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Processo nº 1014083-09.2018.4.01.0000

ID: 305860030

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014083-09.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ISABELA BRAGA POMPILIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO RODRIGUES TEIXEIRA DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: ALLSTATE INSURANCE COMPANY - CNPJ: 48.109… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: ALLSTATE INSURANCE COMPANY - CNPJ: 48.109.110/0004-65 Advogados do(a) AGRAVANTE: BRUNO RODRIGUES TEIXEIRA DE LIMA - DF31591-A, ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), BRADESCO SEGUROS S/A Advogados do(a) AGRAVADO: GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A O processo nº 1014083-09.2018.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 28/07/2025 a 01-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - NP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 28/07/2025 e encerramento no dia 01/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1014083-42.2025.8.26.0482

ID: 312672017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1014083-42.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014083-42.2025.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a m… Processo 1014083-42.2025.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem:Marca/Modelo:VOLKSWAGENSAVEIROCSTRENDLINEG61.68V2P(AG)Chassi:9BWKB45U9FP038855 Cor:PRATA Placa: FTE4F49 Renavam:1012322740 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 63396 - R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1014083-67.2025.8.26.0021

ID: 277483308

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1014083-67.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1014083-67.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgênci… ADV: Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1014083-67.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se.

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Processo nº 1014083-90.2024.4.01.3300

ID: 323897852

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1014083-90.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO TEIXEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GUSTAVO ALVARENGA DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1014083-90.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1014083-90.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PAULO SERGIO TEIXEIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO ALVARENGA DE MIRANDA - BA20644 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Salvador, 11 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1014083-09.2018.4.01.0000

ID: 277727742

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014083-09.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALLSTATE INSURANCE COMPANY - CNPJ: 48.109.110/0004-65

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA BRAGA POMPILIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO RODRIGUES TEIXEIRA DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1014083-09.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0093453-78.2014.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1014083-09.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0093453-78.2014.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ALLSTATE INSURANCE COMPANY - CNPJ: 48.109.110/0004-65 REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO RODRIGUES TEIXEIRA DE LIMA - DF31591-A e ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ALLSTATE INSURANCE COMPANY - CNPJ: 48.109.110/0004-65 OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Adriana Monteiro e outros x Adriana Monteiro e outros

ID: 325739233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001857-61.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MONTEIRO LUIZ MONTEIRO

Polo Passivo:

ADRIANA MONTEIRO LUIZ MONTEIRO

Intimação

Advogados:

SILVANA APARECIDA BORGES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EZEQUIELMA DA SILVA VIEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Processo 1001857-61.2025.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luiz Monteiro - Adriana Monteiro - Adriana Monteiro - Luiz Monteiro - Vistos. I - Passo a s… Processo 1001857-61.2025.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luiz Monteiro - Adriana Monteiro - Adriana Monteiro - Luiz Monteiro - Vistos. I - Passo a seguir ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil. I.1 - AFASTO a arguição de inépcia da inicial, uma vez que se há direito a ser partilhado que obste o acolhimento da pretensão do autor, trata-se de questão afeta ao mérito e que pressupõe a dilação probatória. I.2 - No mais, a tese da ré está fundada no argumento de que o que se reconheceu na ação acima referida foi a propriedade do terreno e não da casa que sobre ele foi construída com o esforço de ambas as partes, pois viviam em união estável desde 03.1986 até 21.03.1992, data em que contraíram matrimônio, circunstâncias estas que estão sendo discutidas nos autos do processo n. 1017140-61.2024.8.26.0625. Pois bem. O pedido da ré para partilha foi julgado improcedente por sentença já transitada em julgado proferida nos autos do processo n.1010300-06.2022.8.26.0625, pois fundada na ausência de pedido para reconhecimento de união estável em período anterior ao casamento e, também, da comprovação da existência da casa. A referida decisão partiu da premissa, portanto, de que a união do casal teve início com o casamento e que a aquisição se deu em período anterior pelo autor, confirmando, então, a sua propriedade exclusiva sobre o bem. Não por outra razão o pedido para partilha do terreno da matrícula n.54.224 foi julgado improcedente. Assim, sendo certo que a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) "não pode ser elevada ao patamar de MODO DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE" (TJSP - 2042745-24.2024.8.26.0000; Relator(a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Comarca: São Paulo; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 07/06/2024) e, sem desconsiderar, ainda, que o cumprimento de medida protetiva não configura esbulho, requisito este indispensável para concessão da medida possessória (TJSP - 1000869-53.2024.8.26.0244; Relator(a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Comarca: Iguape; 14ª Câmara de Direito Privado; j: 17/12/2024), o caso é de ser reconhecida a prejudicialidade externa, pois a decisão proferida na ação de reconhecimento e dissolução deuniãoestávelcom partilha bens poderá repercutir no resultado dapresente ação de reintegraçãodeposse. Ante o exposto, SUSPENDO o trâmite do processo pelo prazo de um ano ou até julgamento do processo n. 1017140-61.2024.8.26.0625, nos termos do art. 313, V, CPC, o que deverá ser noticiado pelas partes. II - Int. - ADV: SILVANA APARECIDA BORGES DOS SANTOS (OAB 387702/SP), REINALDO PEREIRA LIMA (OAB 464963/SP), EZEQUIELMA DA SILVA VIEIRA (OAB 5048/RO), SILVANA APARECIDA BORGES DOS SANTOS (OAB 387702/SP), REINALDO PEREIRA LIMA (OAB 464963/SP), EZEQUIELMA DA SILVA VIEIRA (OAB 5048/RO)

