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Processo nº 1018802-07.2025.8.26.0405

ID: 316831288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018802-07.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON VEIGA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS SILVA NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1018802-07.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Robson Veiga de Almeida - - Robson Veiga de Almeida - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça à pessoa ju… Processo 1018802-07.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Robson Veiga de Almeida - - Robson Veiga de Almeida - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica de direito privado só é admitida pela jurisprudência majoritária em caráter excepcional, dependendo a concessão do benefício, portanto, da demonstração de que não possui condições de custear as despesas processuais, o que deve ser feito por meio de documentos que comprovem, de forma inequívoca, sua dificuldade econômica, colocando em risco a própria continuidade de suas atividades. Saliento que, para tal comprovação, compete ao interessado apresentar declarações de imposto de renda, balancetes, livros contábeis e demais documentos hábeis à comprovação de sua situação financeira, referentes aos últimos três exercícios fiscais. Sobre o tema, confira-se entendimento do C. STJ: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA PRECÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. I- A teor da reiterada jurisprudência deste Tribunal, a pessoa jurídica também pode gozar das benesses alusivas à assistência judiciária gratuita, Lei 1.060/50. Todavia, a concessão deste benefício impõe distinções entre as pessoas física e jurídica, quais sejam: (...) b) já a pessoa jurídica, requer uma bipartição, ou seja, se a mesma não objetivar o lucro (entidades filantrópicas, de assistência social, etc.), o procedimento se equipara ao da pessoa física, conforme anteriormente salientado. II- Com relação às pessoas jurídicas com fins lucrativos, a sistemática é diversa, pois o onus probandi é da autora. Em suma, admite-se a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, com fins lucrativos, desde que as mesmas comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade. III- A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembléia, ou subscritos pelos Diretores, etc. (...) (STJ, EREsp n. 388.045/RS, Rel. Min. Gilson Dipp DJe 22-9-2003)." Sendo assim, providencie a parte autora a comprovação de sua dificuldade econômica, em quinze dias. Ademais, tratando de empresa constituída sob a forma de empresário individual, onde não há distinção entre os patrimônios da pessoa juridica e de seu sócio pessoa física, tratan do-se de mera ficção jurídica, deverá ser apresentado pelo titular da pessoa juridica, no prazo de quinze dias, de cópia das declarações de renda referentes ao último triênio (vias completas, e não apenas os recibos), bem como, de documentos hábeis atuais que comprovem a alegada falta de recursos (três últimos holerites/comprovantes de recebimento de aposentadoria e três ultimos extratos bancários), sob pena de indeferimento do benefício. Acaso não tenha prestado declaração de imposto de renda nos últimos três anos, deverá apresentar, nos autos, os respectivos comprovantes de inexistência de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), nos quais constem a seguinte informação: Esta declaração não consta na base de dados da Receita Federal. Os comprovantes podem ser obtidos através do endereço:http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp Consigne-se desde logo que a apresentação de documentos incompletos ou em desacordo com o quanto determinado ensejará o indeferimento da gratuidade, independentemente de nova intimação. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais de distribuição e citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: VINÍCIUS SILVA NUNES (OAB 109673/RS), VINÍCIUS SILVA NUNES (OAB 109673/RS)

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Processo nº 1018802-45.2025.4.01.3700

ID: 277339769

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018802-45.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAURICEA PIRES SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNA OLIVEIRA GONCALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1018802-45.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1018802-45.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAURICEA PIRES SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. Intime-se no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1018802-30.2025.8.11.0015

