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Processo nº 1014469-26.2025.8.26.0562

ID: 318912150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014469-26.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. R. DE G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014469-26.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Imissão - M.R.G. - Vistos. Considerando a presunção estabelecida pelo artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, e não havendo eleme… Processo 1014469-26.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Imissão - M.R.G. - Vistos. Considerando a presunção estabelecida pelo artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, e não havendo elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais (§ 2º), concedo ao autor os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Em juízo de cognição sumária, observo ausentes os requisitos que autorizam a antecipação da tutela de urgência pretendida no pedido inicial. O autor pleiteia o arbitramento de aluguéis, em virtude do uso exclusivo do imóvel pela sua irmã, desde o falecimento de seu genitor, autor da herança, cuja ação de inventário está em trâmite. Todavia, enquanto não for efetivada a partilha dos bens, estes pertencem aos litigantes de forma indivisa, não sendo devida a fixação de locativos em favor daquele que não faz uso do imóvel. Nesse contexto, conforme narrativa inicial, a ação de inventário ainda não foi concluída, de forma que não é possível identificar, de plano, qual a cota-parte de cada herdeiro. Isto posto, indefiro o pedido de antecipação da tutela de urgência, pois ausente a probabilidade do direito, conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A carta de citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam desde já as partes cientes de que a juntada de mídia (CD ou pen drive) com documentos cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável, independe de deferimento, bastando que o próprio advogado compareça em cartório para a entrega da mídia, com uma cópia para cada parte do processo, comunicando a prática do ato mediante petição nos autos (NSCGJ, 1.259). Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO FERNANDES (OAB 407861/SP)

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Processo nº 1014469-48.2025.8.26.0005

ID: 320815120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1014469-48.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014469-48.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos. 1. Indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça, pois não está caracteriz… Processo 1014469-48.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos. 1. Indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça, pois não está caracterizada nenhuma das hipóteses previstas pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. 2. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar, procedendo-se à BUSCA E APREENSÃO do bem móvel e, após, CITE-SE o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção. O requerente deverá fornecer ao Oficial de Justiça os meios para cumprimento da liminar. Fica, desde já, ordem de arrombamento e reforço policial, desde que o Sr. Oficial de Justiça, encarregado da diligência, constate a necessidade, devendo lavrar auto circunstanciado de resistência. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício para reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 250590178092545 - R$ 738,24. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Ricardo Albino Retore x Alessandra Aparecida Sia

ID: 323816868

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014469-74.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALBINO RETORE

Polo Passivo:

ALESSANDRA APARECIDA SIA

Sentença

Advogados:

DENY SULIVAN BARRETO CAMPOS RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1014469-74.2025.8.11.0002. REQUERENTE: RICARDO ALBINO RETORE REQUERIDO: ALESSANDRA APARE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1014469-74.2025.8.11.0002. REQUERENTE: RICARDO ALBINO RETORE REQUERIDO: ALESSANDRA APARECIDA SIA Vistos. Trata-se de processo em que a parte reclamante, mesmo intimada, deixou de comparecer na audiência de conciliação. Pois bem, a presença dos envolvidos é obrigatória e, nesse sentido, o Enunciado 20 do FONAJE: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”. Seguindo a mesma toada, o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, dispõe: “Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - Quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. AUSÊNCIA DA RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DESIGNADA. CONTUMÁCIA. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARTE QUE FORA DEVIDAMENTE INTIMADA. JUSTIFICATIVA SEM PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. IMPEDIMENTO QUE DEVE SER COMUNICADO ATÉ A ABERTURA DO ATO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O escopo recursal é a anulação da sentença com retorno dos autos ao juízo de origem. 2. Não comparecendo a parte reclamante a qualquer das audiências do processo, ele deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51, I da Lei nº 9.099/95, bem como se faz por necessária à condenação em custas (Enunciado 28 do FONAJE). 3. Para evitar a extinção do processo em razão do não comparecimento à audiência designada, a justificativa deve ser apresentada até o momento da abertura do referido ato, o que não ocorreu, bem como deve ter elementos concretos que a parte estava realmente impossibilitada de comparecer, nos termos do artigo 362, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1006330-78.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/03/2022, Publicado no DJE 30/03/2022). Com essas considerações, a extinção do procedimento em apreço é medida que se impõe e, no presente caso, independe de prévia intimação pessoal, nos termos do art. 51, §1º da Lei dos Juizados Especiais. Posto isso, com fundamento no Enunciado 20 do FONAJE e art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/1995, EXTINGO o processo e condeno o polo ativo ao pagamento das custas processuais, conforme orientação contida no Enunciado n° 28 do FONAJE. Para o ajuizamento de nova demanda com o mesmo objeto, o débito deverá ser quitado previamente. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