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B2Cycle Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados x Alan Ayoub Malouf e outros

ID: 317191473

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014229-12.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

B2CYCLE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

ALAN AYOUB MALOUF BUFFET LEILA MALOUF LTDA KHALIL MIKHAIL MALOUF LEILA AYOUB MALOUF

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JACKSON MARIO DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JACKSON MARIO DE SOUZA

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WILLIAM KHALIL

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PAULO DURIC CALHEIROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1014229-12.2018.8.11.0041 EXEQUENTE: B2CYCLE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1014229-12.2018.8.11.0041 EXEQUENTE: B2CYCLE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS EXECUTADO: BUFFET LEILA MALOUF LTDA, ALAN AYOUB MALOUF, LEILA AYOUB MALOUF, KHALIL MIKHAIL MALOUF Vistos. Cuida-se de execução promovida por B2Cycle Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados em face de Buffet Leila Malouf Ltda., na qual a parte exequente requer, com fundamento no julgamento proferido no agravo de instrumento nº 1014083-50.2025.811.0000 (ID 198098625), o prosseguimento do feito com a designação de datas para realização de leilão do imóvel penhorado e já avaliado nos autos. O pedido merece acolhimento. Conforme se extrai do ID 198098625, o recurso interposto pelos executados foi integralmente desprovido, de modo que não remanescem óbices ao regular prosseguimento do feito executivo. Ressalta-se que a controvérsia levantada em sede recursal foi superada, assegurando-se a higidez da constrição judicial já realizada. Verifica-se, ainda, que no ID 193137238 consta pedido anterior de designação de datas para leilão do imóvel objeto da matrícula nº 92.498, o qual permanece pendente de apreciação. A parte exequente reitera tal pedido, o que se mostra pertinente diante da estabilização da execução e da avaliação já efetivada do bem constrito. Ademais, foram juntados aos autos o cálculo atualizado da dívida (ID 193138547), bem como a matrícula atualizada do imóvel (ID 193140559), atendendo-se, assim, aos pressupostos para a realização dos atos expropriatórios. Por fim, defiro o pedido de que todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Renato Chagas Corrêa da Silva – OAB/MT 8.184-A, nos termos do art. 272, §§ 2º e 5º, do CPC, sob pena de nulidade. Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados pela parte exequente, nos termos seguintes: 1. Determino a designação de datas para realização de leilão judicial do imóvel objeto da matrícula nº 92.498, conforme requerido no ID 193137238, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis, com as devidas intimações das partes e da leiloeira, se for o caso; 2. Considero válida a juntada do cálculo atualizado da dívida (ID 193138547) e da matrícula atualizada (ID 193140559), os quais instruirão os editais e demais atos preparatórios do leilão; 3. Determino que todas as publicações e intimações sejam realizadas em nome do advogado Renato Chagas Corrêa da Silva – OAB/MT 8.184-A, nos termos do art. 272, §§ 2º e 5º, do CPC. Cumpra-se. Intime-se. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Processo nº 1014083-24.2025.8.26.0003