ID: 327303623

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018802-30.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAMPING CLUB PORTAL DA AMAZONIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA SCHUSTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNA VANESSA ALVES RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1018802-30.2025.8.11.0015 PARTE AUTORA: CAMPING CLUB PORTAL DA AMAZONIA PARTE REQUERIDA: IVANI SILVEIRA DOS SA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1018802-30.2025.8.11.0015 PARTE AUTORA: CAMPING CLUB PORTAL DA AMAZONIA PARTE REQUERIDA: IVANI SILVEIRA DOS SANTOS Vistos etc. Tratam os presentes autos de ação monitória. Esta Vara do Juizado Especial possui competência exclusiva para dirimir litígios cuja marcha é a que está prevista na Lei nº 9.099/1995. Cediço é o entendimento de que a ação monitória se processa através de rito especial, previsto nos artigos 700 até 702 do Código de Processo Civil, de sorte que não se amolda ao procedimento da Lei dos Juizados Especiais (9.099/1995). Com efeito, dispõe o Enunciado 08 do FONAJE: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. (XXIX Fórum Nacional - Bonito/MS, 25, 26 e 27 de maio de 2011). Deste modo, a competência para processar e julgar a presente ação é da Justiça Comum, haja vista tratar-se de procedimento especial, não podendo ser enquadrada nas causas de menor complexidade a que se refere o artigo 3º, da Lei nº. 9.099/1995. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI N.º 9.099/95 – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PREJUDICADO. A competência dos Juizados Especiais Cíveis encontra previsão na Lei n.º 9.099/95 e são de duas ordens: em razão do valor (até quarenta salários mínimos – artigo 3º, inciso I) e, também, em razão da matéria (artigo 3º), sendo incompatível com as ações de procedimento especial, como as monitórias. Sentença anulada. Recurso prejudicado. (N.U 1033098-70.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 06/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024)” “RECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ENUNCIADO 8 DO FONAJE. INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ação monitória tem rito especial próprio, previsto nos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, e não é possível modificá-lo para adaptar a ação ao rito dos juizados especiais cíveis, cujo regramento está descrito na Lei 9.099/1995. 2. Reconhecida a impossibilidade de tramitação da ação monitória perante os Juizados Especiais, a extinção do processo, sem resolução de mérito é medida impositiva. 3. Sentença reformada. 4. Recurso conhecido e provido.(N.U 1000280-82.2022.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023)” Por conseguinte, ressalte-se que no caso dos autos, tendo em vista restar clara a intenção postulatória, mediante o manejo de ação monitória, não de cobrança, ainda que equivocadamente ajuizada nos juizados especiais, não há se falar em aplicação do princípio da fungibilidade para recebê-la como ação de cobrança, não havendo outra solução que não a extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei nº. 9.099/1995. Destarte, com fulcro no artigo 3º, c/c artigo 51, inciso II, da Lei nº. 9.099/1995, JULGO EXTINTO o presente feito, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários. Dispensado o registro pelo Provimento 42/2008/CGJ. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1018802-66.2025.8.11.0003

ID: 329430236

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018802-66.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE SOUZA GRACIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO SILVA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1018802-66.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 10.557,36 ESPÉCIE: [Tari… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1018802-66.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 10.557,36 ESPÉCIE: [Tarifas, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MARIA DE FATIMA DE SOUZA GRACIANO Endereço: RUA AFONSO PENA, 12, QD 13, CENTRO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-070 POLO PASSIVO: Nome: ASPECIR PREVIDÊNCIA Endereço: PRAÇA OTAVIO ROCHA, 65, Andar 1, CENTRO, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90020-140 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: SALA 01 - 1JECROO Data: 28/08/2025 Hora: 10:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} RONDONÓPOLIS, 17 de julho de 2025

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1. Wanderson Omar Simon (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia (Impetrado)

ID: 327455364

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0256810-80.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

1. WANDERSON OMAR SIMON (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

WANDERSON OMAR SIMON

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HC 1018802/BA (2025/0256810-9) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : WANDERSON OMAR SIMON ADVOGADO : WANDERSON OMAR SIMON - ES018630 IMPETRADO : TRIB… HC 1018802/BA (2025/0256810-9) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : WANDERSON OMAR SIMON ADVOGADO : WANDERSON OMAR SIMON - ES018630 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE : ADAILTON SANTOS SANTANA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ADAILTON SANTOS SANTANA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. Narra a defesa que o paciente foi denunciado e posteriormente condenado pela prática dos crimes previstos no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo) e no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas), em concurso material (art. 69 do CP), tendo-lhe sido imposta a pena de 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão em regime inicialmente semiaberto, pelo crime de tráfico, e de 1 ano, 3 meses e 22 dias de detenção pelo crime de posse de arma, mantida inalterada em sede de apelação, com trânsito em julgado. A defesa sustenta, em síntese, que a condenação pelo crime de tráfico não encontra respaldo em elementos suficientes nos autos, pois a quantidade de droga apreendida (248,40g de maconha) seria inexpressiva e desacompanhada de outros indicativos de mercancia, como apetrechos ou balança de precisão. Afirma que a análise do conjunto probatório revela ausência de elementos concretos para caracterizar a traficância, sendo cabível a absolvição por atipicidade da conduta ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de posse de droga para consumo pessoal. Defende que tal análise demanda apenas a revaloração de fatos incontroversos, não exigindo revolvimento probatório, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Aponta, também, inconsistências nos depoimentos policiais, além de mencionar a inexistência de provas robustas para a configuração do tráfico. Em sede liminar, requer a suspensão imediata da execução da pena até o julgamento do mérito do presente writ, com o recolhimento do mandado de prisão expedido. No mérito, pleiteia a concessão definitiva da ordem para absolver o paciente do crime de tráfico de drogas ou, alternativamente, desclassificar a conduta para o crime de posse para uso pessoal, determinando a adoção das medidas cabíveis. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, no prazo de 10 dias. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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Processo nº 1000372-65.2025.8.26.0418