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Processo nº 1016956-35.2025.4.01.0000

ID: 330569027

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016956-35.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MARETTI DE CARVALHO SCHILLER DANIEL MARETTI DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MORAES BRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO COSTA NASSUR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1016956-35.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014469-14.2024.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1016956-35.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014469-14.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANDREIA MARETTI DE CARVALHO SCHILLER e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A, JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A e DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ANDREIA MARETTI DE CARVALHO SCHILLER e DANIEL MARETTI DE CARVALHO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 19 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Processo nº 1016956-35.2025.4.01.0000

ID: 330569028

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016956-35.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MARETTI DE CARVALHO SCHILLER DANIEL MARETTI DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MORAES BRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO COSTA NASSUR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1016956-35.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014469-14.2024.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1016956-35.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014469-14.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANDREIA MARETTI DE CARVALHO SCHILLER e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A, JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A e DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ANDREIA MARETTI DE CARVALHO SCHILLER e DANIEL MARETTI DE CARVALHO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 19 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Processo nº 1014469-28.2021.4.01.3300

ID: 320573959

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1014469-28.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1014469-28.2021.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1014469-28.2021.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARCIA REIS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENEY CURADO BROM FILHO - GO14000 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO INTIMAÇÃO DIVERSOS Considerando a Orientação Normativa COGER 10134629/2020, que dispõe sobre a transferência e o levantamento de depósitos judiciais no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, determino a transferência eletrônica do saldo total existente na(s) Conta(s) Depósito(s) abaixo informada(s), conforme extrato, procuração e documentos constantes dos autos. Intime-se o Gerente da Caixa Econômica Federal, agência 3374/PAB/JEF, através do e-mail oficial da agência, servindo este despacho como autorização de levantamento, nos termos do art. 2º da Orientação Normativa COGER 10134629, para proceder à transferência dos recursos, no prazo de até 05 (cinco) dias, com base nas seguintes informações: Parte beneficiária - CPF/CNPJ MARCIA REIS DOS SANTOS - CPF: 805.169.045-15 (EXEQUENTE) Banco depositário Itaú Agência 1497 Conta bancária 66250-0 (OP 662500) Tipo de conta ( X ) Conta corrente ( ) Conta poupança Conta depósito Valor a ser transferido ID guia de depósito nos autos 86408361-4 R$ 200,00 e atualizações 999965289 Deve a CEF apresentar informação do cumprimento, no prazo de até 10 (dez) dias da transferência. Cumprida a determinação, dê-se vista à parte exequente e arquivem-se os autos, se nada for requerido. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1014469-68.2025.4.01.3500

ID: 332701790

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014469-68.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SUZIELLY RARIANNY DIAS FELIX

