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Geiza Batista Lima Da Silva Souza x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 338562932

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011692-77.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GEIZA BATISTA LIMA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1011692-77.2025.8.11.0015. Vistos. Tratam-se de AÇÕES propostas por GEIZA BATISTA LIMA DA SILVA SOUZA em face de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1011692-77.2025.8.11.0015. Vistos. Tratam-se de AÇÕES propostas por GEIZA BATISTA LIMA DA SILVA SOUZA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. em razão de descumprimento contratual pela parte ré (código de reserva - UH9ESF), referente ao voo originalmente marcado para o dia 11/12/2024, com o trajeto do Rio de Janeiro/RJ a Sinop/MT, com partida prevista às 11h35min e chegada ao destino final às 16h25min do mesmo dia. Eis o resumo essencial, dispensado o relatório (artigo 38, Lei nº 9.099/95). Decido. Inicialmente, reconheço a existência de conexão desta e as ações que tramitam perante este juízo sob a numeração identificadora 1014527-38.2025.8.11.0015 e 1011404-32.2025.8.11.0015, com sentenças proferidas, pendentes de trânsito em julgado, conforme previsto no art. 55 do Código de Processo Civil, tendo em vista que todas possuem identidade de partes e a mesma causa de pedir (relação jurídica baseada no mesmo contrato de transporte aéreo – mesmo fato lesivo - Código de reserva - UH9ESF). Da análise minuciosa das demandas, constato que a ora demandante e os reclamantes das demais ações citadas distribuíram separadamente as pretensões, quando, em verdade, deveriam ter formulado todos os pedidos em um único processo. A pulverização de ações idênticas, as quais se fundam na mesma relação jurídica, configura abuso do direito de demandar e caracteriza litigância de má-fé, conforme entendimento consolidado na jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Tal prática desvirtua a finalidade da tutela jurisdicional, comprometendo a eficiência do sistema de justiça, pois sobrecarrega o sistema judiciário, e a boa-fé que devem nortear as relações processuais. O princípio da boa-fé processual impõe às partes o dever de evitar demandas fracionadas e repetitivas. No caso em análise, os autores ajuizaram demandas distintas contra a mesma companhia aérea, questionando o descumprimento do mesmo contrato de transporte (mesmo fato lesivo), ou seja, com a mesma causa de pedir e pedido, evidenciando conduta processual abusiva. Referida estratégia processual (fracionamento indevido de ações) caracteriza ausência de interesse processual, pois contraria os princípios da celeridade e economia processual, bem como da boa-fé processual, pois tais pretensões deveriam ser pleiteadas em processo único. Ademais, o fracionamento indevido de demandas ocasiona o aumento injustificado de atos processuais, sobrepesando o Judiciário e afetando a prestação jurisdicional, além de prejudicar a segurança jurídica. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO ARTIFICIAL DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito nos autos da ação declaratória de responsabilidade civil c/c indenização por danos morais, sob fundamento de fracionamento artificial de demandas. A sentença condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, além de multa de 2% sobre o valor da causa por embargos de declaração considerados protelatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do feito sem resolução do mérito foi acertada diante do fracionamento de demandas pelo núcleo familiar contra a mesma ré; (ii) verificar se a aplicação da multa por embargos protelatórios é justificável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ajuizamento de múltiplas ações autônomas por membros da mesma família, baseadas nos mesmos fatos e dirigidas contra a mesma empresa, caracteriza fracionamento artificial de demandas, evidenciando abuso do direito de ação e ausência de interesse processual. 4. A prática de litigância predatória afronta os princípios da boa-fé, cooperação e economia processual, prejudicando a segurança jurídica e sobrecarregando o Poder Judiciário com demandas desnecessárias. 5. A legitimidade ativa da menor, representada por sua genitora, não afasta a configuração da litigância abusiva, uma vez que a conduta decorreu de ato de seu representante legal. 6. A multa de 2% sobre o valor da causa, aplicada em razão de embargos de declaração supostamente protelatórios, deve ser afastada, pois não ficou demonstrada a má-fé da parte recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a multa por embargos protelatórios. Tese de julgamento: 1. O fracionamento de ações por membros da mesma família contra a mesma empresa, com base nos mesmos fatos, caracteriza abuso do direito de ação e ausência de interesse processual, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito. 2. A imposição de multa por embargos de declaração exige demonstração inequívoca de intuito protelatório, não podendo ser aplicada apenas em razão da improcedência dos embargos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC n. 10051581520208110041, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 01/02/2023; TJMT, RAC n. 1005154-75.2020.8.11.0041, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2024; TJMT, Ap 97079/2016, Rel. Dr. Márcio Aparecido Guedes, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 16/05/2018. (TJMT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 18/04/2025). “Direito do Consumidor – Ação de Indenização por Danos Morais – Transporte Aéreo – Fracionamento de Ações pelo Núcleo Familiar – Inexistência de Interesse Processual – Julgamento conjunto de dois Recursos de Apelação – Apelos Desprovidos. I. Caso em exame 1- O núcleo familiar composto de pai, mãe e duas crianças adquiriram passagens aéreas e, em decorrência do cancelamento do voo inicialmente contratado, fracionaram a demanda e promoveram 04 (quatro) Ações de Indenização por Danos Morais: 02 (duas) no Juizado Especial Cível e 02 (duas) na Justiça Comum, sendo cada uma para um membro do grupo familiar. Análise em conjunto dos 02 (dois) Recursos de Apelação interpostos nas Ações ajuizadas na Justiça Comum, que foram extintas sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. II. Questão em discussão 2- Saber se o fracionamento de Ações em desfavor da mesma Companhia aérea evidencia abuso de direito de litigar e configura falta de interesse processual. III. Razões de decidir 3- O fracionamento das demandas não se afigura consentâneo com os princípios que norteiam o processo civil contemporâneo, em especial a economia, a instrumentalidade e a cooperação, afrontando também a dignidade da Justiça. Esse tipo de conduta ofende a norma processual, prejudica a segurança jurídica e compromete a efetividade da prestação jurisdicional, pois aumenta o estoque de processos a serem analisados e também contribui para o aumento de custos e despesas processuais e de honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 4- Recurso desprovido. Tese de Julgamento: O fracionamento de ações por membros da mesma família contra uma mesma empresa aérea em razão dos mesmos fatos evidencia abuso do direito de litigar e configura falta de interesse processual, circunstância ensejadora da extinção do processo sem apreciação do mérito. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC n. 10051581520208110041, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 01/02/2023; TJMT, RAC n. 1005154-75.2020.8.11.0041, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2024.” (TJMT - N.U 1001962-25.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CELIA REGINA VIDOTTI, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PASSAGEM AÉREA - ATRASO DE VOO DE 06 HORAS - SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O fracionamento das ações, como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a autora ajuizou diversas ações veiculando o pedido idêntico, no caso, a indenização por danos morais, em decorrência do atraso de 6 horas de voo, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJMT - N.U 1005154-75.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 04/02/2024). Posto isso, DECLARO a conexão desta ação com os processos nº 1014527-38.2025.8.11.0015 e 1011404-32.2025.8.11.0015, e INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGANDO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos I e VI, do mesmo diploma legal, ante a ausência de interesse processual decorrente do fracionamento abusivo de demandas. Sem ônus sucumbenciais, vide art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo ____________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pelo senhor Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1014527-29.2025.8.26.0562

