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Processo nº 8028173-31.2023.8.05.0080

ID: 322802332

Tribunal: TJBA Órgão: V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA Classe: DúVIDA Nº Processo: 8028173-31.2023.8.05.0080

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARTORIO REGISTRO IMOVEIS 1 OFICIO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA Processo: DÚVIDA n. 8028173-31.2023.8.05.0080 Órgão Julgador: V DE REG… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA Processo: DÚVIDA n. 8028173-31.2023.8.05.0080 Órgão Julgador: V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA REQUERENTE: CARTORIO REGISTRO IMOVEIS 1 OFICIO Advogado(s): Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de PROCEDIMENTO DE DÚVIDA suscitado pelo CARTÓRIO DO 1º REGISTRO DE IMÓVEIS E HIPOTECAS DE FEIRA DE SANTANA - BAHIA em face de LUCIENE NUNES PEREIRA. Informa que Luciene Nunes Pereira apresentou procedimento de usucapião extrajudicial, na modalidade especial urbana, que tem por objeto o imóvel situado na Rua China, nº 56, Bairro Caseb, nesta cidade, devidamente registrado na Matrícula nº 708, do Registro Geral deste Cartório e é de propriedade de Deodoro Pereira Nunes, CPF 093.506.325-00. Alega, em síntese, que adquiriu a posse por falecimento de seus genitores, os proprietários registrais Deodoro Pereira Nunes e sua esposa (ID 420944627). O Cartório aduz que o óbice constitui na ausência de interesse de agir, pois a usucapião extrajudicial não substitui as formas ordinárias de transferência de propriedade. Devendo ser evitadas fraudes, bem como ser recolhidos os tributos incidentes sobre transferência da propriedade do imóvel. Afirma que não foram preenchidos os requisitos legais para configurar aquisição por usucapião (ID 420944627). Com o requerimento foram acostados documentos (ID 420941757). O MM. Juízo deixou de intimar a interessada para se manifestar acerca do presente procedimento, tendo em vista que já consta nos autos a manifestação (ID 420954312). Instado a se manifestar, a Representante do Ministério Público pugnou pela intimação da Suscitada, para esclerecer e apresentar a forma de aquisição do imóvel, as certidões de óbito dos proprietários registrais e documentação comprobatória do parentesco, a comprovação da existência/inexistência de outros herdeiros dos proprietários registrais e a comprovação da existência/inexistência de processo de inventário ou procedimento de inventário extrajudicial (ID 423379290). A interessada afirmou que exerce de posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta sobre o imóvel acima indicado, por mais de 05 anos, com animus domini, bem como que adquiriu a posse do imóvel mediante sucessão familiar, uma vez que seus falecidos pais são foram adquirentes do bem pretendido, sem, contudo, ocorrer a devida transmissão perante o Registro Geral de Imóveis desta Comarca. Afirma que, após o falecimento dos genitores, permaneceu de forma exclusiva com o animus domini sobre o bem imóvel, cumprindo efetivamente a função social da propriedade e que o único herdeiro vivo, além da Requerente, atestou não possuir qualquer interesse possessório sobre o bem, renunciando eventual direito de herança e expressou sua anuência com a aquisição da propriedade pela Requerente. Defendeu a ausência de desvio de finalidade ou burla da tributação e pugnou pela improcedência da dúvida registral (ID 424257984). Instado a se manifestar, a Representante do Ministério Público pugnou pela intimação da Suscitada para apresentar a declaração de renúncia de direito de herança e anuência com a aquisição da propriedade do herdeiro Charles Santos Nunes, com firma reconhecida; a comprovação da existência/inexistência de processo de inventário ou procedimento de inventário extrajudicial, através de certidões judicial e cartorária em nome dos falecidos proprietários; a comprovação de existência/inexistência de outros bens à sucessão dos falecidos proprietários, a fim de se avaliar se o imóvel é único bem do espólio e se incide a isenção do ITCMD. Requereu que fosse instado a se manifestar acerca da não isenção do ITCMD, a Fazenda Pública Estadual (ID 432200775). A suscitada informou a juntada dos documentos requisitados pelo representante do Ministério Público (ID 441749887 e 441754532). Instado a se