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Agro Comercial Rei Do Milho Ltda x Banco Volkswagen S.A.

ID: 301030752

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014657-73.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AGRO COMERCIAL REI DO MILHO LTDA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Intimação

Advogados:

MARIO JORGE DOS SANTOS TAVARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1014657-73.2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1014657-73.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: AGRO COMERCIAL REI DO MILHO LTDA EMBARGADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por AGRO COMERCIAL REI DO MILHO LTDA. em face de decisão que indeferiu os pedidos de efeito suspensivo e de antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento interposto pelo ora embargante contra decisão que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar n. 1003573-63.2025.8.11.0004, manejada pelo BANCO VOLKSWAGEN S.A., concedeu a medida antecipatória postulada na inicial (id. 288957351). Em suas razões, o embargante suscita a existência de omissões e contradições no decisum. Aduz que o veículo (meteor 6x2 2p) utilizado como instrumento de trabalho do devedor é impenhorável, mesmo quando gravado com cláusula de alienação fiduciária, desde que comprovada sua indispensabilidade à atividade profissional exercida, como na espécie. Salienta que a decisão reconhece que o veículo objeto da lide é instrumento essencial ao trabalho sem, contudo, enfrentar a questão à luz da interpretação conferida pela jurisprudência consolidada ao art. 833, V, do CPC. Defende que a decisão entendeu ser suficiente o termo de renegociação para a análise dos requisitos da ação de busca e apreensão, deixando de abordar sua tese central de que a ausência do contrato originário impossibilita a verificação: das cláusulas que disciplinaram a contratação inicial; das taxas de juros pactuadas desde o início; da existência de tarifas, encargos e outros custos incidentes na operação; e, sobretudo, se houve prática de encargos abusivos no período de normalidade, questão diretamente ligada à configuração da mora. Registra que os embargos possuem caráter infringente, pois a correção dos vícios apontados necessariamente conduz a uma alteração do julgado, entendendo ser imperiosa a concessão do efeito suspensivo pleiteado, para obstar a apreensão do veículo até o julgamento final do agravo de instrumento. Com essas considerações, requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para reformar o julgado e deferir o pedido de efeito suspensivo, sobrestando a liminar que autorizou a constrição do bem. O embargado apresentou suas contrarrazões, pugnando preliminarmente pelo não conhecimento dos aclaratórios e, no mérito, por sua rejeição, com aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, por considerá-los manifestamente protelatórios (id. 290741393). É o relato do necessário. Decido. Como é cediço, para o acolhimento dos embargos de declaração se faz necessária a demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ademais, a medida recursal serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração do julgamento, sendo certo que “não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia” (STJ, EDcl no REsp n. 1.435.687/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/6/2015, DJe de 30/6/2015). Logo, à luz da norma processual civil e da jurisprudência pátria, os embargos de declaração não se destinam à reforma da decisão, nem autorizam que a parte simplesmente reitere os argumentos já analisados e refutados. Pois bem. Consoante relatado, o embargante aventa a existência de omissões e contradições no decisum, sustentando, em síntese, que: (i) não foi enfrentada a questão da impenhorabilidade do veículo à luz do art. 833, V, do CPC, por se tratar de bem essencial ao trabalho; e (ii) deixou-se de abordar a imprescindibilidade do contrato originário para verificação de eventuais encargos abusivos no período de normalidade, questão ligada à configuração da mora. Do cotejo dos autos, todavia, constato que os presentes declaratórios não comportam acolhimento, dada a inexistência de qualquer vício a ser reparado. Por certo, a decisão recorrida tratou de forma clara e detalhada a matéria em apreço, conforme se observa do excerto da decisão a seguir colacionado: “(...) cediço que para o deferimento da tutela antecipada recursal em agravo de instrumento se faz necessária a relevância da fundamentação formulada pela parte agravante, bem como a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O art. 1.019, I, também do CPC, dispõe que, no âmbito do Tribunal de Justiça, o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. No caso em apreço, em análise perfunctória própria desta fase de cognição sumária, entendo não estarem presentes os requisitos autorizadores para concessão do efeito suspensivo ou da antecipação de tutela recursal. Quanto à alegação de ausência de documento essencial à propositura da ação, verifico que a instituição financeira agravada instruiu a petição inicial com o termo de renegociação e cédula de crédito bancário (id. 188356869, na origem), que contém informações sobre o objeto contratual, a garantia fiduciária e as condições pactuadas. Tais documentos, para fins de constituição da garantia e viabilização da busca e apreensão, mostra-se, a priori, suficiente, não sendo o caso de extinguir a ação sem resolução de mérito por tal fundamento. No que concerne à alegada abusividade dos encargos contratuais, embora o agravante aponte discrepância entre a taxa de juros pactuada (18,02% ao