e três mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais), conforme fixado em fls. 1464/1465. No mais, considerando que o crédito do exequente é inferior ao valor do bem, decorrido o prazo recursal da presente decisão, certifique-se, e intime-se o exequente, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 876, § 4º, I, CPC, deposite nos autos a diferença, que ficará a disposição da executada. Com o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, providenciando o patrono a impressão, pelo sistema informatizado, com posterior juntada aos autos, devidamente assinado. Uma vez assinado o auto de adjudicação, no prazo de 20 dias, o interessado deverá providenciar o necessário para a expedição de carta de adjudicação, indicando as cópias para formação do instrumento e o recolhimento das custas de expedição. Em seguida, feitas as conferências necessárias pela Serventia, expeça-se carta de adjudicação, e, havendo requerimento expresso, mandado de imissão ou ordem de entrega ao adquirente, encaminhando para assinatura. Por fim, não há que se falar em aplicação das penas de litigância de má-fe à requerida, tendo em vista que a mesma alegou sua visão particular dos fatos, entendendo que seu direito merecia uma apreciação judicial. Int. - ADV: LUIZ OTAVIO RIGUETI (OAB 224447/SP), LUIZ OTAVIO RIGUETI (OAB 224447/SP), KEYTHIAN FERNANDES DIAS PINHEIRO (OAB 234886/SP), GISELE MARINI DIAS ANDRADE (OAB 279976/SP)

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Condomínio Spazio Solare x Danilo Bertone Prado e outros

ID: 328557924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020159-87.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SPAZIO SOLARE

Polo Passivo:

DANILO BERTONE PRADO ROSELI PEREIRA GARCIA

Intimação

Advogados:

LUCIANO ALVES DO CARMO DELLA SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESIEL ALCANTARA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE OLIVEIRA BIANCO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020159-87.2023.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Spazio Solare - Danilo Bertone Prado - - Roseli Pereira Garcia - Providencie o cartório a… Processo 1020159-87.2023.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Spazio Solare - Danilo Bertone Prado - - Roseli Pereira Garcia - Providencie o cartório a retirada da tarja de justiça gratuita fixada nestes autos, certificando-se. Como não houve a apresentação da minuta de acordo entre as partes e na esteira da r. decisão de fls. 122 e 146, observo que a quantia bloqueada a fls. 92/96, mesmo sendo proveniente de salário da parte executada e que há proteção a seu ganho para fins de garantia de subsistência, não pode ser alvará para não pagar dívidas feitas. Afinal, também por ser o único ganho do devedor, algo do salário deve ser destinado ao pagamento de dívidas judicializadas, assim como as não judicializadas, exemplificadamente contas de telefone, luz e supermercado. Sendo assalariado, o ideal para conjugação de dois direitos de propriedade, um inadimplido e outro por se proteger, é medida correta a liberação de R$ 4.267,88, devendo o montante de 30% do valor total bloqueado (R$ 1.829,08) ser transferido para conta judicial vinculada a estes autos, levantando-se esse valor pelo exequente, com a apresentação do respectivo formulário MLE. Assim se resguardam direitos de ambas as partes. Nesse sentido, cumpra-se. Por fim, o questionamento da parte exequente sobre a concessão dos benefícios da justiça gratuita oriundo do Convênio com a Defensoria Pública às fls. 11 aos executados nos Embargos à Execução sob nº 1014069-29.2020.8.26.0309, apenso a esta ação, tendo sido rejeitado a fls. 39/41 daqueles, não deverá ser provido na medida em que deveria ter sido feito no momento da ciência de sua concessão, porém não constou tal impugnação na peça de impugnação apresentada a fls. 29/30 ou comprovação, naqueles autos, de indícios de que os embargantes não possuem hipossuficiência econômica. Int. - ADV: JESIEL ALCANTARA DOS SANTOS (OAB 223421/SP), LUCIANO ALVES DO CARMO DELLA SERRA (OAB 240151/SP), JESIEL ALCANTARA DOS SANTOS (OAB 223421/SP), DANIELA DE OLIVEIRA BIANCO PEREIRA (OAB 240341/SP)

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Rodrigo César De Alexandre x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda

ID: 297679343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014069-83.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CéSAR DE ALEXANDRE

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIEL CARLOS PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CALIL NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1014069-83.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Rodrigo César de Alexandre - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Vistos. Embargos de d… Processo 1014069-83.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Rodrigo César de Alexandre - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Vistos. Embargos de declaração da sentença de fls. 170/178. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou decisão (CPC, art. 1.022): I obscuridade ou contradição; II omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento; III erro material; IV omissão sobre tese firmada em julgamento de caso repetitivo ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso; e V falta de fundamentação, nos termos dos incisos do § 1°, do art. 489, do CPC. Nota-se que não têm os embargos o condão de devolver à apreciação judicial matérias já decididas, salvo quando houver obscuridade, contradição, omissão ou falta de fundamentação. Humberto Theodoro Júnior, recordando a lição de Amaral Santos, diz: Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste a obscuridade, supra a omissão ou elimine a contradição existente no julgado (Curso de Direito Processual Civil: Humberto Theodoro Júnior, Rio de Janeiro: Forense, 2001, 1º v, p.526). Verifico a existência de erro material na sentença proferida no que tange ao termo inicial da incidência do correção monetária, eis que o aparelho eletrônico foi adquirido em 04.07.2023 e não em 04.07.2024, como consstou do dispositivo. Desta forma, DECLARO a sentença, para que assim conste o dispositivo: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$5.456,40, atualizada pelo IPCA desde o desembolso, em 04.07.2023, e acrescida de juros de mora, calculados pela SELIC descontado o IPCA, desde a citação". Mantenho, no mais, a sentença nos termos em que foi exarada, eis que a mera discordância com relação à fundamentação, no que diz respeito ao dano moral, não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade, mas mera insatisfação. Int. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), GABRIEL CARLOS PIRES (OAB 496177/SP), GABRIEL CALIL NASCIMENTO (OAB 467544/SP)