manifestar, a Representante do Ministério Público pugnou pela abertura de vistas para a Procuradoria Geral do Estado, para se manifestar no feito, devendo esclarecer se é cabível o pagamento de imposto ITCMD quanto ao imóvel usucapiendo (ID 449363914). A Suscitada requereu que este MM Juízo declarasse a isenção do ITCMD e procedesse com o julgamento (ID 459827669). A Suscitada anexou aos autos detalhamento de cálculo de IPTU do ano de 2024 (ID 461314601). Instado a se manifestar, a Representante do Ministério Público pugnou pela intimação da suscitada para anexar certidões negativas dos cartórios de imóveis desta comarca em nome dos falecidos Deodoro Pereira Nunes e Maria de Lourdes Santos Nunes (ID 471708827). A Suscitada anexou certidões aos autos em ID 482703877. Instado a se manifestar, a Representante do Ministério Público pugnou pela intimação da Fazenda Estadual, para que se manifestasse se a suscitada se enquadra nos requisitos de isenção do ITCMD e intimação do Cartório Suscitante para que esclarecesse se a única diferença burocrática/registral entre um procedimento e outro seria apenas o pagamento do imposto ITCMD no inventário (ID 495278520). O Cartório Suscitante asseverou que não se poderia considerar que o único diferencial entre os procedimentos de usucapião e inventário seria o recolhimento do ITCMD. Aduziu que o pedido formulado não encontra respaldo no ordenamento jurídico, pois não há justo motivo que legitime a adoção da via escolhida (ID 498683185). Apesar de devidamente intimada, a SEFAZ não se manifestou (ID 507266579). Instada a se manifestar, a Representante do Ministério Público pugnou pela procedência da dúvida suscitada pelo 1º Registro de Imóveis de Feira de Santana (ID 508157214). É O RELATÓRIO. DECIDO. O PROCEDIMENTO DE DÚVIDA objetiva a verificação de possíveis e/ou prováveis irregularidades no procedimento de registro, submetendo ao Poder Judiciário a apreciação da exigência formulada pelo oficial, o qual ratificará ou não a atitude do oficial, direcionado as providências a serem adotadas pelo interessado no registro. O artigo 198 da Lei 6.015/73 estatui que, havendo incertezas ou qualquer exigência a ser cumprida relativamente ao registro, na hipótese de discordância por parte do apresentante, o oficial encaminhará ao Juízo competente para ações registrais a suscitação, o qual julgará procedente ou improcedente. Embora o processo de dúvida culmine com a declaração de procedência ou de improcedência da mesma, não tem ele a natureza de processo judicial, entendendo a doutrina e jurisprudência majoritária que o mesmo possui natureza administrativa. Ademais, como se pode intuir, não há conflito de interesses entre o oficial do cartório e o apresentante do título, razão pela qual, a princípio, esse processo administrativo não é litigioso. No caso em epígrafe, pretende-se obter o posicionamento deste Juízo quanto à possibilidade de efetivação de usucapião extrajudicial de imóvel, diante da alegação de impossibilidade de cumprimento das exigências impostas pelo Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Feira de Santana - BA. Conforme consta na nota devolutiva apresentada pela suscitante (ID 420944630), a irregularidade existente no requerimento de usucapião extrajudicial consiste na utilização da usucapião extrajudicial como via transversa para regularização de titularidade de domínio de imóvel, com o intuito de dispensar a realização de inventário do bem cuja titularidade se pretende regularizar. Inicialmente, registre-se que a Lei de Registros Públicos trata da usucapião extrajudicial de imóvel em seu art. 216-A, onde consta o seguinte: Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com: I - ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e de seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias, aplicando-se o disposto no art. 384 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); II - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes; III - certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente; IV - justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel. (...) O Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, regulamentou a usucapião extrajudicial de imóveis em seu Provimento nº 149/2023, onde estabelece que: Art. 401. O requerimento será assinado por