ID: 306483417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1014527-29.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIO DA PAZ CORREIA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014527-29.2025.8.26.0562 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Fabio da Paz Correia, - Vistos. 1) Defiro a gratuidade. Anote-se. 2) Não se ver… Processo 1014527-29.2025.8.26.0562 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Fabio da Paz Correia, - Vistos. 1) Defiro a gratuidade. Anote-se. 2) Não se verifica nos autos situação que imponha excepcionar a regra constitucional da publicidade dos atos processuais, já que as questões de saúde e os documentos presentes nos autos não ensejam qualquer preconceito ou demérito que recomende o trâmite do feito sob segredo. Assim, por ora, deve prevalecer o princípio da publicidade dos atos processuais sobre o interesse particular do autor de manter sob sigilo os elementos constantes dos autos. DETERMINO, por conseguinte, a retirada da tarja indicativa do segredo de justiça cadastrada pela parte autora. 3) Em sede liminar, a requerente narra ter renda bruta mensal de R$ 1.518,00. Diz que acabou por contrair, de boa-fé, inúmeras dívidas de consumo que hoje são impossíveis de serem adimplidas sem prejuízo ao seu mínimo existencial. Lista as dívidas das quais pretende a repactuação (cartões de crédito, refinanciamento de empréstimo consignado e de cartões de crédito) que, sem o detalhamento de juros atingem um débito de R$ 19.756,48 (fls. 9). Argumenta que os descontos devem se limitar a 30% da remuneração do devedor, fator imprescindível para que possa fazer frente às suas necessidades vitais. Apresenta análise segmentada da situação financeira a fls. 52. Pede, por isso, a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade de todas as dívidas objeto da presente repactuação de dívida, até a realização da audiência conciliatória. Caso não seja apreciado o pedido de suspensão, pede o reconhecimento da necessidade de limitação dos descontos em 30% dos rendimentos do requerente. Pois bem. À luz do procedimento especial estabelecido pelo art. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, que impõe a prévia tentativa conciliatória, com ciência do credor acerca do plano de pagamentos apresentado pelo devedor, inviável, ao menos por ora, a análise do pedido liminar, incumbindo ao requerente reiterar a pretensão caso reste infrutífera a tentativa conciliatória. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. 1. CONTROVÉRSIA. Insurgência do requerido em relação à decisão que deferiu a tutela antecipada para limitar os descontos ao patamar de 30% sobre os rendimentos líquidos do autor e a abster de incluir o nome do autor em cadastro de restrição ao crédito. 2. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. Ausente (CPC/15, art. 300). Exigência de observância do procedimento especial de repactuação de dívidas, na forma do art. 104-A e seguintes do CDC. Necessidade de apresentação do plano de pagamento. Inteligência do art. 104-A § 4º, I, do CDC. Imposição de prévia ciência dos credores. Prematura a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada procedimento especial de repactuação de dívidas. 3. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2347783-75.2023.8.26.0000; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024). Admito o processamento da petição inicial, instaurando, neste primeiro momento, processo de repactuação de dívida com vistas à realização de audiência de conciliação,consoante art. 104-A do CDC. Caso não haja conciliação, na fase seguinte, será observada a disciplina do art. 104-B. 3 CITEM-SE e intimem-se os credores (requeridos), para comparecimento à audiência de conciliação, que será agendada e realizada pelo CEJUSC de Santos. Por agora, não corre prazo para o(s) credor(es) apresentar(em) contestação, ou qualquer tipo de defesa, devendo, contudo, atentar especialmente ao disposto no § 2º do art. 104-A, nestes termos: O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata ocaputdeste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Libere-se ao CEJUSC para agendamento da sessão de conciliação e realização dos respectivos atos visando à conciliação. Intimem-se. - ADV: MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA (OAB 446214/SP)