ID: 275921320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000372-65.2025.8.26.0418

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA VANDERLANEA AMORIM ALVES

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MARIA TERESA NEGRAO BATISTA

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ADV: Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP) Processo 1000372-65.2025.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. F. dos S. - Vistos. A Lei n.… ADV: Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP) Processo 1000372-65.2025.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. F. dos S. - Vistos. A Lei n. 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados e dos Municípios, estabeleceu em seu artigo 2º, caput, c.c. § 4º, a competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis até o valor de 60 salários mínimos, salvo as demandas descritas no parágrafo primeiro do aludido artigo (mandado de segurança, desapropriação, divisão de demarcação, improbidade administrativa, execução fiscal, demanda sobre direitos e interesses difusos e coletivos, causas sobre bens imóveis dos Estados, Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas, e impugnação de pena de demissão imposta a servidor público ou sanção disciplinar aplicada a militar). Nesse sentido: PROCESSO CIVIL - Conflito negativo de competência - CEB - Companhia energética de Brasília - Juizado Especial da Fazenda Pública - Vara da fazenda pública - Interpretação sistemática e compreensiva - Artigo 26, inciso II, da Lei de Organização Judiciária do DF c/c artigo 2º da Lei nº 12.153 de 2009. 1 - A competência dos juizados especiais da Fazenda Pública é expressamente delimitada no artigo 2º da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que assim dispõe. "É de competência dos juizados especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos". 2 - É necessário realizar uma interpretação sistemática e compreensiva do inciso II do artigo 5º da Lei nº 12.153/09 junto às demais normas de processo civil e de organização judiciária, para incluir as sociedades de economia mista vinculadas ao Distrito Federal no rol dos legitimados no juizado especial da Fazenda Pública, ante a inquestionável presença de interesse do Distrito Federal nas referidas causas - Mormente quando envolve a prestação de serviços públicos - E para se evitar a anomalia processual consistente na inaplicabilidade do rito especial dos juizados especiais somente para as referidas pessoas jurídicas. 3 - Conflito julgado procedente para firmar a competência do juizado especial da Fazenda Pública. (TJDF - Rec. nº 2010.00.2.014.257-1 - Ac. nº 479.833 - 2ª Câm. Cível - Rel. Desig. Des. Cruz Macedo - DJDFTE 17.02.2011). A causa em apreço não se enquadra nas exceções acima mencionadas, de modo que deve ser redistribuída para o Juizado Especial desta Comarca. O caso em tela refere-se a a ação de cobrança. Neste sentido, tem-se: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA AÇÃO DE COBRANÇA PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO (40%) VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS COMPETÊNCIA Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública Inteligência do art. 98, I, da Constituição Federal, do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 e do arts. 8º e 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 Possibilidade de produção de prova técnica, de acordo com o art. 35 da Lei nº 9.099/95, cuja regra se aplica subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009 Constatação de que já houve produção de prova pericial nos autos Nulidade da sentença Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação da decisão ou prolação de nova sentença, nos termos do art. 64, § 4º, do CPC Precedentes desta C. Corte de Justiça Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1020160-72.2022.8.26.0482; Relator: Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) Além disso, vale ressaltar que eventual necessidade de dilação probatória, com realização de exame pericial, não infirma a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que a competência dos Juizados Fazendários é absoluta, fixada com base na matéria e no valor da causa, não havendo que se falar em complexidade da matéria discutida. Assim, na medida em que o valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos, bem como sendo possível a realização de perícia no âmbito dos Juizados Especiais, verifica-se a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Esse é o entendimento firmado pelo C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada em razão do valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. 2. Agravo interno do particular que se nega provimento. (AgInt no REsp nº 1.833.876-MG, 1ª Turma, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, j. 21/3/2022, DJe de 24/3/2022). Proceda a z. serventia as anotações e comunicações de costume. Intime-se.