ID: 291604080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1014083-24.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO CASSEMIRO DA SILVA

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Processo 1014083-24.2025.8.26.0003 - Inventário - Inventário e Partilha - João Carlos de Oliveira - Vistos. Trata-se de requerimento de abertura do inventário pertencente ao espólio de M. A. de O. 1-… Processo 1014083-24.2025.8.26.0003 - Inventário - Inventário e Partilha - João Carlos de Oliveira - Vistos. Trata-se de requerimento de abertura do inventário pertencente ao espólio de M. A. de O. 1- Ao autor para juntar a certidão de inteiro teor de óbito, em que conste o último endereço da "de cujus" ou retifique a certidão de óbito de fls. 11, por meios próprios, para constar o correto último domicílio da "de cujus", nos termos do artigo 80, daLeinº 6.015/1973. 2- Juntar a certidão de óbito dos genitores da "de cujus. 3- Ainda, providencie o requerente a juntada dos seguintes documentos indispensáveis, sob pena de indeferimento da petição inicial: a) Da(s) certidão(ões) de casamento do(a)(s) falecido(a)(s), se era casado(a), ou de nascimento, se era solteiro(a), expedida(s) após o(s) óbito(s); b) Da(s) certidão(ões) de casamento do(s) herdeiro(s) casado(s) e de nascimento do(s) solteiro(s), atualizada(s); c) A regularização da representação processual de eventual cônjuge de herdeiro, ainda não representado, mediante juntada de instrumento de procuração ao(à) advogado(a), bem como seu documento de identidade; d) De certidão específica de distribuição informando se houve abertura de Inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo(a)(s) "de cujus", a qual pode ser obtida no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; e) De certidão comprobatória da ausência, existência ou revogação de testamento, emitida pelo Colégio Notarial do Brasil (http://www.censec.org.br); f) De certidões negativas tributárias pessoais do(a) "de cujus" no âmbito federal (http://www.receita.fazenda.gov.br), estadual (de tributos inscritos em dívida ativa - e-CRDA - https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pages/crda/emitirCrda.jsf) e municipal (de tributos mobiliários - http://www.prefeitura.sp.gov.br); g) Quanto a imóveis: i) prova da existência e do direito real de propriedade, pela certidão da matrícula/transcrição, incluindo eventuais alienações e ônus atualizada (https://www.registradores.org.br/index.aspx) ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); ii) prova do valor venal no(s) ano(s) do(s) óbito(s) ou no ano posterior, para efeito de IPTU (http://www.prefeitura.sp.gov.br) ou perante a respectiva Prefeitura do Município onde se localizam, se o caso, do Imposto Territorial Rural - ITR; iii) certidão negativa tributária de tributos imobiliários; h) Quanto a veículos automotores: i) prova da propriedade, mediante cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) em branco, bem como do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual), ii) prova do valor venal para efeito de IPVA no(s) ano(s) do(s) óbito(s) ou no ano posterior (http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet) ou valor de mercado na Tabela FIPE; iii) no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na(s) data(s) do(s) óbito(s). Prazo: 30 dias. Intimem-se. - ADV: RONALDO CASSEMIRO DA SILVA (OAB 531524/SP)

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Processo nº 1500150-06.2022.8.26.0625

ID: 294252601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara do Júri/ Infância e Juventude Classe: PEDIDO DE PRISãO TEMPORáRIA Nº Processo: 1500150-06.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. R. M. D. S.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA ALVES DE CARVALHO