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA SILVIA FARIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1014469-68.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1014469-68.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUZIELLY RARIANNY DIAS FELIX Advogado do(a) AUTOR: MARIA SILVIA FARIA DA SILVA - GO26561 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora, viúva de Luiz Marcelino de Souza (falecido em 20/12/2023), alega que o INSS indeferiu indevidamente seu pedido administrativo de pensão por morte, sob alegação de não comprovação da condição de segurado especial do falecido. Sustenta que o de cujus tinha direito à aposentadoria rural (não ao BPC/LOAS concedido), apresentando documentos de atividade rural (1973-2010) e invocando o princípio do "melhor benefício". Requer a concessão retroativa do benefício, antecipação de tutela e correção monetária dos valores devidos. O INSS contesta a ação alegando, em síntese que a qualidade de "segurado especial" do falecido não foi comprovada, destacando que este recebia BPC/LOAS (benefício não gerador de pensão) e tinha registro profissional urbano ("técnico em contabilidade"). Argumenta que os documentos juntados são incompatíveis com o regime de economia familiar e que a autora não demonstrou erro da autarquia. Decido. Sobre a possibilidade de pagamento de pensão a dependente de beneficiário que recebia LOAS, a tese do Tema nº 225 da TNU assim diz: “É possível a concessão de pensão por morte quando o instituidor, apesar de titular de benefício assistencial, tinha direito adquirido a benefício previdenciário não concedido pela Administração.” Já quanto à afirmação de que o falecido exercia profissão incompatível com a qualidade de segurado especial, verifico que a mera menção à profissão na Certidão de Óbito não é capaz de demonstrar que este exercia o ofício quando do seu falecimento, devendo cabendo a análise das provas produzidas para enquadramento ou não na qualidade de segurado especial. Assim, tendo em vista a necessidade dilação probatória quanto à qualidade de segurado especial da parte autora, fica designada audiência que será realizada em conformidade com o disposto no art. 26 cc art. 16, ambos da Lei nº 12.153/2009 e art. 24 da Resolução Presi 17, de 19/09/2014 (Regimento Interno do JEF) a ser agendada pela secretaria, conforme disponibilidade de pauta, devendo a parte autora comparecer pessoalmente, acompanhada de até duas testemunhas, visando a colheita dos respectivos depoimentos. No dia da audiência a parte autora deverá apresentar a sua carteira de trabalho original e a dos demais membros do grupo familiar. Fica a parte autora advertida de que o não comparecimento à audiência ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Intimem-se as partes e o MPF, se for o caso. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Perplan Parque Dos Resedás Empreendimento Imobiliário Spe Ltda x Thaís De Oliveira Souza

ID: 296393631

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014372-14.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PERPLAN PARQUE DOS RESEDáS EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

THAíS DE OLIVEIRA SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARTINIGLEI DA SILVA AGUIAR SANTOS

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AMANDA DA CRUZ MARTINETI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014372-14.2021.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014372-14.2021.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apte/Apdo: Perplan Parque dos Resedás Empreendimento Imobiliário Spe Ltda e outro - Apda/Apte: Thaís de Oliveira Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA E PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE, CONDENANDO AS RÉS À DEVOLUÇÃO DE 80% DO VALOR PAGO PELA PARTE AUTORA, COM CORREÇÃO E JUROS, E AUTORIZANDO DESCONTOS DE DÉBITOS DE IPTU, COMISSÃO DE CORRETAGEM E DE ENCARGOS MORATÓRIOS REFERENTES A EVENTUAIS PARCELAS COM ATRASO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO IPTU PELA AUTORA, QUE ALEGA NÃO TER ENTRADO NA POSSE DO IMÓVEL; (II) A INEXIGIBILIDADE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM; (III) A DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL E ISENÇÃO DE PAGAMENTOS APÓS ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICAÇÃO DA LEI DO DISTRATO (LEI N.º 13.786/2018) AO CONTRATO, SEM AFASTAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS PELA PARTE AUTORA, CONFORME SÚMULA Nº 543 DO STJ. RETENÇÃO DE 20% DO VALOR PAGO É RAZOÁVEL PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VENDEDORA. RETENÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A DESPESAS COM IPTU, VENCIDOS NO PERÍODO EM QUE A PARTE AUTORA ESTAVA NA POSSE DO IMÓVEL, COMISSÃO DE CORRETAGEM E DE ENCARGOS MORATÓRIOS REFERENTES A EVENTUAIS PARCELAS COM ATRASO.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICAÇÃO DA LEI DO DISTRATO AO CONTRATO CELEBRADO APÓS SUA VIGÊNCIA. 2. RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS, COM RETENÇÃO DE 20% PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RETENÇÃO DO VALOR DAS DESPESAS COM IPTU, COMISSÃO DE CORRETAGEM E ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE EVENTUAIS PARCELAS PAGAS COM ATRASO. LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/15, ART. 487, INCISO I; ART. 85, §2º E §11; ART. 98, §3º.LEI N.º 13.786/2018.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV; ART. 6º, III.CÓDIGO CIVIL, ART. 475.LEI Nº 6.766/79, ART. 32-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 543.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001270-06.2021, REL. DES. SALLES ROSSI, J. 29/07/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1040106-94.2018.8.26.0506, REL. COELHO MENDES, J. 04/02/2020.STJ, RESP Nº 1.599.511/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 24/08/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda da Cruz Martineti (OAB: 317647/SP) - Martiniglei da Silva Aguiar Santos (OAB: 351248/SP) - 4º andar

