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1. Andre Luiz Basilio Junior (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais (Impetrado)

ID: 326266486

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0253571-68.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1. ANDRE LUIZ BASILIO JUNIOR (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIZ BASILIO JUNIOR

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HC 1018228/MG (2025/0253571-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : ANDRE LUIZ BASILIO JUNIOR ADVOGADO : ANDRE LUIZ BASILIO JUNIOR - MG194226 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTAD…

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Ana Izabel Silva Balbin Villaverde x Clínica De Cirurgia Plástica Jorge Ishida Sc Ltda

ID: 315273281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018228-94.2018.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA IZABEL SILVA BALBIN VILLAVERDE

Polo Passivo:

CLíNICA DE CIRURGIA PLáSTICA JORGE ISHIDA SC LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIA HELENA GAMBETTA

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CRISTIANE SCHINEIDER CALDERON

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ADRIANA LEVANTESI

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Processo 1018228-94.2018.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Izabel Silva Balbin Villaverde - Clínica de Cirurgia Plástica Jorge Ishida Sc Ltda - Manifeste-se a … Processo 1018228-94.2018.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Izabel Silva Balbin Villaverde - Clínica de Cirurgia Plástica Jorge Ishida Sc Ltda - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615). - ADV: LUCIA HELENA GAMBETTA (OAB 112918/SP), ADRIANA LEVANTESI (OAB 184563/SP), CRISTIANE SCHINEIDER CALDERON (OAB 130788/SP)

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Processo nº 1018228-53.2025.8.26.0576

ID: 335312220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1018228-53.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES

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Processo 1018228-53.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1018228-53.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Ricardo Fernandes - Ante o exposto, JULGO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a presente ação ajuizada por RICARDO FERNANDES em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em razão do reconhecimento da coisa julgada, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n° 12.153/09), à qual se aplica subsidiariamente a Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n° 9.099/95). Da mesma forma, diante do disposto no artigo 11 da Lei n° 12.153/09, incabível o reexame necessário. Quanto ao preparo recursal, transcrevo o Comunicado Conjunto nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, que prevê que, no sistema dos Juizados Especiais, nos casos de interposição de Recurso Inominado após 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de assistência judiciária gratuita, deverão ser realizados os seguintes recolhimentos: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Publique-se e intimem-se. - ADV: DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES (OAB 329506/SP)

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Processo nº 1018228-02.2023.4.01.3600

ID: 293876087

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1018228-02.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

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MIE NINOMIYA

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KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1018228-02.2023.4.01.3600 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1018228-02.2023.4.01.3600 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, do art. 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria nº 01/2025 e Provimento Geral da COGER nº 10126799, INTIME-SE novamente a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento espontâneo do valor atualizado da condenação, mediante depósito judicial. Não havendo o cumprimento do parágrafo anterior, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memória de cálculo atualizada, incluindo a multa, assim como indicar os dados da conta bancária de sua titularidade para transferência. Após, vindo os cálculos intime-se o(a) executado(a), por meio de seu(ua) procurador(a), para pagar a dívida apurada pela parte adversa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), advertindo-o(a) de que, transcorrido o prazo pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Comprovado o pagamento, intime-se a parte para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que deverá indicar os dados da conta bancária de sua titularidade para a transferência dos valores eventualmente pagos por depósito judicial. Tudo feito, nada sendo requerido, arquivem-se. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário e impugnação, promova-se, via SISBAJUD, a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor da apurado na liquidação, acrescido da multa, no percentual de 10% (dez por cento). Havendo êxito no bloqueio, intime-se a parte executada por sua(seu) procurador(a), cientificando-o(a) do prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 854, § 3º, do CPC, para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, sob pena da conversão automática da indisponibilidade em penhora. Decorrido o prazo da parte autora sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. OBSERVAÇÃO: Da Resposta e do decurso de prazo automático: quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores. CUIABÁ, 9 de junho de 2025. FABIO DOMINGUES DA SILVA Servidor

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Andre Tadeu Portes De Camargo x Anisia Teixeira Costa e outros

ID: 294803659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018228-87.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE TADEU PORTES DE CAMARGO

Polo Passivo:

ANISIA TEIXEIRA COSTA BRUNO JOSé VALêNCIO COSTA BVC TRANSPORTES RODOVIáRIOS LTDA COSTA - GESTãO ADMINISTRATIVA LTDA FRIGORIFICO ELDORADO RIOPRETENSE EIERELI ME JOãO CARLOS TEIXEIRA COSTA PADRãO INDUSTRIA DE CHARQUE LTDA - ME ROSEMEIRE DE CáSSIA VALêNCIO COSTA SUZANA TEIXEIRA COSTA GASPARE