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LARISSA DA SILVA SANTOS

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Processo 1500150-06.2022.8.26.0625 (apensado ao processo 1536942-90.2021.8.26.0625) - Pedido de Prisão Temporária - Homicídio Qualificado - L.R.M.S. - Vistos. Fls. 245/247: Trata-se de pedido de revo… Processo 1500150-06.2022.8.26.0625 (apensado ao processo 1536942-90.2021.8.26.0625) - Pedido de Prisão Temporária - Homicídio Qualificado - L.R.M.S. - Vistos. Fls. 245/247: Trata-se de pedido de revogação da prisão temporária apresentado pela Defesa do averiguado CLÁUDIO WILLIAM SOARES DOS SANTOS. Aduz-se, em síntese, que recentemente foi revogada a prisão temporária e indeferido o pedido de prisão preventiva do averiguado Luiz Ricardo Moreira da Silva; que a decisão se baseou na ausência dos requisitos do art. 312 do CPP e na perda de finalidade da medida cautelar diante do decurso do tempo e da fragilidade das provas; que o averiguado encontra-se em idêntica situação fática e jurídica a de Luiz; que ambos respondem pelo mesmo fato, com igual medida cautelar e baseados nos mesmos elementos probatórios; que os depoimentos constantes dos autos são indiretos e frágeis e não foram corroborados por provas novas; que deve ser aplicado ao caso o disposto no art. 580 do CPP; que a manutenção de prisão temporária sem renovação ou nova fundamentação configura prisão preventiva disfarçada, sendo inconstitucional; que os mesmos fundamentos analisados na decisão anterior devem ser aplicados ao requerente. Nestes termos, requer-se a extensão da decisão para revogar a prisão temporária do averiguado CLÁUDIO WILLIAM, com consequente expedição de contramandado de prisão, e o indeferimento da decretação de prisão preventiva, por ausência dos pressupostos legais. Instado a se manifestar, o Ministério Público asseverou que é cabível a decretação da prisão preventiva do investigado; que estão presentes os requisitos legais dos artigos 312 e 313, I, do CPP; que há materialidade do crime comprovada por laudo necroscópico e indícios de autoria apontados por testemunhas; que o motivo do crime estaria relacionado a desavença ligada ao tráfico de drogas; que a prisão preventiva se justifica pela gravidade do crime e para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal; que o investigado está foragido, o que reforça o risco de não cumprimento de eventual condenação; que o fato de estar ciente da prisão temporária e, ainda assim, permanecer foragido, evidencia comportamento de má-fé; que tal conduta demonstra risco concreto à aplicação da lei penal, legitimando a decretação da prisão preventiva (fls. 252/254). É o relatório. Passo a decidir. A decisão anteriormente proferida (fls. 232/233), referente ao averiguado Luiz Ricardo Moreira da Silva, embasou-se no decurso do tempo desde a data dos fatos, na ausência de elementos novos e concretos que indiquem sua participação no crime investigado, bem como na inexistência de qualquer notícia de prejuízo às investigações decorrente de sua condição de foragido, para determinar a revogação de sua prisão temporária. Tais fundamentos são também aplicáveis ao averiguado CLÁUDIO WILLIAM SOARES DOS SANTOS. De fato, verifica-se que a prisão temporária do requerente foi decretada em janeiro/2022 e, até então não foi cumprida, sem nenhuma informação por parte da Autoridade Policial de que este fato tenha representado qualquer prejuízo às investigações. Assim, a manutenção de mandado de prisão temporária por período indeterminado configura constrangimento ilegal, conforme reconhecido inclusive pelo Ministério Público. Quanto ao pedido subsidiário de decretação de prisão preventiva, também não se mostram presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. A narrativa ministerial quanto à suposta fuga e ausência de boa-fé do investigado não se sustenta por elementos concretos, tampouco há novos dados que justifiquem a imposição da medida pretendida. Desse modo, não há motivos de caráter exclusivamente pessoal que impeçam a aplicação da regra do art. 580 do Código de Processo Penal, ainda que por analogia, impondo-se a extensão dos efeitos da decisão anteriormente proferida. Ante o exposto, REVOGO a ordem de prisão temporária anteriormente decretada em desfavor de CLÁUDIO WILLIAM SOARES DOS SANTOS, bem como INDEFIRO o pedido de decretação de sua prisão preventiva. Expeça-se contramandado de prisão. Cumpra-se, expedindo o necessário. - ADV: LETÍCIA ALVES DE CARVALHO (OAB 467221/SP), LARISSA DA SILVA SANTOS (OAB 484608/SP)

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Processo nº 1014083-19.2024.8.26.0016

ID: 307077850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014083-19.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JHONATAN PABLO SOUZA GALANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANA SORAIA DA SILVA

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Processo 1014083-19.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jhonatan Pablo Souza Galani - O processo tramita perante o Juizado Especia… Processo 1014083-19.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jhonatan Pablo Souza Galani - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, em cumprimento à decisão de fls. 96, bem como nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024, uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que as partes rés serão citadas/intimadas para comparecerem em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 15/09/2025 às 16:15h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: DAIANA SORAIA DA SILVA (OAB 69576/RS)

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