advogado ou por defensor público constituído pelo requerente e instruído com os seguintes documentos: I - ata notarial com a qualificação, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do requerente e o respectivo cônjuge ou companheiro, se houver, e do titular do imóvel lançado na matrícula objeto da usucapião que ateste: a) a descrição do imóvel conforme consta na matrícula do registro em caso de bem individualizado ou a descrição da área em caso de não individualização, devendo ainda constar as características do imóvel, tais como a existência de edificação, de benfeitoria ou de qualquer acessão no imóvel usucapiendo; b) o tempo e as características da posse do requerente e de seus antecessores; c) a forma de aquisição da posse do imóvel usucapiendo pela parte requerente; d) a modalidade de usucapião pretendida e sua base legal ou constitucional; e) o número de imóveis atingidos pela pretensão aquisitiva e a localização: se estão situados em uma ou em mais circunscrições; f) o valor do imóvel; e g) outras informações que o tabelião de notas considere necessárias à instrução do procedimento, tais como depoimentos de testemunhas ou partes confrontantes. II - planta e memorial descritivo assinados por profissional legalmente habilitado e com prova da Anotação da Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RTT) no respectivo conselho de fiscalização profissional e pelos titulares dos direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes ou pelos ocupantes a qualquer título; III - justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a cadeia possessória e o tempo de posse; IV - certidões negativas dos distribuidores da Justiça Estadual e da Justiça Federal do local da situação do imóvel usucapiendo expedidas nos últimos 30 dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome das seguintes pessoas: a) do requerente e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver; b) do proprietário do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver; c) de todos os demais possuidores e respectivos cônjuges ou companheiros, se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada a do requerente para completar o período aquisitivo da usucapião; V - descrição georreferenciada nas hipóteses previstas na Lei n. 10.267, de 28 de agosto de 2001, e nos decretos regulamentadores; VI - instrumento de mandato, público ou particular, com poderes especiais, outorgado ao advogado pelo requerente e por seu cônjuge ou companheiro; VII - declaração do requerente, do seu cônjuge ou companheiro que outorgue ao defensor público a capacidade postulatória da usucapião; VIII - certidão dos órgãos municipais e/ou federais que demonstre a natureza urbana ou rural do imóvel usucapiendo, nos termos da Instrução Normativa Incra n. 82/2015 e da Nota Técnica Incra/DF/DFC n. 2/2016, expedida até 30 dias antes do requerimento. Depreende-se, assim, dos comandos normativos acima indicados, que o procedimento administrativo de usucapião de bem imóvel busca somente desburocratizar a declaração de usucapião de imóvel. Porém, os requisitos legais e a finalidade do instituto permanecem os mesmos de outrora, quando o procedimento somente era realizado a partir da declaração judicial de sua ocorrência. O procedimento extrajudicial de usucapião não se presta à finalidade de evitar que o pretendente à declaração da prescrição aquisitiva do imóvel poupe esforços no sentido de legalizar a obtenção da propriedade de imóvel por outros meios através da usucapião extrajudicial por mero comodismo. No caso dos autos, o interessado alega que adquiriu a propriedade do imóvel cujo registro é objeto desta ação através de sucessão familiar, uma vez que seus falecidos pais foram adquirentes do bem pretendido. A negativa do registrador se fundamentou no fato de que a requerente é herdeira direta do titular registral do imóvel, razão pela qual a via adequada para a transmissão da titularidade é o inventário, judicial ou extrajudicial, nos moldes do art. 610, §1º, do Código de Processo Civil. Ressalte que não há testamento, nem herdeiros incapazes, o que torna plenamente viável a lavratura da escritura de inventário e partilha. Nesse sentido, resslate-se que o art. 410, §2º, do Provimento nº 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça dispõe expressamente