Resultados para "1015469-85.2023.4.06.3807" – Página 14 de 16

Processo nº 1008873-85.2023.4.06.3807

ID: 321575136

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008873-85.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IZABELLY VITORIA LIMA FROES KARINE STEFANE LIMA SANTOS MARCOS DANIEL LIMA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS SILVA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE OLIVEIRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008873-85.2023.4.06.3807/MG AUTOR : KARINE STEFANE LIMA SANTOS ADVOGADO(A) : LUCAS SILVA VIEIRA (OAB MG201362) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE OLIVEIRA LOPES (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008873-85.2023.4.06.3807/MG AUTOR : KARINE STEFANE LIMA SANTOS ADVOGADO(A) : LUCAS SILVA VIEIRA (OAB MG201362) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE OLIVEIRA LOPES (OAB MG093993) AUTOR : MARCOS DANIEL LIMA SANTOS ADVOGADO(A) : LUCAS SILVA VIEIRA (OAB MG201362) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE OLIVEIRA LOPES (OAB MG093993) AUTOR : IZABELLY VITORIA LIMA FROES ADVOGADO(A) : LUCAS SILVA VIEIRA (OAB MG201362) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE OLIVEIRA LOPES (OAB MG093993) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação de sucessores processuais requerida em razão da morte da parte autora, na forma do art. 688, II, do CPC/15. Em se tratando de demanda que versa sobre benefício assistencial, ocorrendo a morte do beneficiário, deve ser observado o disposto no parágrafo único do art. 23 do Decreto 6214/07, in verbis: “O valor do resíduo não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil”. Conforme certidão de óbito da parte autora em evento 47, CERTOBT3 , ela era solteira. Com efeito, os valores não recebidos em vida pela parte autora relativos ao benefício assistencial passam à titularidade dos sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento, devendo ser observada a ordem de vocação hereditária prevista nos art. 1829 e seguintes do CC/02. No caso dos autos, os filhos da autora: IZABELLY VITORIA LIMA FROES, BRYAN GABRIEL LIMA FROES, KARINE STEFANE LIMA SANTOS, RIQUELME DAVI LIMA e MARCOS DANIEL LIMA SANTOS requerem a habilitação, tendo os filhos maiores: KARINE STEFANE LIMA SANTOS e MARCOS DANIEL LIMA SANTOS juntado procurações e documentos indicando serem filhos da parte requerente (fls. 1 e 4 em evento 47, PROC6 , fls. 1/4 em evento 47, DOC_IDENTIF7 e evento 60, DOC_IDENTIF3 ), bem como foi apresentada documentação da filha menor da autora falecida IZABELLY VITORIA LIMA FROES (fls. 8 em evento 47, DOC_IDENTIF7 , evento 65, DOC_IDENTIF3 e evento 56, COMP4 ). Intimado o INSS acerca do pedido de habilitação, não se manifestou e o MPF apresentou manifestação não se opondo ao levantamento de 3/5 do valor depositado ( evento 68, PARECER1 ). Desse modo, os requerentes, filhos da autora, são os únicos sucessores, encontrando-se na primeira classe da sucessão legítima, nos termos do art. 1829, I, do CC/02. No caso em espécie, o falecimento da autora ficou comprovado pela certidão de óbito de evento 47, CERTOBT3 . A falta de regularização da representação legal/documentação não impede a habilitação de quem se dispôs a promovê-la, porém a quota-parte dos que ainda não foram habilitados deve ser preservada. Diante do exposto, ACOLHO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO formulado em evento 47, PET_INTERCORRENTE2 , pelo que DEFIRO , por ora, a sucessão processual da parte autora por (1) KARINE STEFANE LIMA SANTOS , (2) MARCOS DANIEL LIMA SANTOS e (3) IZABELLY VITORIA LIMA FROES (representada por KARINE STEFANE LIMA SANTOS ) para levantamento de 3/5 do valor depositado. Retifique-se a autuação para substituir a parte autora pelos sucessores acima indicados. Intimem-se os sucessores habilitados para indicarem os dados bancários para fins de transferência da quota-parte de cada sucessor. Indicados os dados bancários, expeça-se ofício de tranferência à CEF, vez que o valor encontra-se depositado ( evento 47, COMP5 ). Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco Cartões S.A. x Jose Paulo Candido Junior

ID: 325213471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013972-71.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO CARTõES S.A.

Polo Passivo:

JOSE PAULO CANDIDO JUNIOR

Intimação

Advogados:

KARINA FREITAS MORAIS E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013972-71.2023.8.26.0506 (processo principal 1015469-79.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco Cartões S.A. - Jose Paulo Candido Junior - VISTOS. C… Processo 0013972-71.2023.8.26.0506 (processo principal 1015469-79.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco Cartões S.A. - Jose Paulo Candido Junior - VISTOS. Cuida-se de impugnação à penhora on-line, alegando o executado, em síntese, que teve sua conta penhorada no valor de R$ 3.033,87 . Assevera que o valor é impenhorável por se tratar de quantia inferior a 40 salários mínimos além se referir a verba salarial. De se anotar que a impugnação está desprovida de qualquer documento que demonstre que o valor encontrado estava resguardado como poupança/investimento com a finalidade de garantir a subsistência e dignidade do devedor. O extrato apresentado demonstra diversas movimentações financeiras, com transferências eletrônicas de créditos e débitos, sendo inviável inferir que a constrição alcançou somente verba salarial, vínculo, aliás, não comprovado. A mera alegação, por si só, de que a penhora atingiu quantia inferior a 40 salários mínimos, não é suficiente para afastar a penhora, pois, se faz necessária a demonstração de que o "valor objeto da constrição judicial seja comprovadamente destinado a assegurar o mínimo existencial do devedor" (Recurso Especial nº 1.660.671/RS, relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO com lavratura do acórdão pelo Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 21/02/2024). Ainda neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALDO DE CONTAS BANCÁRIAS E FUNDOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NATUREZA NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE. Cuida-se de recurso da executada que deferiu o desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD. Bloqueio do valor de R$ 327,81 mantido nas contas correntes dos executados e de R$ 966,54 aplicado em previdência privada. Validade. Agravante que não fez prova da natureza das contas. O mero fato da quantia ser inferior a40(quarenta)saláriosmínimos não a tornava impenhorável. As quantias até 40 salários mínimos são impenhoráveis, na forma do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, desde que depositados em poupança(e pequenos investimentos).Constrição judicial que não for realizada em conta poupança, exige a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Somente quando a conta corrente (ou aplicações) serve para economia de valores pelo devedor, de modo a preservar suas subsistência e dignidade, faz sentido a equiparação com a proteção legal da poupança. Ausente prova de que os valores eram oriundos de salário ou tinham finalidade de poupança para necessidades familiares. Precedentes da Turma julgadora. Penhora mantida. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) Portanto, inviável a aplicação de precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça, nos quais há a ampliação da impenhorabilidade da poupança, na forma do art. 833, X, do CPC. Pois, o mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a torna impenhorável. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução: "E se a legislação processual confere proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana ao estabelecer a regra geral da impenhorabilidade, essa proteção não pode amparar condutas que visam impedir a satisfação dos créditos do exequente, injustificadamente." (TJSP; Agravo de Instrumento; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024). No caso dos autos, a executada não fez prova da natureza das contas penhoradas, nem mesmo demonstrou que os valores estavam guardados para sua utilização em caso de necessidade familiar ou preservação de sua dignidade, próprios da poupança. Além disso, ausente prova da origem salarial dos valores bloqueados ou da sua imprescindibilidade para o desempenho de sua atividade profissional. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada e mantenho a penhora tal como realizada. Decorrido o prazo legal para a eventual manifestação, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, mediante a apresentação do formulário eletrônico preenchido em consonância com o Comunicado CG 12/2024. Intime-se. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), KARINA FREITAS MORAIS E SILVA (OAB 148218/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1015469-23.2016.8.26.0224