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES GRISI

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PEDRO HENRIQUE FUSCALDO

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MARTA LUCIA ZERATI

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JOSE LUIS DELBEM

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DEVAL TRINCA FILHO

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Processo 1018228-87.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Andre Tadeu Portes de Camargo - Costa - Gestão Administrativa Ltda - - Bruno José Valêncio Costa - - Anisia Teixeira… Processo 1018228-87.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Andre Tadeu Portes de Camargo - Costa - Gestão Administrativa Ltda - - Bruno José Valêncio Costa - - Anisia Teixeira Costa - - Suzana Teixeira Costa Gaspare - - Bvc Transportes Rodoviários Ltda - - Padrão Industria de Charque Ltda - Me - - Frigorifico Eldorado Riopretense Eiereli Me - - João Carlos Teixeira Costa - - Rosemeire de Cássia Valêncio Costa e outros - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, ficando esclarecido que os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias serão indeferidos. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, as partes deverão, desde logo, juntamente com a especificação de provas, ofertar o respectivo rol de testemunhas (mesmo que as partes já tenham indicado testemunhas ou feito menção, em peças anteriores, às pessoas que pretendem ouvir em audiência), indicando expressamente os fatos que pretendem demonstrar com a oitiva de cada testemunha arrolada, depositando, se o caso, as despesas necessárias para as intimações, sob pena de preclusão da prova oral. Observo que a ratificação do rol de testemunhas é garantia de ampla defesa e do devido processo legal. Ficam as partes advertidas de que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como concordância tácita com o encerramento da instrução e julgamento antecipado. Manifestem-se, ainda, no prazo de 5 (cinco) dias, se têm interesse na composição amigável da lide; nesse caso, deverão trazer aos autos petição de acordo para homologação judicial. Observe-se que o prazo para especificação de provas e manifestação de interesse na conciliação (5 dias) é comum, e fluirá conjuntamente. Intimem-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE FUSCALDO (OAB 378678/SP), RAFAEL RODRIGUES GRISI (OAB 246367/SP), PEDRO HENRIQUE FUSCALDO (OAB 378678/SP), JOSE LUIS DELBEM (OAB 104676/SP), JOSE LUIS DELBEM (OAB 104676/SP), PEDRO HENRIQUE FUSCALDO (OAB 378678/SP), PEDRO HENRIQUE FUSCALDO (OAB 378678/SP), PEDRO HENRIQUE FUSCALDO (OAB 378678/SP), DEVAL TRINCA FILHO (OAB 104558/SP), JOSE LUIS DELBEM (OAB 104676/SP), DEVAL TRINCA FILHO (OAB 104558/SP), DEVAL TRINCA FILHO (OAB 104558/SP), DEVAL TRINCA FILHO (OAB 104558/SP), DEVAL TRINCA FILHO (OAB 104558/SP), DEVAL TRINCA FILHO (OAB 104558/SP), MARTA LUCIA ZERATI (OAB 104563/SP), MARTA LUCIA ZERATI (OAB 104563/SP), DEVAL TRINCA FILHO (OAB 104558/SP), MARTA LUCIA ZERATI (OAB 104563/SP), JOSE LUIS DELBEM (OAB 104676/SP), JOSE LUIS DELBEM (OAB 104676/SP), MARTA LUCIA ZERATI (OAB 104563/SP), MARTA LUCIA ZERATI (OAB 104563/SP), MARTA LUCIA ZERATI (OAB 104563/SP)

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Banco Cnh Industrial Capital S.A. x Espólio De Jose Paulo De Andrade

ID: 292660648

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0007194-56.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOSE PAULO DE ANDRADE

Conclusão

Advogados:

BEATRIZ SGARBI GALDINO DE CARVALHO

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MARIANA MURARI

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ESTHER BUZATO MARQUES

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STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: ctba-18vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007194-56.2025.8.16.0001 Processo: 0007194-56.2025.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$336.025,51 Autor(s): BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. Réu(s): ESPÓLIO DE JOSE PAULO DE ANDRADE 1. Deferida a liminar de busca e apreensão (mov. 12.1) e apreendido o veículo (mov. 31.3), o ESPÓLIO DE JOSÉ PAULO DE ANDRADE, representado por João Alves de Andrade e Anjelina Marcelina Pereira de Andrade, apresentou contestação no mov. 32.1. Na sua contestação, além de requerer o deferimento de gratuidade de justiça, relatou que “A instituição financeira, ora requerente, já havia ajuizado Ação de Busca e Apreensão anteriormente, perante a 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP (processo nº 1018228-26.2024.8.26.0564) – VERDADEIRO DOMÍCILIO DO RÉU - alegando o descumprimento do mesmo contrato por parte do requerido, em razão de atraso no pagamento de prestações do financiamento. O primeiro processo foi extinto por falta de pressuposto processual e o bem, objeto do litígio, fora devidamente restituído”. Agora, ajuizou a ação em Curitiba sem fazer nenhuma menção ao processo anterior. 1.1. O réu foi intimado para regularizar a sua representação processual (mov. 34.1) e peticionou no mov. 37, juntando a certidão de óbito de JOSÉ PAULO DE ANDRADE (mov. 37.2) e procuração assinada a rogo por Anjelina Marcelina Pereira de Andrade. Todavia, não comprovou que Anjelina goza de poder para representar o espólio. Não acostou certidão do cartório distribuidor do último domicílio do falecido, a fim de demonstrar a existência de inventário em curso ou findo, nem tampouco – ou muito menos – termo de sua nomeação como inventariante. 1.1. Assim, fixo o prazo de 15 dias para que o réu: (a) comprove a regularidade da sua representação – juntando certidão do cartório distribuidor do seu último domicílio que comprove eventual pendência de processo de inventário, bem como termo de nomeação de inventariante, caso exista inventário em curso –, sob pena de ser considerado revel (CPC, art. 76, §1º, II). (b) para fins de análise do cabimento da gratuidade de justiça, relacione e prove documentalmente o acervo de bens deixado pelo espólio. (c) para análise da alegação de prevenção do juízo de São Bernardo do Campo (CPC, art. 286, II), providencie cópia integral dos autos do processo que lá tramitou. 2. Cumprido, voltem conclusos para decisão (urgente). Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Maurício Doutor Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1018228-42.2025.8.26.0224

ID: 293624449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1018228-42.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1018228-42.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, visto que não estão presentes as hi… Processo 1018228-42.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, visto que não estão presentes as hipóteses autorizadoras. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: PEUGEOT/307 SOLEIL/ PRESENCE 1.6/1.6 FLEX 16V 5P, placa DVL4H78, chassi 8AD3CN6B47G072023, Renavam 920061648, fabricado em 2007, cor PRETA No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 240588 R$ 222,12 (fls. 21/23). Fiel depositário fls. 14. Defiro os benefícios do artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. Defiro desde já, ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 0001557-53.2022.8.26.0001

ID: 298483966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001557-53.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

THAIS DOS SANTOS PORTO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS DOS SANTOS PORTO GARCIA

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MARCOS VINÍCIUS BRUGUGNOLI BENTO

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Processo 0001557-53.2022.8.26.0001 (processo principal 1018228-08.2020.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Thais dos Santos Porto Garcia - Vistos. 1. Considerando que, com a mi… Processo 0001557-53.2022.8.26.0001 (processo principal 1018228-08.2020.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Thais dos Santos Porto Garcia - Vistos. 1. Considerando que, com a migração para o SISBAJUD o sistema abrange os bancos digitais, indefiro a expedição de ofício físico ao Banco Central para identificação de chaves PIX's. 2. INDEFIRO o pedido de pesquisas de extratos bancários da parte executada pois o pedido não caracteriza situação excepcional para justificar a medida extrema (quebra de sigilo bancário). Muito embora seja possível via sistema SISBAJUD, o afastamento do sigilo bancário é medida gravosa, permitida constitucionalmente apenas nos casos expressos na Lei Complementar 105/01,art. 1º, §4º e seus incisos. A providência requerida não serve à satisfação da execução, possuindo apenas finalidade de investigação. A busca e quebra de sigilo não podem ser desvirtuadas nem utilizadas como ferramenta de investigação simplesmente porque não foram encontrados bens penhoráveis. Este é o posicionamento recente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PRETENSÃO DE PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA SIMBA. IMPOSSIBILIDADE. 1.- O interesse meramente patrimonial não justifica o afastamento da proteção constitucional às informações bancárias (art. 5º., X e XII, CF; LC 105/2001). 2. Quebra de sigilo bancário que só tem lugar, e ainda assim excepcionalmente, para investigação criminal ou instrução processual penal, natureza de que não se reveste o processo de execução. 3. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2217497-43.2022.8.26.0000; Rel. Ademir Modesto de Souza; 6ª Câmara; j. 20.9.22). 3. A parte exequente postula a suspensão da CNH da parte executada como medida coercitiva INDEFIRO. Dispõe o artigo 139 do CPC/2015: O Juiz dirigirá o processo conforme as disposições desse Código, incumbindo-lhe: (...) IV- determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Depreende-se do dispositivo supra que o julgador dispõe de medidas para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, impondo-lhe buscar o modo mais adequado, tendo em vista as circunstâncias do caso sob exame. O fato de a devedora até o presente momento não ter satisfeito o débito, bem como por não ter sido exitosa a tentativa de penhora via Sisbajud, não são suficientes para adoção das medidas atípicas como a buscada pela exequente. A medida postulada mostra-se demasiadamente gravosa, diante do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Roberto Sampaio Contreiras de Almeida, ao comentar o referido dispositivo, dispõe a necessidade de observância ao princípio da proporcionalidade, no sentido em que o magistrado, antes de eleger a medida, sopese as vantagens e desvantagens de sua aplicação, buscando a solução que melhor atenda aos valores em conflito (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenadores: Teresa Arruda Alvim Wambier ... [et al.] 2ª ed. rev. e atual. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2016, p.480). 4. Expeça-se a certidão disciplinada no artigo 517 do CPC. 5. Inclua-se o nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, pelo sistema SERASAJUD, nos termos do artigo 782, § 3º do CPC. Intime-se. - ADV: MARCOS VINÍCIUS BRUGUGNOLI BENTO (OAB 179242/SP), THAIS DOS SANTOS PORTO GARCIA (OAB 384529/SP)