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Processo nº 1011914-90.2025.8.11.0000

ID: 299775472

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011914-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CAMARGO JUNIOR ECOPLANETA REFLORESTAMENTO LTDA EDMAR DE SOUZA ARRUDA SILVANA PAZZETTO ARRUDA WALDEREZ ELIZABETE PEREIRA DE CARVALHO ABRAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DANILO MAGON BARBAROSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011914-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação de Protesto] Relator: Des(a). RU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011914-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação de Protesto] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JEFFERSON DANILO MAGON BARBAROSSA - CPF: 267.972.118-75 (ADVOGADO), ECOPLANETA REFLORESTAMENTO LTDA - CNPJ: 07.662.979/0001-02 (AGRAVANTE), AGROPECUARIA CANAA LTDA - CNPJ: 10.500.702/0001-98 (AGRAVADO), ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI - CPF: 252.670.698-09 (ADVOGADO), MARCIONE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 555.809.639-04 (ADVOGADO), WALDEREZ ELIZABETE PEREIRA DE CARVALHO ABRAO - CPF: 617.418.099-91 (AGRAVANTE), EDMAR DE SOUZA ARRUDA - CPF: 325.639.149-49 (AGRAVANTE), SILVANA PAZZETTO ARRUDA - CPF: 412.969.829-04 (AGRAVANTE), ANTONIO CAMARGO JUNIOR - CPF: 507.641.369-68 (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. EXISTÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. GARANTIA SUFICIENTE PARA A EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. SUSPENSÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS E CANCELAMENTO DE INSCRIÇÕES EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência incidental nos autos da Execução nº 1000741-90.2022.8.11.0027, em trâmite na Vara Única da Comarca de Itiquira/MT, ajuizada por Agropecuária Canaã Ltda., visando à suspensão de atos expropriatórios e ao cancelamento das inscrições dos nomes dos executados em cadastros de inadimplentes e serviços de protesto. Os agravantes sustentam que há acordo celebrado entre as partes, com alienação de ativo florestal e destinação dos valores para satisfação da dívida executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a existência de acordo entre as partes, com alienação de bem e destinação judicial dos valores, constitui garantia idônea e suficiente para justificar a suspensão dos atos expropriatórios; (ii) estabelecer se é cabível o cancelamento das inscrições dos agravantes nos cadastros de inadimplentes e em protesto diante da existência de garantia da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A celebração de acordo entre as partes, com expressa anuência da exequente e alienação de ativo florestal no valor de R$ 10,7 milhões — superior ao montante executado —, demonstra garantia concreta e suficiente da dívida em execução. 4. A documentação acostada comprova a destinação judicial dos valores arrecadados, afastando a alegação de ausência de formalidade e reforçando a legitimidade da forma de adimplemento pactuada. 5. A jurisprudência admite a exclusão de registros negativos quando há penhora, caução, fiança ou outro meio idôneo que assegure a satisfação do crédito, como no caso dos autos. 6. O recurso não se confunde com o anterior Agravo de Instrumento nº 1018802-12.2024.8.11.0000, pois fundamenta-se em circunstâncias fáticas e jurídicas distintas, não havendo identidade entre os pedidos. 7. A existência de precedentes reconhecendo a validade do acordo em feitos conexos reforça a adequação da medida, especialmente diante da inexistência de risco de frustração da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Acordo entre as partes com alienação de bem e destinação judicial dos valores arrecadados configura garantia suficiente da execução, apta a justificar a suspensão de atos expropriatórios. 2. A manutenção de registros em cadastros de inadimplentes e em protesto, diante da existência de garantia efetiva e idônea da dívida executada, configura medida excessiva e violadora do princípio da menor onerosidade da execução. 3. A tutela provisória de urgência é cabível quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, sendo suficiente a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 805. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1006573-20.2020.8.11.0000, rel. Des. (mesmo relator), j. 26.06.2024; TJMT, AI nº 1005306-47.2023.8.11.0000, rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 30.05.2023; j. 11.11.2021; TJMT, AI nº 1008899-16.2025.8.11.0000. R E L A T Ó R I O Agravo de instrumento de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira/MT, no bojo da Execução nº 1000741-90.2022.8.11.0027, ajuizada por AGROPECUÁRIA CANAÃ LTDA, que indeferiu o pedido de tutela incidental de urgência consistente na suspensão de atos expropriatórios, bem como na sustação ou cancelamento de inscrições dos agravantes em cadastros restritivos de crédito e protestos decorrentes das parcelas do contrato de arrendamento rural. Os agravantes alegam que a execução encontra-se devidamente garantida em virtude da alienação do maciço florestal existente na Fazenda Novo Horizonte, pactuada entre as partes e a terceira adquirente ADM DO BRASIL LTDA, cujos frutos foram destinados ao juízo da execução por meio de depósito judicial programado. Para reforçar sua alegação, argumenta que a manutenção dos nomes dos agravantes nos órgãos de proteção ao crédito revela-se desarrazoada e desproporcional, ante a suficiência das garantias e a inexistência de inadimplemento relevante, devendo prevalecer os princípios da execução menos gravosa e da razoabilidade. Por fim, requer o provimento do recurso para que seja determinada a exclusão do nome dos agravantes dos cadastros de inadimplentes, com a sustação de protestos eventualmente lavrados. Tutela recursal deferida (Id 282003861), determinando a sustação das inscrições dos agravantes nos cadastros de inadimplentes. Em contraminuta, a agravada (id 287507883) sustenta, preliminarmente, que os agravantes formulam pedido que sequer foi apreciado pelo juiz a quo e que o pleito referente à sustação e cancelamento da negativação da dívida já tinha sido decidida pelo magistrado e confirmada por este Tribunal no Agravo de Instrumento n. 1018802-12.2024.8.11.000, cuja decisão transitou em julgado em 06-12-2024. Aduz que a tese de suficiência da garantia é inverídica, haja vista que os depósitos decorrentes do contrato de compra e venda do maciço florestal não estão revestidos da formalidade legal para caracterizarem penhora efetiva. Ressalta que inexiste ato homologatório judicial que assegure tal garantia e que o contrato celebrado com terceiro (ADM DO BRASIL LTDA) não se traduz em garantia idônea. Argumenta que os agravantes buscam se furtar da responsabilidade contratual assumida, utilizando-se de expediente extrajudicial cuja eficácia perante a execução é juridicamente nula. Sustenta, ainda, que as medidas constritivas deferidas em primeira instância encontram-se amparadas na higidez do título executivo extrajudicial, bem como na ausência de comprovação de pagamento, o que autoriza o prosseguimento dos atos expropriatórios e a manutenção das negativações. Por fim, requer o desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão que indeferiu a tutela de urgência. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Os agravantes objetivam alterar a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira/MT, nos autos da Execução nº 1000741-90.2022.8.11.0027, promovida por Agropecuária Canaã Ltda., que indeferiu o pedido de tutela de urgência incidental que visava suspender os atos expropriatórios, bem como de determinar a sustação e/ou o cancelamento das inscrições dos nomes dos agravantes nos cadastros de inadimplentes e nos serviços de protesto. Nos termos do artigo 300 do CPC, concede-se a tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Mostra a inicial recursal (ID 280609856) a existência de acordo entre as partes, entabulado com a interveniência da empresa ADM do Brasil Ltda., cuja finalidade consistiu na alienação de ativo florestal (maciço da Fazenda Novo Horizonte), com expressa anuência da exequente, para destinação dos valores arrecadados à satisfação de dívidas judiciais, inclusive da presente execução, mediante programação de depósitos judiciais. Tal informação encontra-se corroborada por documentos acostados aos