ID: 307213698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015469-23.2016.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

P. S. C. D. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015469-23.2016.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - P.S.C.S.G. - Vistos. Não procede o pedido para realização de pesquisas junto ao Sistema de Investigação de Movimentaçõ… Processo 1015469-23.2016.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - P.S.C.S.G. - Vistos. Não procede o pedido para realização de pesquisas junto ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias, "SIMBA", da Procuradoria Geral da República. Com bem apontado pelo e. Relator Dr. Francisco Carlos Inouye Shintate, no Agravo de Instrumento 2290156-21.2020.8.26.0000, julgado em 31/03/2021, que peço vênia para transcrever: Quanto o acesso ao SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), ferramenta desenvolvida no âmbito do Ministério Público Federal, destina-se a permitir a requisição de informações a respeito do tráfego de dados bancários entre instituições financeiras (movimentações financeiras) e órgãos públicos, mediante prévia autorização judicial, a fim de otimizar as investigações financeiras de grande porte, não sendo adequada a atender aos interesses do agravante. O Conselho Nacional de Justiça regulamentou a utilização por meio da Instrução Normativa nº 03/2010, expedida pela Corregedoria Nacional de Justiça e o Tribunal de Justiça de São Paulo, no âmbito de sua competência, expediu o Comunicado Conjunto da Presidência e da Corregedoria Geral de Justiça nº 747/2019, nos seguintes termos: A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA COMUNICAM aos Senhores Magistrados e Dirigentes das Unidades Judiciais que, a fim de otimizar as atividades desenvolvidas pela Controladoria-Geral da União (CGU), não serão atendidas as solicitações para fornecimento de informações sobre a situação bancária de particulares por meio do Sistema de Investigações de Movimentações Bancárias - SIMBA quando não houver a prévia determinação judicial de quebra de sigilo bancário na esfera criminal. (destaquei) A diligência pretendida é cabível somente no âmbito penal e processual penal, quando há indícios de prática de crime, não podendo ser manejada pelo credor na busca da satisfação de interesse privado, diante do elevado nível de vulneração dos direitos da personalidade." Ademais, há outros julgados que impedem a utilização do sistema proferidos pelo E. TJSP, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu pedido formulado pela parte exequente de expedição de ofícios ao Bacen-CCS e SIMBA-PGR. Inconformismo do exequente. Pretensão de reforma da decisão. Pedido de concessão de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP). Sem razão. Impossibilidade de deferimento da pretensão. Sistemas de dados que têm por finalidade auxiliar na investigação e coibição de crimes financeiros em conjunto com MPF e PGR. Medidas que não lhe trarão proveito econômico. Efeito antecipatório recursal indeferido e, na sequência, já julgado o agravo, com a decisão recorrida ficando mantida. Efeito antecipatório recursal negado e, na sequência, desde já julgado o agravo com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2024576-91.2021.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2021; Data de Registro: 12/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação cujo processo se encontra em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios formulado pelo exequente. Decisão mantida. Pedido de envio de ofícios ao SIMBA e à UIF/COAF. Impossibilidade. Sistema e órgão que têm como finalidade investigar e coibir a prática de crimes financeiros, o que não ocorreu na presente hipótese. Desproporcionalidade da medida. Expedição de ofícios à SUSEP e ao CNSEG. Indeferimento. Medida inócua, tendo em vista que as pessoas jurídicas não podem contratar plano de previdência privada para si mesmas. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2227434-48.2020.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2021; Data de Registro: 31/01/2021) -CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional): O sistema BACEN JUD 2.0 e o agora SISBAJUD, já consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), para identificar as instituições destinatárias de cada ordem judicial (art. 4º do Regulamento). Trata-se, portanto, de providência já realizada nestes autos, e conforme extrato juntado não há notícia de ativos financeiros passíveis de movimentaçãopor parte do executado.Assim,indefiro a busca pelo Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Manifeste-se o exequente, no prazo de quinze dias, em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se em arquivo eventual manifestação do interessado. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011007-85.2023.4.06.3807