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Processo nº 1018228-14.2025.8.26.0007

ID: 310904695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018228-14.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. C. A. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DO NASCIMENTO

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Processo 1018228-14.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - J.C.A.M. - Vistos. 1. Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte d… Processo 1018228-14.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - J.C.A.M. - Vistos. 1. Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço, última declaração de Imposto de Renda e última Demonstração de Resultado do Exercício da respectiva empresa); d) relatório atualizado, fornecido pela aplicação Registrato (https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/), com as contas vinculadas ao seu CPF e a eventual CNPJ de empresário individual, além dos respectivos extratos bancários relativos aos últimos 60 dias. Poderá optar, desde logo, pelo recolhimento da taxa judiciária e das despesas de citação postal, juntando, no mesmo prazo supra, comprovante de pagamento das respectivas guias. 2. Pede(m)-se resolução de contrato (o valor da causa corresponde ao valor atualizado do contrato; art. 292, caput, II, do CPC). 3. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: a) juntar Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da pessoa jurídica demandada emitido pela Receita Federal (a medida visa evitar que se demande contra pessoa jurídica extinta e viabilizar pesquisas de dados, caso necessárias) e retificar o nome no SAJ para que conste a razão social da pessoa jurídica, e não seu nome de fantasia. Se a parte demandada for empresária individual, deve ser cadastrado no SAJ o seu nome empresarial, e não o seu nome de fantasia; b) juntar comprovante de residência em seu nome (faturas emitidas por concessionária de serviço público nos três meses que antecederam a distribuição do processo ou documento oficial emitido por órgão público), essencial à verificação de competência deste Foro Regional (arts. 53 e 54 da Resolução nº 2 de 15/12/1976, alterado pela Resolução n° 148/2001, art. 4º da Lei Estadual nº 3.947/1983). Se não possuir documento emitido em seu nome, deve comprovar vínculo de parentesco com a pessoa em nome de quem emitido o documento, que também deve fornecer declaração escrita, sujeita às penas do crime de falsidade, de que a parte autora com ela reside; c) tornar determinado(s) o(s) pedido(s) (b) de fl. 28; d) juntar memória de cálculo do crédito reclamado da qual conste valor do principal, índice de correção aplicado e seu termo inicial, encargos de mora aplicados, seu índice, periodicidade e termo inicial; e) atribuir correto valor à causa, conforme parâmetros do art. 292 do CPC; f) juntar cópia colorida de seu documento de identidade (RG, CNH ou passaporte). Int. - ADV: LEANDRO DO NASCIMENTO (OAB 402163/SP)

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Processo nº 1018228-79.2021.4.01.3500

ID: 330304360

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018228-79.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OLIRIA GOMES FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TRAJANO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018228-79.2021.4.01.3500 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018228-79.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OLIRIA GOMES FERREIRA DA COSTA Advogado(s) do reclamante: TRAJANO PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TRAJANO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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