que: "Em qualquer dos casos, deverá ser justificado o óbice à correta escrituração das transações para evitar o uso da usucapião como meio de burla dos requisitos legais do sistema notarial e registral e da tributação dos impostos de transmissão incidentes sobre os negócios imobiliários, devendo registrador alertar o requerente e as testemunhas de que a prestação de declaração falsa na referida justificação configurará crime de falsidade, sujeito às penas da lei". Os documentos de IDs 424257994, 441754538 e 441754539 demonstram que não foi promovida ação de inventário. Configurando-se, dessa forma, a tentativa de utilização da usucapião como substituto do inventário, o que caracteriza desvio da finalidade do instituto, que, por sua natureza, representa forma originária de aquisição da propriedade, desvinculada de qualquer relação jurídica com o titular anterior. O inventário, por sua vez, pressupõe a continuidade registral e o recolhimento do imposto de transmissão causa mortis (ITCMD). Desta forma, denota-se a busca pela utilização do procedimento da usucapião extrajudicial como via transversa para a regularização da propriedade do imóvel em desrespeito à cadeia registral e procedimentos legais para realização de inventários e compra e venda de bens imóveis. No mesmo sentido do entendimento deste Juízo, colaciona-se os seguintes julgados: REGISTRO DE IMÓVEIS - USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DO PEDIDO PELO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE - CONTROVÉRSIA SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO, NA MODALIDADE ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA USUCAPIÃO, NA VIA EXTRAJUDICIAL - INTERESSADA QUE, ASSIM QUERENDO, PODERÁ BUSCAR NA ESFERA JURISDICIONAL O RECONHECIMENTO DE SEU ALEGADO DIREITO, COMO DISPOSTO NO ART. 216-A, § 9º, DA LEI Nº 6.015/1973 E NO ITEM 421.5, CAPÍTULO XX, DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.(TJSP; Apelação Cível 1016583-68.2022.8.26.0100; Relator (a): Fernando Torres Garcia(Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 15/12/2022; Data de Registro: 10/01/2023) Apelação cível - Procedimento de dúvida registrária - Pedido de usucapião extrajudicial - Promessa de compra e venda - Instrução do pedido de usucapião extrajudicial - Deficiência - Regularização de documentos e apresentação de outros - Imprescindibilidade - Recurso ao qual se nega provimento.1. A usucapião é modalidade originária de aquisição da propriedade prevista em leis federais, bem como em normativa específica da Corregedoria Nacional de Justiça (Provimento 65, de 14 de Dezembro de 2017).2. Para o reconhecimento da usucapião extrajudicial, devem ser preenchidos os requisitos normativos, em especial aqueles dispostos no Provimento Conjunto 93/CGJ/2020 e no Provimento 65/CNJ/2017. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.275132-3/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 12/04/2023, publicação da súmula em 13/04/2023) Assim, a instrução do pedido extrajudicial de usucapião está prevista nos incisos do artigo 216-A da Lei n.º 6.015/1973 e, ausente qualquer dos documentos indispensáveis estabelecidos pelo dispositivo legal sob enfoque, revela-se legítima a recusa do registrador em reconhecer o usucapião administrativo. Pelo exposto, diante da questão apresentada, JULGO PROCEDENTE a dúvida, reconhecendo a legalidade das exigências formuladas pelo Oficial Registrador, para determinar que não é possível o prosseguimento do procedimento de usucapião extrajudicial de imóvel, protocolado sob nº 337605, situado na Rua China, nº 56, Bairro Caseb, nesta cidade, devidamente registrado na Matrícula nº 708, do Registro Geral deste Cartório, com fundamento no art. 198 da Lei de Registros Públicos, e do art. 410, § 2º do Provimento 149/2023 do CNJ e §2º do art. 216-A da Lei nº 6015/73. Custas pelo interessado, na forma do art. 207 da Lei nº 6015/73. Intime-se. Ciência ao Oficial. P. R. I. Após, arquivem-se os autos, com a consequente baixa e anotações pertinentes. Feira de Santana - Ba, 09 de abril de 2025. Lina Falcão Xavier Mota Juíza de Direito

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Processo nº 1025097-65.2024.8.11.0000

ID: 261213892

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1025097-65.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIOS SANTOS DE AMORIM