ano) e a média praticada pelo mercado (16,91% ao ano), tal diferença não se revela flagrantemente excessiva a ponto de caracterizar, prima facie, abusividade capaz de macular a constituição em mora. Com efeito o STJ, sob a égide dos repetitivos, ao julgar o Recurso Especial n. 1.061.530/RS, firmou entendimento de que as instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de 12% (doze por cento) previsto na Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33), bem como que estipular juros remuneratórios superiores a esse patamar não implica, de per si, em abusividade, sendo necessária uma disparidade significativa em relação à taxa média de mercado, o que não se constata no caso vertente. No mesmo sentido é a Súmula n. 382 do STJ, segundo a qual “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Em relação à notificação extrajudicial (id. 188356870, na origem), observo que, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69, “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Assim, o fato de a correspondência ter sido recebida por terceiro não invalida, em princípio, o ato de constituição em mora. Por outro lado, no que tange ao periculum in mora, embora seja compreensível o impacto que a apreensão do veículo possa causar às atividades do agravante, tal circunstância é inerente à própria natureza da ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária. Ademais, resta assegurada ao devedor a possibilidade de restituição do bem mediante o pagamento da integralidade da dívida pendente, nos termos do § 2º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69. Ressalte-se, por oportuno, que a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, na forma pretendida, importaria, em última análise, no esvaziamento do próprio instituto da alienação fiduciária, que tem como característica fundamental a possibilidade de rápida recuperação do bem dado em garantia em caso de inadimplemento contratual. Em face do exposto, considerando que não se encontram demonstrados, neste momento processual, os requisitos necessários, INDEFIRO os pedidos de efeito suspensivo e de antecipação de tutela recursal, mantendo-se, por ora, a decisão agravada em todos os seus termos. Ressalto que os fundamentos aqui postos não vinculam a apreciação do mérito do agravo. (...)”. (id. 286459386). Como se vê, não há qualquer omissão ou contradição a ser sanada, tendo a decisão embargada enfrentado adequadamente todas as questões suscitadas no agravo de instrumento. No que tange à alegada omissão sobre a impenhorabilidade do veículo, vale ressaltar que tal matéria não foi especificamente arguida no recurso original, configurando indevida tentativa de inovação recursal por meio dos embargos declaratórios. Com efeito, “não se admite inovação recursal em embargos de declaração” (TJMT, N.U 1010508-04.2020.8.11.0002, Marcio Aparecido Guedes, Primeira Câmara de Direito Privado, julgado em 12/06/2025, publicado no DJE 12/06/2025). De todo modo, verifica-se que a decisão analisou expressamente o periculum in mora, reconhecendo o impacto da apreensão nas atividades do agravante, mas ponderando que essa circunstância é inerente à natureza da ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, não sendo suficiente para afastar a aplicação do Decreto-Lei n. 911/69. Quanto à suposta omissão acerca da necessidade do contrato originário, o decisum promoveu a análise da suficiência documental da ação, concluindo pela adequação do termo de renegociação e da cédula de crédito bancário para viabilizar a busca e apreensão, inexistindo, portanto, omissão a respeito. Neste ponto, impende destacar que a decisão embargada analisou a documentação apresentada à luz da cognição sumária exigida para a concessão de tutela de urgência, podendo-se inferir que a apreciação acerca da legalidade dos encargos e da mora deverá ser realizada em sede de cognição exauriente, na ação principal. Ademais, a decisão apreciou a alegada abusividade dos encargos contratuais, concluindo que a diferença entre a taxa pactuada (18,02% ao ano) e a média de mercado (16,91% ao ano) não se revelava flagrantemente excessiva a ponto de caracterizar abusividade capaz de macular a constituição em mora, aplicando corretamente a jurisprudência do STJ sobre a matéria. Portanto, tem-se que a decisão embargada examinou e fundamentou adequadamente todos os temas postos no agravo de instrumento, de modo compatível com a fase processual e os limites do pedido formulado, motivo pelo qual não merecem guarida os presentes embargos. Em verdade, os argumentos do embargante traduzem mero inconformismo com a decisão, buscando indevidamente sua reforma por meio de embargos de declaração, o que não se admite. Por fim, quanto ao pleito formulado pelo embargado em sede de contrarrazões, para aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, entendo não ser cabível no momento. Deveras, em que pese os embargos tenham sido rejeitados, não se constata caráter manifestamente protelatório no recurso apresentado, uma vez que o embargante pretendeu, dentro dos limites estabelecidos pela legislação processual, obter esclarecimento sobre pontos que considerou omissos e contraditórios, exercendo regularmente seu direito, sem que se vislumbre má-fé ou intuito deliberado de retardar o andamento do feito. Ante o exposto, não havendo demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, REJEITO os embargos de declaração opostos por AGRO COMERCIAL REI DO MILHO LTDA. Intimem-se. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos para julgamento. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1014657-10.2024.8.11.0000