ID: 277162324

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011007-85.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON PEREIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS CAROLINA SOUSA GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE REJANY CASTRO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1011007-85.2023.4.06.3807/MG AUTOR : EMERSON PEREIRA GUIMARAES ADVOGADO(A) : THAIS CAROLINA SOUSA GUEDES (OAB MG198557) ADVOGADO(A) : JOSE REJANY CASTRO JUN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1011007-85.2023.4.06.3807/MG AUTOR : EMERSON PEREIRA GUIMARAES ADVOGADO(A) : THAIS CAROLINA SOUSA GUEDES (OAB MG198557) ADVOGADO(A) : JOSE REJANY CASTRO JUNIOR (OAB MG132613) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do preceituado no art. 1º, da Lei 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação anulatória c/c restituição de mercadoria na qual EMERSON PEREIRA GUIMARÃES pretende a declaração da nulidade do auto de infração 0610600-16255/2023, lavrado pela RFB, com a consequente devolução das mercadorias na ocasião apreendidas. Segundo consta dos autos, no dia 05/08/22, em fiscalização conduzida pela PRF, foram apreendidas mercadorias sem o devido cupom fiscal, conforme demonstra o Boletim de Ocorrência n. 3157621220805175053. Em decorrência da fiscalização, a Receita Federal do Brasil lavrou o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadoria n. 0610600-16255/2023 em face do requerente, aplicando a pena de perdimento prevista no art. 27 do Decreto-Lei n. 1.455/1976 em face das mercadorias apreendidas. Na hipótese, verifica-se a incompetência deste juízo para o julgamento da ação. O inciso III do art. 3º, §1º, da Lei n. 10.259/2001 exclui da competência dos Juizados Especiais Federais as causas que tenham por objeto a anulação ou o cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. No caso específico dos autos, verifica-se que a parte autora pretende a anulação do ato administrativo que decorre do poder de polícia e ostenta, portanto, natureza diversa de ato administrativo previdenciário ou fiscal, cuja apreciação e julgamento são vedados aos Juizados Especiais Federais. Com efeito, a apreensão de bem pelo poder público em decorrência do poder de polícia - objeto da pretensão anulatória - consubstancia ato administrativo; contudo, ainda que decorrente de auto de infração de natureza fiscal, não se trata de lançamento fiscal. Vale ressaltar, por oportuno, que a exceção constante da Lei 10259/01 refere-se exclusivamente a lançamento fiscal, sendo ilegítima qualquer interpretação que flexibilize este sentido com vistas a englobar todas as causas de natureza fiscal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE PENA DE PERDIMENTO DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. O artigo 3º, §1º, inciso III da Lei n. 10.259/01 dispõe que os juizados especiais federais não têm competência para julgar as causas que envolvam a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. No caso, a parte autora ajuizou ação ordinária para anular pena de perdimento de veículo empregado na prática de ilícito e, em decorrência, o pagamento de indenização em razão da destinação do bem apreendido. Tal ato administrativo decorre do poder de polícia e não possui natureza previdenciária, nem corresponde a lançamento fiscal. A exceção constante da Lei nº 10.259/01, art. 3º, § 1º, inciso III, refere-se exclusivamente a lançamento fiscal, sendo ilegítima qualquer interpretação que elasteça este sentido, no sentido de englobar todas as causas de natureza fiscal. Conflito negativo de competência provido para declarar a competência do Juízo Federal Comum. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5010355-90.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 03/08/2022, Intimação via sistema DATA: 05/08/2022) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para o julgamento do feito lide e, por conseguinte, determino a remessa dos autos à livre distribuição para uma das varas federais desta Subseção Judiciária de Montes Claros. Intimem-se. Montes Claros/MG, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6008897-75.2025.4.06.3801