autos, inclusive pela petição conjunta escaneada no Id 280609856-pág. 04, que evidencia a composição entre as partes e a adoção da venda do ativo como mecanismo de satisfação dos créditos exequendos. Os agravantes informaram, ainda, que o valor decorrente da alienação gira em torno de R$ 10,7 milhões, superior ao valor da dívida executada, que alcança aproximadamente R$ 8,7 milhões, conforme consta na inicial da execução. Neste contexto, a argumentação da agravada no sentido de que os valores não estariam revestidos de formalidade judicial suficiente para constituir garantia carece de sustentação à luz da realidade fática e da autonomia da vontade das partes, que ajustaram a forma de adimplemento, conferindo destinação judicial aos frutos da venda do bem. Além disso, o pleito referente à sustação e cancelamento da negativação da dívida, inferida pelo magistrado e confirmada por este Tribunal no Agravo de Instrumento n. 1018802-12.2024.8.11.000, foi baseada em outros fundamentos. Confira-se o voto condutor do referido Recurso: “Os recorrentes impugnam a decisão proferida na Execução de Título Extrajudicial, que indeferiu a tutela cautelar incidental em que os executados pleiteavam sustar os protestos, bem como a retirada de seus nomes dos cadastros de inadimplentes. Argumentaram que o débito é indevido e excessivo, uma vez que desconsiderou a devolução de mais de 54% da área originalmente arrendada, pois em 01-04-2021 devolveram 905,14 hectares das terras, conforme a Cláusula Segunda, Item 3, do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Arrendamento e no documento de 22 de março de 2021, a agravada confessa o recebimento de pelo menos de 661,60 hectares. A agravada sustenta que não houve a devolução dos 905,14 hectares, visto que a área que a ECOPLANETA pretendia entregar, estava com os tocos rebaixados, cortados rente ao chão, o que impossibilitava o cultivo de outras lavouras, não caracterizando a destoca, como ajustado no item 9.a.1 do Instrumento Particular de Transação com Confissão de Dívida e Garantia Pignoratícia. A recorrida afirmou que, acreditando na boa-fé da agravante, em abril de 2021 iniciaram tratativas para a devolução parcial de 661,60 hectares da área arrendada, bem como, as condições da destoca da área entregue, alteração da quantidade de soja do 4° e 5° cortes, e ainda a prestação de contas recíproca entre as partes até 31/12/2020. Disse que em 05/04/2021, o agravante EDMAR ARRUDA solicita ao financeiro dela, agravada, os valores das receitas e despesas consolidados, para o preenchimento do aditivo, cujo extrato de despesas e receitas até 31/12/2020 foi enviado em 12/04/2021 (Id 233489677-pág. 06/07), constando expressamente o valor detalhado e consolidado das entradas e saídas até 31/12/2020. Afirma que em 18/05/2021, o agravante EDMAR ARRUDA encaminhou para os demais sócios da ECOPLANETA a minuta do aditivo, com alteração dos valores de receitas e despesas em torno de R$2.000.000,00, sem qualquer justificativa plausível, o que pode ser constatado na análise da Cláusula Quinta do aludido aditivo enviado pelo referido recorrente. Relata que o seu procurador, ALFREDO JOÃO DELMUTTI NETO, atento a essa distorção, em 23/05/2021 questionou a recorrente e solicitou o envio da minuta do aditivo com os valores corretos, em conformidade com o extrato de despesas e receitas, apresentado pelo financeiro da ECOPLANETA (Id 233. Depois disso, diz que a referida empresa encerrou as tratativas e em 11/08/2021, enviou a Notificação Extrajudicial, registrada sob o n° 525971, perante o Registro de Títulos e Documentos de Maringá-PR, visando constituir em mora a agravada quanto a assinatura do aditivo para entrega parcial, encaminhando minuta para subscrição. Contudo, demonstrou que na minuta em questão foi suprimida unilateralmente a Cláusula Quinta original, que tratava da prestação e contas recíprocas entre as partes até 30/12/2020 (Id 233489677-pág. 10). Daí a razão de ter enviado à empresa agravante uma Contranotificação Extrajudicial, registrada sob n. 526351, não reconhecendo a devolução dos 661,60 hectares em razão da ECOPLANETA não ter incluído no aditivo a quitação recíproca das receitas e despesas enviadas pelo financeiro da própria