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Processo nº 0113991-69.2024.8.26.0500

ID: 296845960

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0113991-69.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA APARECIDA DE ALMEIDA BORTOLETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLEANS JOSÉ PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0113991-69.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Insalubridade - Neusa Aparecida de Almeida Bortoleto - Processo de Origem: 1014527-23.2015.8.26.0451/0003 1ª Vara da Fazenda Pública For… Processo 0113991-69.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Insalubridade - Neusa Aparecida de Almeida Bortoleto - Processo de Origem: 1014527-23.2015.8.26.0451/0003 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Piracicaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,11 de junho de 2025. - ADV: OLEANS JOSÉ PIRES (OAB 297377/SP)

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Processo nº 1006476-04.2023.4.06.9999

ID: 308730458

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006476-04.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARICE SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMANDA MESQUITA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1006476-04.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : MARIA CLARICE SILVA DE JESUS ADVOGADO(A) : AMANDA MESQUITA DE OLIVEIRA… Apelação Cível Nº 1006476-04.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : MARIA CLARICE SILVA DE JESUS ADVOGADO(A) : AMANDA MESQUITA DE OLIVEIRA (OAB MG159380) EMENTA Direito Previdenciário. Apelação Cível. Auxílio-doença ou Aposentadoria por Invalidez. Laudo Pericial Conclusivo Pela Ausência de Incapacidade Laboral. Apelação não Provida. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que indeferiu o pedido de concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A parte autora, nascida em 11/10/1969, com profissão declarada de lavradora, alega ser portadora de “Gonartrose (artrose do joelho)”. O laudo médico pericial concluiu pela ausência de incapacidade para o trabalho. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora faz jus a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez com base nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/1991, diante da alegada incapacidade laboral. III. Razões de decidir 3. Para a concessão dos benefícios, exige-se a qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a comprovação da incapacidade laboral. O laudo médico pericial, realizado em Juízo, concluiu que, embora a parte requerente seja portadora de “Artropatia degenerativa femorotibial medial (Joelho direito) e condropatia patelar bilateral”, não está incapacitada para o exercício de atividades laborais. Asseverou, ainda, o ilustre perito que “Não há alterações significativas ao exame físico. A periciada também faz uso contínuo de medicação para a patologia em questão. Há sim um quadro crônico degenerativo, que pode causar limitação funcional, no entanto, não há incapacidade.” . 4. Embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo médico pericial, não há nos autos elementos de provas suficientes no sentido de que a conclusão do Perito contrarie a realidade fática da parte Autora. Os relatórios médicos ou não contém juízo de valor sobre incapacidade ou não esclarecem acerca do efetivo prejuízo à execução das atividades profissionais da parte Apelante, extensão da eventual incapacidade, duração (data de início e prognóstico quanto ao tempo de permanência) e eventuais reflexos na atividade laboral. Ademais, considerando tratar-se de doença caracterizada pela alternância de períodos de melhora e agravamento dos sintomas, a eventual incapacidade indicada por médico em período anterior e/ou posterior aos exames administrativos e/ou judicial que não identificaram incapacidade não significa necessariamente erro diagnóstico, mas resultado da própria dinâmica da doença. 5. O laudo pericial foi elaborado de forma clara e completa, sem vícios que comprometam sua validade, considerando toda a documentação médica apresentada. Não se justifica a produção de novas provas, uma vez que a matéria já está suficientemente esclarecida. III. Dispositivo e tese 6. Apelação desprovida. Mantém-se a sentença de improcedência do pedido de concessão de benefício por incapacidade. Suspensa a cobrança dos honorários advocatícios, em razão da concessão de Justiça Gratuita. Tese de julgamento: “1. A ausência de incapacidade laboral constatada em laudo pericial e nos elementos de prova constantes dos autos, afasta a concessão de benefício previdenciário por incapacidade.” Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 42 e 59; CPC, arts. 98, § 3º, 371 e 479. Jurisprudência relevante citada: N/A. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1014527-53.2025.8.26.0554

ID: 301282593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014527-53.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CHERICONE DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROGÉRIO MURARI