ID: 319697541

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 6008897-75.2025.4.06.3801

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ELIZIO BARRAL FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO BONINI GUEDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tutela Antecipada Antecedente Nº 6008897-75.2025.4.06.3801/MG REQUERENTE : CARLOS ELIZIO BARRAL FERREIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO BONINI GUEDES (OAB PR041756) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de proce… Tutela Antecipada Antecedente Nº 6008897-75.2025.4.06.3801/MG REQUERENTE : CARLOS ELIZIO BARRAL FERREIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO BONINI GUEDES (OAB PR041756) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum proposta por Carlos Elízio Barral Ferreira contra a União , objetivando, em caráter de urgência, a concessão de tutela provisória para o imediato restabelecimento de seus proventos de aposentadoria. O autor narrou que a penalidade de cassação de sua aposentadoria foi imposta com base em premissas frágeis, especialmente em razão da absolvição do então Reitor da Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF, Henrique Duque de Miranda Chaves Filho, em ação criminal correlata (Processo nº 1015469-59.2018.4.01.3400), por sentença judicial transitada em julgado. Esta absolvição, proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em 14 de dezembro de 2022, foi fundamentada no art. 386, II, do Código de Processo Penal, que reconhece a inexistência do fato supostamente criminoso. Alegou que tal decisão demonstra, de modo inequívoco, a absoluta fragilidade das premissas que embasaram a penalidade imposta a ele. Afirmou que se encontra privado de seus proventos de aposentadoria, o que lhe impõe sérios prejuízos materiais e emocionais, comprometendo sua dignidade e impossibilitando a manutenção de necessidades básicas, caracterizando risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso a medida liminar seja demorada. Invocou, ainda, o entendimento firmado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em caso análogo, que reconheceu a probabilidade do direito e o perigo de dano, determinando a suspensão da penalidade de cassação de aposentadoria diante de sentença penal absolutória e da ausência de dolo. Asseverou que tal entendimento se aplica integralmente ao seu caso, visto que foi penalizado administrativamente com base nos mesmos elementos de prova analisados na ação penal por inexistência do fato. Informou que a penalidade de cassação da sua aposentadoria decorreu de um Processo Administrativo Disciplinar - PAD instaurado no âmbito do Ministério da Educação (Processo nº 23000.045807/2017-23), cujas condutas imputadas tiveram origem em elementos colhidos em Inquérito Policial sobre o Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 294/2012 da UFJF. Ressaltou que a empresa Gráfica e Editora Brasil Ltda., ligada a Benedito Rodrigues de Oliveira Neto, sagrou-se vencedora do certame, apontado como direcionado e fraudado. Disse que, embora seu nome tenha sido citado em colaboração premiada, o Ministério Público Federal entendeu que não havia provas suficientes para oferecer denúncia criminal em seu desfavor. Discorreu que no âmbito do Tribunal de Contas da União - TCU, foi inicialmente determinada a suspensão da contratação, mas o Acórdão nº 694/2014-Plenário concluiu que as impropriedades detectadas não foram suficientes para invalidar o certame, revogando a medida cautelar e permitindo a continuidade do contrato, com o consequente arquivamento do processo. Afirmou que, na esfera cível, foi incluído como réu na Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa nº 1000882-56.2019.4.01.3801, sendo absolvido por ausência de provas robustas, com reconhecimento de que seu nome foi citado apenas em colaboração premiada não corroborada por outras provas. A sentença cível, alegou, afastou a ocorrência de dano ao erário, enriquecimento ilícito ou dolo qualificado a si atribuíveis. Apesar das absolvições nas esferas cível e da ausência de denúncia na esfera criminal, a Comissão do PAD entendeu que suas condutas configuraram infrações disciplinares graves, resultando na cassação de sua aposentadoria. Argumentou que a decisão administrativa se apoiou em meros indícios, suposições e relatos indiretos, sem provas concretas, e que a Lei de Improbidade Administrativa exige conduta dolosa, excluindo a punição baseada apenas em culpa. Reiterou que a absolvição nas esferas cível e criminal por ausência de provas suficientes reforça a inexistência de dolo e responsabilidade administrativa. Destacou a existência de "fato novo" com a absolvição do ex-Reitor Henrique Duque de Miranda Chaves Filho na Apelação Criminal nº 1015469-59.2018.4.01.3400, alterando o fundamento de sua absolvição para " não haver prova da existência do fato " (art. 386, II, do CPP), decisão que transitou em julgado. Argumentou que, se a autoridade central do suposto conluio foi absolvida pela inexistência do próprio fato ilícito, não há como sustentar a validade de sua própria sanção disciplinar. Adicionalmente, aduziu ausência de competência funcional para responsabilização disciplinar, pois não exercia as funções de pregoeiro nem integrava a comissão de licitação responsável pela condução do certame, restringindo-se sua atuação à rotina administrativa, o que é inerente ao seu cargo. Sustentou que a penalidade de cassação de aposentadoria foi imposta sem provas concretas ou evidências objetivas e que, por já se encontrar aposentado, as penalidades possíveis seriam limitadas, no máximo, ao registro do fato em seus assentamentos funcionais. Por fim, apontou a desproporcionalidade da pena, dado que o pregoeiro responsável pela condução direta do certame não foi alvo de qualquer sanção administrativa, enquanto ele recebeu a sanção mais severa. Inicial instruída com documentos. Autos conclusos. É o relatório . Decido . Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil - CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A medida representa provimento de cunho emergencial e satisfativo, e somente será deferida quando não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, não vislumbro, de pronto, a probabilidade do direito. A Administração Pública, no exercício de suas competências, goza da presunção de legalidade e legitimidade de seus atos. A anulação de um ato administrativo, especialmente um de natureza disciplinar, é medida excepcional que demanda uma análise exauriente do mérito, a ser realizada no curso da instrução processual, salvo em casos de flagrante e inegável ilegalidade ou abuso, o que não se depreende de uma análise perfunctória dos autos neste momento. O controle do Poder Judiciário sobre os processos administrativos disciplinares restringe-se, via de regra, ao exame da legalidade do procedimento e da observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar o mérito administrativo e reexaminar as provas produzidas na esfera administrativa de forma a substituir a discricionariedade do administrador. A mera indicação de absolvição de um corréu ( evento 1, DOC16 ), por si só, não configura uma ilegalidade manifesta do ato administrativo que permita sua suspensão imediata, antes da conclusão da instrução processual na esfera judicial. Conforme a jurisprudência consolidada, as esferas civil, penal e administrativa são, em regra, independentes entre si ( v.g. AgInt no RMS nº 63.645/SP. Primeira Turma. Relator: Min. Paulo Sérgio Domingues. Julgamento: 19/05/2025. Publicação/Fonte: 22/05/2025, DJEN). A responsabilidade administrativa do servidor somente pode ser afastada em situações excepcionais, especificamente quando a absolvição criminal negue a existência do fato ou sua autoria, nos termos do art. 126 da Lei nº 8.112/1990. No caso dos autos, o autor não demonstrou de modo inequívoco o fumus boni iuris necessário à concessão da tutela provisória. Não foi juntada a cópia integral do acórdão proferido na Ação Penal nº 1015469-59.2018.4.01.3400, que teria absolvido o corréu Henrique Duque de Miranda Chaves Filho, com o relatório, os votos e a ementa. A ausência da íntegra de tal documentação impede a análise aprofundada da real fundamentação da absolvição e de seus possíveis impactos na esfera administrativa do autor. Outrossim, o indispensável trânsito em julgado da decisão criminal em evidência também não foi comprovado. Cumpre salientar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao distinguir as hipóteses de absolvição criminal para fins de repercussão na esfera administrativa. Uma absolvição baseada no art. 386, II, do CPP, por " não haver prova da existência do fato ", não se confunde com a prova da inexistência do fato (art. 386, I, do CPP) ou a prova de que o réu não concorreu para a infração penal (art. 386, IV, do CPP), que seriam as únicas aptas a afastar a responsabilidade administrativa, conforme o art. 126 da Lei nº 8.112/1990 ( v.g. AgInt no AgInt no REsp Nº 2.019.907/CE. Primeira Turma. Relator: Min. Paulo Sérgio Domingues. Julgamento: 02/09/2024. Publicação/Fonte: 05/09/2024, DJe). Sem a íntegra do acórdão, não é possível verificar com a segurança necessária se a absolvição do corréu Henrique Duque de Miranda Chaves Filho se enquadra na exceção que vincularia a instância administrativa, especialmente considerando o que os próprios autos processuais criminais indicam acerca da mudança do fundamento da absolvição. De igual modo, o autor limitou-se a acostar tão somente o relatório final produzido pela comissão competente do Processo Administrativo Disciplinar ( evento 1, DOC7 , evento 1, DOC8 , evento 1, DOC9 , evento 1, DOC10 e evento 1, DOC11 ), não juntando o julgamento final do próprio processo administrativo que culminou na cassação de sua aposentadoria. A carência desses documentos essenciais para a compreensão completa das razões da penalidade administrativa contra si imposta e das provas efetivamente consideradas impossibilita o juízo precário de probabilidade do direito alegado. No tocante à fragilidade da prova ou à natureza da colaboração premiada como meio de obtenção de prova e não prova em si mesma, tal argumentação demanda uma valoração aprofundada do conjunto probatório produzido no PAD e sua confrontação com a tese de defesa, o que excede os limites de uma análise sumária para fins de tutela de urgência. A decisão administrativa foi proferida após um processo que, em princípio, observou as etapas formais e ofereceu oportunidade de defesa. A decisão do TCU (Acórdão nº 694/2014-Plenário - evento 1, DOC14 ), embora tenha revogado a medida cautelar e permitido a continuidade do contrato do pregão, não significa a ausência completa de impropriedades e, mais importante, o escopo de atuação do TCU difere do Processo Administrativo Disciplinar. O TCU foca na fiscalização da aplicação de recursos públicos e na regularidade dos certames, não eximindo a responsabilidade disciplinar individual por condutas que, mesmo não gerando prejuízo ao erário ou invalidando o ato em si, possam configurar faltas funcionais. Diante da ausência de demonstração da plausibilidade jurídica do direito invocado, revela-se desnecessária a análise do perigo de dano ou da utilidade do provimento jurisdicional, ainda que se trate de verba de natureza alimentar, como os proventos de aposentadoria, e se alegue a relevância de seu imediato restabelecimento. Isso porque a concessão de tutela provisória exige a presença concomitante dos dois requisitos legais previstos no art. 300 do CPC. Assim, não estando configurado o primeiro requisito ( fumus boni iuris ), fica prejudicada a análise do segundo ( periculum in mora ), pois a tutela de urgência não pode ser deferida com base apenas na urgência, sem respaldo em um direito verossímil. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória . Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, justificar ou retificar o valor atribuído à causa, tendo em vista o conteúdo econômico da pretensão deduzida, devendo apresentar a respectiva memória de cálculo, bem como para recolher as custas processuais de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição. Cite-se e intime-se a União. Retifique-se na autuação a classe da ação: Procedimento Comum . Juiz de Fora, 07 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007134-62.2025.8.11.0015

