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Processo nº 0003541-08.2025.8.26.0344

ID: 322528968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003541-08.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE CARVALHO SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON DE CARVALHO SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003541-08.2025.8.26.0344 (processo principal 1014967-34.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Anderson de Carvalho Sales - Vistos. Nos termos do art. … Processo 0003541-08.2025.8.26.0344 (processo principal 1014967-34.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Anderson de Carvalho Sales - Vistos. Nos termos do art. 854, do CPC, defiro o pedido retro, determinando o bloqueio de valor até o montante do débito junto ao Sistema SISBAJUD (R$ 32.303, 47 - fls. 01) em eventuais contas existentes em nome do(s) executado(s) ALFA LEILÕES (CNPJ/MF nº 30.753.419/0001-85 ) com ordem de repetição na modalidade teimosinha pelo prazo de 30 dias. Frutífera a diligência, proceda a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda também a transferência do valor bloqueado para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou sendo esta rejeitada, o valor bloqueado converter-se-á em penhora (art. 854, § 5º, do CPC), expedindo-se de imediato MLE em favor do credor, caso não haja outros requerimentos pendentes de apreciação, especialmente penhora no rosto dos autos, mediante a apresentação do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), considerando a implantação do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos, na data de 01/07/2019, nos termos do Comunicado Conjunto nº 749/2019 (Protocolo Digital nº 2018/94575 disponibilizado no DJe em 19, 24 e 25/06/2019). Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser desde logo liberados, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo provocação dos interessados, pelo prazo prescricional. Intime-se. DECISÃO DE FLS. 55. - ADV: ANDERSON DE CARVALHO SALES (OAB 305778/SP)

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Processo nº 1014967-43.2025.8.26.0071

ID: 330974881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014967-43.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014967-43.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Maria Silva - Vistos. I. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, atento ao disposto no art. 9… Processo 1014967-43.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Maria Silva - Vistos. I. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, atento ao disposto no art. 99, §§ 3º e 4º do CPC. Anote-se. II. A exibição de documentos, enquanto medida cautelar antecedente, não foi regulada pelo Novo Código de Processo Civil, sob cuja égide proposta a presente ação. E não pode ser substituída por ação de obrigação de fazer, como se pretende. Afinal, o Estado se obriga à prestação jurisdicional, mas, ao cumpri-la, deve agir movido pela necessidade ou utilidade de sua intervenção (Ernane Fidélis dos Santos,Manual de Direito Processual Civil, 3 ª ed., vol. I, p. 48), a qual deve ser postuladapela forma instrumental adequada. Destarte, como o novo Código de Processo Civil prevê instrumentoespecíficopara objetivo almejado pelo autor ("conhecimento das condições contratuais" p. 2), qual seja, aprodução antecipada de provas, que não tem caráter contencioso e se destina, entre outros fins, a propiciar o prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação (CPC, arts. 381 e segs.) este deve sernecessariamenteobservado. Nesse sentido a atual orientação da jurisprudência: "Apelação Ação cominatóriaExibição de documentos Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito Irresignação parcialmente procedente Hipótese em que, diversamente do considerado em primeiro grau, os elementos apresentados evidenciam, em princípio, o cumprimento do requisito da prévia solicitação extrajudicial Incabível, porém, a via contenciosa para a obtenção dos indigitados documentos Adequado, sim, sob a vigência do CPC de 2015, o emprego da chamada ação de produção antecipada de provas, sem caráter contencioso(art. 381 e segts.) Sentença afastada, de modo a que seja concedida ao autor oportunidade deemenda à petição inicial, para a utilização do adequado instrumento." (TJSP, Ap. 1021668-35.2016.8.26.0071, rel.Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. em 06/03/2017, grifei). Daí porque faculto a emenda da inicial, para a adequação ao procedimento indicado, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Condomínio Edifício On The Beach x Eduardo Dos Reis Rusconi

ID: 278845498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006749-77.2022.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ON THE BEACH

Polo Passivo:

EDUARDO DOS REIS RUSCONI

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE CASTRO VIANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO DE PAULA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Mario de Paula Machado (OAB 76500/SP), Rodrigo de Castro Viana dos Santos (OAB 384013/SP) Processo 0006749-77.2022.8.26.0223 - Cumprimento de sen… ADV: Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Mario de Paula Machado (OAB 76500/SP), Rodrigo de Castro Viana dos Santos (OAB 384013/SP) Processo 0006749-77.2022.8.26.0223 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Edifício On The Beach - Exectdo: Eduardo dos Reis Rusconi - Fls. 406/408. Indefiro. A obrigação é solidária e a presença de litisconsórcio facultativo já foi extensamente abordada a fls. 295/302, em fevereiro de 2025. Não se pode olvidar, de fato, que a responsabilidade dos coproprietários, em hipóteses como esta, é solidária, o que permite ao condomínio credor optar por demandar um ou mais devedores, a seu critério, sem que isso configure preterição de direitos ou ofensa à legalidade. O art. 275 do Código Civil é inequívoco, aliás, ao afirmar que o credor pode exigir, total ou parcialmente, a dívida comum de qualquer dos obrigados, subsistindo a solidariedade entre eles quanto ao restante. E é exatamente o que se verificou no caso presente: a escolha legítima do exequente por direcionar a cobrança apenas contra um dos coproprietários não implica renúncia à totalidade do crédito, tampouco transfere ao outro coproprietário o direito de exigir parte do valor arrecadado sem adimplir sua quota de responsabilidade. O imóvel foi ainda penhorado em sua totalidade. Não há, assim, possibilidade de reserva de 50% do produto da arrematação do bem em prol do coproprietário (até porque igualmente responsável pelo pagamento das despesas condominiais). Não há também nulidade, até mesmo porque a intervenção do referido cotitular confere ciência aos atos processuais anteriores. Com efeito, a jurisprudência e a doutrina pátrias são firmes no sentido de que não há que se falar em nulidade se não demonstrado efetivo prejuízo à parte. Nesse sentido, ensina Nelson Nery Júnior, ao comentar o art. 282 do CPC/2015: Não se decreta nulidade processual sem que se demonstre o efetivo prejuízo. A nulidade, no processo, exige demonstração clara de que o vício causou dano à parte, sob pena de ofensa ao princípio da economia e da celeridade processual.(NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 16. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023) Aguarde-se, assim, apenas o decurso do prazo para o condomínio se manifestar acerca das indagações da gestora de fls. 414 e ss, como já determinado a fl. 424. Intime-se. Guarujá, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 1014967-63.2023.4.01.4300

ID: 300668386

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1014967-63.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OTAVIANA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

AILSON FRANCA DE SA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1014967-63.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1014967-63.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: OTAVIANA RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: AILSON FRANCA DE SA - DF45314 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 16 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1512965-77.2022.8.26.0223

ID: 291538297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1512965-77.2022.8.26.0223

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. A. P.

Intimação

Advogados:

CARLOS DE PAULA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1512965-77.2022.8.26.0223 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.P. - Vistos. A informação prestada denota a insuficiência do quadro atual de funcionários do Setor Técnico desta Comarca par… Processo 1512965-77.2022.8.26.0223 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.P. - Vistos. A informação prestada denota a insuficiência do quadro atual de funcionários do Setor Técnico desta Comarca para célere atendimento das demandas. Assim, diante da paulatina redução do quadro de servidores do Setor Técnico local e do acréscimo de atribuições impostas ao aludido Setor ao longo dos anos por alterações normativas, excepcionalmente, com fundamento no §4º do artigo 5º da Lei nº 12.318/10, nomeio, para elaboração do estudo psicológico do caso,a psicóloga LÍGIA DE MELLO (e-mail: mello.ligiapsi@gmail.com). Dessa forma, à vista da Resolução n. 910/2023 deste Tribunal que norteia o arbitramento de honorários periciais nas hipóteses em que o custeio será realizado pelo Poder Público, no interesse dos beneficiários da justiça gratuita e observando que o objeto da perícia é a elaboração de estudo psicológico do caso e de acordo com o grau de zelo e de especialização do profissional; bem como o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; fixo os honorários periciais em 18 UFESP, nos termos da Resolução do SEMA nº 910 de 2023. Intime-se-a da nomeação, informando-a que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Havendo concordância, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários. Realizada a reserva dos honorários, comunique-se a perita para que dê início aos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 60 dias após a comunicação. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e email para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Alerto o psicólogo nomeado que caso a entrevista seja realizada no juízo (Presencial), deverá entrar em contato com o setor psicológico pra reservar a sala no Fórum da Enseada. ESSA DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ COMO OFÍCIO DE COMUNICAÇÃO AO PERITO. Int. - ADV: CARLOS DE PAULA JÚNIOR (OAB 164126/SP)

