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Processo nº 1018069-41.2025.8.26.0114

ID: 309752031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018069-41.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DE HEUS INDúSTRIA E COMéRCIO DE NUTRIçãO ANIMAL LTDA.,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA

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Processo 1018069-41.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - de Heus Indústria e Comércio de Nutrição Animal Ltda., - Vistos. 1 - Assiste parcial razão à e…

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Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda x Ione Aparecida Da Silva

ID: 323393479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018069-85.2022.8.26.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

IONE APARECIDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

WILTON MAURELIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILTON MAURELIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALNEI APARECIDO DE SOUSA REIS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DO AMARAL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018069-85.2022.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Ione Aparecida da Silva - Isto posto, JULGO PROCEDENTE(S) o(s) p…

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1. Defensoria Pública Do Estado Da Bahia (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia (Impetrado)

ID: 326267741

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0252188-55.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

HC 1018069/BA (2025/0252188-3) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO…

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Processo nº 0135729-16.2024.8.26.0500

ID: 291552027

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0135729-16.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ABEDIAS DA GAMA RIBEIRO NETO IMPACTO ROXO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS DE PRECATóRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL APARECIDA PADOVANI TESSECCINI

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LEANDRO AMERICO BRAZ

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FELIPE AUGUSTO SERRANO

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Processo 0135729-16.2024.8.26.0500 - Precatório - Auxílio-Doença Acidentário - Abedias da Gama Ribeiro Neto - Impacto Roxo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios de Precatórios de Responsabil… Processo 0135729-16.2024.8.26.0500 - Precatório - Auxílio-Doença Acidentário - Abedias da Gama Ribeiro Neto - Impacto Roxo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios de Precatórios de Responsabilidade Limitada - Processo de Origem: 0011888-05.2022.8.26.0451/0003 6ª Vara Cível Foro de Piracicaba Vistos. Páginas 60/261: Em face do ofício do juízo da execução e da documentação apresentada, procedeu-se à anotação da cessão dos direitos creditórios deste precatório, nos termos especificados à pág. 262. Outrossim, procedeu-se à inclusão do(s) cessionário(s) no(s) sistema(s) desta Diretoria, bem como do(s) advogado(s) que o(s) representa(m), conforme também especificado à pág. 262. Se houver caso de discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. Ao ensejo, tendo sido regularizada a comunicação da cessão de crédito que deu azo ao sobrestamento do precatório, proceda-se à REVERSÃO DA SUSPENSÃO que havia sido anteriormente determinada. Destarte, aguarde-se o pagamento, a ser realizado oportunamente, nos termos constitucionais. Após, à DEPRE 1.1.3 para anotação no(s) sistema(s) eletrônico(s) quanto à reversão da suspensão do precatório e, subsequentemente, à DEPRE 2.1.3 para as providências necessárias quanto ao destaque de honorários contratuais no(s) sistema(s) desta Diretoria. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 21 de maio de 2025. - ADV: FELIPE AUGUSTO SERRANO (OAB 327681/SP), LEANDRO AMERICO BRAZ (OAB 324763/SP), RAQUEL APARECIDA PADOVANI TESSECCINI (OAB 149905/SP)

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Natalia Delani Registrado(A) Civilmente Como Natalia Delani x Jessica Camilla Da Cruz Pinho

ID: 307125900

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018069-64.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA DELANI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATALIA DELANI

Polo Passivo:

JESSICA CAMILLA DA CRUZ PINHO

Decisão

Advogados:

ALLAN ALBUQUERQUE SILVA

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ALUISIO FELIPHE BARROS

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MISYA DYHONNATTA FRANCISCA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1018069-64.2025.8.11.0015 PARTE AUTORA: NATALIA DELANI registrado(a) civilmente como NATALIA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1018069-64.2025.8.11.0015 PARTE AUTORA: NATALIA DELANI registrado(a) civilmente como NATALIA DELANI PARTE REQUERIDA: JESSICA CAMILLA DA CRUZ PINHO Vistos etc. Cite-se a parte executada para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução. Havendo citação e o cumprimento da obrigação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, sob pena de concordância tácita e consequente extinção do processo. Restando frustrada a citação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 dias, indicando novo endereço, sob pena de extinção (artigo 53, §4 º, da Lei nº 9.099/95). Havendo citação, mas não havendo pagamento ou penhora, intime-se a parte exequente para atualizar o débito e requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Fica registrado desde logo que a apresentação de embargos à execução somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95, e do Enunciado 117 do FONAJE. Havendo oferecimento de bens à penhora e concordância da parte credora, expeça-se o necessário à formalização da penhora e avaliação e, após, estando o juízo garantido, designe-se audiência de conciliação, com a devida intimação das partes, advertindo-se ainda a parte executada da oportunidade para interpor embargos (art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95). Para fins do art. 828 do CPC, se requerido, expeça-se a certidão, intimando-se a parte exequente para as providências que se fizerem necessárias, devendo comprovar o cumprimento das obrigações constantes nos §§ 1º e 2º, nos prazos e formas estabelecidos, sob pena de incidência da penalidade prevista no § 5º, todos do referido art. 828. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1018069-19.2024.8.26.0068

ID: 314172576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018069-19.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MAGRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA ZAIDAN RIBEIRO ALVES

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Processo 1018069-19.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Magri - Vistos. Nos termos do artigo 4º, incisos I, II, III da Lei 9.099/95, este Juiz…

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Processo nº 1018069-25.2024.4.01.3600

ID: 327173855

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1018069-25.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE CUIABA, ESTA… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE CUIABA, ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: CLEVISON FIGUEIREDO SIQUEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: DANILO DE OLIVEIRA NUNES - MT10022-A O processo nº 1018069-25.2024.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/07/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 3 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/0sax5uEyEb (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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José Arnaldo Janssen Nogueira e outros x Daniel Victorino De Almeida

ID: 317232518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000636-05.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA SéRVIO TúLIO DE BARCELOS

Polo Passivo:

DANIEL VICTORINO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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REGINALDO MARCO HERNANDES

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ELAINE CRISTINA MARCOLINO SIMÕES

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Processo 0000636-05.2022.8.26.0451 (processo principal 4005946-36.2013.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0000636-05.2022.8.26.0451 (processo principal 4005946-36.2013.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sérvio Túlio de Barcelos - - José Arnaldo Janssen Nogueira - DANIEL VICTORINO DE ALMEIDA - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Independentemente de trânsito em julgado, expeçam-se mandados de levantamento do(s) depósito(s) efetuados nos autos principais (extrato de fls. 165/166), sendo em favor dos exequentes (R$ 2.000,00), com os dados do formulário de fl. 181/182 e o restante em favor do perito nomeado (R$ 3.000,00), intimando-se o mesmo para que apresente formulário devidamente preenchido. Servirá a presente sentença, assinada digitalmente, como ofício e/ou mandado, conforme o caso, para a baixa de restrições provenientes deste feito, que eventualmente tenham sido realizadas nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil. Defiro ainda a baixa de restrições realizadas via sistemas judiciários decorrentes desta ação, mediante comprovação de sua existência e persistência pela parte interessada, bem como recolhimento das taxas necessárias, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para que comprove(m) o pagamento das custas finais em guia DARE de código 230-6 (satisfação da execução) no valor de R$ 185,10, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de inscrição na dívida ativa. A intimação deverá inicialmente ocorrer por DJE, na pessoa de eventual advogado, e, em caso de inércia, pessoalmente. Saliento que as diligências eventualmente necessárias à intimação pessoal das partes executadas deverão ser acrescidas ao montante devido e a ser ressarcido ao Estado, nas guias apropriadas. Diante da falta de interesse recursal, considera-se como data do trânsito em julgado a da prolação desta sentença, abaixo indicada, dispensada a certidão de trânsito. Oportunamente, anote-se a baixa e arquivem-se os autos. P.I. - ADV: REGINALDO MARCO HERNANDES (OAB 241451/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), ELAINE CRISTINA MARCOLINO SIMÕES (OAB 228579/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP)

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J. M. G. Dos S. x C. D. D. D. C. e outros

ID: 323402827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009185-33.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. M. G. DOS S.

Polo Passivo:

C. D. D. D. C. M. D. D. C.

Intimação

Advogados:

SILAS MOTA TOBIAS DA SILVA

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SERGIO GERALDO GAÚCHO SPENASSATTO

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Processo 0009185-33.2024.8.26.0451 (processo principal 1009339-05.2022.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - J.M.G.S. - C.D.D.C. - - M.D.C. - Vistos. Trata-se de c… Processo 0009185-33.2024.8.26.0451 (processo principal 1009339-05.2022.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - J.M.G.S. - C.D.D.C. - - M.D.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença transitada em julgado, na qual os executados foram condenados à entrega de veículo e ao pagamento de valores. O curador especial nomeado para os executados apresentou impugnação por negativa geral, alegando, preliminarmente, a nulidade da citação por hora certa e, no mérito, pugnando pela improcedência da execução. É o breve relatório. Decido. Rejeito a preliminar de nulidade da citação por hora certa, uma vez que esta foi regularmente processada, em estrita observância ao disposto nos artigos 252 e seguintes do Código de Processo Civil. Conforme se verifica dos autos principais, o executado Michel foi citado pessoalmente pelo oficial de justiça (fl. 102 daqueles autos), não havendo qualquer controvérsia quanto ao seu conhecimento da demanda. Quanto ao executado Cristiano, este foi citado por hora certa em razão de fundada suspeita de ocultação (fl. 125 daqueles autos). Para tanto, o oficial de justiça observou rigorosamente os requisitos legais, realizando diligências em horários variados, inclusive aos finais de semana, e deixando aviso de comparecimento junto ao porteiro do imóvel. No mérito, a impugnação por negativa geral não merece prosperar. A sentença transitou em julgado, constituindo título executivo judicial líquido, certo e exigível. O executado não comprovou a ocorrência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada, determinando o regular prosseguimento da execução. Deixo de fixar honorários advocatícios, nos termos da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça. Determino a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo BMW X3 XDRIVE 28I 3.0 25, placa LPY9858, independentemente do recolhimento de custas, considerando a concessão da justiça gratuita ao exequente no processo principal. Autorizo, se necessário, o arrombamento e requisito reforço policial para o cumprimento da diligência. No tocante ao pagamento do débito pecuniário, determino que o exequente se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Intime-se. - ADV: SERGIO GERALDO GAÚCHO SPENASSATTO (OAB 78905/SP), SERGIO GERALDO GAÚCHO SPENASSATTO (OAB 78905/SP), SILAS MOTA TOBIAS DA SILVA (OAB 453656/SP)

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Processo nº 1018069-13.2025.8.26.0576

ID: 276796618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018069-13.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OMEGA PET LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS JOSÉ DA SILVA DILLIO

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JAQUELINE DE MATTOS DE PAULA

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ADV: Jaqueline de Mattos de Paula (OAB 108755/PR), Matheus José da Silva Dillio (OAB 108394/PR) Processo 1018069-13.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Omega Pet Ltda - V… ADV: Jaqueline de Mattos de Paula (OAB 108755/PR), Matheus José da Silva Dillio (OAB 108394/PR) Processo 1018069-13.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Omega Pet Ltda - Vistos. (1) O artigo 8º, §1º, inciso II, da Lei 9.099/95, autoriza a participação de pessoas jurídicas no polo ativo, desde que se tratem de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. O enquadramento no Simples é exigência adotada pelo juízo para facilitar a demonstração da legitimidade ativa da parte autora. Isto porque o aderente a este regime de recolhimento tributário necessariamente é ME ou EPP, nos termos da Lei 123/06. Todavia, não há vinculação entre o enquadramento no regime de recolhimento tributário e o faturamento, havendo a possibilidade do micro ou pequeno empresário preferir a utilização de regime tributário diverso. Nestes casos, cumpre à parte autora demonstrar que observa o teto de faturamento exigido por Lei para que possa se valer dos benefícios processuais dos juizados especiais. (2) Dito isto, deverá o interessado, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar, de forma inequívoca, que cumpre as exigências legais para ser considerado micro ou pequeno empresário. Caso se enquadre no Simples Nacional, poderá a parte autora providenciar a juntada de cópia digital de comprovação no Cadastro de Contribuintes de ICMS (CADESP no caso do estado de São Paulo), atualizada com data dentro de 06 meses, para comprovação de sua qualificação tributária visando evidenciar a capacidade de propor ação junto ao sistema dos Juizados Especiais. Também, oportunizo à parte autora a demonstração da sua situação fiscal atual, através da última declaração de IRPJ. Acaso queira preservar o sigilo das informações, poderá fazê-lo através do sistema e-saj, o qual admite essa possibilidade, evitando-se a divulgação dos documentos para a parte adversa. (3) Cumprido, dê-se ao feito o devido prosseguimento. No silêncio, o feito deverá ser extinto. (4) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Int.

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