ID: 296058808

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1007134-62.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AGROPECUÁRIA PEDRA PRETA BRIANORTE LTDA BANCO BMG S.A. BANCO BRADESCO S.A. BANCO DA AMAZÔNIA S.A. BANCO DO BRASIL S.A. BERNARDINO CAMPEOL CAMILO PERAZZOLI CARAMURU ALIMENTOS S.A. CARBON PARTICIPACOES LTDA CLARO S.A. COMBER INDUSTRIA LTDA COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB ENGECRED LTDA CORAL TRANSPORTES LTDA DANIELA CRIVELATTI DEISE PATRICIA RIBEIRO DA SILVA EDMAR GALL ELAINE GOMES DOS SANTOS ELTON DOUGLAS BARROS DO CARMO ESTI TRIBESS GELSON BATISTA DE MORAES ITAÚ UNIBANCO S.A. JOAO MARCELO BARROS MASSAROLO JOSE DIVINO NUNES SIQUEIRA JULIO DA SILVA RIBEIRO LADIR JOSE GIACOMELLI LEOCIMAR MARTINELLO LETICIA MENDONZA FERREIRA LUIS FELIPE LAMMEL MARCIO ANTONIO GIROLETTI MOACIR MARQUES SALMAZO NILSO JOSE VIGOLO SIGMA CREDIT FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS TRANSPORTADORA LOCOMOTIVA LTDA VALDIR BOBBI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HERICK ZANETTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AMANDA GABRIELA GEHLEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARIMATEA NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO SOUZA DE BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELOI CONTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TADEU CERBARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDCLEITON MENEGHINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENIS DA MAIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOHANN MULLER COSTA MARCIANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HEITOR PEREIRA MARQUEZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIO DA SILVA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALMIR FOGACA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALAN OLIVINO MARAN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALAN OLIVINO MARAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAVID GARON CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MUNIK MAYARA DA SILVA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEISE PATRICIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS LUIZ ALENCAR DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CESAR YUKIO MORAIS NOZAKI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NILSON JACOB FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS LUIZ DA CRUZ LOUZICH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BILOTTI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA HASSE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RANIELE FERREIRA SANTOS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELTON DOUGLAS BARROS DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE LAMMEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDSON CRIVELATTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELLIPE GEBAUER DE NEGREIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELAINE GOMES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCELO BARROS MASSAROLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRIVELATTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1007134-62.2025.8.11.0015. REQUERENTE: SAFRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA, COPAGRI - COMERCIAL PARANAE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1007134-62.2025.8.11.0015. REQUERENTE: SAFRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA, COPAGRI - COMERCIAL PARANAENSE AGRICOLA LTDA, SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA. AUTOR(A): SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., SAFRAS AGROINDUSTRIA S/A, SAFRAS AGROINDUSTRIA S/A, SAFRAS AGROINDUSTRIA S/A, SAFRAS AGROINDUSTRIA S/A, SAFRAS AGROINDUSTRIA S/A, ARMAZENS E CEREALISTA GUARITA LTDA, D&P PARTICIPACOES LTDA, AGRO ROSSATO LTDA, ROSSATO PARTICIPACOES LTDA, PEDRO DE MORAES FILHO, DILCEU ROSSATO, 60.079.735 CATIA REGINA RANDON, 60.023.885 CAROLINE RANDON ROSSATO MORAIS, LUIZ EDUARDO RANDON ROSSATO, 60.023.522 RENAN ALESY MORAIS, STELLA MARI BONATTO MORAES REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO 1. DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (id. 196595760): O Ministério Público comunica o recebimento de representação apresentada pelo advogado dos credores Valdir Bobbi, Bernardino Campeol e Grupo Binotti, na qual são relatadas supostas fraudes patrimoniais e ilícitos penais atribuídos ao Grupo Safras Armazéns Gerais Ltda., seus sócios e entes vinculados, em especial as empresas Flow Invest e FIDC Bravano. Informa que a maior parte das imputações já se encontra abrangida por incidentes processuais autônomos anteriormente requeridos (id. 194500175), mas requer “a instauração de incidente processual autônomo para apuração da imputação de apropriação indevida de grãos entregues em contrato de depósito”, com fundamento em sentença judicial condenatória. Ainda, requer a certificação da instauração dos demais incidentes, com a indicação de seus respectivos números. Sobre a matéria, observa-se que, na decisão de id. 194534545, foi determinada a abertura de incidentes, conforme requerido pelo Ministério Público no id. 194500175. Em cumprimento, conforme certidão de id. 194922183, foram instaurados os seguintes: 1. 1015457-56.2025.8.11.0015, para averiguação aprofundada da relação jurídica entre o Grupo Safras e o Fundo Bravano FIDC, nos termos da solicitação do Ministério Público; 2. 1015460-11.2025.8.11.0015, para apuração de eventual existência de mecanismo financeiro potencialmente fraudulento de cessão de crédito com deságio e sobreposições de funções e interesses, também conforme requerido pelo MP; 3. 1015462-78.2025.8.11.0015, para verificação de possível ocultação do comando societário e da falsa autonomia do Grupo Safras, conforme suscitado no id. 191264753 pela empresa Carbon Participações Ltda.; 4. 1015465-33.2025.8.11.0015, destinado à apuração de eventual desvio de ativos financeiros privilegiando grupos e blindando patrimônio, conforme arguido por Márcio Antônio Giroletti (id. 191105198); 5. 1015469-70.2025.8.11.0015, para análise da alegação de dilapidação e desvio de patrimônio, igualmente formulada por Márcio Antônio Giroletti (id. 191105198); 6. 1015486-09.2025.8.11.0015, visando apurar a alegação de apropriação indébita, estelionato, fraude contra credores, crime falimentar e lavagem de dinheiro, conforme relatado pelos credores Valdir Bobbi e Bernardino Campeol (id. 191278195); 7. 1015488-76.2025.8.11.0015, para investigação da alegação de sonegação, omissão ou prestação de informações falsas no processo de Recuperação Judicial, formulada também pela empresa Carbon Participações Ltda. (id. 193097970). Verifica-se, contudo, que as imputações relativas à “1. Ocultação de contrato de opção de compra de participação societária, firmado entre os sócios da recuperanda e fundos Axioma/Alcateia” e “2. Procurações irrevogáveis e irretratáveis outorgadas a agente externo (Luís Henrique Wolf), com amplos poderes de representação”, não foram objeto de incidentes específicos. Diante disso, acolho a manifestação do Ministério Público e determino que a Secretaria deste Juízo proceda com a instauração de três novos incidentes processuais, com as seguintes finalidades: 1. Apurar a suposta ocultação de contrato de opção de compra de participação societária celebrado entre os sócios da recuperanda e os fundos Axioma/Alcateia; 2. Apurar a outorga de procurações irrevogáveis e irretratáveis ao agente externo Luís Henrique Wolf, com amplos poderes de representação dos sócios da recuperanda. 3. Apuração da imputação de apropriação indevida de grãos entregues em contrato de depósito, cuja propriedade pertencia aos credores Valdir Bobbi e Bernardino Campeol. Após a instauração dos três incidentes, deverá a Senhora Gestora certificar, nestes autos, os respectivos números e objetos de cada um. 4. OUTRAS DETERMINAÇÕES: 1. Considerando que a petição de id. 196977537 refere-se à contrarrazão ao Agravo de Instrumento n. 1014579-79.2025.8.11.0000, processo distinto destes autos, determino o seu desentranhamento, com a devida devolução ao subscritor. 2. Em relação aos ids. 196688545, 196781763, 196781764 e 196782642, considerando que o deferimento do processamento da presente Recuperação Judicial encontra-se suspenso, por força de decisão proferida em Agravos de Instrumento, conforme noticiado no id. 196506684, não é cabível, neste momento, a análise dos referidos pedidos, por tratarem de matérias vinculadas ao regular prosseguimento do feito, atualmente obstado por determinação da Instância Superior. Intimem-se. (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007134-62.2025.8.11.0015