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Valdenilson Souza Almeida x Alberto Rodriguez Cassassola e outros

ID: 324889559

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2368015-74.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDENILSON SOUZA ALMEIDA

Polo Passivo:

ALBERTO RODRIGUEZ CASSASSOLA JOãO GUILHERME RODRIGUEZ

Despacho

Advogados:

DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NABIL AKRAM BACHOUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2368015-74.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2368015-74.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Valdenilson Souza Almeida - Agravado: Alberto Rodriguez Cassassola - Agravado: João Guilherme Rodriguez - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em ação de imissão na posse, deferiu a imissão na posse aos autores nos termos da decisão de fls. 108 dos autos de origem: (...) defere-se a liminar para a imissão do imóvel do bem aos autores. Concedo ao requerido o prazo legal de desocupação de 60 dias, a teor do previsto no art. 30 da Lei 9.514 /97, pois decorrente de ação de imissão na posse decorrentes de aquisição de imóvel por força do leilão público de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 27 do mesmo Diploma Legal (fls. 137 do proc. nº 1014967-21.2023.8.26.0004). Sustenta-se, em síntese, que o imóvel foi arrematado em leilão. Alega-se que o agravante é pessoa idosa com 70 anos, e reside no imóvel com uma de suas filhas também idosa. Salienta-se que o direito de moradia ao idoso é garantia constitucional, tendo também previsão legal no Estatuto do Idoso (art.37). Acrescenta-se que se trata de bem de família, devendo ser reconhecida sua impenhorabilidade. Pugna-se pela concessão do prazo de 30 dias para desocupação do imóvel. Recurso tempestivo e processado sem efeito suspensivo (fls. 44/45). Manifestou-se a parte agravada alegando perda de objeto do agravo, tendo em vista desocupação do imóvel (fls. 48/49). É o relatório. Do recurso não se pode conhecer. Ao que se verifica, a ordem de imissão de posse a ser cumprida decorre de decisão liminar contra a qual não houve recurso. Intimado para desocupação do imóvel no prazo de 60 dias em 22/07/2024 (fls.117/118 dos autos de origem), o agravante deixou transcorrer in albis o prazo recursal (fls.136 dos autos de origem). Diante da manifesta preclusão em relação à decisão liminar, o recurso limitar-se-ia a discutir o cabimento da concessão de outro prazo para desocupação do imóvel, tendo em vista a condição pessoal do agravante, pretensão, aliás, nem sequer formulada em primeiro grau nos moldes expostos na minuta recursal. De se lembrar que a devolutividade do recurso de agravo de instrumento, diferentemente do que ocorre na apelação, é restrito àquilo que tenha sido decidido na primeira instância. Seja como for, consta que a ordem de imissão de posse foi cumprida (fls. 171 dos autos de origem). Em tais circunstâncias, não mais subsiste o interesse recursal, pelo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso. - Magistrado(a) Augusto Rezende - Advs: Nabil Akram Bachour (OAB: 278377/SP) - Douglas Augusto Fontes Franca (OAB: 278589/SP) - 4º andar