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Processo 1014527-53.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rodrigo Chericone de Lima - Vistos. Emende a parte requerente a petição inicial, no prazo de 15 dias, s… Processo 1014527-53.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rodrigo Chericone de Lima - Vistos. Emende a parte requerente a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de esclarecer qual o seu efetivo endereço fixo, uma vez que informou 3(três) endereços diferentes: inicial (fl. 01), procuração (fl. 21 - na cidade de São Caetano do Sul) e declaração de hipossuficiência (fls. 22/23). Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a gratuidade da justiça - contida no conceito mais amplo de assistência jurídica (v. Araken de Assis, Doutrina e prática do processo civil contemporâneo, RT, 2001, p. 75) - exige a comprovação da insuficiência de recursos para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência. Embora não se desconheça que o custo do processo possa servir de inadmissível barreira ao acesso à justiça dos hipossuficientes econômicos, indo de encontro aos objetivos fundamentais de erradicar a marginalização e reduzir as desigualdades sociais (artigo 3º, inciso III, da Constituição Federal), igualmente não se pode olvidar que o aparato judicial acaba sendo custeado por toda a sociedade e a concessão ampla e irrestrita do benefício deixa de desestimular demandas infundadas e desvaloriza o trabalho do advogado da parte vitoriosa. Segundo se entende, não basta a alegação deduzida mesmo que por pessoa natural, pois os parágrafos 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil devem ser interpretados à luz da Constituição Federal. Assim, apenas quando for difícil ou impossível ao interessado comprovar a sua insuficiência de recursos o conteúdo da sua declaração presumir-se-á verdadeiro. (Orlando Haddad Neto, Justiça Gratuita e advocacia pro bono - aspectos constitucionais, Revista de Processo, v. 276, 2018, p. 45-57). No caso, em análise às declarações de imposto de renda anexadas na inicial, observa-se que a parte se distancia em muito da alegada pobreza, pois é proprietário de diversos automóveis, é titular de aplicações financeiras de consideráveis valores em diversas instituições particulares, adquiriu apartamento de valor superior a 500 mil reais financiado, já com pagamento de aproximadamente 90% do valor total, é empresário detendo 100% das cotas sociais de empresa. Tudo o que comprova que a parte possui recursos suficientes para fazer frente às custas processuais. Adotam-se, a propósito, os critérios objetivos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e que vão na esteira do que defende, por exemplo, José Cretella Neto (Do Benefício da Gratuidade da Justiça, Revista de Processo, v. 235, 2014, p. 437-461). Nos termos do artigo 2º da Deliberação CSDP nº 89/08, reputa-se economicamente necessitada a pessoa natural que, cumulativamente,: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Também não estão presentes outros fatores, além dos puramente econômicos, que justifiquem o alargamento deste parâmetro de renda, de resto como previsto no parágrafo 4º do artigo 2º da Deliberação CSDP nº 89/08, como a) entidade familiar composta por mais de 5 (cinco) membros; b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamentos de uso contínuo; c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento; e d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. Além disso, a parte conta com a assistência de advogado particular fora de seu exercício pro bono, o que indica a possibilidade de fazer frente às custas do processo. Segundo se entende, à luz da previsão do artigo 99, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, tal circunstância não impede por si só o benefício, mas pode ser levada em consideração diante dos demais elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade. A propósito, já se decidiu que malgrado a contratação de banca particular de advogados, por si só, não obstaculize a concessão da benesse em testilha, somado a outros elementos de prova, pode infirmar a alegada hipossuficiência (TJ-SP, AI 2188956-10.2016, 7ª Câm. Dir. Priv., Rel. Miguel Brandi, j. 19/07/2017). Por isto, indefiro a gratuidade da justiça, integral ou parcial. Recolha a parte autora as custas iniciais e as despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (8431 - Emenda à Inicial). Int. - ADV: PAULO ROGÉRIO MURARI (OAB 311151/SP)

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Processo nº 1014527-45.2025.8.26.0007

ID: 293488467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014527-45.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COLEGIO TOBIAS DE AGUIAR S/C LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA LETICIA SURIANI

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Processo 1014527-45.2025.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colegio Tobias de Aguiar S/c Ltda - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execuç… Processo 1014527-45.2025.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colegio Tobias de Aguiar S/c Ltda - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora, inclusive via SISBAJUD. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (art. 827 do Novo CPC), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (art. 827, §1º, do Novo CPC), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Novo CPC. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG e SISBAJUD para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de arquivamento. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de arquivamento. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, em 5 dias. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Advirta-se também a parte executada de que, independentemente de constrição, poderá opor embargos no prazo de quinze dias a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação, na forma do artigo 915 do Novo CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e a vedação de oposição de embargos (916, §5º, do Novo CPC). ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 3.961,50. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Em caso de ocultação: Cumpra o Oficial de Justiça os termos do art. 830 do Novo Código de Processo Civil (arresto de bens) e observe os requisitos do art. 252 para a eventual citação por hora certa, independente da localização ou não de bens para o arresto. Efetuado a citação por hora certa, deverá ser convertido o arresto em penhora. Caso a parte executada citada não efetue o pagamento da dívida, proceda-se a penhora e a avaliação de tantos de seus bens quanto bastem para garantir a execução e, em ato contínuo, intime-se a parte executada da penhora. Desde logo, resta autorizada a penhora on-line, bem como pesquisa de bens através dos sistemas judiciais disponíveis. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício Intime-se. - ADV: VICTORIA LETICIA SURIANI (OAB 490861/SP)

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Processo nº 1014527-83.2023.8.11.0055