ID: 296058847

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1007134-62.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

60.023.522 RENAN ALESY MORAIS 60.023.885 CAROLINE RANDON ROSSATO MORAIS 60.079.735 CATIA REGINA RANDON AGRO ROSSATO LTDA AJ1 ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - ME ARMAZENS E CEREALISTA GUARITA LTDA ARMAZENS GERAIS VALE DOURADO LTDA - ME BANCO ABC BRASIL S.A. BANCO BS2 S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BASE CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA - EPP BERTUOL INDUSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA BOA SAFRA AGRONEGOCIOS LTDA COPAGRI - COMERCIAL PARANAENSE AGRICOLA LTDA DILCEU ROSSATO D&P PARTICIPACOES LTDA ECOLAB QUIMICA LTDA ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. FIAGRIL INEZ VERRI BONAN ITAUBA TRANSPORTES LTDA JEFERSON LUIZ JAVORSKY L'ARCA CAPITAL SECURITIZADORA S.A LATINA AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA LUIS HENRIQUE WOLF LUIZ EDUARDO RANDON ROSSATO MARISTELA STORTI RASTEIRO DE OLIVEIRA PEDRO DE MORAES FILHO PIONEIRA INSUMOS AGRICOLAS LTDA PREMA COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA RAINBOW DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA RENATO OLIVEIRA AMARAL RODOARAGUAIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME RODORRISO TRANSPORTES JZ LTDA ROSA CONCEICAO MUFFATO VIEIRA ROSSATO PARTICIPACOES LTDA ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA SAFRAS AGROINDUSTRIA S/A SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA. SAFRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA SAO FRANCISCO AGRONEGOCIOS LTDA SOCIEDADE COMERCIAL DE CAFE NOROESTE LTDA SOTRAN S/A LOGISTICA E TRANSPORTE STELLA MARI BONATTO MORAES SYMBOLUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA TRANSPORTES TRANSVIDAL LTDA VANESSA PELLIZZA VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAONI TEIXEIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDSON SALLES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIAS MUBARAK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL HENRIQUE CRUZ DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MONICA VALERIA CORDEIRO LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO GUILHERME KRELING VANZELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSEMAR BAMBIL DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO ZEFERINO PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FREDERICO STECCA CIONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO VINICIUS DOS REIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO VINICIUS DOS REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROSANE SANTOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLOVIS HENRIQUE FLORENCIO DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLOVIS HENRIQUE FLORENCIO DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HACKMANN RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ESTEVES STELLATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE CASTRO E SILVA DALLE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PORTO CARREIRO COELHO CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE BARROS FALCAO FERRAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SAULO RONDON GAHYVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL CARNIO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE HENRIQUE MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA SHIMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELINGTON PEREIRA DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MURIEL DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIRIAM VIVIANE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARTINS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DEPIERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURO ROSALINO BREDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELLY PARMA TIMIDATI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELLY PARMA TIMIDATI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PARMA TIMIDATI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO FRIGGI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAINA MELISSA DE VIGNALLI FLORENCE PERCINOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS MANGIALARDO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RANNIER FELIPE CAMILO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LETICIA NISHIMOTO BRAGA CANTONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO BELLOTTI DE REZENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RHANDELL BEDIM LOUZADA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NOELI IVANI ALBERTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL BLIKSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURO PAULO GALERA MARI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURO PAULO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1007134-62.2025.8.11.0015. REQUERENTE: SAFRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA, COPAGRI - COMERCIAL PARANAE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1007134-62.2025.8.11.0015. REQUERENTE: SAFRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA, COPAGRI - COMERCIAL PARANAENSE AGRICOLA LTDA, SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA. AUTOR(A): SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., SAFRAS AGROINDUSTRIA S/A, SAFRAS AGROINDUSTRIA S/A, SAFRAS AGROINDUSTRIA S/A, SAFRAS AGROINDUSTRIA S/A, SAFRAS AGROINDUSTRIA S/A, ARMAZENS E CEREALISTA GUARITA LTDA, D&P PARTICIPACOES LTDA, AGRO ROSSATO LTDA, ROSSATO PARTICIPACOES LTDA, PEDRO DE MORAES FILHO, DILCEU ROSSATO, 60.079.735 CATIA REGINA RANDON, 60.023.885 CAROLINE RANDON ROSSATO MORAIS, LUIZ EDUARDO RANDON ROSSATO, 60.023.522 RENAN ALESY MORAIS, STELLA MARI BONATTO MORAES REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO 1. DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (id. 196595760): O Ministério Público comunica o recebimento de representação apresentada pelo advogado dos credores Valdir Bobbi, Bernardino Campeol e Grupo Binotti, na qual são relatadas supostas fraudes patrimoniais e ilícitos penais atribuídos ao Grupo Safras Armazéns Gerais Ltda., seus sócios e entes vinculados, em especial as empresas Flow Invest e FIDC Bravano. Informa que a maior parte das imputações já se encontra abrangida por incidentes processuais autônomos anteriormente requeridos (id. 194500175), mas requer “a instauração de incidente processual autônomo para apuração da imputação de apropriação indevida de grãos entregues em contrato de depósito”, com fundamento em sentença judicial condenatória. Ainda, requer a certificação da instauração dos demais incidentes, com a indicação de seus respectivos números. Sobre a matéria, observa-se que, na decisão de id. 194534545, foi determinada a abertura de incidentes, conforme requerido pelo Ministério Público no id. 194500175. Em cumprimento, conforme certidão de id. 194922183, foram instaurados os seguintes: 1. 1015457-56.2025.8.11.0015, para averiguação aprofundada da relação jurídica entre o Grupo Safras e o Fundo Bravano FIDC, nos termos da solicitação do Ministério Público; 2. 1015460-11.2025.8.11.0015, para apuração de eventual existência de mecanismo financeiro potencialmente fraudulento de cessão de crédito com deságio e sobreposições de funções e interesses, também conforme requerido pelo MP; 3. 1015462-78.2025.8.11.0015, para verificação de possível ocultação do comando societário e da falsa autonomia do Grupo Safras, conforme suscitado no id. 191264753 pela empresa Carbon Participações Ltda.; 4. 1015465-33.2025.8.11.0015, destinado à apuração de eventual desvio de ativos financeiros privilegiando grupos e blindando patrimônio, conforme arguido por Márcio Antônio Giroletti (id. 191105198); 5. 1015469-70.2025.8.11.0015, para análise da alegação de dilapidação e desvio de patrimônio, igualmente formulada por Márcio Antônio Giroletti (id. 191105198); 6. 1015486-09.2025.8.11.0015, visando apurar a alegação de apropriação indébita, estelionato, fraude contra credores, crime falimentar e lavagem de dinheiro, conforme relatado pelos credores Valdir Bobbi e Bernardino Campeol (id. 191278195); 7. 1015488-76.2025.8.11.0015, para investigação da alegação de sonegação, omissão ou prestação de informações falsas no processo de Recuperação Judicial, formulada também pela empresa Carbon Participações Ltda. (id. 193097970). Verifica-se, contudo, que as imputações relativas à “1. Ocultação de contrato de opção de compra de participação societária, firmado entre os sócios da recuperanda e fundos Axioma/Alcateia” e “2. Procurações irrevogáveis e irretratáveis outorgadas a agente externo (Luís Henrique Wolf), com amplos poderes de representação”, não foram objeto de incidentes específicos. Diante disso, acolho a manifestação do Ministério Público e determino que a Secretaria deste Juízo proceda com a instauração de três novos incidentes processuais, com as seguintes finalidades: 1. Apurar a suposta ocultação de contrato de opção de compra de participação societária celebrado entre os sócios da recuperanda e os fundos Axioma/Alcateia; 2. Apurar a outorga de procurações irrevogáveis e irretratáveis ao agente externo Luís Henrique Wolf, com amplos poderes de representação dos sócios da recuperanda. 3. Apuração da imputação de apropriação indevida de grãos entregues em contrato de depósito, cuja propriedade pertencia aos credores Valdir Bobbi e Bernardino Campeol. Após a instauração dos três incidentes, deverá a Senhora Gestora certificar, nestes autos, os respectivos números e objetos de cada um. 4. OUTRAS DETERMINAÇÕES: 1. Considerando que a petição de id. 196977537 refere-se à contrarrazão ao Agravo de Instrumento n. 1014579-79.2025.8.11.0000, processo distinto destes autos, determino o seu desentranhamento, com a devida devolução ao subscritor. 2. Em relação aos ids. 196688545, 196781763, 196781764 e 196782642, considerando que o deferimento do processamento da presente Recuperação Judicial encontra-se suspenso, por força de decisão proferida em Agravos de Instrumento, conforme noticiado no id. 196506684, não é cabível, neste momento, a análise dos referidos pedidos, por tratarem de matérias vinculadas ao regular prosseguimento do feito, atualmente obstado por determinação da Instância Superior. Intimem-se. (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015469-16.2019.4.01.9999