Acórdão

Advogados:

DIANA ALVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1025097-65.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1025097-65.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVANTE), VINICIOS SANTOS DE AMORIM - CPF: 010.228.091-64 (AGRAVADO), DIANA ALVES RIBEIRO - CPF: 740.210.441-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE INCLUIU COMO DETRAÇÃO OS PERÍODOS DE PRISÃO PREVENTIVA E, DE CONSEQUÊNCIA, DESCONTOU-OS DA ATUAL FRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO DO PERÍODO DA PRISÃO PROVISÓRIA DO AGRAVADO DO TOTAL DA PENA IMPOSTA – INVIABILIDADE – CÔMPUTO DESFAVORÁVEL AO REEDUCANDO – PRISÃO PROVISÓRIA QUE DEVE SER CONSIDERADA COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA NO CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 7.210/84 E ART. 42 DO CÓDIGO PENAL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO IMPROVIDO. O período de prisão cautelar deve ser computado como período de pena efetivamente cumprida, razão pela qual não se pode simplesmente descontá-lo da soma final da condenação, mas, ao revés, tal interregno deve ser considerado após o cálculo fracionário do período que o reeducando necessita para obter o benefício da progressão prisional. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo em Execução penal interposto pelo Ministério Público, nos autos do executivo de pena nº 21534-66.2015.8.11.0042, contra decisão proferida pelo juiz da 2ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, que deferiu o pedido feito pelo reeducando para que fosse descontado o tempo de prisão provisória do montante da fração necessária para progressão de regime, (ID 237593165). Nas razões recursais, a acusação pleiteia o desconto do tempo de prisão provisória do total da pena privativa de liberdade unificada, imposta ao agravado para, posteriormente, se calcular a fração necessária para progressão de regime (ID 237593164). Após a devida intimação, aportaram aos autos a as contrarrazões (ID 237593168). Ato contínuo, mantida a decisão em juízo de retratação. (ID 237593169). A Douta Procuradoria Geral de Justiça através da eminente procuradora, Esther Louise Asvolinsque Peixoto, opinou pelo provimento do recurso sintetizando a seguinte ementa: “EMENTA: PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MÉRITO. Execução penal – Agravo em Execução – Pretensão de detração do período de prisão provisória para fins de redução da fração necessária à progressão de regime – Descabimento – Art. 42 do Código Penal – Cômputo do tempo de prisão provisória limitado ao abatimento do total da pena – Reforma da decisão requerida. PARECER PELO PROVIMENTO DO AGRAVO.” (Id. 248526651). É o relatório. V O T O R E L A T O R Como visto, trata-se de Agravo em Execução penal interposto pelo Ministério Público, nos autos do executivo de pena nº 21534-66.2015.8.11.0042, contra decisão proferida pelo juiz da 2ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, que deferiu o pedido feito pelo reeducando para que fosse descontado o tempo de prisão provisória do montante da fração necessária para progressão de regime. Depreende-se dos autos que o agravado Vinicius Santos de Amorim cumpre a pena unificada de 26 (vinte e seis) anos e 03 (três) meses de reclusão. A defesa de Clebison postulou junto ao juízo “a quo” que o tempo de prisão provisória (detração) fosse descontado do montante da fração necessária para progressão de regime. Após manifestação contraria do Ministério Público, a autoridade judiciária acolheu o pedido, nos termos que segue: “[...]Vistos etc. A defesa do recuperando pugna pela retificação do cálculo de pena gerado pelo Sistema SEEU, a fim de incluir os períodos de prisão preventiva diretamente no cômputo para progressão de regime. Instado a manifestar, o representante ministerial opinou de forma contrária à pretensão defensiva aventada nos autos. É o relatório. Decido. O dilema instalado nos autos é semelhante a diversos executivos de pena em trâmite neste Juízo e, após minucioso exame das alterações promovidas pela base do Sistema SEEU, o feito merece reparo. O Sistema SEEU permite a utilização de dois fatores no cômputo da aludida benesse, quais sejam, a inclusão do período de prisão preventiva diretamente na fração para