ID: 338549763

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014527-83.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DEUSADETE DA SILVA CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1014527-83.2023.8.11.0055. AUTOR(A): DEUSADETE DA SILVA CHAVES REU: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1014527-83.2023.8.11.0055. AUTOR(A): DEUSADETE DA SILVA CHAVES REU: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Vistos. Os autos vieram conclusos para saneamento do feito ou julgamento antecipado da lide. Pois bem. Em primeiro plano, deixo consignado que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a composição amigável do litígio, razão porque, nos termos do art. 357, do CPC, passo, desde logo, a sanear o processo e ordenar a produção da prova. Afasto as preliminares suscitadas pela parte requerida, uma vez que não se verifica qualquer vício capaz de obstar o prosseguimento regular do feito. A alegada ausência de interesse de agir, fundada na não comprovação de tentativa administrativa, não prospera, diante da jurisprudência consolidada no sentido de que o esgotamento da via administrativa não é requisito obrigatório para o ajuizamento da presente demanda, conforme previsão do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Igualmente, a petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, estando suficientemente fundamentada, com a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como acompanhada dos documentos necessários. Quanto a possível prescrição, será analisada após a conclusão do laudo pericial que ira apontar definitivamente o inicio inequívoco da doença laboral discutida. Não havendo outras questões prejudiciais a ser apreciada ou irregularidade a ser expurgada, DOU POR SANEADO O PROCESSO, passando à organização de sua instrução. Dessa feita, a requerida pugnou pela produção de prova pericial, ao passo que a requerida, em sede de contestação, requereu depoimento pessoal da autora. A parte requerida pugnou pela produção de prova pericial a qual DEFIRO, eis que necessária para evitar qualquer anulação de sentença por cerceamento de defesa. A par disso, consoante o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil e o julgamento do Tema 1.069 do STJ, FIXO os seguintes pontos controvertidos: a) A existência de moléstia ou lesão incapacitante que enseje cobertura securitária; b) O nexo entre a atividade laboral e a patologia apresentada pela parte autora; c) A vigência e aplicabilidade da apólice de seguro ao caso concreto; d) A eventual existência de cláusulas restritivas e sua eficácia jurídica; e) O valor da indenização eventualmente devida; f) O momento em que se consolidou o quadro clínico da parte autora. NOMEIO PEDRO ALBERTO MUFFATO, CRM-MT 8358, ficando as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta em cartório, servindo escrupulosamente o múnus independentemente de compromisso. Assim, ante a nomeação do perito judicial, DETERMINO que o ônus da pericia médica a ser realizada, seja a encargo a parte requerida por ter requerido a realização da perícia e a condição de hipossuficiência da parte autora, eis que beneficiária da justiça gratuita. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT POR INVALIDEZ PERMANENTE CARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, COM APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CDC DECRETO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FUNDAMENTO NA REGRA ESPECIAL DO ART. 6º, VIII, DO CDC PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA PARA QUE A PERÍCIA MÉDICA SEJA REALIZADA POR PERITO PARTICULAR NOMEADO PELO JUIZ, COM ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PELA SEGURADORA RÉ. -Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21062928720148260000 SP 2106292-87.2014.8.26.0000, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 07/08/2014, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/08/2014) Assim, INTIME-SE o perito para que apresente a proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias, após intime-se a parte requerida para manifestar-se quanto a sua concordância e depósito dos valores dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar nos autos. Com o depósito, fica autorizado o levantamento de 50% do valor dos honorários ao perito e o restante na entrega do laudo. O laudo deverá conter respostas objetivas as quesitações do Juízo e das partes, devendo ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do depósito dos honorários pelo requerido, salvo se necessária dilação devidamente justificada, podendo o expert iniciar os trabalhos em data que reputar mais conveniente, desde que cientes os respectivos assistentes técnicos e/ou procuradores das partes. INTIMEM-SE as partes para, querendo, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, indicar Assistentes Técnicos e apresentar quesitos. Como quesitos do Juízo, fixo: a) O(a) autor(a) apresenta atualmente alguma sequela ou limitação funcional decorrente de acidente ou doença?; b) Em caso positivo, qual o grau e a natureza da limitação funcional ou incapacidade constatada?; c) A patologia diagnosticada guarda relação com o exercício profissional anteriormente desempenhado pelo(a) autor(a)?; d) A condição apresentada configura invalidez permanente, total ou parcial? Desde quando?; e) Considerando o histórico clínico e os documentos médicos constantes dos autos, é possível estimar o momento em que a parte autora passou a ter conhecimento consolidado da sua limitação funcional/incapacidade?; f) Há elementos clínicos que permitam afirmar que a patologia é preexistente ou evoluiu de forma degenerativa natural? Após a conclusão do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem/memoriais finais no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, CONCLUSOS. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1014527-83.2023.8.11.0055