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Processo nº 0006101-11.2024.8.26.0229

ID: 300304461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006101-11.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA TESTEZLAF BENSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006101-11.2024.8.26.0229 (processo principal 1014069-12.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Base de Cálculo - Vanessa Testezlaf Bensi - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda, HO… Processo 0006101-11.2024.8.26.0229 (processo principal 1014069-12.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Base de Cálculo - Vanessa Testezlaf Bensi - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 53/56, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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Nadhir Regina Brasil Toledo x Jacqueline Aparecida Pereta De Souza e outros

ID: 311085887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020569-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NADHIR REGINA BRASIL TOLEDO

Polo Passivo:

JACQUELINE APARECIDA PERETA DE SOUZA NJ PRIME NEGOCIACOES FINANCEIRAS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO PASSIANI

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BRUNA FERREIRA DIPARDO

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Processo 0020569-42.2025.8.26.0100 (processo principal 1014069-59.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Nadhir Regina Brasil Toledo - Jacqueline Aparecida Pereta de Souza … Processo 0020569-42.2025.8.26.0100 (processo principal 1014069-59.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Nadhir Regina Brasil Toledo - Jacqueline Aparecida Pereta de Souza - - Nj Prime Negociacoes Financeiras Ltda - Vistos. 1- Fl. 35 e ss: Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela liquidante, uma vez que a situação financeira demonstrada não permite presumir a hipossuficiência alegada, com destaque a seus investimentos em CDB e titulos de capitalização (fl. 89), bem como aos valores movimentados em sua conta corrente junto ao banco Santander, superiores a quatro salários mínimos (fl. 66 e ss). 2- Não obstante, trata-se, em termos processuais, de fase de liquidação de sentença, devendo ser processada na forma do artigo 509 e ss do CPC, por arbitramento ou, havendo contestação, pelo rito comum, em busca da definição do valor certo a ser homologado. Evolua a z. serventia o processo de classe para apuração de haveres - código 4933. 3- Entretanto, esclareço às partes que este Juízo interpreta esta lide como de acertamento de valores, apenas. Segundo o Código de Processo Civil e jurisprudência, como regra, não há sucumbência a esta fase processual; haverá, por sua vez, caso haja resistência injustificada de qualquer das partes. Assim, em caso de resistência genérica, a sucumbência será atribuída à parte requerida quanto a essa fase processual, diante da resistência injustificada. O mesmo quanto à requerente: se insistir em provas desnecessárias ou perquirição de valores que se revelem descabidos, atrairá para si a sucumbência dessa fase. Posto isto, ressalto que o art. 871, inc. I, do Código de Processo Civil, estabelece que não se procederá à avaliação (leia-se, perícia) quando: "I - uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra", o que se aplica, por analogia, ao presente caso. Neste contexto, intime-se a parte requerida para que apresente o balanço especial e proceda ao pagamento dos haveres incontroversos da parte liquidante, cuja estimativa deverá ser devidamente instruída com os documentos pertinentes, no prazo de 15 dias. 4- Após, abra-se vista à parte liquidante pelo mesmo prazo, ficando ambas as partes já advertidas acerca de eventual sucumbência. 5- Intime-se. - ADV: MARCELO PASSIANI (OAB 237206/SP), BRUNA FERREIRA DIPARDO (OAB 286925/SP), MARCELO PASSIANI (OAB 237206/SP)

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Processo nº 1014069-54.2025.4.01.3500

ID: 308806504

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014069-54.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA CARAPINA HENRIQUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIANA PEREZ COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014069-54.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014069-54.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMANDA CARAPINA HENRIQUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de auxílio-acidente. Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95). Não há preliminares a enfrentar. Passo ao mérito. De acordo com o “caput” do art. 86 da Lei nº 8.213/1991, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Não há exigência de carência para a sua concessão. Importante mencionar que somente poderão beneficiar-se desse auxílio indenizatório os segurados obrigatórios empregado (a), empregado (a) doméstico (a), trabalhador (a) avulso (a) e segurado (a) especial, nos termos do §1º do art. 18 da Lei nº 8.213/1991. Na espécie, verifica-se que o acidente sofrido pela parte autora foi devidamente comprovado, mediante documentação acostada aos autos, em especial prontuário médico. Por outro lado, a partir de um exame cuidadoso do laudo pericial, não se deduz que tenha havido redução da capacidade laboral. O perito relatou que a parte autora está apta a exercer sua atividade habitual, uma vez que não há limitações físicas que reduzam sua capacidade de trabalho. Por fim, não vislumbro qualquer omissão no laudo pericial. Os quesitos previamente elaborados e respondidos pelo perito oficial foram suficientes e esclarecedores para o julgamento do mérito. Assim, não preenchido o requisito de redução da capacidade laboral, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Fica prejudicado o exame da condição de segurado. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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