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Cooperativa De Credito Da Regiao De Fronteira De Ro/Mt Ltda - Sicoob Fronteiras x Luis Correia Da Silva

ID: 259369047

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1014967-79.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Polo Passivo:

LUIS CORREIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1014967-79.2023.8.11.0055 Valor da causa: R$ 30.174,75 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Endereço: RUA SÃO LUIZ, 1230, EMPRESA, CENTRO, CACOAL - RO - CEP: 76963-884 POLO PASSIVO: Nome: LUIS CORREIA DA SILVA Endereço: Rua E, 3900, Jardim Buritis, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78303-711 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 07 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 30/05/2025 Hora: 14:30 LINK: https://bit.ly/4azsTuY ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 22 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1014967-41.2025.8.26.0007

ID: 278641926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1014967-41.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA TENDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO

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ADV: Luiz Rinaldo Zamponi Filho (OAB 370125/SP) Processo 1014967-41.2025.8.26.0007 - Monitória - Reqte: Construtora Tenda S/A - Vistos. 1) A parte autora deverá recolher as custas iniciais no prazo d… ADV: Luiz Rinaldo Zamponi Filho (OAB 370125/SP) Processo 1014967-41.2025.8.26.0007 - Monitória - Reqte: Construtora Tenda S/A - Vistos. 1) A parte autora deverá recolher as custas iniciais no prazo de 15 dias. Nos termos do Comunicado nº 1.530/2021 da Corregedoria Geral da Justiça, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, publicado em decorrência das alterações na Lei Estadual nº 11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, advirto à parte autora que "as taxas judiciárias e despesas processuais são imprescindíveis ao andamento do feito e devem ser recolhidas antes da prática dos atos, em especial o recolhimento das custas iniciais, cujo não pagamento importará no cancelamento da distribuição do feito". As custas iniciais correspondem a: a) a taxa judiciária de ingresso no importe de: 1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição, tratando-se de petição inicial, reconvenção ou oposição de embargos; ou 2%, no caso de execução de título extrajudicial, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE, devendo, a parte autora ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); e b) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses a serem utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Frise-se que recolhimento, de acordo com os critérios acima estabelecidos, independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo das custas, a partir das seguintes abas "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Demais competências - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas nos processos que tramitam nas varas comuns" "1. Planilha Taxa Judiciária" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.xls Dúvidas poderão ser dirimidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando a categoria "Práticas Cartorárias e Distribuidores - Primeira Instância". Por fim, destaca-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38055 - Custas Iniciais". 2) O não recolhimento das custas iniciais, conforme determinado no item anterior, implicará o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, e, por via de consequência, do fato gerador da taxa judiciária (distribuição), afastando a incidência de custas, conforme entendimento do C. STJ: "No caso, não houve recolhimento das custas iniciais, com o consequente pedido de desistência da ação, antes de ocorrida a citação da parte contrária, devendo ser cancelada a distribuição do feito, sem condenação ao pagamento das custas processuais, como dispõe o art. 290 do CPC/2015" (STJ. EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.003.877/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 11/09/2023). A parte autora, contudo, deverá providenciar o recolhimento da despesa processual decorrente do cancelamento do processo (art. 2º, parágrafo único, inc. XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003 combinado com o Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024 - DJE de 06.05.2024, p. 07/08). Intime-se.

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Processo nº 1014967-27.2023.8.26.0002

