Processo nº 1014967-39.2021.8.26.0053
ID: 293657210
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1014967-39.2021.8.26.0053
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1014967-39.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Nelson de Oliveira - Vistos. Considerando não ter havido insurgência pela parte autora em relação ao apostilamento, declaro extinta a obrigação de fazer. Concedo 30 (tri…
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