ID: 276686005

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015469-16.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVESTRE LUIZ CORREA DE MESQUITA

Acórdão

Advogados:

ANA LUIZA SILVA DE MESQUITA RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE SILVA DE MESQUITA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1015469-16.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : SILVESTRE LUIZ CORREA DE MESQUITA ADVOGADO(A) : ANA LUIZA SILVA DE MESQUITA RESEND… Apelação Cível Nº 1015469-16.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : SILVESTRE LUIZ CORREA DE MESQUITA ADVOGADO(A) : ANA LUIZA SILVA DE MESQUITA RESENDE (OAB MG118998) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE SILVA DE MESQUITA (OAB MG116537) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTOS FEITOS DE FORMA ADMINISTRATIVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDA. BOA-FÉ DO SEGURADO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que, após concessão administrativa de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor durante o curso da ação, extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto aos pedidos de aposentadoria por invalidez, declaração de nulidade de decisão administrativa e pagamento de proventos de auxílio-doença de março de 2017. No mérito, julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de débito previdenciário no período de 30/11/2006 a 10/04/2017. O INSS, em sede recursal, defende a legalidade da cobrança de valores pagos a título de auxílio-doença com base em tutela antecipada posteriormente revogada. 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a cobrança, pelo INSS, de valores pagos a título de auxílio-doença entre 01/12/2006 e 31/01/2017. 3. A revogação da tutela antecipada nos autos do processo n. 2007.38.08.000286-0 não resultou em dever de restituição dos valores recebidos, pois o acórdão que julgou improcedente o pedido exordial reconheceu, na realidade, que o benefício havia sido concedido administrativamente, não negando, assim, o direito material pleiteado. A rigor, o TRF1 deveria ter extinto o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, e não julgado improcedentes os pedidos. 4. A manutenção do benefício concedido naqueles autos foi condicionada, na sentença confirmatória da tutela, à persistência da incapacidade, conforme perícia a ser realizada pela autarquia, facultando-se ao INSS convocar o segurado para novas avaliações, o que não foi feito por quase uma década, caracterizando uma omissão ou erro administrativo. 5. O INSS reconheceu administrativamente a incapacidade do autor entre 30/11/2006 e 27/01/2017, computando este período para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, sem qualquer ressalva, o que reforça a regularidade dos pagamentos realizados. 6. Se houve erro na prolongada manutenção do benefício, este decorreu exclusivamente de falha operacional do INSS, sem participação do segurado, que agiu de boa-fé, nos termos da tese firmada no Tema 979 do STJ, sendo vedada a restituição dos valores recebidos. 7. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008097-85.2023.4.06.3807