empresa recorrente (Id 233489677-pág. 11). Além disso, conforme também demonstrado pela agravada, os Extratos expedidos pelo SERASA revelam que os agravantes possuem pendências financeiras anteriores em seus nomes, e as anotações existentes nos autos estão presentes desde julho/2023 (Id 233489677-pág. 20). A tutela cautelar incidental objetiva prevenir dano que possa advir no curso do processo principal e para a sua concessão a parte deverá comprovar o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Neste caso, diante dos fatos relatados e demonstrados pela agravada, refutando os argumentos dos recorrentes, não se verifica qualquer argumento capaz de se sobrepor aos fundamentos da decisão hostilizada, tendo em conta o não preenchimento dos pressupostos autorizadores da tutela de urgência.” Impende destacar que a jurisprudência tem reiteradamente admitido a exclusão de registros negativos quando a execução se encontra garantida, por meio de penhora, caução, fiança ou outro meio idôneo que demonstre a suficiência da garantia, como na hipótese dos autos. Neste ponto, é de rigor aplicar o art. 805 do CPC, que consagra o princípio da execução menos gravosa ao devedor, impondo ao credor o dever de utilizar meios adequados e proporcionais à satisfação do crédito. A manutenção dos nomes dos agravantes em cadastros restritivos não apenas fere esse princípio, como também viola os postulados da razoabilidade e da boa-fé, especialmente diante da evidência de que os valores objeto da execução estão resguardados e já sujeitos à destinação judicial. Importante frisar que, ao contrário do que sustenta a agravada, não se trata de manobra para frustrar a execução, mas de forma legítima e ajustada entre as partes para a composição da dívida, cuja eficácia já vem sendo reconhecida em outros feitos conexos, inclusive no AI nº 1008899-16.2025.8.11.0000, como se vê da própria decisão de antecipação parcial da tutela nos presentes autos. A situação posta nos autos revela, pois, uma garantia concreta e adequada ao juízo da execução, apta a resguardar o interesse do credor, tornando excessiva a manutenção dos efeitos constritivos pretendidos, ensejando, portanto, o deferimento da tutela pretendida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE IMÓVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO – DOMÍNIO E POSSE – PROVA RAZOÁVEL – SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS – RECURSO PROVIDO. Em Embargos de Terceiro, havendo prova razoável do domínio ou da posse, deve ser deferido o pedido liminar de suspensão das medidas constritivas sobre o imóvel. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10065732020248110000, DA MINHA RELATORIA, Data de Julgamento: 26/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO INDEVIDO E C/C REPARAÇÃO DE DANOS. LIMINAR CONCEDIDA. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. “ No que tange à necessidade de prestação de caução para que seja realizada referida exclusão, não merece prosperar, pois mesmo que posteriormente seja averiguada a legitimidade do suposto débito, tal circunstância é absolutamente reversível, bastando que se determine a inclusão do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito, caso persista o inadimplemento - A caução se faz necessária quando a medida deferida em sede de antecipação de tutela pode vir a causar algum prejuízo à parte contrária.” (TJ-MG - AI: 10000211950241001 MG, Relator.: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 11/11/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2021) (TJ-MT - AI: 10053064720238110000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 30/05/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) Diante do exposto, dou provimento ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada, determinando, por ora, a suspensão dos atos expropriatórios no âmbito da Execução nº 1000741-90.2022.8.11.0027 e a sustação e/ou cancelamento das inscrições dos nomes dos agravantes nos cadastros restritivos de crédito (inclusive SERASA) e de eventuais protestos, decorrentes das parcelas do contrato de arrendamento objeto da execução em curso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1011914-90.2025.8.11.0000