progressão regimental ou, ainda, o seu lançamento, apenas, como pena cumprida. Em análise superficial, quer parecer que a alocação dos períodos de prisão cautelar em quaisquer dos campos (fração para progressão de regime ou pena cumprida) em nada altera o período de pena a ser cumprido, o que, todavia, não se mostra concreto. Nesse ponto, é crucial informar que a nomenclatura “detração” para o Sistema SEEU nada mais é do que a inclusão do período de prisão preventiva no cômputo da progressão de regime. A fração utilizada para cômputo da progressão de regime é a seguinte: (Pena Imposta - Pena Cumprida) * Fração = Pena Restante * Fração Ao utilizar o período de prisão preventiva como detração, a calculadora eletrônica realiza o cômputo da referida fórmula, sem verificar qualquer lapso como “pena cumprida” e, ao final, após verificar a fração a ser executada, desconta o período de prisão preventiva (detração). Em simulação realizada no meio eletrônico, fica evidente que a inclusão do período de prisão preventiva diretamente no cômputo para progressão de regime se mostra mais benéfico ao recuperando, eis que, no caso em tela. Não obstante, insta frisar que a inclusão do período de prisão preventiva como detração importa na sua utilização, apenas, para fins de concessão do primeiro benefício ofertado nos autos. Isso, pois, tal fórmula parte a sua análise da inclusão da “prisão definitiva” no campo dos “eventos”, o que, no entanto, ocorre apenas uma vez na execução penal e se trata do efetivo início do cumprimento do PEP. No caso versado, a prisão definitiva data de 20.09.2016, de modo que, os períodos de prisão anteriores (09.05.2013 a 17.04.2014), são afetos à detração e, portanto, deverão incidir na fração para a concessão da progressão. Nestes termos, está recente jurisprudência sobre o tema: "AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A DETRAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR SEJA DESCONTADA DO PERÍODO AQUISITIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. PRETENDIDO O DESCONTO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA DO TOTAL DA PENA UNIFICADA. NÃO ACOLHIMENTO. CUSTÓDIA PREVENTIVA QUE TEM NATUREZA DE PENA CUMPRIDA E EXTINTA. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA DEVE SER DECRESCIDO DO PERÍODO AQUISITIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME E NÃO DO TOTAL DA PENA IMPOSTA. 2. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O período de prisão provisória deve ser computado como tempo de pena cumprida e extinta, devendo, por consequência, ser decrescido do lapso temporal correspondente à fração que configura o requisito objetivo indispensável à progressão de regime, sendo descabido o desconto desse período do total da pena imposta. 2. Agravo desprovido. (TJMT, N.U 1001908-58.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 29/05/2024)" "AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A DETRAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR SEJA DESCONTADA DO PERÍODO AQUISITIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. PRETENDIDO O DESCONTO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA DO TOTAL DA PENA UNIFICADA. NÃO ACOLHIMENTO. CUSTÓDIA PREVENTIVA QUE POSSUI NATUREZA DE PENA CUMPRIDA E EXTINTA. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA DEVE SER DECRESCIDO DO PERÍODO AQUISITIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME E NÃO DO TOTAL DA PENA IMPOSTA. 2. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O período de prisão provisória deve ser computado como tempo de pena cumprida e extinta, devendo, por consequência, ser decrescido do lapso temporal correspondente à fração que configura o requisito objetivo indispensável à progressão de regime, sendo descabido o desconto desse período somente do total da pena imposta. 2. Agravo desprovido. (TJMT, N.U 1028109-24.