ID: 277351752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014967-27.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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ADV: José Lídio Alves dos Santos (OAB 156187/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1014967-27.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Honda S/A - Vistos… ADV: José Lídio Alves dos Santos (OAB 156187/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1014967-27.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Honda S/A - Vistos. Trata-se de pedido de conversão de ação busca e apreensão para ação de execução por título extrajudicial, posto não ter sido localizado o bem objeto do contrato de alienação fiduciária.. O princípio da inalterabilidade do libelo, corolário natural da estabilização da lide, tem aplicação prevista no artigo 329 do Código de Processo Civil. A legislação vigente permite emendar a inicial, antes de efetivada a citação do réu, conforme artigo 329 do CPC. A emenda da inicial é um direito subjetivo do requerente e seu indeferimento implicaria em cerceamento de direito e de acesso à justiça, em ofensa aos princípios dispostos nos incisos XXXV e LV do art. 5ª da Constituição Federal. Não localizado o bem e não citado o arrendatário, é possível a modificação do pedido como pretendido, desde que realizada nova citação, restando possível o pedido deduzido, ou seja, a execução, já que o Decreto-Lei n° 911/69, no artigo 5º, prevê, expressamente, que pode o credor promover a ação de busca e apreensão ou utilizar a via executiva: "Se o credor preferir recorrer à ação executiva ou, se for o caso, ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Portanto, se o credor poderia executar diretamente o devedor, conforme art. 5o, do Dec. Lei n° 911/69 acima transcrito, ou seja, sendo possuidor de título executivo extrajudicial, plenamente viável a conversão em execução por quantia certa. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Bem móvel Busca a apreensão Veículo não encontrado Réu não citado O artigo 5º do Decreto-Lei n. 911/69 traz a possibilidade do credor ingressar com ação de busca e apreensão ou execução de titulo extrajudicial Circunstância em que, antes da citação do réu, é cabível a alteração do pedido ou causa de pedir da ação, nos termos dos artigos 264 e 294 do CPC Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 1.233.107-0/8 Araraquara 26ª Câmara de Direito Privado Relator: Norival Oliva 4.2.09 V.U. Voto n. 17258) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alienação fiduciária - Busca e Apreensão - Veículo não localizado - Citação não efetivada - Alteração do pedido para execução por quantia certa - Cabimento - Arts. 264 e 294 do CPC - Não localizado o veículo dado em garantia de alienação fiduciária e não realizada a citação da parte contrária, não há óbice para que o autor altere o pedido de busca e apreensão para ação de execução por quantia certa, de acordo com o disposto nos arts. 264 e 294 do CPC - Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 900953-0/7 - Araçatuba - 27ª Câmara de Direito Privado - Relator: Carlos Giarusso Santos - 24.05.05 - V.U.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. - Reintegração de posse. Conversão da ação em execução. Cabimento. Citação não efetivada. Desde que não realizada a citação, tem o autor a possibilidade de alterar a causa de pedir e o pedido inicialmente formulados. Incidência dos artigos 264 e 294, ambos do Código de Processo Civil. Observância dos princípios da efetividade e economia processual. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (AG 2691065120128260000 SP 0269106-51.2012.8.26.0000 Relator(a): Marcondes D'Angelo - Julgamento: 16/01/2013 Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado Publicação: 18/01/2013 DEFIRO o pedido e CONVERTO a ação de busca e apreensão em ação de execução por título extrajudicial. Façam-se as anotações necessárias, inclusive em relação ao novo valor dado à causa -R$ 34.015,74-. Sem prejuízo, providencie a parte exequente o recolhimento das custas complementares devidas ao Estado, uma vez que a modificação do pedido inicial não enseja o recolhimento de novas custas, mas de apenas eventual diferença em caso de aumento do valor da causa, situação verificada no caso em análise. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão para execução de título extrajudicial. Modificação do pedido antes da citação. Valor da causa. Elevação. Custas. Recolhimento da diferença decorrente do acréscimo. A modificação do pedido inicial não enseja o recolhimento de novas custas, mas de apenas eventual diferença em caso de aumento do valor da causa. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 990102986845 SP, Relator: Cesar Lacerda, Data de Julgamento: 27/07/2010, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2010). Após, cls. Int. Cumpra-se.

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Processo nº 1014967-27.2023.8.26.0002

ID: 277867179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014967-27.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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ADV: José Lídio Alves dos Santos (OAB 156187/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1014967-27.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Honda S/A - Vistos… ADV: José Lídio Alves dos Santos (OAB 156187/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1014967-27.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Honda S/A - Vistos. Trata-se de pedido de conversão de ação busca e apreensão para ação de execução por título extrajudicial, posto não ter sido localizado o bem objeto do contrato de alienação fiduciária.. O princípio da inalterabilidade do libelo, corolário natural da estabilização da lide, tem aplicação prevista no artigo 329 do Código de Processo Civil. A legislação vigente permite emendar a inicial, antes de efetivada a citação do réu, conforme artigo 329 do CPC. A emenda da inicial é um direito subjetivo do requerente e seu indeferimento implicaria em cerceamento de direito e de acesso à justiça, em ofensa aos princípios dispostos nos incisos XXXV e LV do art. 5ª da Constituição Federal. Não localizado o bem e não citado o arrendatário, é possível a modificação do pedido como pretendido, desde que realizada nova citação, restando possível o pedido deduzido, ou seja, a execução, já que o Decreto-Lei n° 911/69, no artigo 5º, prevê, expressamente, que pode o credor promover a ação de busca e apreensão ou utilizar a via executiva: "Se o credor preferir recorrer à ação executiva ou, se for o caso, ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Portanto, se o credor poderia executar diretamente o devedor, conforme art. 5o, do Dec. Lei n° 911/69 acima transcrito, ou seja, sendo possuidor de título executivo extrajudicial, plenamente viável a conversão em execução por quantia certa. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Bem móvel Busca a apreensão Veículo não encontrado Réu não citado O artigo 5º do Decreto-Lei n. 911/69 traz a possibilidade do credor ingressar com ação de busca e apreensão ou execução de titulo extrajudicial Circunstância em que, antes da citação do réu, é cabível a alteração do pedido ou causa de pedir da ação, nos termos dos artigos 264 e 294 do CPC Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 1.233.107-0/8 Araraquara 26ª Câmara de Direito Privado Relator: Norival Oliva 4.2.09 V.U. Voto n. 17258) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alienação fiduciária - Busca e Apreensão - Veículo não localizado - Citação não efetivada - Alteração do pedido para execução por quantia certa - Cabimento - Arts. 264 e 294 do CPC - Não localizado o veículo dado em garantia de alienação fiduciária e não realizada a citação da parte contrária, não há óbice para que o autor altere o pedido de busca e apreensão para ação de execução por quantia certa, de acordo com o disposto nos arts. 264 e 294 do CPC - Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 900953-0/7 - Araçatuba - 27ª Câmara de Direito Privado - Relator: Carlos Giarusso Santos - 24.05.05 - V.U.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. - Reintegração de posse. Conversão da ação em execução. Cabimento. Citação não efetivada. Desde que não realizada a citação, tem o autor a possibilidade de alterar a causa de pedir e o pedido inicialmente formulados. Incidência dos artigos 264 e 294, ambos do Código de Processo Civil. Observância dos princípios da efetividade e economia processual. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (AG 2691065120128260000 SP 0269106-51.2012.8.26.0000 Relator(a): Marcondes D'Angelo - Julgamento: 16/01/2013 Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado Publicação: 18/01/2013 DEFIRO o pedido e CONVERTO a ação de busca e apreensão em ação de execução por título extrajudicial. Façam-se as anotações necessárias, inclusive em relação ao novo valor dado à causa -R$ 34.015,74-. Sem prejuízo, providencie a parte exequente o recolhimento das custas complementares devidas ao Estado, uma vez que a modificação do pedido inicial não enseja o recolhimento de novas custas, mas de apenas eventual diferença em caso de aumento do valor da causa, situação verificada no caso em análise. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão para execução de título extrajudicial. Modificação do pedido antes da citação. Valor da causa. Elevação. Custas. Recolhimento da diferença decorrente do acréscimo. A modificação do pedido inicial não enseja o recolhimento de novas custas, mas de apenas eventual diferença em caso de aumento do valor da causa. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 990102986845 SP, Relator: Cesar Lacerda, Data de Julgamento: 27/07/2010, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2010). Após, cls. Int. Cumpra-se.

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