ID: 259338049

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014657-10.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AMILTON SILVA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSILAYNE FIGUEIREDO CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1014657-10.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): AMILTON SILVA LIMA RECORRIDA(S): WANDERLEI NASCIMENTO Vistos Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1014657-10.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): AMILTON SILVA LIMA RECORRIDA(S): WANDERLEI NASCIMENTO Vistos Trata-se de Recurso Especial com pedido de efeito suspensivo, interposto por AMILTON SILVA LIMA com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Primeira Câmara de Direito Privado (id 251442159). A parte recorrente alega violação aos artigos 3º, 6º, 7º, 8º, 10, 272, 278, parágrafo único, 280, 494 e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Aduz ainda, que há divergência jurisprudencial. Recurso tempestivo (id 257063172) e preparado (id 257050165). Contrarrazões no id 264720253. Preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional suscitada. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF) Na interposição do Recurso Especial, é necessário que as razões recursais sejam redigidas com fundamentações precisas, identificando exatamente o suposto dispositivo legal violado, a controvérsia correspondente, bem como as circunstâncias de como teria ocorrido a afronta legal, conforme dispõe a Súmula 284 do STF, de aplicação por analogia ao presente caso. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CÉDULA RURAL PIGNORATICIA E HIPOTECÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 927, III, 932, V, ‘b’ e ‘c’, 985, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. REVER A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A CORTE DE ORIGEM DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. BTNF. (...) 2. Com relação a alegada violação aos arts. 927, III, 932, V, ‘b’ e ‘c’, 985, II, do CPC compulsando os autos, verifica-se que a parte recorrente olvidou-se da indicação clara e inequívoca sobre como teria se dado sua violação, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal. Assim, observa-se que a fundamentação do recurso é deficiente, aplica-se, portanto, na espécie, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. (...) AGRAVO DESPROVIDO”. (AgInt no AREsp n. 1.824.100/GO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022). Dessa forma, quanto à alegação de ofensa aos artigos 3º, 6º, 7º, 8º, 10 e 494 do CPC, ao argumento de que o erro material na certidão e a omissão na análise de petições violaram os princípios do contraditório, ampla defesa e da cooperação entre as partes, conclui-se pela inadmissão do recurso, porquanto a parte recorrente limitou-se a reproduzir os dispositivos legais supostamente violados, sem, no entanto, ter demonstrado de forma precisa e concreta a contrariedade alegada e como esta teria ocorrido, impossibilitando, consequentemente, a exata compreensão da matéria apresentada. Saliente-se, ainda, que a simples menção de artigo de lei não autoriza a abertura da via especial, pois não atende ao requisito de admissibilidade do apelo nobre, qual seja, a indicação expressa da legislação federal violada. A propósito: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. PRECLUSÃO. 1. O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça, ao qual compete o juízo definitivo acerca dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso. 2. ‘[A] simples menção de preceito legal, de modo genérico, sem explicitar a forma como ocorreu sua efetiva contrariedade pelo Tribunal de origem, manifesta deficiência na fundamentação do recurso especial a atrair a incidência da Súmula 284 do STF’ (REsp n. 1.755.866/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 16/12/2020). 3. Não há que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022, do Código de Processo Civil/2015 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada, sem incorrer em nenhum dos vícios elencados no referido dispositivo de lei. 4. A não impugnação de capítulos da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria. 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 2.195.193/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023). [g.n.] “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZE R C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. 1. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. 3. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284/STF. 4. DANO MORAL. IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 5. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ‘a falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, por analogia’ (AgInt no REsp n. 1.351.296/MG, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/9/2019, DJe 12/9/2019). (...) 6. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 2.203.568/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022). (g.n.) Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). A parte recorrente, por sua vez, alega violação aos artigos 272, 278, parágrafo único e 280 do Código de Processo Civil, amparada na assertiva de que “(...) no presente caso, houve publicações conflitantes (sobre desconformidade processual e julgamento dos Embargos de Declaração) durante o mesmo período, impossibilitando o exercício regular do direito de defesa. Assim, a ausência de republicação do Acórdão após a regularização dos autos comprometeu a validade da intimação.”. Afirma ainda, que a certidão de trânsito em julgado contém erro material insanável, que configura nulidade absoluta passível de reconhecimento a qualquer momento. No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado que, in verbis: “(...) Ainda em análise das razões recursais e da decisão agravada, tem-se que o agravante foi intimado do acórdão dos embargos de declaração via DJE Edição n. 11099 em 11/11/2021, publicado em 12/11/2021, o que afasta qualquer nulidade. (...) Além disso, como bem destacou a decisão agravada, “para que seja declarada a nulidade do ato processual é necessário inexistir a publicação da intimação/citação do ato realizado no feito, consoante estabelecem os arts. 272 e 280, ambos do CPC, o que na hipótese dos autos não ocorreu.” Inequivocamente as partes foram regularmente intimadas via DJE Edição n. 11099 em 11/11/2021, publicado em 12/11/2021 do acórdão dos embargos de declaração, aliás, o agravante não nega a existência de tal publicação, de modo que não há de fato, qualquer nulidade na publicação. Extrai-se dos autos principais e da decisão agravada, que após o retorno dos autos para a Comarca, as partes foram intimadas para manifestar sobre a migração do feito para o Sistema Pje, e o agravado se pronunciou pela conformidade, enquanto o agravante manteve-se silente. (...) Em relação ao alegado prejuízo por existir duas publicações para as partes se manifestarem acerca de eventual desconformidade na migração, não comporta acolhimento, isto porque como bem mencionado na decisão agravada, todos os atos foram devidamente publicados no DJe em nome dos causídicos que patrocinam as partes, cabendo a eles serem diligentes em atender as intimações na defesa dos interesses de seus representados. Dessa forma, a decisão agravada não merece reforma, uma vez que o agravante não demonstrou os requisitos legais para a sua modificação, especialmente porque não existe nulidade nas intimações.(...)” Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre tal ponto, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Igual entendimento é aplicado à alegada afronta ao artigo 1.003, § 5º do CPC, cuja controvérsia se refere à alegação de que o prazo recursal só pode fluir após intimação válida, que não teria ocorrido, porquanto o acórdão não teria sido republicado após a correção das falhas processuais, pois também é imprescindível o reexame das provas produzidas nos autos. Nesse prisma, observa-se que o aresto impugnado examinou o cotejo probatório, logo, a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, para reconhecer a alegada nulidade de intimação, é imprescindível o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. No que se refere, ao exame dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (art. 105, III, CF), registra-se que resta prejudicado sua análise, em decorrência da aplicação da Súmula 7 do STJ referente a negativa de seguimento do Recurso Especial pela alínea “a”, de igual forma, obsta o seguimento do recurso interposto concomitante com o fundamento da alínea “c”. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÁRBITRO DE FUTEBOL. TRANSMISSÃO DAS PARTIDAS. DIREITO DE IMAGEM. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. MÉRITO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. REFORMA. SÚMULA N.º 7 DO STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de São Paulo dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Quanto ao dissídio, nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Precedente: AgInt no AREsp 1.188.742/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 24/4/2018, DJe 30/4/2018. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.543.775/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Por fim, inviável a admissão do recurso com fundamento na alínea “c” do art. 105, III, da Constituição Federal. Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Violação da Constituição Federal - Via inadequada Conforme se depreende da dicção dos artigos 102, III, e 105, III, ambos da Constituição Federal, não é possível a arguição de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, pois ao Superior Tribunal de Justiça compete apenas pacificar a interpretação dada a dispositivo de tratado ou de lei federal. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. OFENSA A NORMA INFRALEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 4. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao STF. 5. Razões recursais dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do STF. (...) 9.Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.003.755/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). Em análise ao caso concreto, verifica-se que a parte recorrente alegou violação aos artigos 5º, incisos LV e LIV, da Constituição Federal, cujo exame é vedado nesta via, conforme visto acima, o que obsta a sua admissão neste ponto. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Nesse contexto, em virtude da inadmissão do recurso, resta prejudicada a análise do pleito de efeito suspensivo, ante a ausência de um dos pressupostos para a sua concessão (probabilidade de provimento do recurso), nos termos do artigo 995, parágrafo único, c/c 1.029, § 5º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1014657-10.2024.8.11.0000

ID: 259338052

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014657-10.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERLEI NASCIMENTO

Decisão

Advogados:

FABIO MOREIRA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KALYNCA SILVA INEZ DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1014657-10.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): AMILTON SILVA LIMA RECORRIDA(S): WANDERLEI NASCIMENTO Vistos Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1014657-10.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): AMILTON SILVA LIMA RECORRIDA(S): WANDERLEI NASCIMENTO Vistos Trata-se de Recurso Especial com pedido de efeito suspensivo, interposto por AMILTON SILVA LIMA com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Primeira Câmara de Direito Privado (id 251442159). A parte recorrente alega violação aos artigos 3º, 6º, 7º, 8º, 10, 272, 278, parágrafo único, 280, 494 e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Aduz ainda, que há divergência jurisprudencial. Recurso tempestivo (id 257063172) e preparado (id 257050165). Contrarrazões no id 264720253. Preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional suscitada. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF) Na interposição do Recurso Especial, é necessário que as razões recursais sejam redigidas com fundamentações precisas, identificando exatamente o suposto dispositivo legal violado, a controvérsia correspondente, bem como as circunstâncias de como teria ocorrido a afronta legal, conforme dispõe a Súmula 284 do STF, de aplicação por analogia ao presente caso. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CÉDULA RURAL PIGNORATICIA E HIPOTECÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 927, III, 932, V, ‘b’ e ‘c’, 985, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. REVER A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A CORTE DE ORIGEM DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. BTNF. (...) 2. Com relação a alegada violação aos arts. 927, III, 932, V, ‘b’ e ‘c’, 985, II, do CPC compulsando os autos, verifica-se que a parte recorrente olvidou-se da indicação clara e inequívoca sobre como teria se dado sua violação, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal. Assim, observa-se que a fundamentação do recurso é deficiente, aplica-se, portanto, na espécie, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. (...) AGRAVO DESPROVIDO”. (AgInt no AREsp n. 1.824.100/GO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022). Dessa forma, quanto à alegação de ofensa aos artigos 3º, 6º, 7º, 8º, 10 e 494 do CPC, ao argumento de que o erro material na certidão e a omissão na análise de petições violaram os princípios do contraditório, ampla defesa e da cooperação entre as partes, conclui-se pela inadmissão do recurso, porquanto a parte recorrente limitou-se a reproduzir os dispositivos legais supostamente violados, sem, no entanto, ter demonstrado de forma precisa e concreta a contrariedade alegada e como esta teria ocorrido, impossibilitando, consequentemente, a exata compreensão da matéria apresentada. Saliente-se, ainda, que a simples menção de artigo de lei não autoriza a abertura da via especial, pois não atende ao requisito de admissibilidade do apelo nobre, qual seja, a indicação expressa da legislação federal violada. A propósito: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. PRECLUSÃO. 1. O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça, ao qual compete o juízo definitivo acerca dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso. 2. ‘[A] simples menção de preceito legal, de modo genérico, sem explicitar a forma como ocorreu sua efetiva contrariedade pelo Tribunal de origem, manifesta deficiência na fundamentação do recurso especial a atrair a incidência da Súmula 284 do STF’ (REsp n. 1.755.866/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 16/12/2020). 3. Não há que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022, do Código de Processo Civil/2015 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada, sem incorrer em nenhum dos vícios elencados no referido dispositivo de lei. 4. A não impugnação de capítulos da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria. 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 2.195.193/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023). [g.n.] “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZE R C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. 1. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. 3. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284/STF. 4. DANO MORAL. IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 5. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ‘a falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, por analogia’ (AgInt no REsp n. 1.351.296/MG, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/9/2019, DJe 12/9/2019). (...) 6. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 2.203.568/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022). (g.n.) Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). A parte recorrente, por sua vez, alega violação aos artigos 272, 278, parágrafo único e 280 do Código de Processo Civil, amparada na assertiva de que “(...) no presente caso, houve publicações conflitantes (sobre desconformidade processual e julgamento dos Embargos de Declaração) durante o mesmo período, impossibilitando o exercício regular do direito de defesa. Assim, a ausência de republicação do Acórdão após a regularização dos autos comprometeu a validade da intimação.”. Afirma ainda, que a certidão de trânsito em julgado contém erro material insanável, que configura nulidade absoluta passível de reconhecimento a qualquer momento. No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado que, in verbis: “(...) Ainda em análise das razões recursais e da decisão agravada, tem-se que o agravante foi intimado do acórdão dos embargos de declaração via DJE Edição n. 11099 em 11/11/2021, publicado em 12/11/2021, o que afasta qualquer nulidade. (...) Além disso, como bem destacou a decisão agravada, “para que seja declarada a nulidade do ato processual é necessário inexistir a publicação da intimação/citação do ato realizado no feito, consoante estabelecem os arts. 272 e 280, ambos do CPC, o que na hipótese dos autos não ocorreu.” Inequivocamente as partes foram regularmente intimadas via DJE Edição n. 11099 em 11/11/2021, publicado em 12/11/2021 do acórdão dos embargos de declaração, aliás, o agravante não nega a existência de tal publicação, de modo que não há de fato, qualquer nulidade na publicação. Extrai-se dos autos principais e da decisão agravada, que após o retorno dos autos para a Comarca, as partes foram intimadas para manifestar sobre a migração do feito para o Sistema Pje, e o agravado se pronunciou pela conformidade, enquanto o agravante manteve-se silente. (...) Em relação ao alegado prejuízo por existir duas publicações para as partes se manifestarem acerca de eventual desconformidade na migração, não comporta acolhimento, isto porque como bem mencionado na decisão agravada, todos os atos foram devidamente publicados no DJe em nome dos causídicos que patrocinam as partes, cabendo a eles serem diligentes em atender as intimações na defesa dos interesses de seus representados. Dessa forma, a decisão agravada não merece reforma, uma vez que o agravante não demonstrou os requisitos legais para a sua modificação, especialmente porque não existe nulidade nas intimações.(...)” Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre tal ponto, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Igual entendimento é aplicado à alegada afronta ao artigo 1.003, § 5º do CPC, cuja controvérsia se refere à alegação de que o prazo recursal só pode fluir após intimação válida, que não teria ocorrido, porquanto o acórdão não teria sido republicado após a correção das falhas processuais, pois também é imprescindível o reexame das provas produzidas nos autos. Nesse prisma, observa-se que o aresto impugnado examinou o cotejo probatório, logo, a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, para reconhecer a alegada nulidade de intimação, é imprescindível o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. No que se refere, ao exame dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (art. 105, III, CF), registra-se que resta prejudicado sua análise, em decorrência da aplicação da Súmula 7 do STJ referente a negativa de seguimento do Recurso Especial pela alínea “a”, de igual forma, obsta o seguimento do recurso interposto concomitante com o fundamento da alínea “c”. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÁRBITRO DE FUTEBOL. TRANSMISSÃO DAS PARTIDAS. DIREITO DE IMAGEM. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. MÉRITO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. REFORMA. SÚMULA N.º 7 DO STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de São Paulo dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Quanto ao dissídio, nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Precedente: AgInt no AREsp 1.188.742/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 24/4/2018, DJe 30/4/2018. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.543.775/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Por fim, inviável a admissão do recurso com fundamento na alínea “c” do art. 105, III, da Constituição Federal. Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Violação da Constituição Federal - Via inadequada Conforme se depreende da dicção dos artigos 102, III, e 105, III, ambos da Constituição Federal, não é possível a arguição de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, pois ao Superior Tribunal de Justiça compete apenas pacificar a interpretação dada a dispositivo de tratado ou de lei federal. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. OFENSA A NORMA INFRALEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 4. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao STF. 5. Razões recursais dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do STF. (...) 9.Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.003.755/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). Em análise ao caso concreto, verifica-se que a parte recorrente alegou violação aos artigos 5º, incisos LV e LIV, da Constituição Federal, cujo exame é vedado nesta via, conforme visto acima, o que obsta a sua admissão neste ponto. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Nesse contexto, em virtude da inadmissão do recurso, resta prejudicada a análise do pleito de efeito suspensivo, ante a ausência de um dos pressupostos para a sua concessão (probabilidade de provimento do recurso), nos termos do artigo 995, parágrafo único, c/c 1.029, § 5º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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