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Perplan Parque Dos Resedás Empreendimento Imobiliário Spe Ltda x Thaís De Oliveira Souza

ID: 292527184

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014372-14.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PERPLAN PARQUE DOS RESEDáS EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

THAíS DE OLIVEIRA SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARTINIGLEI DA SILVA AGUIAR SANTOS

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AMANDA DA CRUZ MARTINETI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014372-14.2021.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014372-14.2021.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apte/Apdo: Perplan Parque dos Resedás Empreendimento Imobiliário Spe Ltda e outro - Apda/Apte: Thaís de Oliveira Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA E PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE, CONDENANDO AS RÉS À DEVOLUÇÃO DE 80% DO VALOR PAGO PELA PARTE AUTORA, COM CORREÇÃO E JUROS, E AUTORIZANDO DESCONTOS DE DÉBITOS DE IPTU, COMISSÃO DE CORRETAGEM E DE ENCARGOS MORATÓRIOS REFERENTES A EVENTUAIS PARCELAS COM ATRASO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO IPTU PELA AUTORA, QUE ALEGA NÃO TER ENTRADO NA POSSE DO IMÓVEL; (II) A INEXIGIBILIDADE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM; (III) A DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL E ISENÇÃO DE PAGAMENTOS APÓS ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICAÇÃO DA LEI DO DISTRATO (LEI N.º 13.786/2018) AO CONTRATO, SEM AFASTAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS PELA PARTE AUTORA, CONFORME SÚMULA Nº 543 DO STJ. RETENÇÃO DE 20% DO VALOR PAGO É RAZOÁVEL PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VENDEDORA. RETENÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A DESPESAS COM IPTU, VENCIDOS NO PERÍODO EM QUE A PARTE AUTORA ESTAVA NA POSSE DO IMÓVEL, COMISSÃO DE CORRETAGEM E DE ENCARGOS MORATÓRIOS REFERENTES A EVENTUAIS PARCELAS COM ATRASO.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICAÇÃO DA LEI DO DISTRATO AO CONTRATO CELEBRADO APÓS SUA VIGÊNCIA. 2. RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS, COM RETENÇÃO DE 20% PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RETENÇÃO DO VALOR DAS DESPESAS COM IPTU, COMISSÃO DE CORRETAGEM E ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE EVENTUAIS PARCELAS PAGAS COM ATRASO. LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/15, ART. 487, INCISO I; ART. 85, §2º E §11; ART. 98, §3º.LEI N.º 13.786/2018.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV; ART. 6º, III.CÓDIGO CIVIL, ART. 475.LEI Nº 6.766/79, ART. 32-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 543.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001270-06.2021, REL. DES. SALLES ROSSI, J. 29/07/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1040106-94.2018.8.26.0506, REL. COELHO MENDES, J. 04/02/2020.STJ, RESP Nº 1.599.511/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 24/08/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda da Cruz Martineti (OAB: 317647/SP) - Martiniglei da Silva Aguiar Santos (OAB: 351248/SP) - 4º andar

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Processo nº 1014469-28.2021.4.01.3300

ID: 294238063

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1014469-28.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1014469-28.2021.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1014469-28.2021.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARCIA REIS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENEY CURADO BROM FILHO - GO14000 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DIVERSOS Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados bancários (nome do beneficiário, CPF/CNPJ, nome do banco destinatário, número da agência, número da conta e tipo de conta) necessários para viabilizar a devolução dos valores depositados a título de antecipação dos honorários periciais (id 999965289) para sua conta ou de seu advogado, nos termos da Orientação Normativa COGER 10134629 (art. 2º, §§ 1º e 2º). Não é aceita transferência via chave Pix. Apresentada a informação supra, certifique a Secretaria se o titular da conta apresentada é o beneficiário do crédito ou seu procurador regularmente constituído através de procuração válida, com poderes especiais expressos para receber e dar quitação, conforme determina o § 2º do art. 2º da Orientação Normativa COGER 10134629. Transcorrido in albis o prazo para informação dos dados bancários, fica determinada a intimação da parte autora, por igual prazo, advertindo-se-lhe que a ausência de informações será interpretada como renúncia ao crédito exequendo, sendo os valores revertidos à conta do Tesouro Nacional e, em seguida, arquivando-se definitivamente os autos. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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