ID: 338549765

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014527-83.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1014527-83.2023.8.11.0055. AUTOR(A): DEUSADETE DA SILVA CHAVES REU: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1014527-83.2023.8.11.0055. AUTOR(A): DEUSADETE DA SILVA CHAVES REU: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Vistos. Os autos vieram conclusos para saneamento do feito ou julgamento antecipado da lide. Pois bem. Em primeiro plano, deixo consignado que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a composição amigável do litígio, razão porque, nos termos do art. 357, do CPC, passo, desde logo, a sanear o processo e ordenar a produção da prova. Afasto as preliminares suscitadas pela parte requerida, uma vez que não se verifica qualquer vício capaz de obstar o prosseguimento regular do feito. A alegada ausência de interesse de agir, fundada na não comprovação de tentativa administrativa, não prospera, diante da jurisprudência consolidada no sentido de que o esgotamento da via administrativa não é requisito obrigatório para o ajuizamento da presente demanda, conforme previsão do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Igualmente, a petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, estando suficientemente fundamentada, com a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como acompanhada dos documentos necessários. Quanto a possível prescrição, será analisada após a conclusão do laudo pericial que ira apontar definitivamente o inicio inequívoco da doença laboral discutida. Não havendo outras questões prejudiciais a ser apreciada ou irregularidade a ser expurgada, DOU POR SANEADO O PROCESSO, passando à organização de sua instrução. Dessa feita, a requerida pugnou pela produção de prova pericial, ao passo que a requerida, em sede de contestação, requereu depoimento pessoal da autora. A parte requerida pugnou pela produção de prova pericial a qual DEFIRO, eis que necessária para evitar qualquer anulação de sentença por cerceamento de defesa. A par disso, consoante o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil e o julgamento do Tema 1.069 do STJ, FIXO os seguintes pontos controvertidos: a) A existência de moléstia ou lesão incapacitante que enseje cobertura securitária; b) O nexo entre a atividade laboral e a patologia apresentada pela parte autora; c) A vigência e aplicabilidade da apólice de seguro ao caso concreto; d) A eventual existência de cláusulas restritivas e sua eficácia jurídica; e) O valor da indenização eventualmente devida; f) O momento em que se consolidou o quadro clínico da parte autora. NOMEIO PEDRO ALBERTO MUFFATO, CRM-MT 8358, ficando as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta em cartório, servindo escrupulosamente o múnus independentemente de compromisso. Assim, ante a nomeação do perito judicial, DETERMINO que o ônus da pericia médica a ser realizada, seja a encargo a parte requerida por ter requerido a realização da perícia e a condição de hipossuficiência da parte autora, eis que beneficiária da justiça gratuita. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT POR INVALIDEZ PERMANENTE CARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, COM APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CDC DECRETO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FUNDAMENTO NA REGRA ESPECIAL DO ART. 6º, VIII, DO CDC PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA PARA QUE A PERÍCIA MÉDICA SEJA REALIZADA POR PERITO PARTICULAR NOMEADO PELO JUIZ, COM ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PELA SEGURADORA RÉ. -Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21062928720148260000 SP 2106292-87.2014.8.26.0000, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 07/08/2014, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/08/2014) Assim, INTIME-SE o perito para que apresente a proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias, após intime-se a parte requerida para manifestar-se quanto a sua concordância e depósito dos valores dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar nos autos. Com o depósito, fica autorizado o levantamento de 50% do valor dos honorários ao perito e o restante na entrega do laudo. O laudo deverá conter respostas objetivas as quesitações do Juízo e das partes, devendo ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do depósito dos honorários pelo requerido, salvo se necessária dilação devidamente justificada, podendo o expert iniciar os trabalhos em data que reputar mais conveniente, desde que cientes os respectivos assistentes técnicos e/ou procuradores das partes. INTIMEM-SE as partes para, querendo, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, indicar Assistentes Técnicos e apresentar quesitos. Como quesitos do Juízo, fixo: a) O(a) autor(a) apresenta atualmente alguma sequela ou limitação funcional decorrente de acidente ou doença?; b) Em caso positivo, qual o grau e a natureza da limitação funcional ou incapacidade constatada?; c) A patologia diagnosticada guarda relação com o exercício profissional anteriormente desempenhado pelo(a) autor(a)?; d) A condição apresentada configura invalidez permanente, total ou parcial? Desde quando?; e) Considerando o histórico clínico e os documentos médicos constantes dos autos, é possível estimar o momento em que a parte autora passou a ter conhecimento consolidado da sua limitação funcional/incapacidade?; f) Há elementos clínicos que permitam afirmar que a patologia é preexistente ou evoluiu de forma degenerativa natural? Após a conclusão do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem/memoriais finais no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, CONCLUSOS. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1000559-04.2023.4.06.9999

ID: 294362298

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000559-04.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DENISE DE FATIMA MACEDO JOSE GERALDO DA SILVA ROCHA JOSE MARIO DIAS DA ROCHA SANDRA LUCIA DIAS ROCHA SELMA MARIA SILVA SERAFIM DIAS FILHO SILVANIA DE KASSIA SILVA CARVALHO SONIA APARECIDA SILVA GUIMARAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YONE JANAINA LAGES

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LIVIA APARECIDA MATOS LAGES

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CLAUDIANE APARECIDA COELHO SILVA