ID: 322386122

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1008097-85.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO JUAREZ SOUSA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALBERTO JUAREZ SOUSA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE QUEIROZ MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 1008097-85.2023.4.06.3807/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1008097-85.2023.4.06.3807/MG PARTE AUTORA : ALBERTO JUAREZ SOUSA LIMA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ALBERTO JUAREZ SOUSA… Remessa Necessária Cível Nº 1008097-85.2023.4.06.3807/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1008097-85.2023.4.06.3807/MG PARTE AUTORA : ALBERTO JUAREZ SOUSA LIMA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ALBERTO JUAREZ SOUSA LIMA (OAB MG070129) ADVOGADO(A) : GABRIEL DE QUEIROZ MARTINS (OAB MG198791) DESPACHO/DECISÃO O juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Montes Claros ordenou a remessa dos autos deste processo ao Tribunal Regional da Sexta Região, por entender estar presente uma das hipóteses de cabimento da remessa necessária. Em sentença concedeu a segurança e determinou a conclusão do procedimento administrativo em tempo considerado razoável. A remessa necessária é um recurso, ainda que não voluntário, destinado a devolver a matéria decidida em sentença ou em decisão interlocutória de mérito, desde que aptas à formação de coisa julgada material contrária aos interesses da Fazenda Pública. Enquanto não confirmada pelo Tribunal, a decisão remetida não produzirá efeitos, salvo se incidir requisito negativo da admissibilidade da espécie ou hipótese de sua dispensa. Sua previsão legal está contida no artigo 496, do Código de Processo Civil, que assim delimita as hipóteses de seu cabimento: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. A primeira das hipóteses visa abarcar quaisquer sentenças proferidas contra a Fazenda Pública em processos de conhecimento, estando nessa previsão também incluídas as decisões que julgam parcialmente o mérito, visto que podem igualmente dar ensejo à execução imediata sem caução (artigo 356 §2º, CPC) (CUNHA, Carneiro da. Fazenda Pública em Juízo. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2024, Capítulo X: Da Remessa Necessária). A segunda, por sua vez, destina-se a provocar a remessa da sentença que acolher, ainda que parcialmente, os embargos à execução fiscal. Por analogia, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que também será devida a remessa da decisão que acolher a exceção de pré-executividade, uma vez que ela em tudo se assemelha ao julgamento de procedência dos embargos do devedor. (REsp 1.385.172/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013) Em síntese, prolatada sentença que acolha pretensão resistida pela Fazenda Pública, no todo ou em parte, a confirmação pelo Tribunal atuará como fator de eficácia da decisão, razão pela qual, inclusive, a legislação aplicável ao julgamento da remessa necessária é aquela em vigor no tempo de prolação da sentença, não de instauração da relação jurídico-processual (EREsp 600.874/SP, Rel. Ministro José Delgado, Corte Especial, julgado em 1º/8/2006, DJ 4/9/2006). No entanto, priorizando imperativos de economia processual e de duração razoável do processo, o Código de Processo Civil estabelece hipóteses de dispensa dessa garantia, que incidem nas seguintes situações: § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. Verificadas quaisquer dessas hipóteses, o relator está autorizado a negar conhecimento à remessa necessária por considerar-lhe recurso manifestamente incabível, uma vez que o artigo 932 do Código de Processo Civil é aplicável ao procedimento do reexame oficial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça veiculado pela Súmula 253. A lei 12.016/09, que disciplina o procedimento do mandado de segurança, determina em seu artigo 14, §1º, que, concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de serem inaplicáveis as hipóteses de dispensa do Código de Processo Civil ao rito do mandado de segurnaça, com base na máxima de que a norma especial prevalece sobre a geral. (REsp n. 1.274.066/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 1/12/2011, DJe de 9/12/2011). No entanto, essa conclusão não obsta a que a remessa necessária seja vista como recurso e a ela sejam aplicáveis as disposições do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Considerando que já há jurisprudência consolidada sobre o tema deste reexame oficial nesta Corte, nos termos do artigo 22, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, passo ao julgamento monocrático. Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço da remessa necessária. A Constituição Federal assegura aos cidadãos, nas searas judicial e administrativa, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII). Ademais, a Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, fixou em seu artigo 2º que a Administração Pública obedecerá, entre outros princípios, a legalidade e a eficiência. O artigo 49, por sua vez, determina que, uma vez concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. O artigo 24 da referida lei prevê ainda que, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 5 (cinco) dias, salvo motivo de força maior. Com base nessas premissas normativas, os Tribunais têm assentado que o administrado não pode ter seu direito inviabilizado ou retardado pelo fato de o Poder Público não dispor de recursos humanos suficientes para o efetivo processamento dos inúmeros pedidos protocolados perante a Administração. Os Tribunais Regionais Federais acompanharam essa linha de raciocínio (TRF1, Processo n. 0024538-72.2013.4.01.3800, 1ª. Turma, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Juiz Federal Convocado Marcelo Rebello Pinheiro, DJ de 27/09/2018). Nesse contexto, a União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União e o INSS firmaram acordo nos autos do recurso extraordinário n. 1.171.152/SC (Tema 1066 de Repercussão Geral), pelo qual a autarquia previdenciária comprometeu-se a concluir os processos administrativos de reconhecimento inicial de benefícios previdenciários e assistenciais por ela geridos nos seguintes prazos máximos: a) benefício assistencial ao deficiente e ao idoso e aposentadorias, salvo por invalidez: conclusão em 90 dias; b) pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: conclusão em 60 dias; c) aposentadorias por invalidez, comum e acidentária, e auxílio-doença, comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade): conclusão em 45 dias; d) salário-maternidade: conclusão em 30 dias. O acordo estabeleceu que tais prazos terão a sua contagem iniciada após o encerramento da instrução do requerimento administrativo, considerada como tal a) a data da realização da perícia, quando necessária para a concessão inicial dos benefícios; ou b) a data do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a suspensão do prazo em caso de realização de diligências adicionais para instrução do requerimento. Nesse sentido, considerando o prazo máximo de 90 dias fixado no acordo, está constatada a demora além do razoável da Administração em apreciar o pedido da parte impetrante, razão pela qual era devido o provimento que determinasse a apreciação do pedido em prazo razoável. Ante o exposto, considerando haver orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público e acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recursos repetitivos, aplico o artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil para negar provimento à remessa necessária. Honorários incabíveis na espécie (artigo 25 da Lei n. 12.016/2009). Custas na forma da lei, estando isento o INSS (artigo 4º da Lei n. 9.289/1996 e artigo 10, I, da Lei n. 14.939/2003 do Estado de Minas Gerais).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015469-37.2024.4.01.3307

ID: 326662535

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015469-37.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. R. F. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIQUE JOALEY DOURADO AGUIAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1015469-37.2024.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1015469-37.2024.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( X ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( X ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 151 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes