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Processo nº 1003323-03.2024.4.01.3100

ID: 275094272

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003323-03.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1003323-03.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1003323-03.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIEL MIRANDA LOPES Advogado do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de ação em que requer a parte autora o reconhecimento do direito ao abatimento de 1% ao mês sobre o saldo devedor do contrato de financiamento estudantil (FIES), nos termos do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, em virtude de sua atuação como profissional de saúde no âmbito do SUS durante a pandemia da COVID-19, no período de 08/2020 a 04/2022. PRELIMINARES Ilegitimidade Passiva da União e do Banco do Brasil A União e o Banco do Brasil suscitam preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não são os responsáveis pela gestão do FIES. Com razão a União. O FNDE é o ente gestor responsável pela administração e operacionalização do benefício. A União atua apenas como formuladora de políticas públicas sem ingerência sobre a concessão do abatimento. Por outro lado, o Banco do Brasil detém legitimidade, uma vez que, “nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, instituidora do FIES, a gestão do FIES caberá conjuntamente ao MEC e à instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo referido Ministério da Educação.” (AC 1019150-30.2020.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/06/2022). Assim, acolho a preliminar da União e rejeito a preliminar aventada pelo Banco do Brasil S.A. Da ausência de interesse de agir Também merece ser afastada a preliminar, pois conforme captura de tela do sítio do FIESMED (id 2055920161 - Pág. 1), o autor não conseguiu efetuar o pedido de abatimento em razão do aparecimento da seguinte mensagem: “O profissional não possui vínculos com o CNES em equipes aceitas pelo programa!”. Por outro laudo, a parte autora comprovou que prestou serviços ao SUS durante o período da pandemia. Mérito A Lei nº 10.260/2001, em seu art. 6º-B, III, com redação dada pela Lei nº 14.024/2020, prevê: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) [...] III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) Inicialmente, o Decreto Legislativo nº 6/2020 reconheceu o estado de calamidade pública até 31/12/2020. No entanto, a Portaria GM/MS nº 913/2022, publicada em 22 de abril de 2022, revogou oficialmente a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN). Assim, o período de vigência da norma legal deve abranger até abril de 2022, marco final da emergência sanitária de acordo com ato do Poder Executivo. Abaixo, transcrevo julgados que comungam de mesmo entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE CONFIGURADA . PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES . ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ATUAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA. COVID-19. APELAÇÃO DESPROVIDA . 1. Sobre a legitimidade passiva do FNDE, já decidiu o STJ: "O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo tal programa governamental". 2. Não há falar em ausência de interesse da agir da autora, uma vez que necessitou da via judicial para exercer o direito de abatimento e amortização do saldo devedor do seu contrato de Financiamento Estudantil ( FIES) . 3. A Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre FIES, estabelece que se poderá abater mensalmente 1,00% do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que atuarem como médico, enfermeiro e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. 4 . Para a efetivação do abatimento almejado, nos moldes preconizados pelo 6º-B, inciso III e § 4º, inciso II, Lei nº 10.260/2001, são imprescindíveis os seguintes critérios: a) possuir qualificação como médico; b) ter exercido atividades profissionais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência do estado de emergência sanitária em decorrência da pandemia de COVID-19; e c) por um intervalo de tempo não inferior a seis meses. 5. A emergência sanitária foi declarada pelo Ministério da Saúde através da Portaria nº 188/2020, de 03/02/2020, e apenas revogada pela Portaria MS nº 913, de 22 de abril de 2022 . 6. A prova dos autos indica que a parte apelada apenas faz jus ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado, incluindo os juros devidos, para cada mês trabalhado, de 03/2020 a 04/2022. 7. Apelação desprovida . (TRF-1 - (AC): 10775255520234013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, Data de Julgamento: 15/07/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/07/2024 PAG PJe 15/07/2024 PAG) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR . TRABALHO NA PANDEMIA COVID-19. DECISÃO MANTIDA. 1. Hipótese em que houve requerimento administrativo junto ao FISMED, não aceito por erro do sistema, cabendo à Administração ofertar resposta em tempo razoável . 2. Quanto à limitação temporal do benefício, o período do abatimento está compreendido entre 01 de março de 2020 até 22 maio de 2022, de acordo com a Portaria GM/MS nº 913/2022, que declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus e revoga a Portaria GM/MS nº 188/2020. 3. Agravo de instrumento improvido . (TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50051464520244040000, Relator.: RONY FERREIRA, Data de Julgamento: 19/06/2024, DÉCIMA SEGUNDA TURMA) E M E N T A PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL . FIES. ABATIMENTO DE 1%. SALDO DEVEDOR. MÉDICO QUE TRABALHOU NA LINHA DE FRENTE DO COMBATE A COVID . ARTIGO 6º-B, III, DA LEI 10.260/2001. DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020, E A PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022. PERÍODO DE ABRANGÊNCIA . RECURSOS DESPROVIDOS. - O cerne da questão se limita à discussão do direito do autor ao abatimento de 1% para cada mês trabalhado na linha de frente da COVID-19, do saldo devedor ao contrato de FIES do autor. - Para concessão do abatimento em favor do estudante, é necessária a graduação em Medicina, integrar equipe de saúde da família oficialmente cadastrada com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento, mínimo de 01 ano de trabalho para o primeiro abatimento e financiamento contratado até o segundo semestre de 2017 - Comprovados os requisitos legais, o abatimento abarca o período de março de 2020 até maio de 2022, conforme dispõe o inciso III do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/01, o artigo 1º do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e a Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022 - No presente caso, a autora se graduou em medicina e passou a atuar como médica do Sistema Único de Saúde (SUS) em diversos estabelecimentos médicos, oficialmente cadastrados no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde, trabalhando durante o Estado de Emergência em Saúde Pública causada pela pandemia da Covid-19 no Brasil - A análise documental revela que o apelado satisfaz os preceitos legais necessários para a obtenção do benefício referente à redução mensal de 1% sobre o saldo devedor consolidado de seu contrato de financiamento estudantil, referente ao período de outubro/2020 a maio/2022 (19 meses), bem como ao direito à suspensão do processo de amortização durante o período em que ostentar a devida elegibilidade para tanto, conforme estipulado pelo artigo 6º-B da Lei 10 .260/01 - Remessa necessária e apelação desprovidas. (TRF-3 - ApelRemNec: 50259800320224036100 SP, Relator.: Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 15/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 16/08/2024) No caso dos autos, o autor comprovou: a) vínculo como enfermeiro junto à Secretaria de Estado da Saúde do Amapá, de 18/08/2020 a 31/12/2021 (id 2055920163 - pág. 1); b) vínculo complementar com o Município de Macapá (id 2160501085 - págs. 3-5); c) atuação no âmbito do SUS durante todo o período da pandemia até abril de 2022, inclusive com esclarecimentos quanto à omissão no CNES (id 2160501009 - pág. 1); d) Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES) com diversos vínculos registrados entre 12/2020 e 12/2023 (id 2055920173). Há que se ressaltar que alguns documentos apresentados estão com registros um pouco contraditórios, tendo em vista que em alguns períodos o autor está cadastrado como Diretor Administrativo. Assim, oportunizou-se à parte autora apresentar mais documentos a fim de se dirimir tais controvérsias. Neste contexto, o requerente acostou aos autos sua CTPS digital, na qual se demonstra, por exemplo, que há registro como ENFERMEIRO em vínculo com o Município de Macapá e outro com o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ, de 24/09/2021 em diante, com última remuneração registrada em 09/2022 (id 2160501085 - Pág. 3-4). Ademais, há outro vinculo empregatício registrado como ENFERMEIRO também com o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ, de 29/05/2020 em diante, com última remuneração informada em 03/2021 (id 2160501085 - Pág. 5). E os rendimentos recebidos pelo FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE foram devidamente comprovados através do comprovante de rendimentos, exercício 2023, ano-calendário 2022 (id 2055920170 - Pág. 1 a 2). Neste ponto, analisando-se de forma global as provas dos autos, conclui-se que o demandante trabalhou como enfermeiro no SUS durante todo o período vindicado, isto é, de 08/2020 a 04/2022, seja no âmbito Estadual, seja no âmbito Municipal. Quanto às discrepâncias nos registros, estas estão fora da esfera de ingerência da parte autora, não podendo ser prejudicada por eventuais contradições. No que tange ao contrato do financiamento, o FNDE reconhece que o autor possui contrato de FIES válido e aditado até o segundo semestre de 2017 (id 2172305687 - pág. 2). Embora se alegue ausência de regulamentação específica para o abatimento aos profissionais da saúde, pela leitura do dispositivo legal, percebe-se que, ao contrário da hipótese anterior, a norma que autoriza o abatimento do saldo devedor no caso de combate à pandemia de COVID-19 no SUS é autoaplicável, ou seja, não depende de regulamento infralegal para disposição de requisitos – embora se utilize, para processamento do requerimento, dos regulamentos procedimentais aplicáveis ao FIESMED (Portaria MEC nº 07/2013), nos termos do caput do aludido dispositivo legal. Portanto, preenchidos os requisitos: i) contrato de FIES firmado até o segundo semestre de 2017 (art. 6º-B, §7º); ii) atuação como profissional de saúde no SUS por mais de 6 meses durante o período de emergência (art. 6º-B, §4º, II); e iii) atuação durante a vigência da ESPIN (até 22/04/2022); o direito ao abatimento está configurado. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo procedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC; b) declaro o direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do contrato de financiamento FIES do autor, nos termos do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, relativo ao período de agosto de 2020 a abril de 2022, totalizando 21 (vinte e um) meses; c) determino ao FNDE e ao BANCO DO BRASIL que implementem o abatimento reconhecido nesta sentença, no saldo devedor do FIES da parte autora, cada um dentro de suas atribuições; d) determino que o FNDE e o BANCO DO BRASIL suspendam a exigibilidade da amortização das parcelas referentes ao período reconhecido no item “b”, conforme disposto no § 5º do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, cada um dentro de suas atribuições; e) determino a exclusão da UNIÃO do polo passivo da presente demanda; f) sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). g) interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal dos JEF’s PA/AP (art. 1.010, § 3º, do CPC). h) certificado o trânsito em julgado e cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Macapá, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Subscritor(a)

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Daniela Heliodoro Queiroz x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 258182764

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008514-65.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA HELIODORO QUEIROZ

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Sentença

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

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CAMILA ARRUDA HACK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008514-65.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DANIELA HELIODORO QUEIROZ REQUERIDO: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008514-65.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DANIELA HELIODORO QUEIROZ REQUERIDO: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA Visto. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. A princípio, tendo em vista que o caso em análise trata de transporte aéreo internacional, cumpre fazer um breve resumo acerca da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no que tange à aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal em casos análogos (Tema 210). Em atenção ao que dispõe o artigo 178 da Constituição Federal, decidiu a Suprema Corte: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. STF. Plenário. RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017 (repercussão geral) (Info 866). Nada obstante, em outro julgamento submetido também à repercussão geral Tema 1.240 (RE 1.394.401/SP), já havia fixado o STF que “não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional”. Por fim, já no ano de 2023, em sede de Embargos de Declaração, a Suprema Corte retificou a tese do Tema 210 para constar o aludido posicionamento, que já era dominante, tanto em seu âmbito, quanto no STJ (vide, por exemplo, o precedente do AgInt no REsp 1.944.528-SP, 4ª Turma): Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. Deste modo, conforme entendimento da Suprema Corte e, ainda, considerando as disposições constitucionais de proteção e defesa do consumidor, havendo discussão acerca do dano moral, deve-se aplicar inteiramente o Código de Defesa do Consumidor. A propósito: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÉREO. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS PONTOS GASTOS COM A AQUISIÇÃO DAS PASSAGENS CANCELADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL NO TOCANTE À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. TEMA 1.240/STF. APLICAÇÃO DO CDC. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O cancelamento unilateral de passagem aérea, sem a informação prévia do passageiro, constitui defeito na prestação do serviço, como violação do dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC, que faz surgir, para o fornecedor, a responsabilidade civil prevista no art. 14 do CDC. 2- Tema: 1240: RE 1.394.401/SP Matéria: Direito do Consumidor Questão submetida a julgamento: Conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e a Convenção de Varsóvia, no que diz com a reparação por dano moral decorrente da má prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Tese firmada com reafirmação de jurisprudência: “Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional.” Data da publicação do acórdão: 03/03/2023. 3- A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões climáticas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. 4- Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 24 do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução n.º 003/96/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. [...] (N.U 1014769-65.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 24/11/2023) Tecidas essas considerações, destaco que é caso de julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (art. 355, I, do CPC). Narra a parte autora que adquiriu passagens aérea da reclamada, com saída de São Paulo para Nova York, conexão em Bogotá, para o dia 06/12/2024, com saída prevista às 01h50min, de São Paulo e chegada prevista às 12h55min em Nova York. Assevera que ao chegar em Bogotá foi informada que o voo havia sido cancelado, sem motivação, sendo que somente teria disponibilidade para embarcar às 16h, com previsão para chegar às 21h50min, atraso de 09horas considerando o voo original. Alega que o atraso lhe causou transtornos, requerendo da reclamada devida compensação de cunho moral. Em defesa, a reclamada sustenta atraso ínfimo entre o voo de Guarulhos a Bogotá, tornando inexequível o embarque no voo com destino a Nova York, inclusive que foi prestada assistência à parte autora. Ao final, alega ausência de ato ilícito capaz de ensejar a sua condenação por danos morais. À comprovação do alegado, a autora apresentou bilhete aéreo original de Bogotá a Nova York e o voo alterado (id. 183428859 e 183428867). Por outro lado, a reclamada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC) de comprovar a motivação do atraso do voo contratado pela autora. A Companhia Aérea que se dispõe a prestar o aludido serviço deve zelar pela segurança dos seus passageiros, e pela observância dos horários estabelecidos, posto que imprescindíveis para a aquisição das passagens. No caso em tela, observa-se que a ré não logrou êxito em comprovar as reais razões para o cancelamento do voo e sequer demonstrou efetivamente a prestação de informações claras e precisas ao consumidor, com defesa genérica. Ora, o consumidor, ao adquirir a passagem, confia na prestação de serviço para que o voo decole e aporte ao destino final, no horário e data aprazados, e cabe à ré honrar com tal obrigação. Conquanto a empresa ré tenha defendido que a alteração de um dos voos se deu por motivos operacionais, não apresenta qualquer prova a respeito dessa necessidade, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, II, do CPC, por tratar-se de fato impeditivo do direito autoral, razão pela qual entendo que deve ser afastada a existência de excludente de ilicitude (art. 14, § 3º, do CDC) defendida pela reclamada. Ademais, eventuais intercorrências técnicas, ainda que comprovadas, caracterizam-se como fortuito interno, eis que problemas operacionais e de gestão de voo estão inseridos nos desdobramentos naturais da atividade desenvolvida pela companhia aérea, e, por isso mesmo, evitáveis, de modo que não exclui a responsabilidade daquela por eventuais falhas na prestação do seu serviço. Além disso, embora a empresa tenha reacomodado a demandante em voo subsequente disponível, tal ato não é capaz de afastar sua responsabilidade acerca dos prejuízos experimentados pela consumidora. Nesse sentido é o entendimento da e. Turma Recursal deste Estado: SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. PROBLEMA OPERACIONAL NÃO COMPROVADO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. INOCORRÊNCIA. ATRASO DE 18 (DEZOITO) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor demonstradas, inafastável a inversão do ônus da prova, aplicação do art. 6º, VIII, do CDC. 2- Aplicação do art. 14, do CDC, com a exceção do §3º, inc. I e II. Precedentes. (STJ - 1ª S - REsp nº 2.090.538/PR – rel. Ministro Sérgio Kukina – j 27/11/2024 - DJEN 4/12/2024); (STJ - 4ª T - REsp nº 1.948.463/SP – rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira – j. 12/2/2025 - DJEN 20/2/2025) e (STJ - 3ª T - AgInt no REsp n. 2.147.565/SP – rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze – j. 19/8/2024 - DJe 22/8/2024). 3- A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões climáticas, restruturação da malha aérea, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. 4- No presente caso, o Autor adquiriu passagem aérea com ida na data de 12/8/2024, com saída de Cuiabá/MT às 19h05min, conexão em Campinas/SP e chegada em Florianópolis/SC às 00h55min do dia seguinte, 13/8/2024. No entanto, não foi comunicado sobre o cancelamento do voo, sendo reacomodado no voo do dia 13/8/2025, às 10h05min, com conexão em Congonhas/SP e chegada em Navegantes/SC às 16h21min. Em razão de o destino final ser Florianópolis/SC, precisou concluir o trajeto por via terrestre, totalizando um atraso de 18 (dezoito) horas. Tal situação ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, configurando dano moral na modalidade “in re ipsa”. 5- No caso, o valor do dano moral fixado em primeiro grau está dentro dos parâmetros admitidos pelas TRTJMT, não merecendo reforma. Precedente. (TJMT – TR – RI nº 1005876-27.2019.8.11.0015 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 18/07/2023 - DJE 19/07/2023). 6- O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) em casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação de serviços em transportes aéreos, especialmente quando há uma relação de consumo entre o transportador e o passageiro. 7- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 8- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 8.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 8.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 8.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPCC; 8.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1062180-15.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Caracterizada, então, a má prestação de serviço por parte da ré, que não logrou êxito em comprovar fatos para se eximir de sua responsabilidade. Por conseguinte, fica configurado o ato ilícito, ex vi dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e a falha na prestação de serviços, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que a situação descrita ultrapassa a seara do mero aborrecimento ou simples descumprimento contratual, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. Configurado, portanto, o dever de indenizar, sabe-se que o valor da indenização deve ser proporcional, justo e razoável, se mostrando compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido. Da análise dos elementos existentes nos autos, entendo que a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) se afigura consentânea com os parâmetros acima delineados e bem atende à hipótese e à extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil, considerando o lapso de tempo em que se estendeu a problemática e as particularidades da demanda já descritas. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, OPINO pela PROCEDÊNCIA do pedido de danos morais, condenando a reclamada ao pagamento da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Nilson Alves De Lima x Chefe Do Escritório Da Corregedoria Da Rfb Na 2ª Região Fiscal

ID: 312595166

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1021462-03.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NILSON ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

CHEFE DO ESCRITÓRIO DA CORREGEDORIA DA RFB NA 2ª REGIÃO FISCAL

Sentença Tipo A

Advogados:

JORGE JOSE ANAICE DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021462-03.2024.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021462-03.2024.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NILSON ALVES DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE JOSE ANAICE DA SILVA - AP540 POLO PASSIVO:CHEFE DO ESCRITÓRIO DA CORREGEDORIA DA RFB NA 2ª REGIÃO FISCAL e outros EMENTA: SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPUGNAÇÃO DE ATO DE INSTAURAÇÃO DO PAD. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DENEGADA A SEGURANÇA. 1. Mandado de segurança impetrado por Analista Tributário da Receita Federal do Brasil visando à concessão de tutela de urgência para suspender a tramitação do Processo Administrativo Disciplinar nº 16.307.720007/2020-99 e, ao final, à anulação da Portaria de Pessoal COGER nº 1174, de 9 de setembro de 2024, que determinou a instauração do PAD. O impetrante sustenta ausência de justa causa para abertura da apuração disciplinar, bem como ilegalidade na tramitação do processo, notadamente por cerceamento de defesa e inversão da ordem procedimental no interrogatório. 2. A controvérsia recai sobre (i) a existência de justa causa para instauração do PAD, diante da suposta ausência de indícios mínimos de infração disciplinar; e (ii) a ocorrência de ilegalidades no curso do processo, notadamente cerceamento de defesa por negativa de habilitação de advogado externo no sistema eletrônico e a realização de interrogatório do impetrante no início da instrução. 3. A análise dos autos indica que a instauração do PAD foi precedida de sindicância investigativa e fundada em elementos indiciários documentados, como parecer de admissibilidade (id. 2157010587) e relatório de investigação (id. 2157010266), os quais apontaram fatos relevantes relacionados à atuação funcional do impetrante, vínculos com terceiros, movimentações financeiras incompatíveis com a renda declarada e bens apreendidos. Tais elementos demonstram a existência de justa causa para apuração disciplinar. 4. Não se constatou vício formal ou cerceamento de defesa no curso do PAD. O indeferimento de habilitação do advogado externo ao sistema da Receita Federal foi devidamente motivado (id. 2158501768), tendo sido assegurado ao impetrante o pleno acesso aos autos e a possibilidade de solicitação de cópias. A defesa técnica é facultativa em PAD, conforme súmula vinculante nº 5 do STF. 5. A realização de interrogatório do acusado no início da instrução não configura nulidade processual, desde que seja garantida nova oitiva ao final da produção de provas, nos termos do art. 159 da Lei nº 8.112/1990 e da jurisprudência do STJ (MS nº 7.736/DF). 6. Ausente demonstração de ilegalidade, abuso de poder ou prejuízo concreto ao exercício da ampla defesa, resta inviável o controle jurisdicional do mérito do ato administrativo de instauração do PAD, nos termos da Súmula nº 665 do STJ. Pedido improcedente. Tese de julgamento: “1. A instauração de processo administrativo disciplinar encontra respaldo legal quando fundada em elementos indiciários mínimos devidamente documentados. 2. A negativa de habilitação de advogado externo ao sistema da Receita Federal não configura cerceamento de defesa, quando assegurado ao acusado o acesso aos autos e o fornecimento de cópias. 3. A realização de interrogatório do acusado no início da instrução do PAD não vicia o processo, desde que assegurado novo interrogatório ao final da instrução.” Legislação relevante citada: Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso LXIX. Lei nº 12.016/2009, arts. 1º, 6º, 7º e 23. Lei nº 8.112/1990, art. 159. Súmula vinculante nº 5 do STF. Súmula nº 665 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, MS nº 7.736/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção, j. 24.10.2001, DJ 04.02.2002. SENTENÇA – TIPO A I – RELATÓRIO NILSON ALVES DE LIMA impetrou MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL, com pedido de tutela de urgência, em face de ato atribuído a CHEFE DO ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA DA 2ª REGIÃO FISCAL e ao PRESIDENTE DA COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 16.307.720007/2020-99, objetivando, em sede liminar, provimento judicial voltado “A concessão de liminar, inaudita altera pars, a fim de suspender a tramitação do Processo Administrativo Disciplinar instaurado contra o impetrante até o julgamento de mérito deste mandamus”, e no mérito, “[...]a concessão da segurança em definitivo, para o fim de anular o ato administrativo que determinou a instauração do PAD – PORTARIA DE PESSOAL COGER Nº 1174 DE 9 DE SETEMBRO DE 2024” (id. 2157005020). O impetrante sustenta que é Analista Tributário da Receita Federal e, em junho de 2020, foi instaurada contra si uma sindicância investigativa (Portaria de Pessoal Coger/GNI nº 582, de 25 de junho de 2020) em razão do Ofício nº 163/2020, oriundo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá, contendo ordem judicial para afastamento cautelar do servidor pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Alega que os fatos que deram origem à aludida investigação foram decorrentes da Operação Olet, que apurou indícios de pagamento de vantagem indevida ao impetrante. Além disso, durante 04 (quatro) anos, o impetrante narra que teve a sua vida completamente devassada, com quebra de sigilo bancário, telemático e fiscal, com mais de 13 (treze) Portarias de prorrogação de prazo e substituição de membros, todas incumbidas de investigar os "Atos e fatos que constam do processo administrativo nº 16307.720007/2020-99, bem como os demais atos e fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos". Aduz que, contrariando a própria fundamentação do parecer, a comissão sindicante, baseada unicamente em elucubrações, concluiu que apesar da inexistência de indícios de atuação irregular, o impetrante pode ter cometido atos de improbidade administrativa. Alegou, ainda, que o fato de emprestar dinheiro a terceiros com juros superiores àqueles praticados pelas instituições financeiras não se enquadra como improbidade administrativa, mas apenas como agiotagem. E conclui que não há qualquer infração praticada pelo impetrante relacionada ao cargo que exerce na Receita Federal, inexistindo, portanto, justa causa, para instauração de PAD. A inicial veio instruída com vários documentos (id. 2157005020). Custas iniciais recolhidas (id. 2157018608). Posteriormente, o impetrante peticionou, informando supostos novos atos abusivos consistentes na alegação de cerceamento de defesa em razão da eventual impossibilidade de habilitação do advogado no processo administrativo disciplinar (PAD) em tramitação na Receita Federal do Brasil. Além disso, arguiu a nulidade do PAD em virtude da inversão de fases do processo com a intimação do impetrante para interrogatório no início do procedimento de apuração disciplinar, reiterando o pedido de concessão de liminar. Sobreveio decisão indeferindo a concessão da tutela de urgência pleiteada (id. 2159917765). A União Federal (Fazenda Nacional) manifestou-se requerendo a sua exclusão do pólo passivo, em virtude de não haver nenhuma matéria nos autos que ensejasse sua intervenção, devendo ser constituída a Procuradoria da União para representar a União Federal no feito (id. 2160842294). O MPF absteve-se de intervir no feito (id. 2161066209). Intimada (id. 2164115780), a UNIÃO FEDERAL, por intermédio da Procuradoria da União, requereu seu ingresso nos autos (id. 2166331917). Transcorrido o prazo in albis para a autoridade impetrada prestar informações (30/01/2025). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o que basta relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é ação constitucional prevista no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, regulamentada pela Lei nº 12.016/2009, que tem como objetivo proteger direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato de autoridade pública, desde que tal ameaça seja demonstrada de plano, sem necessidade de dilação probatória. Conforme a clássica lição de Hely Lopes Meirelles, “O direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração” (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 28ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, págs. 36/37). Daí por que a lei que regulamenta o instituto exige, para sua admissibilidade, a existência de prova pré-constituída, trazida aos autos no momento da impetração, a demonstrar de plano o ato coator concreto e reputado ilegal, além da tempestividade da impetração (art. 23), considerando a premência inerente ao mandamus. O ato coator apontado é a PORTARIA DE PESSOAL COGER Nº 1174 DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 (id. 2157011150), que constituiu a comissão de inquérito administrativo, cuja anulação requer o impetrante por meio desta ação mandamental. Quanto à tempestividade, a notificação do impetrante acerca da abertura de processo administrativo disciplinar deu-se, em 23/09/2024 (id. 2157014619), enquanto que o ajuizamento desta ação ocorreu, em 06/11/2024, cumprindo-se, portanto, o requisito de ajuizamento deste mandamus no prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias. Presentes os requisitos legais, passa-se ao exame da impetração. O presente mandado de segurança não tem por escopo a apreciação do mérito do processo administrativo disciplinar (PAD) movido em desfavor do impetrante, mas sim a verificação da ocorrência de eventual ilegalidade na condução do referido PAD, diante do controle cabível ao Poder Judiciário, limitado à verificação da legalidade e regularidade da tramitação processual em sede administrativa. Tais balizas restaram consolidadas no enunciado sumular nº 665 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada”. No caso, constato que a instauração do PAD deu-se com base em fundamentos verossímeis que apontavam para a necessidade de apuração disciplinar, a exemplo do parecer de admissibilidade id. 2157010587 e no relatório de investigação id. 2157010266. A Receita Federal delimitou com clareza os pontos controvertidos, que, conforme seu juízo, revelavam a necessidade de maiores esclarecimentos, a despeito de ter ocorrido investigação pela Polícia Federal no Estado do Amapá e consequente ação criminal que tramitou na 4ª Vara Federal desta SJ (nº 1003617-94.2020.4.01.3100) (id. 2157010266). De início, considerando a independência das esferas de responsabilidade civil, criminal e administrativa, somente em situações estritas admite-se que a esfera penal repercuta na esfera administrativa, a saber: a) sentença absolutória criminal que declara que o réu não foi o autor do crime; e b) provimento judicial que atesta que o fato não existiu. Assim, apenas nos casos em que a sentença penal reconhece expressamente a inexistência do fato ou a negativa de autoria é que se impede o prosseguimento da instância administrativa. Como não houve manifestação judicial definitiva que afaste a ocorrência dos fatos investigados, tampouco que negue a autoria do impetrante, a Administração permanece livre para prosseguir com a apuração. Seguem os pontos destacados pela Administração para a abertura de investigação disciplinar: a) atuação funcional do servidor em área sensível (controle aduaneiro) no Aeroporto de Macapá; b) vínculo do servidor com o empresário Nivaldo Aranha e a utilização de terceiros (inclusive familiares) em movimentações financeiras atípicas; c) origem dos recursos utilizados nos supostos empréstimos realizados, que permanece não suficientemente esclarecida, inclusive após diligências policiais; e d) existência de bens apreendidos na residência do servidor incompatíveis com sua renda declarada. A administração apontou que os supostos empréstimos alegadamente realizados pelo impetrante poderiam servir de disfarce ou escudo para ocultar a origem ilícita de recursos, indicando a necessidade de apuração disciplinar mais aprofundada, ainda que a imputação criminal tenha recaído sobre o crime de usura e não de corrupção. E concluiu o parecer de admissibilidade: "49. Assim, diante das circunstâncias, não cabe a aplicação dos primados da razoabilidade e de proporcionalidade a se autorizar a descaracterização da materialidade. Ao contrário, retam (sic) nos autos indícios de suposta incursão do servidor em ato de improbidade administrativa ensejador de enriquecimento ilícito, em razão da presunção juris tantum, do recebimento de valores sem justificativa, potencialmente caracterizadores da infração prevista no art. 132, inciso IV, da Lei nº 8.112, de 1990". Não se vislumbra qualquer contradição do parecer preliminar da comissão. De qualquer sorte, registre-se aqui estarmos tratando de mera abertura de PAD, e não de sua conclusão. E, ainda que o fosse, a autoridade julgadora não está adstrita ao parecer da comissão, podendo dele divergir, fundamentadamente, tendo em vista o caráter meramente opinativo/informativo dos pareceres disciplinares (MS 24.031/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJe 16/10/2019). Não se trata, pois, de uma apuração arbitrária ou de mero juízo de suspeita. A existência de elementos indiciários, respaldados em documentação técnica e pareceres fundamentados, afasta a tese de ausência de justa causa. Não menos importante, em havendo qualquer irregularidade na sindicância, mas depois instaurando-se processo administrativo disciplinar, os eventuais vícios constatados na fase sindicante poderão ser considerados sanados, tendo em vista que é no âmbito do PAD que será observada a ampla defesa e contraditório efetivo, em favor do processado (RMS 37.871/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 20/03/2013). No tocante às garantias processuais do impetrante no âmbito do PAD nº 16.307.720.007/2020-99, não vislumbro a ocorrência de cerceamento de defesa do impetrante no bojo da apuração disciplinar, tendo em vista que devidamente motivada pelo presidente da comissão processante a inviabilidade técnica de se conceder acesso aos autos do inquérito administrativo a membros externos à Receita Federal do Brasil (habilitação de advogado), conforme e-mail id. 2158501768 (p. 2). E o próprio impetrante teve vista integral dos autos, além de que o presidente da comissão se comprometeu a fornecer cópia atualizada sempre que necessário, não havendo indício de obstáculo real ao exercício da ampla defesa. Aliás, já se mostra suficiente tal medida, considerando que é facultativa a defesa técnica em processo administrativo disciplinar, nos termos da súmula vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal. No âmbito do Direito Administrativo Sancionador vigora o princípio “pas de nullité sans grief”, o qual preconiza que eventual nulidade não pode ser declarada sem a comprovação de prejuízo efetivo à parte, o que não restou demonstrado pelo impetrante. Por sua vez, quanto à realização de interrogatório preliminar antes das demais fases da instrução, não se vislumbra impedimento ou ilegalidade. É certo que o art. 159, caput, da Lei nº 8.112/90, preconiza: "Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 157 e 158", só que a adequada interpretação do dispositivo é a de que, tendo em vista a natureza defensiva do interrogatório, deve ser oportunizada ao final da instrução a oitiva do acusado, mas não que haveria uma vedação pura e simples de proceder à sua oitiva em outros momentos do PAD. Em outros termos, é possível se proceder a múltiplos interrogatórios, desde que assegurado ao acusado seu direito de ser ouvido ao final de toda a instrução. Confira-se trecho elucidativo do Manual de Processo Administrativo Disciplinar da CGU (2022, p. 152): Importante registrar que é plenamente possível a realização de vários interrogatórios do acusado, inclusive em outros momentos da instrução, como, por exemplo, antes mesmo da oitiva das testemunhas. Todavia, para que não haja nulidade, deve haver um novo interrogatório ao final. Nesse sentido, assim ensina Vinícius de Carvalho Madeira: (...) pode acontecer de a comissão entender ser interessante ouvi-lo logo no início do processo, ou mesmo antes do fim. Nada impede que ela faça isso. Entretanto, por segurança jurídica, se o acusado for interrogado antes da produção de outras provas, deve ser colhido novo interrogatório ao final da instrução para ficar assentado que a lei foi cumprida e o interrogatório do acusado o último ato da instrução. O STJ, por sua vez, ao julgar o Mandado de Segurança nº 7.736, assim se manifestou: (...) IV. A oitiva do acusado antes das testemunhas, por si só, não vicia o processo disciplinar, bastando, para atender a exigência do art. 159 da Lei nº 8.112/90, que o servidor seja ouvido também ao final da fase instrutória. (BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. MS nº 7736/DF – 2001/0082331-0. Relator: Ministro Felix Fischer, julgado em 24/10/2001, publicado em 4/2/2002) (grifo meu) Em suma, a partir do entendimento acima, concluo que não há impedimento à oitiva do impetrante no início da instrução, desde que lhe seja assegurado novo interrogatório ao final da fase instrutória. Não bastasse tudo quanto dito, verifico que a decisão id. 2159917765, que indeferiu a concessão da tutela de urgência pleiteada, caminha no mesmo sentido interpretativo desta sentença, pelo que também adoto seus fundamentos como razão de decidir. Portanto, a partir do exame dos autos, não foram identificados vícios de ilegalidade, abuso de poder ou ausência de justa causa para instauração do PAD capazes de macular a apuração disciplinar. Ao contrário, a medida administrativa encontra-se motivada, documentada e respaldada em elementos probatórios mínimos, que justificam a apuração disciplinar. Inexistem, desta forma, fundamentos que autorizem o acolhimento da pretensão mandamental, sob pena de se permitir que o Poder Judiciário atue como instância revisora de mérito administrativo, o que lhe é vedado. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA pretendida e DECLARO extinto o processo, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o ingresso da UNIÃO FEDERAL no presente feito, na qualidade de assistente simples passivo. Custas finais, acaso remanescentes, ficarão a cargo do impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei Federal nº 12.016/2009). Desnecessária a intimação do Ministério Público Federal, considerando a sua opção em não atuar no feito Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal, bem como, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinada Eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Integracao Do Sul De Mato Grosso, Amapa E Para - Sicredi Integracao Mt/Ap/Pa x Winter Jose Dantas

ID: 280564500

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014769-04.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA

Polo Passivo:

WINTER JOSE DANTAS

Decisão

Advogados:

INGRID GABRIELA DA SILVA

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EDUARDO ALVES MARÇAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1014769-04.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1014769-04.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA EXECUTADO: WINTER JOSE DANTAS Vistos e examinados. A petição de Id. 190793358 trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA, razão pela qual a recebo nestes mesmos autos. Requer o executado impugnante, em apertado resumo, a declaração da impenhorabilidade dos valores que foram penhorados em sua conta bancária - sob a alegação de que tem origem em verbas de natureza salarial e alimentar. Vindica, ainda, a declaração de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 69.627 do 1º RGI de Rondonópolis/MT - afirmando que é o único bem do Embargante e sua esposa, destinados a moradia familiar e, portanto, bem impenhorável, com fulcro nos arts. 1º e 5º da Lei n.º 8.009/90. O exequente requereu a rejeição da impugnação e a manutenção das penhoras. DECIDO. Quanto à PENHORA ON LINE, o pedido comporta parcial acolhimento. Isso porque, após as novas reformas do Código de Processo Civil referentes ao processo de execução, a jurisprudência tem admitido a penhora em conta corrente, ainda que se refira à verba salarial, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) - pois em princípio não coloca em risco a subsistência do devedor e de sua família, ao mesmo tempo em que confere efetividade ao processo executivo, assegurando ao credor o recebimento do seu crédito. Sem sombra de dúvidas, se continuarmos a seguir uma interpretação dogmática do artigo 833, inciso IV, do CPC/15 e vedar todo e qualquer ato de constrição sobre verbas remuneratórias, estaria frustrada a efetividade da prestação jurisdicional, que constitui interesse público. Seguindo essa linha de raciocínio, não se pode extirpar por completo a constrição de dinheiro depositado em conta bancária sob a mera assertiva de ser proveniente de verba salarial/remuneratória. Ao revés, a penhora de uma pequena parte dessa verba não induz qualquer malefício à dignidade da pessoa, haja vista que, a exemplo do devedor, o credor também depende da importância contida no crédito em execução. No caso em tela, permitir a impenhorabilidade sobre o salário do executado significaria proporcionar-lhe benefício ilícito, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, principalmente quando a efetividade do processo reclama providências práticas no sentido de dar à parte a prestação jurisdicional necessária. É cediço que os proventos, salários, soldos e outras remunerações do devedor têm por escopo a sua manutenção digna, assim como a de seus dependentes. No entanto, não se pode perder de vista que referidas verbas também visam à satisfação das obrigações contratuais por ele assumidas. No caso dos autos, verifica-se que o executado está respondendo à presente execução desde o ano de 2023, sem que pague a dívida que um dia assumiu. Salienta-se que a impenhorabilidade do salário não pode ser utilizada de maneira distorcida, sob pena de burlar as responsabilidades assumidas, fomentando a inadimplência. Por outro lado, há que se ter parâmetros mínimos para que a constrição não devaste de vez os ganhos do devedor, colocando em xeque sua sobrevivência. Assim, tem se firmado no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso o entendimento segundo o qual “A penhora em conta salário é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, eis que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família.-” (TJMT, 2ª Câmara de Direito Privado, N.U 0067687-55.2016.8.11.0000, Relatora Desa. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, j. em 05/10/2016, DJE 13/10/2016). No caso dos autos, considerando que o executado já tem descontado do seu salário um montante (que não informou qual é) referente à pensão alimentícia, tenho por bem em possibilitar que, nestes autos, para o pagamento da dívida objeto da execução, seja procedida a penhora de 15% do valor do salário percebido pelo executado. Logo, DETERMINO a manutenção da constrição, na proporção de 15% do salário a percebido pelo executado – devendo ser liberado em favor do mesmo o montante que ultrapassar este percentual. Registro que esse percentual foi fixado levando-se em conta os demais gastos comprovados nos autos, que o executado precisa suportar com o seu salário (por isso a fixação de um percentual menor que o de 30%, que é legalmente admitido). Valios consignar que o Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, X, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família, situação que se amolda ao caso dos autos (STJ, 3ª TURMA, REsp nº 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). Sobre o tema, a jurisprudência é vasta – e arremata o ponto: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. [...] 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da Republica, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido.” (STJ, CORTE ESPECIAL, EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, j. em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. [...]” (STJ, 3ª TURMA, AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 25/03/2019, DJe 28/03/2019). “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. [...] 5. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.” (STJ, 3ª TURMA, REsp nº 1547561/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 09/05/2017, DJe 16/05/2017). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONDENAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO/REMUNERAÇÃO – VERBA ALIMENTAR – IMPENHORABILIDADE FLEXIBILIZADA – ENTENDIMENTO DO STJ – PECULIARIDADE DO CASO – PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR/AGRAVANTE – PRECEDENTES DESTA CORTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em situações excepcionais, o STJ tem admitido “a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família” (REsp nº 1.658.069/GO e AgIntRESsp nº 1.336.881/DF)” (TJMT - N.U 1004241-56.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2019, Publicado no DJE 05/08/2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE VENCIMENTOS SALARIAIS – POSSIBILIDADE – ONEROSIDADE E PREJUÍZO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. ‘A penhora em conta salário, assim como, de vencimentos salariais é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pela (parte devedora), uma vez que tal montante não evidencia onerosidade a ponto de causar prejuízo à sua dignidade’ (TJMT – 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo – RAI 178665/2015 – Rel. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA – j. 23/05/2017, Publicado no DJE 02/06/2017).” (TJMT, 1ª Câmara de Direito Privado, N.U 1002814-24.2019.8.11.0000, Relator Des. JOÃO FERREIRA FILHO, j. em 09/07/2019, DJE 15/07/2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA DO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SER VERBA SALARIAL (APOSENTADORIA) – ART. 833, IV, DO CPC – DESACOLHIMENTO – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES, DESDE QUE LIMITADOS A 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA DO DEVEDOR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A impenhorabilidade do salário/aposentadoria prevista no artigo 833, IV, do CPC não pode ser utilizada como justificativa para o devedor se esquivar de quitar sua obrigação. A penhora em conta salário/aposentadoria é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família.” (TJMT, 3ª Câmara de Direito Privado, N.U 1014714-38.2018.8.11.0000, Relator Des. DIRCEU DOS SANTOS, j. em 17/04/2019, DJE 29/05/2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA EM CONTA-CORRENTE – BLOQUEIO DE VENCIMENTOS – POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE – FLEXIBILIDADE DA REGRA DE PENHORADE 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça relativizou a regra da impenhorabilidade inserta no artigo 833, IV, do CPC, possibilitando a penhora de 30% do salário para saldar dívida de natureza não alimentar. Mostra-se possível a penhora de verba salarial/aposentadoria, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, cujo montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família.” (TJMT, 4ª Câmara de Direito Privado, N.U 1013171-97.2018.8.11.0000, Relator Des. GUIOMAR TEODORO BORGES, j. em 03/04/2019, DJE 28/05/2019). DIVA DE MORAES GODINHO AGRAVANTE: FRANCISCO MARQUES GODINHO AGRAVADO: DECIO BERTRAND SILVA THE TERCEIRO INTERESSADO: HERMES BEZERRA DA SILVA NETO CARLOS EDUARDO SILVA E SOUZA E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PENHORA DE 20% DO VALOR LÍQUIDO RECEBIDO A TÍTULO DE APOSENTADORIA PELOS EXECUTADOS - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – DESCABIMENTO - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, X, DO CPC/15 PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NÃO ALIMENTAR – POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, prevista no art. 833, X, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar. Nesta hipótese, a penhora deve ser limitada ao percentual de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos dos executados/agravantes, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e da sua família. Precedentes do STJ (3ª TURMA, REsp nº 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). (TJ-MT - AI: 10207051920238110000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 25/10/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2023). No mais, OFICIE-SE a fonte pagadora do salário do executado, para que, mensalmente, desconte do pagamento do mesmo o percentual de 15%, para depósito na conta do exequente (a ser informado pelo mesmo) até o limite do valor atualizado da dívida. Quanto à IMPENHORABILIDADE DO IMOVEL, sob a alegação de que trata-se de bem de família, que serve de residência do executado – registro que, uma vez alegada a tese, o ônus da prova é do exequente. A jurisprudência: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA – IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL VERIFICADA – PROVA QUE INDICAM SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA E O ÚNICO IMÓVEL QUE GUARNECE A FAMÍLIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO – RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I – A parte agravante produziu prova suficiente nos autos acerca da aludida impenhorabilidade, apta a afastar a constrição em curso, sobre o referido bem. II - Não é demais rememorar, que o sentido da impenhorabilidade de bem de família é o de justamente atender aqueles casos em que o devedor se vê diante da expropriação de um único bem ou patrimônio, necessário ao seu próprio abrigo e de sua família. III - Nenhuma prova em sentido contrário foi produzida pela credora, ora agravada, no sentido de comprovar que a existência de algum outro imóvel que esteja em nome dos agravantes, ou que o referido bem não guarnece a família dos devedores . IV - Decidido o Agravo de Instrumento pela Turma Julgadora, prejudicado fica o Agravo Interno, diante da perda superveniente de objeto. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003898-84.2024.8 .11.0000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2024) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITA A IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL – BEM DE FAMÍLIA – COMPROVAÇÃO DE QUE A FAMÍLIA RESIDE NO IMÓVEL PENHORADO – ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE A PARTE EXEQUENTE – IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Para que um imóvel seja caracterizado como bem de família e, portanto, protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei nº. 8.009/1990, é necessário comprovar que ele seja o único imóvel de propriedade do devedor, bem como que o mesmo seja utilizado, de fato, como residência pela entidade familiar, ou que dele se extraiam frutos destinados à subsistência da família . No caso em questão, a credora não produziu qualquer prova contrária que demonstre a existência de outro imóvel em nome do executado ou que o bem em questão não seja utilizado como moradia pela família do devedor. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10160896420248110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/08/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2024) Isto postergo, DETERMINO a intimação do exequente para que, no prazo legal, traga aos autos provas que afastam a tese de impenhorabilidade do imóvel - sob pena de imediato acolhimento do pedido do executado. Intimem-se a todos desta decisão. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1002257-15.2024.8.26.0624

ID: 308807618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1002257-15.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCINE DE ARRUDA RAMOS FRANCISCO DONISETE DE ARRUDA JEFFERSON SHOITI DE ARRUDA JULIANO NAOTO DE ARRUDA LETíCIA SAYURI DE ARRUDA NEUSA APARECIDA DOS SANTOS SOARES OTACILIO SOARES ROSA KAZUE DE ARRUDA TEREZINHA DE JESUS DOS SANTOS SILVA VERA LUCIA DE ARRUDA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA ONORIO MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002257-15.2024.8.26.0624 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Terezinha de Jesus dos Santos Silva - - Neusa Aparecida dos Santos Soares - -… Processo 1002257-15.2024.8.26.0624 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Terezinha de Jesus dos Santos Silva - - Neusa Aparecida dos Santos Soares - - Otacilio Soares - - Francisco Donisete de Arruda - - Rosa Kazue de Arruda - - Jefferson Shoiti de Arruda - - Juliano Naoto de Arruda - - Letícia Sayuri de Arruda - - Vera Lucia de Arruda Ramos - - Francine de Arruda Ramos - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por TEREZINHA DE JESUS DOS SANTOS SILVA E OUTROS, sob o argumento de existência de omissão na sentença de fls. 319/332, uma vez que foram acolhidos os embargos de declaração de fls. 307/309, porém deixou de constar no dispositivo da sentença a necessidade de retificação da certidão de óbito de Luiza de Arruda, citada no item 13 da fundamentação. Conheço dos embargos e acolho-os, visto que realmente ocorreu a omissão. Desta forma, ACOLHO os embargos de declaração interpostos, corrigindo a omissão apontada, passando a sentença a ter a seguinte redação: Vistos. TEREZINHA DE JESUS DOS SANTOS SILVA, NEUSA APARECIDA DOS SANTOS SOARES, OTACILIO SOARES, FRANCISCO DONISETE DE ARRUDA, ROSA KAZUE DE ARRUDA, JEFFERSON SHOITI DE ARRUDA, JULIANO NAOTO DE ARRUDA, LETICIA SAYURI DE ARRUDA, VERA LUCIA DE ARRUDA CAMPOS e FRANCINE DE ARRUDA RAMOS, qualificados nos autos, formularam pedido de Retificação de Assento Civis cc. Registro Tardio de Casamento, alegando, em síntese, que são descendente de Florindo Luigi Emilio Medici e desejam adquirir a cidadania italiana. Afirmam que Antonio de Arruda e Maria Medice, casaram-se na cidade de Cerquilho, em 17/10/1931, conforme Certidão Religiosa de Matrimônio, porém não existe certidão de casamento. Assim, necessitam da do registro tardio do casamento. Pugnam pelas seguintes retificações: 1) Retificação da certidão de casamento de Luigi Medici e Thereza Giraldi, a fim de constar: a) naturalidade do contraente de Frassinoro, Provincia Modena, Itália; b) nome do contraente: Florindo Luigi Emilio Medici; c) idade: 25 anos; d) nome da mãe: Oliva Bertucci. 2) A retificação da certidão de óbito de Antonio Luigi Medici, a fim de constar: a) naturalidade do falecido de Frassinoro, Provincia Modena, Itália; b) nome do falecido: Florindo Luigi Emilio Medici; c) idade do falecido: 52 anos. 3) Retificação da certidão de nascimento de Maria, a fim de constar: a) nome da avó materna: Martini Clementa; b) nome do pai e declarante: Florindo Luigi Emilio Medici; c) nome da avó paterna: Oliva Bertucci; d) incluir que a registrada faleceu em 03 de setembro de 1951, conforme registro lavrado no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Boituva/SP, livro n. 08, fls. 401, termo n. 2683; 4) Registro tardio do casamento de Benedito Antonio de Arruda e Maria Medici, a fim de constar: a) casamento realizado em 17/10/1931, na cidade de Cerquilho/SP; b) nome do contraente: Benedito Antonio de Arruda; c) naturalidade do contraente: Tietê/SP; d) data de nascimento do contraente: ignorada; e) nome do pai do contraente: Marcelino de Arruda; f) nome da mãe do contraente: Gertrudes das Dores; g) nome da contraente: Maria Medici; h) data de nascimento da contraente: 19/09/1901; i) nome do pai da contraente: Florindo Luigi Emilio Medici; j) nome da mãe da contraente: Thereza Giraldi; k) incluir que a contraente faleceu em 03/09/1951, conforme registro lavrado no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições de Boituva/SP, no livro n. 8, fls. 401, termo n. 2683; 5) Determinar a retificação da certidão de casamento religioso do casamento de Benedito Antonio de Arruda e Maria Medice, junto a Arquidiocese de Sorocaba Paróquia São José Cerquilho/SP, devendo constar: a) nome da contraente: Maria Medici; b) idade da contraente: 30 anos; c) nome do pai da contraente: Florindo Luigi Emilio Medici. 6) Retificar a certidão de óbito de Maria Medici, para constar: a) falecida com 49 anos; b) nome do pai: Florindo Luigi Emilio Medici; c) nome da mãe: Thereza Giraldi; d) nome do esposo da falecida: Benedito Antonio de Arruda. 7) Retificar a certidão de nascimento de Sebastiana de Jesus Arruda, para constar: a) nascida em 22/12/1932; b) filha do declarante; c) nome do avô paterno: Marcelino de Arruda; d) nome do avô materno: Florindo Luigi Emilio Medici; e) nome da avó materna: Thereza Giraldi. 8) Retificar a certidão de nascimento de Terezinha de Jesus dos Santos, para constar: a) naturalidade dos pais da registrada: ele natural de Tatuí/SP e ela natural de Cerquilho/SP; b) nome da avó paterna: Joventina da Conceição; c) nome da avó materna: Maria Medici. 9) Retificar a certidão de nascimento de Neusa Aparecida dos Santos, para constar: a) naturalidade dos pais da registrada: ele natura de Tatuí/SP e ela natural de Cerquilho/SP; b) idade dos pais da registrada: ele com 41 anos de idade e ela com 36 anos; c) nome da avó paterna Joventina da Conceição; d) nome da avó materna: Maria Medici. 10) Retificar a certidão de casamento de Otacílio Soares e Neusa Aparecida dos Santos Soares para constar: a) idade da mãe da contraente: 58 anos; b) idade do pai da contraente: 64 anos; c) naturalidade dos pais da contraente: ele natural de Tatuí/SP e ela natural de Cerquilho/SP. 11) Retificar a certidão de nascimento de Luiza de Arruda, a fim de constar: a) nome do pai e declarante da registrada: Benedito Antonio de Arruda; b) filha natural do declarante; c) nome da mãe da registrada: Maria Medici; d) idade da mãe da registrada: 32 anos; e) nome do avô materno: Florindo Luigi Emilio Medici; f) nome da avó materna: Thereza Girandi. 12) Retificar a certidão de casamento de Benedito de Arruda e Luiza de Arruda, para constar: a) nome do pai do contraente: Benedito Antonio de Arruda; b) nome da mãe do contraente: Maria Medici; c) ano do nascimento da mãe do contraente: 1901. 13) Retificar a certidão de óbito de Luiza de Arruda, para constar: a) nome do pai da falecida: Benedito Antonio de Arruda; b) nome da mãe da falecida: Maria Medici; c) naturalidade dos pais da falecida: ambos naturais de Tiete/SP.; d) idade da filha da falecida (Vera): 54 anos. 14) Retificação da certidão de nascimento de Francisco Donisete de Arruda, a fim de constar: a) nome da mãe do registrado: Luiza de Arruda. 15) Retificar a certidão de casamento de Francisco Donisete de Arruda e Rosa Kazue Takahashi, a fim de constar: idade do contraente: 25 anos; b) mãe do contraente: Luiza de Arruda. 16) Retificar a certidão de nascimento de Jefferson Shoiti de Arruda, a fim de constar: a) idade do pai do registrado: 25 anos; b) nome da avó paterna: Luiza de Arruda. 17) Retificar a certidão de nascimento de Juliano Naoto de Arruda, para constar: a) nome da avó paterna: Luiza de Arruda. 18) Retificar a certidão de nascimento de Letícia Sayuri de Arruda, para constar: a) nome da avó paterna: Luiza de Arruda. 19) Retificar a certidão de nascimento de Vera Lúcia de Arruda, para constar: a) nome da mãe da registrada: Luiza de Arruda; b) nome do avô materno: Benedito Antonio de Arruda; c) nome da avó materna: Maria Medici. 20) Retificar a certidão de casamento de Sidney Ramos e Vera Lucia de Arruda, para constar: a) nome de solteira da contraente: Vera Lucia de Arruda; b) nome da mãe da contraente: Luiza de Arruda. 21) Retificar a certidão de nascimento de Francine de Arruda Ramos, a fim de constar: a) nome da avó materna: Luiza de Arruda. Pretendem as retificações acima mencionadas, da cadeia de nomes advindos de seus familiares, a partir do tataravô. Pugnaram pela procedência da ação (fls. 01/14). Juntou documentos (fls. 15/92). O representante do Ministério Público manifestou-se, pugnando pela procedência dos pedidos constantes na inicial (fls. 97/101). Determinada a juntada de certidão da justiça eleitoral, certidão de distribuições criminais, certidão de distribuições cíveis e certidões de protestos de letras e títulos (fls. 102). Os autores se manifestaram (fls. 105), juntando certidões (fls. 106/189). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O fundamento de fato do pedido da autora reside na obtenção da cidadania italiana, enquanto que o fundamento jurídico encontra-se no artigo 109 da Lei de Registros Públicos, que prevê a possibilidade de restaurações, supressões ou retificações de assentos no Registro Civil e tem por finalidade corrigir omissões e erros ocorridos na lavratura dos documentos. A análise acurada da documentação apresentada pela requerente, verifica-se que pretende a retificação de registro civis de ascendentes e descendente, para a correção do nome de família, erroneamente grafado, embasado em prova documental idônea, respaldando a pretendida retificação. Apesar de o artigo 109 da Lei de Registros Públicos prever a oitiva dos interessados quanto ao pedido de retificação de assentamento no Registro Civil, a finalidade de tal dispositivo é facultar eventual impugnação. Ocorre que a dificuldade em localizar todos os descendentes, muitos já falecidos, impediria o provimento jurisdicional pleiteado, com o que, estar-se-ia negando o direito constitucional de acesso ao Judiciário. Ademais, a correção dos dados constantes no Registro Público irá beneficiar também outros descendestes que, da mesma forma que os requerentes, pretendam obter a dupla cidadania. Ademais, com a correção dos assentes, contribui-se para a manutenção de um registro de dados em consonância com a realidade histórica de cada família. Eventual prejuízo a terceiros, cuja possibilidade não se pode afastar, deverá ser analisado casuisticamente. Ademais, é sabido que a ação de retificação de registro civil apenas deve autorizar alterações incontroversas, analisando o pedido a luz dos princípios basilares da Lei de Registros Públicos da continuidade, anterioridade e imutabilidade. No caso, a requerente juntou a documentação necessária que comprova suficientemente os requisitos acima. Com efeito, consta no extrato resumido do nascimento (fls. 44/45), que FLORINDO LUIGI EMILIO MEDICI, é filho de Sebastiano e Oliva Bertucci, nascido em Frassinoro, Província de Modena, Itália, em 08/08/1868. 1) A certidão de inteiro teor de casamento de fls. 47, matriculada sob n. 116368 01 55 1894 2 00001 182 0000465 10, Oficial de Registro Civil de Tietê/SP, demonstra que constou erroneamente os seguintes dados, que necessitam ser retificados, a fim de constar: a) naturalidade do contraente de Frassinoro, Provincia Modena, Itália; b) nome do contraente: Florindo Luigi Emilio Medici; c) idade: 25 anos; d) nome da mãe: Oliva Bertucci. 2) A certidão de inteiro teor óbito de fls. 48/49, matriculada sob n. 143115 01 55 1921 4 00001 172 0000429 71, do Oficial de Registro Civil de Cerquilho/SP, demonstra que constou erroneamente os seguintes dados, que necessitam ser retificados, a fim de constar: a) naturalidade do falecido de Frassinoro, Provincia Modena, Itália; b) nome do falecido: Florindo Luigi Emilio Medici; c) idade do falecido: 52 anos. 3) A certidão de inteiro teor de nascimento de Maria (fls. 56), matriculada sob n. 116368 01 55 1901 1 00006 162 0002615 47, do Oficial de Registro Civil de Tietê/SP, demonstra que constou erroneamente os seguintes dados, que necessitam ser retificados, a fim de constar: a) nome da avó materna: Martini Clementa; b) nome do pai e declarante: Florindo Luigi Emilio Medici; c) nome da avó paterna: Oliva Bertucci; d) incluir que a registrada faleceu em 03 de setembro de 1951, conforme registro lavrado no Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e Civil de Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas de Boituva/SP, no livro n. 8, fls. 401, termo n. 2683 (fls. 60). 4) A certidão de matrimônio (fls. 57) comprova que Maria Medice casou-se com Benedito Antonio de Arruda. Assim, necessário o registro tardio do casamento de Maria Medice e Benedito Antonio de Arruda, junto ao Oficial de Registro Civil de Cerquilho/SP, a fim de constar: a) casamento realizado em 17/10/1931, na cidade de Cerquilho/SP; b) nome do contraente: Benedito Antonio de Arruda; c) naturalidade do contraente: Tietê/SP; d) data de nascimento do contraente: ignorada; e) nome do pai do contraente: Marcelino de Arruda; f) nome da mãe do contraente: Gertrudes das Dores; g) nome da contraente: Maria Medici; h) naturalidade da contraente: Tietê/SP; i) data de nascimento da contraente: 19/09/1901; j) nome do pai da contraente: Florindo Luigi Emilio Medici; k) nome da mãe da contraente: Thereza Giraldi; l) incluir que a contraente faleceu em 03/09/1951, conforme registro lavrado no Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e Civil de Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas de Boituva/SP, no livro n. 8, fls. 401, termo n. 2683 (fls. 60). 5) Retificação da certidão Religiosa de Casamento de Benedito Antonio Arruda e Maria Medice (fls. 57), junto a Arquidiocese de Sorocaba Paróquia São José Cerquilho, a fim de constar as seguintes retificações: a) nome da contraente: Maria Medici; b) idade da contraente: 30 anos; c) nome do pai da contraente: Florindo Luigi Emilio Medici. 6) A certidão de inteiro teor de óbito de Maria Medici (fls. 60), matriculada sob n. 146522 01 55 1951 4 00008 401 0002683 41, Oficial de Registro Civil de Boituva/SP, demonstra que constou erroneamente os seguintes dados, que necessitam ser retificados, a fim de constar: a) idade da falecida: 49 anos; b) nome do pai: Florindo Luigi Emilio Medici; c) nome da mãe: Thereza Giraldi; d) nome do esposo da falecida: Benedito Antonio de Arruda. Os demais pedidos de retificação, em maioria decorrem das alterações acima mencionadas. 7) A certidão de inteiro teor de nascimento de Sebastiana de Jesus Arruda (fls. 62), matriculada sob n. 143115 01 55 1933 1 00002 159 0000893 08, Oficial de Registro Civil de Cerquilho/SP, demonstra que constou erroneamente os seguintes dados, que necessitam ser retificados, a fim de constar: a) nascida em 22/12/1932; b) filha do declarante; c) nome do avô paterno: Marcelino de Arruda; d) nome do avô materno: Florindo Luigi Emilio Medici; e) nome da avó materna: Thereza Giraldi. 8) A certidão de nascimento em inteiro teor de Terezinha de Jesus dos Santos (fls. 67), matriculada sob n. 115493 01 55 1959 1 00028 191 0026515-29, Oficial de Registro Civil de Tatuí/SP, demonstra que constou erroneamente os seguintes dados, que necessitam ser retificados, a fim de constar: a) naturalidade dos pais da registrada: ele natural de Tatuí/SP e ela natural de Cerquilho/SP; b) nome da avó paterna: Joventina da Conceição; c) nome da avó materna: Maria Medici. 9) A certidão de nascimento de Neusa Aparecida dos Santos (fls. 72), matriculada sob n. 115493 01 55 1969 1 00040 126 0039798-84, do Oficial de Registro Civil de Tatuí/SP, demonstra que constou erroneamente os seguintes dados, que necessitam ser retificados, a fim de constar: a) naturalidade dos pais da registrada: ele natural de Tatuí/SP e ela natural de Cerquilho/SP; b) idade dos pais da registrada: ele com 41 anos de idade e ela com 36 anos; c) nome da avó paterna: Joventina da Conceição; d) nome da avó materna: Maria Medici. 10) A certidão de casamento de Otacílio Soares e Neusa Aparecida dos Santos Soares (fls. 73), matriculada sob n. 115493 01 55 1991 2 00025 156 0005838-00, do Oficial de Registro Civil de Tatuí/SP, demonstra que constou erroneamente os seguintes dados, que necessitam ser retificados, a fim de constar: a) idade da mãe da contraente: 58 anos; b) idade do pai da contraente: 64 anos; c) naturalidade dos pais da contraente: ele natural de Tatuí/SP e ela natural de Cerquilho/SP. 11) A certidão de inteiro teor de nascimento de Luiza de Arruda (fls. 75), matriculada sob n. 143115 01 55 1934 1 00003 139 0001278 55, do Oficial de Registro Civil de Cerquilho/SP, demonstra que constou erroneamente os seguintes dados, que necessitam ser retificados, a fim de constar: a) nome do pai e declarante da registrada: Benedito Antonio de Arruda; b) filha natural dele declarante; c) nome da mãe da registrada: Maria Medici; d) idade da mãe da registrada: 32 anos; e) nome do avô paterno: Marcelino de Arruda, f) nome do avô materno: Florindo Luigi Emilio Medici; g) nome da avó materna: Thereza Giraldi. 12) A certidão de inteiro teor de casamento de Benedito de Arruda e Luiza de Arruda (fls. 76), matriculada sob n. 115477 01 55 1958 2 00022 146 0003954-94, do Oficial de Registro Civil do 1º Subdistrito de Sorocaba/SP, demonstra que constou erroneamente os seguintes dados, que necessitam ser retificados, a fim de constar: a) nome do pai da contraente: Benedito Antonio de Arruda; b) nome da mãe da contraente: Maria Medici; c) ano do nascimento da mãe da contraente: 1901. 13) A certidão de inteiro teor de óbito de Luiza de Arruda (fls. 77), matriculada sob n. 115287.01.55.2017.4.00183.189.0079382-02, do Oficial de Registro Civil do 2º Subdistrito de Sorocaba/SP, demonstra que constou erroneamente os seguintes dados, que necessitam ser retificados, a fim constar: a) nome do pai da falecida: Benedito Antonio de Arruda; b) nome da mãe da falecida: Maria Medici; c) naturalidade dos pais da falecida: ambos naturais de Tiete/SP.; d) idade da filha da falecida (Vera): 54 anos. 14) A certidão de inteiro teor de nascimento de Francisco Donisete de Arruda (fls. 79), matriculada sob n. 14557301551961100024168001355921, do Oficial de Registro Civil de Mairinque/SP, demonstra que constou erroneamente os seguintes dados, que necessitam ser retificados, a fim constar: a) nome da mãe do registrado: Luiza de Arruda. 15) A certidão de inteiro teor de casamento de Francisco Donisete de Arruda e Rosa Kazue Takahashi (fls. 80), matriculada sob n. 115477 01 55 1986 2 00044 080 0006620-14, do Oficial de Registro Civil do 1º Subdistrito de Sorocaba/SP, demonstra que constou erroneamente os seguintes dados, que necessitam ser retificados, a fim constar: idade do contraente: 25 anos; b) mãe do contraente: Luiza de Arruda. 16) A certidão de inteiro teor de nascimento de Jefferson Shoiti de Arruda (fls. 81), matriculada sob n. 115477 01 55 1986 1 00094 123 0031069-74, do Oficial de Registro Civil do 1º Subdistrito de Sorocaba/SP, demonstra que constou erroneamente os seguintes dados, que necessitam ser retificados, a fim de constar: a) idade do pai do registrado: 25 anos; b) nome da avó paterna: Luiza de Arruda. 17) A certidão de inteiro teor de nascimento de Juliano Naoto de Arruda (fls. 82), matriculada sob n. 115477 01 55 1991 1 00110 042 0049913-71, do Oficial de Registro Civil do 1º Subdistrito de Sorocaba/SP, demonstra que constou erroneamente os seguintes dados, que necessitam ser retificados, a fim de constar: a) nome da avó paterna: Luiza de Arruda. 18) A certidão de inteiro teor de nascimento de Letícia Sayuri de Arruda (fls. 83), matriculada sob n. 115477 01 55 1996 1 00130 090 0065293-37, do Oficial de Registro Civil do 1º Subdistrito de Sorocaba/SP, demonstra que constou erroneamente os seguintes dados, que necessitam ser retificados, a fim de constar: a) nome da avó paterna: Luiza de Arruda. 19) A certidão de inteiro teor de nascimento de Vera Lúcia de Arruda (fls. 84/85), matriculada sob n. 145573 01 55 1963 1 00026 020 0014568 45, do Oficial de Registro Civil de Mairinque/SP, demonstra que constou erroneamente os seguintes dados, que necessitam ser retificados, a fim de constar: a) nome da mãe da registrada: Luiza de Arruda; b) nome do avô materno: Benedito Antonio de Arruda; c) nome da avó materna: Maria Medici. 20) A certidão de inteiro teor de casamento Sidney Ramos e Vera Lucia de Arruda (fls. 86), matriculada sob n. 115477 01 55 1982 2 00039 092 0003664-28, do Oficial de Registro Civil do 1º Subdistrito de Sorocaba/SP, demonstra que constou erroneamente os seguintes dados, que necessitam ser retificados, a fim de constar: a) nome de solteira da contraente: Vera Lucia de Arruda; b) nome da mãe da contraente: Luiza de Arruda. 21) A certidão de inteiro teor de nascimento de Francine de Arruda Ramos (fls.89), matriculada sob n. 115287 01 55 1992 1 00232 120 0089637 17, do Oficial de Registro Civil do 2º Subdistrito de Sorocaba/SP, demonstra que constou erroneamente os seguintes dados, que necessitam ser retificados, a fim de constar: a) nome da avó materna: Luiza de Arruda. Não podemos olvidar que a pretensão dos autores visa também o resgate da origem familiar e não trará qualquer prejuízo a terceiro ou a segurança dos registros nacionais porque alcançará somente a cadeia familiar dos requerentes que pretendem obter a dupla cidadania - pelo 'ius sanguinis', direito constitucionalmente assegurado quando de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira, segundo artigo 12, § 4º, II, a, da CF. Nesse sentido: Apelação. Retificação de assento do bisavô, avô e mãe do recorrente, com o intuito de obtenção do reconhecimento da cidadania italiana. Legitimidade ativa. Artigo 109 da Lei de Registros Públicos. Correção da grafia do nome de seu bisavô, nascido na Itália. Erros devidamente comprovados. Inexistência de óbice legal para a retificação por erro de grafia do nome de ascendentes. Precedentes desta Corte de Justiça. Retificações determinadas. Alteração da data de nascimento constante da certidão de casamento do avô do recorrente. Incabível, diante da ausência de certidão de inteiro teor. Recurso parcialmente provido (Apelação 1014769-77.2016.8.26.0602; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 23/05/2017). Retificação de registro civil Improcedência Inconformismo Acolhimento Nome de família 'abrasileirado', quando da chegada de imigrante ao Brasil Bisavô, avô e pai da apelante que já obtiveram êxito em demanda similar Prestigio à entidade familiar e à real identidade da parte Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Sentença reformada, para julgar procedente a demanda Recurso provido (Apelação 1128092-82.2014.8.26.0100; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/08/2016). REGISTRO CIVIL. Retificação de assento de nascimento do avô do autor, com o específico propósito de obtenção de cidadania italiana. Retificação do nome do avô, com alteração do prenome Vergílio para Virgílio, acréscimo do sobrenome Destro, e do nome da genitora do avô, de Pazzota Ergia para Emília Pazotto Arzir. Possibilidade. Precedentes. Evidente erro de grafia quanto aos prenomes e sobrenomes do avô do autor e da genitora. Inexistência de óbice legal. Ação procedente. Recurso provido (Apelação 0003120-69.2014.8.26.0581; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 14/06/2016). Assim, considerando a prova documental produzida (fls. 15/90, 106/189 e 193/204), bem como o parecer favorável do Dr. Promotor de Justiça, nada obsta seja deferida as retificações pretendidas. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados e determino ao Oficial do Cartório de Registro Civil competente que proceda a RETIFICAÇÃO necessária: 1) à margem do assento de casamento de Luigi Medici e Thereza Giraldi, matriculada sob n. 116368 01 55 1894 2 00001 182 0000465 10 do Oficial de Registro Civil de Tietê/SP; 2) à margem do assento de óbito de Antonio Luigi Medici, matriculada sob n. 143115 01 55 1921 4 00001 172 0000429 71, do Oficial de Registro Civil de Cerquilho/SP; 3) à margem do assento de nascimento de Maria, matriculada sob n. 116368 01 55 1901 1 00006 162 0002615 47, do Oficial de Registro Civil de Tietê/SP; 4) O registro tardio do casamento de Maria Medice e Benedito Antonio de Arruda, junto ao Oficial de Registro Civil de Cerquilho/SP; 5) à margem do assento de óbito de Maria Medici, matriculada sob n. 146522 01 55 1951 4 00008 401 0002683 41, Oficial de Registro Civil de Boituva/SP; 5) à margem do assento de nascimento de Sebastiana de Jesus Arruda, matriculada sob n. 143115 01 55 1933 1 00002 159 0000893 08, do Oficial de Registro Civil de Cerquilho/SP; 6) à margem do assento de nascimento de Terezinha de Jesus dos Santos, matriculada sob n. 115493 01 55 1959 1 00028 191 0026515-29, do Oficial de Registro Civil de Tatuí/SP; 7) à margem do assento de nascimento de Neusa Aparecida dos Santos, matriculada sob n. 115493 01 55 1969 1 00040 126 0039798-84, do Oficial de Registro Civil de Tatuí/SP; 8) à margem do assento de casamento de Otacílio Soares e Neusa Aparecida dos Santos Soares, matriculada sob n. 115493 01 55 1991 2 00025 156 0005838-00, do Oficial de Registro Civil de Tatuí/SP; 9) à margem do assento de nascimento de Luiza de Arruda, matriculada sob n. 143115 01 55 1934 1 00003 139 0001278 55, do Oficial de Registro Civil de Cerquilho/SP; 10) à margem do assento de casamento de Benedito de Arruda e Luiza de Arruda, matriculada sob n. 115477 01 55 1958 2 00022 146 0003954-94, do Oficial de Registro Civil do 1º Subdistrito de Sorocaba/SP; 11) à margem do assento de óbito de Luiza de Arruda, matriculada sob n. 115287.01.55.2017.4.00183.189.0079382-02, do Oficial de Registro Civil do 2º Subdistrito de Sorocaba/SP, a fim constar: a) nome do pai da falecida: Benedito Antonio de Arruda; b) nome da mãe da falecida: Maria Medici; c) naturalidade dos pais da falecida: ambos naturais de Tietê/SP.; d) idade da filha da falecida (Vera): 54 anos; 12) à margem do assento de nascimento de Francisco Donisete de Arruda, matriculada sob n. 14557301551961100024168001355921, do Oficial de Registro Civil de Mairinque/SP; 13) à margem do assento de casamento de Francisco Donisete de Arruda e Rosa Kazue Takahashi, matriculada sob n. 115477 01 55 1986 2 00044 080 0006620-14, do Oficial de Registro Civil do 1º Subdistrito de Sorocaba/SP; 14) à margem do assento de nascimento de Jefferson Shoiti de Arruda (fls. 81), matriculada sob n. 115477 01 55 1986 1 00094 123 0031069-74, do Oficial de Registro Civil do 1º Subdistrito de Sorocaba/SP; 15) à margem do assento de nascimento de Juliano Naoto de Arruda, matriculada sob n. 115477 01 55 1991 1 00110 042 0049913-71, do Oficial de Registro Civil do 1º Subdistrito de Sorocaba/SP; 16) à margem do assento de nascimento de Letícia Sayuri de Arruda, matriculada sob n. 115477 01 55 1996 1 00130 090 0065293-37, do Oficial de Registro Civil do 1º Subdistrito de Sorocaba/SP; 17) à margem do assento de nascimento de Vera Lúcia de Arruda, matriculada sob n. 145573 01 55 1963 1 00026 020 0014568 45, do Oficial de Registro Civil de Mairinque/SP; 18) à margem do assento de casamento Sidney Ramos e Vera Lucia de Arruda, matriculada sob n. 115477 01 55 1982 2 00039 092 0003664-28, do Oficial de Registro Civil do 1º Subdistrito de Sorocaba/SP e; 19) à margem do assento de nascimento de Francine de Arruda Ramos (fls.89), matriculada sob n. 115287 01 55 1992 1 00232 120 0089637 17, do Oficial de Registro Civil do 2º Subdistrito de Sorocaba/SP, nos termos da fundamentação. Determino, ainda, a RETIFICAÇÃO da Certidão Religiosa de Casamento de Benedito Antonio de Arruda e Maria Medice (livro: 2, folha: 25, número: 173), perante a Arquidiocese de Sorocaba - Paróquia de São José de Cerquilho Estado de São Paulo, nos termos da fundamentação. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADOS DE RETIFICAÇÃO, bem como de OFÍCIO, ficando a cargo dos autores a impressão e envio. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), abra-se vista dos autos ao Ministério Público e, em seguida, encaminhem-se os autos à Superior Instância. Após o trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, arquivem-se estes autos com as cautelas de estilo. P. I. C. - ADV: MARCELA ONORIO MAGALHAES (OAB 360640/SP), MARCELA ONORIO MAGALHAES (OAB 360640/SP), MARCELA ONORIO MAGALHAES (OAB 360640/SP), MARCELA ONORIO MAGALHAES (OAB 360640/SP), MARCELA ONORIO MAGALHAES (OAB 360640/SP), MARCELA ONORIO MAGALHAES (OAB 360640/SP), MARCELA ONORIO MAGALHAES (OAB 360640/SP), MARCELA ONORIO MAGALHAES (OAB 360640/SP), MARCELA ONORIO MAGALHAES (OAB 360640/SP), MARCELA ONORIO MAGALHAES (OAB 360640/SP)

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