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Apelação Cível Nº 1000559-04.2023.4.06.9999/MG APELANTE : DENISE DE FATIMA MACEDO ADVOGADO(A) : CLAUDIANE APARECIDA COELHO SILVA (OAB MG113271) ADVOGADO(A) : LIVIA APARECIDA MATOS LAGES (OAB MG08967… Apelação Cível Nº 1000559-04.2023.4.06.9999/MG APELANTE : DENISE DE FATIMA MACEDO ADVOGADO(A) : CLAUDIANE APARECIDA COELHO SILVA (OAB MG113271) ADVOGADO(A) : LIVIA APARECIDA MATOS LAGES (OAB MG089675) ADVOGADO(A) : YONE JANAINA LAGES (OAB MG145519) APELANTE : SONIA APARECIDA SILVA GUIMARAES ADVOGADO(A) : CLAUDIANE APARECIDA COELHO SILVA (OAB MG113271) ADVOGADO(A) : LIVIA APARECIDA MATOS LAGES (OAB MG089675) ADVOGADO(A) : YONE JANAINA LAGES (OAB MG145519) APELANTE : SILVANIA DE KASSIA SILVA CARVALHO ADVOGADO(A) : CLAUDIANE APARECIDA COELHO SILVA (OAB MG113271) ADVOGADO(A) : LIVIA APARECIDA MATOS LAGES (OAB MG089675) ADVOGADO(A) : YONE JANAINA LAGES (OAB MG145519) APELANTE : SELMA MARIA SILVA ADVOGADO(A) : CLAUDIANE APARECIDA COELHO SILVA (OAB MG113271) ADVOGADO(A) : LIVIA APARECIDA MATOS LAGES (OAB MG089675) ADVOGADO(A) : YONE JANAINA LAGES (OAB MG145519) APELANTE : SERAFIM DIAS FILHO ADVOGADO(A) : CLAUDIANE APARECIDA COELHO SILVA (OAB MG113271) ADVOGADO(A) : LIVIA APARECIDA MATOS LAGES (OAB MG089675) ADVOGADO(A) : YONE JANAINA LAGES (OAB MG145519) APELANTE : JOSE GERALDO DA SILVA ROCHA ADVOGADO(A) : CLAUDIANE APARECIDA COELHO SILVA (OAB MG113271) ADVOGADO(A) : LIVIA APARECIDA MATOS LAGES (OAB MG089675) ADVOGADO(A) : YONE JANAINA LAGES (OAB MG145519) APELANTE : SANDRA LUCIA DIAS ROCHA ADVOGADO(A) : CLAUDIANE APARECIDA COELHO SILVA (OAB MG113271) ADVOGADO(A) : LIVIA APARECIDA MATOS LAGES (OAB MG089675) ADVOGADO(A) : YONE JANAINA LAGES (OAB MG145519) APELANTE : JOSE MARIO DIAS DA ROCHA ADVOGADO(A) : CLAUDIANE APARECIDA COELHO SILVA (OAB MG113271) ADVOGADO(A) : LIVIA APARECIDA MATOS LAGES (OAB MG089675) ADVOGADO(A) : YONE JANAINA LAGES (OAB MG145519) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ação ajuizada em 2014. Proferida sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de aposentadoria rural por idade (fls. 344/351), os sucessores da parte autora originária da ação interpuseram apelação, alegando que o Juízo de origem antecipou o julgamento da lide, sem aprofundar a discussão acerca do ponto relativo à apresentação do requerimento administrativo pela autora em 1996, vale dizer, sem franquear aos sucessores a oportunidade para comprovar a apresentação do requerimento em tal ano e juntar aos autos a cópia dele. Afirmam que, diante disso, somente conseguiram juntar, na apelação, a prova material de que o requerimento administrativo, o qual ensejou a abertura do processo administrativo não localizado pelo INSS, foi efetivamente apresentado. Realçam fazer jus ao benefício desde o ajuizamento da ação, observada a prescrição de 5 anos. Pediram a anulação da sentença, a fim de que a instrução probatória continue (fls. 3521/357). O INSS não apresentou contrarrazões. Fundamento. Decido. 1 – Registro de dados e conversão do julgamento em diligência. Desde o início do processo, a parte autora vem afirmando que apresentou o requerimento administrativo em 1996, mas o INSS não localizou a cópia do processo administrativo, embora tenha confirmado, via e-mail, que o requerimento fora apresentado em tal ano. Falecida a autora originária da ação, o Juízo de origem, após a habilitação dos herdeiros, proferiu sentença, sem permitir que os sucessores produzissem a prova material suficiente para comprovar a existência do requerimento administrativo outrora apresentado e o indeferimento do benefício. Julgado parcialmente procedente o pedido com a fixação das parcelas atrasadas desde a citação válida, apenas a parte autora interpôs apelação, alegando fazer jus ao benefício desde a data do ajuizamento da ação, observada a prescrição de 5 anos, razão pela qual requereu a anulação da sentença, para que a instrução processual prosseguisse. Repare que a parte autora juntou, na apelação, o comprovante de que fez o requerimento administrativo; tal documento teria sido apurado junto aos registros internos do INSS, portanto a autarquia teria conhecimento da citada informação. O INSS não apresentou contrarrazões de apelação. Pois bem. Embora a parte autora tenha requerido a anulação da sentença, o quadro dos autos evidencia eventual possibilidade de análise integral da pretensão da parte autora, sem que haja necessidade de anulação da sentença; essa perspectiva observa a diretriz da primazia do julgamento de mérito, celeridade e efetividade do processo. Para isso, convém intimar o INSS para se manifestar, no prazo de 5 dias, acerca do documento juntado em apelação pela parte autora , devendo ser ressaltado que a parte autora teria colhido tal documento a partir dos registros internos do INSS. Em outro passo, verifica-se que o recurso de apelação da parte autora foi interposto durante o período de pandemia COVID. Caberá à parte autora comprovar a tempestividade da interposição do recurso de apelação, também no prazo de 05 dias . Oportunamente, todas as questões serão submetidas à análise do Colegiado, caso não seja a hipótese de julgamento da causa por decisão monocrática. Belo Horizonte, “data do sistema”. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

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Processo nº 1014527-60.2025.8.26.0196

ID: 302048892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1014527-60.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014527-60.2025.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Há contrato entre as partes, com a garantia fiduciária, e está comprovada a … Processo 1014527-60.2025.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Há contrato entre as partes, com a garantia fiduciária, e está comprovada a mora através de meio hábil, observando-se o decidido nos recursos REsp 1951888/RS e REsp 1951888/RS (...) Não obstante os fundamentos expostos pelo relator, entendo que a resposta aqui deve decorrer de uma análise lógica, literal e deontológica da lei, no sentido de que, para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, sendo, portanto, dispensável a prova ou a assinatura do recebimento. (...), Tema Repetitivo 1132 - STJ Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.". Assim, nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69 (com redação da Lei 10931/04), verificam-se presentes os requisitos para a liminar pretendida. Desta forma, DEFIRO LIMINARMENTE A APREENSÃO do bem discriminado na inicial, mediante depósito em favor da parte requerente, sendo que, para tanto, será esta intimada tão logo seja o mandado colocado em carga, ficando incumbida de acompanhar a execução da medida ora concedida, fornecendo os meios necessários ao cumprimento do ato, mediante contato com a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados deste fórum, responsável pela distribuição do mandado aos Oficiais de Justiça de seu quadro, visando o agendamento de data e horário para realização das diligências. Efetivada a liminar, CITE-SE a parte requerida dos termos da presente ação, advertindo-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, através de advogado, a contar da execução da medida, CIENTIFICANDO-A de que, não sendo contestado o pedido no prazo assinalado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária (art. 344, CPC), orientando-a acerca da Justiça Gratuita, se o caso, e INTIMANDO-A, ainda, para os fins do parágrafo 3º, do artigo 3º, do citado Decreto-lei nº 911/1.969 (com a redação da Lei nº 10.931/2.004) e observado o atual entendimento firmado pelo STJ (Resp 1.418.593), de que poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da execução da liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Consignado que outros eventuais valores (custas, despesas processuais e honorários advocatícios) decorrentes do ajuizamento da ação serão objeto de análise oportunamente (sentença). Para cumprimento da medida, defere-se, desde já, ordem de arrombamento e auxílio de reforço policial, se necessário. A urgência da medida ora deferida decorre de seu caráter liminar (art. 3º, do Dec, Lei 911/69); assim, deverá ser consignado no mandado o cumprimento urgente, ficando, todavia, deferido o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento pelo Oficial de Justiça encarregado do ato, conforme faculta o artigo 1.060 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, consignando que o mandado deverá permanecer em poder do oficial de justiça no aguardo do fornecimento dos meios necessários pela parte interessada, cuja presença é indispensável para o efetivo cumprimento do mandado. Sem prejuízo, fica desde já consignado que, caso a parte (representante), antes da expedição,compareça em cartórioinformando que já localizado o bem, a fim de evitar o esvaziamento da medida e visando o resultado útil do processo,deverá sercertificado nos autos o ocorrido, expedindo-se mandado urgente-plantão para cumprimento com urgência pelo plantão da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO, com as prerrogativas do artigo 212, parágrafo 2º, do referido Estatuto Processual, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. Caso as tentativas de citação da parte ré nos endereços fornecidos pela parte autora restem infrutíferas, DEFIRO DESDE JÁ pesquisas de endereço, mediante requerimento do polo ativo (e comprovação do recolhimento pertinente, ressalvada a hipótese de gratuidade de justiça), através de meios eletrônicos disponíveis, bem como a expedição de ALVARÁ para busca de endereços nas entidades privadas não alcançadas por sistema eletrônico de consulta. Com a disponibilização de informações, intime-se a parte autora para manifestação, em 05 dias, indicando eventual novo endereço para citação, com os recolhimentos devidos (observada gratuita justiça se o caso) ou medida pertinente ao regular seguimento do processo; no silêncio, prossiga-se nos termos do art. 485, §1º, do CPC. Por fim, nos termos dos parágrafos 9º e 10 do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, há previsão para registro de gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo. Somente acessível o sistema Renajud, no qual indisponível a medida específica. Nestes termos, faculta-se à parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar expressamente o interesse na expedição de ofício (cujo encaminhamento é providência da parte autora com respectiva comprovação nos autos) ou requerer inserção de medida existente no sistema Renajud, condicionada esta última medida à comprovação do recolhimento necessário, no mesmo prazo. Com o atendimento, providencie-se o necessário, nos termos requeridos, observando-se que, no silêncio, presumido o desinteresse da parte autora quanto ao disposto no parágrafo 9º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69. Anote-se, ainda, que não se vislumbra hipótese para que o processo tramite em segredo de justiça (art. 189 do CPC); se o caso, providencie-se a regularização (exclusão da tarja respectiva). Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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