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 19/04/2024)" Não obstante, insta frisar que a inclusão do período de prisão preventiva como detração importa na sua utilização, apenas, para fins de concessão do primeiro benefício ofertado nos autos. Isso, pois, tal fórmula parte a sua análise da inclusão da “prisão preventiva” no campo dos “eventos”, o que, no entanto, ocorre apenas uma vez na execução penal e se trata do efetivo início do cumprimento do PEP. Logo, ao ser o penitente agraciado com a progressão de regime, futuras novas Guias eventualmente colacionadas aos autos hão de ter os seus períodos de prisão preventiva contabilizados como “pena cumprida”. Mesmo porque, a permanência da utilização dos períodos de prisão preventiva como detração penal implica em utilização, novamente, dos lapsos já computados. Desta feita, a vista do inequívoco reconhecimento da detração, determino a retificação do memorial de pena, a fim de que seja promovido o desconto do período compreendido entre 09/05/ 2013 a 17/04/2014, da fração necessária à progressão de regime e ainda, do total de pena cumprida, nos moldes da jurisprudência de referência.[...]” (Id. 237593165) Da sobredita decisão, o Ministério Público interpôs o presente agravo em execução penal, objetivando a reforma da decisão, a fim de ser detraído o período da prisão provisória do total da pena privativa de liberdade fixada na condenação e, após, calcular-se a fração necessária para progressão de regime. A detração penal constitui importante instituto do Direito Penal, que garante ao agente o abatimento em sua pena do tempo que foi mantido preso cautelarmente antes da prolação da sentença condenatória, a fim de evitar o “bis in idem” e o excesso de execução, impedindo que o Estado abuse de seu poder-dever de punir sujeitando o responsável pelo fato punível a uma dupla punição. O conceito está previsto no artigo 42 do Código Penal, segundo o qual, “Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior”. Tal dispositivo dá azo ao cômputo da prisão provisória em dois momentos distintos: o primeiro, no bojo da r. sentença condenatória por ocasião da fixação do regime inicial de cumprimento da pena, conforme preconiza o artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal; e o segundo, na fase da execução da pena, para fins de progressão de regime, detração e outros benefícios, consoante disposto no artigo 66, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 7.210/84. Avançando na presente abordagem, discute-se, o momento de materialização da detração penal pelo Juízo da Execução Penal, isto é, se deve incidir sobre a totalidade da sanção imposta ao agente ou exclusivamente sobre o tempo obtido da aplicação da fração necessária à progressão de regime. O cálculo de liquidação da pena, portanto, e confeccionado pelo juízo da execução, desconsidera o período de prisão provisória como pena efetivamente cumprida, já que deixa de computá-lo após o cálculo da fração de progressão. Conquanto óbvio, não custa asseverar que pena cumprida – ainda quando provisória – é pena extinta. Além disso, o método empregado pelo juízo das execuções penais está em consonância com a Súmula 716 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual, “admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória”. Conforme esclarece Renato Brasileiro de Lima, se na condenação provisória o reeducando pode progredir de regime valendo-se do tempo de prisão cautelar, não há porque desprezá-lo no caso de condenação definitiva, verbis: “Sendo necessária a manutenção ou a decretação da prisão do acusado antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, em virtude da presença de uma das hipóteses que autorizam a prisão preventiva, nada impede a concessão antecipada dos benefícios da execução penal definitiva ao preso cautelar. [...] Logo, estando o cidadão submetido à prisão cautelar, justificada pela presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, afigura-se possível a progressão de regime e outros incidentes da execução. Em outras palavras, a vedação à execução provisória de sentença condenatória antes de sua confirmação por Tribunal de segundo grau de jurisdição (STF, HC 126.292) não impede a antecipação cautelar dos benefícios da execução penal definitiva ao preso processual. […] De se ver que a própria Lei de Execução Penal estende seus benefícios aos presos provisórios (Lei n. 7.210/84, art. 2º, parágrafo único), sendo que a detração prevista no art. 42 do Código Penal permite que o tempo de prisão provisória seja descontado do tempo de cumprimento de pena [...]” (Súmulas Criminais do STF e do STJ Comentadas, Ed. Juspodivm, págs. 292-293) (destacou-se) De mais a mais, no nosso sistema brasileiro é inadmissível a interpretação “in malam partem”, deve a norma ser analisada em benefício do agravado. Assim, atento ao posicionamento de que, a partir da sanção total imposta ao executado, computa-se a fração condicionante da progressão de regime e, sobre este resultado, deduz-se o tempo de prisão cautelar, visto que, para além de se mostrar mais benéfico ao reeducando, é o que melhor se amolda aos conceitos contidos no artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 7.210/84 e ao artigo 42 do Código Penal, porquanto efetivamente se computa a prisão provisória como tempo de pena cumprida e extinta. Guilherme de Souza Nucci dispõe que: “… o tempo de prisão provisória será computado como se pena cumprida fosse, em virtude da detração (art. 42, CP), o que fortalece, ainda mais, a possibilidade de se conceder ao sentenciado algum benefício, caso tenha preenchido o requisito objetivo, concernente ao tempo de prisão.” (in Manual de Processo Penal e Execução Penal, 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 973). Nessa mesma linha de raciocínio: “[...] Logo, o período de prisão provisória deve ser computado como tempo de pena cumprida e extinta, de modo que o decréscimo deve se dar do lapso temporal correspondente à fração de pena cumprida que configura o requisito objetivo indispensável à progressão de regime, por se mostrar situação mais benéfica ao reeducando e que melhor se amolda aos conceitos contidos no art. 2.º, parágrafo único, da Lei n.º 7.210/84 e ao art. 42 do Código Penal”. (N.U 1017498-80.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/11/2021, Publicado no DJE 30/11/2021) “AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – DETRAÇÃO – CÔMPUTO DO TEMPO DE SEGREGAÇÃO PREVENTIVA PARA FINS DE OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME – POSSIBILIDADE – SISTEMA PROGRESSIVO DE PENA – RECURSO PROVIDO – EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. O período de tempo objeto de detração deve ser considerado como pena efetivamente cumprida, incidindo à etapa final do cálculo efetuado para progressão de regime.” (TJ-MT N.U 1006974-24.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 17/08/2021, Publicado no DJE 25/08/2021) “AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – FURTO, ROUBOS MAJORADOS, HOMICÍDIO, RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - DETRAÇÃO DA FRAÇÃO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - PRETENSÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL - DETRAÇÃO DO TOTAL DA PENA IMPOSTA - DETRAÇÃO PENAL COMPUTADA DA FRAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE PENA - PARECER DA PGJ – PER RELATIONEM - JULGADOS DO TJMT - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O “período em que o reeducando permaneceu provisoriamente segregado deve ser considerado como pena concretamente cumprida, tanto por ser mais benéfico ao reeducando como por estar em conformidade com os princípios da execução penal, notadamente o da legalidade, haja vista que a interpretação dada pelo agravante contraria o artigo 2º, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, bem como o artigo 42 do Código Penal.” (PGJ, Parecer nº 002269-001/2023) “O período de prisão cautelar deve ser computado como período de pena efetivamente cumprida, razão pela qual não se pode simplesmente descontá-lo da soma final da condenação, mas, ao revés, tal interregno deve ser considerado após o cálculo fracionário do período que o agravante necessita para obter o benefício da progressão prisional. Recurso Desprovido.” (AgExPe 1016583-94.2022.8.11.0000) “O período de prisão provisória deve ser computado como tempo de pena cumprida, inclusive na fração do período de progressão de regime, e não somente descontado do montante real da condenação.” (TJMT, AGEXPE NU 1004790-95.2021)” (TJMT-N.U 1002680- 55.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 11/04/2023) Portanto, o período de prisão provisória figura como adimplemento prévio de parte do requisito necessário à obtenção do benefício de progressão de regime. Ante o exposto, em dissonância do parecer ministerial, nego provimento ao agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público para manter a decisão ora agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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