Processo nº 1015067-26.2025.8.26.0482
ID: 328200701
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1015067-26.2025.8.26.0482
Data de Disponibilização:
17/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1015067-26.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Isabel da Silva Nunes - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurs…
Ver mais