ID: 299775474

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011914-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROPECUARIA CANAA LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCIONE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011914-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação de Protesto] Relator: Des(a). RU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011914-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação de Protesto] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JEFFERSON DANILO MAGON BARBAROSSA - CPF: 267.972.118-75 (ADVOGADO), ECOPLANETA REFLORESTAMENTO LTDA - CNPJ: 07.662.979/0001-02 (AGRAVANTE), AGROPECUARIA CANAA LTDA - CNPJ: 10.500.702/0001-98 (AGRAVADO), ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI - CPF: 252.670.698-09 (ADVOGADO), MARCIONE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 555.809.639-04 (ADVOGADO), WALDEREZ ELIZABETE PEREIRA DE CARVALHO ABRAO - CPF: 617.418.099-91 (AGRAVANTE), EDMAR DE SOUZA ARRUDA - CPF: 325.639.149-49 (AGRAVANTE), SILVANA PAZZETTO ARRUDA - CPF: 412.969.829-04 (AGRAVANTE), ANTONIO CAMARGO JUNIOR - CPF: 507.641.369-68 (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. EXISTÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. GARANTIA SUFICIENTE PARA A EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. SUSPENSÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS E CANCELAMENTO DE INSCRIÇÕES EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência incidental nos autos da Execução nº 1000741-90.2022.8.11.0027, em trâmite na Vara Única da Comarca de Itiquira/MT, ajuizada por Agropecuária Canaã Ltda., visando à suspensão de atos expropriatórios e ao cancelamento das inscrições dos nomes dos executados em cadastros de inadimplentes e serviços de protesto. Os agravantes sustentam que há acordo celebrado entre as partes, com alienação de ativo florestal e destinação dos valores para satisfação da dívida executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a existência de acordo entre as partes, com alienação de bem e destinação judicial dos valores, constitui garantia idônea e suficiente para justificar a suspensão dos atos expropriatórios; (ii) estabelecer se é cabível o cancelamento das inscrições dos agravantes nos cadastros de inadimplentes e em protesto diante da existência de garantia da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A celebração de acordo entre as partes, com expressa anuência da exequente e alienação de ativo florestal no valor de R$ 10,7 milhões — superior ao montante executado —, demonstra garantia concreta e suficiente da dívida em execução. 4. A documentação acostada comprova a destinação judicial dos valores arrecadados, afastando a alegação de ausência de formalidade e reforçando a legitimidade da forma de adimplemento pactuada. 5. A jurisprudência admite a exclusão de registros negativos quando há penhora, caução, fiança ou outro meio idôneo que assegure a satisfação do crédito, como no caso dos autos. 6. O recurso não se confunde com o anterior Agravo de Instrumento nº 1018802-12.2024.8.11.0000, pois fundamenta-se em circunstâncias fáticas e jurídicas distintas, não havendo identidade entre os pedidos. 7. A existência de precedentes reconhecendo a validade do acordo em feitos conexos reforça a adequação da medida, especialmente diante da inexistência de risco de frustração da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Acordo entre as partes com alienação de bem e destinação judicial dos valores arrecadados configura garantia suficiente da execução, apta a justificar a suspensão de atos expropriatórios. 2. A manutenção de registros em cadastros de inadimplentes e em protesto, diante da existência de garantia efetiva e idônea da dívida executada, configura medida excessiva e violadora do princípio da menor onerosidade da execução. 3. A tutela provisória de urgência é cabível quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, sendo suficiente a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 805. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1006573-20.2020.8.11.0000, rel. Des. (mesmo relator), j. 26.06.2024; TJMT, AI nº 1005306-47.2023.8.11.0000, rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 30.05.2023; j. 11.11.2021; TJMT, AI nº 1008899-16.2025.8.11.0000. R E L A T Ó R I O Agravo de instrumento de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira/MT, no bojo da Execução nº 1000741-90.2022.8.11.0027, ajuizada por AGROPECUÁRIA CANAÃ LTDA, que indeferiu o pedido de tutela incidental de urgência consistente na suspensão de atos expropriatórios, bem como na sustação ou cancelamento de inscrições dos agravantes em cadastros restritivos de crédito e protestos decorrentes das parcelas do contrato de arrendamento rural. Os agravantes alegam que a execução encontra-se devidamente garantida em virtude da alienação do maciço florestal existente na Fazenda Novo Horizonte, pactuada entre as partes e a terceira adquirente ADM DO BRASIL LTDA, cujos frutos foram destinados ao juízo da execução por meio de depósito judicial programado. Para reforçar sua alegação, argumenta que a manutenção dos nomes dos agravantes nos órgãos de proteção ao crédito revela-se desarrazoada e desproporcional, ante a suficiência das garantias e a inexistência de inadimplemento relevante, devendo prevalecer os princípios da execução menos gravosa e da razoabilidade. Por fim, requer o provimento do recurso para que seja determinada a exclusão do nome dos agravantes dos cadastros de inadimplentes, com a sustação de protestos eventualmente lavrados. Tutela recursal deferida (Id 282003861), determinando a sustação das inscrições dos agravantes nos cadastros de inadimplentes. Em contraminuta, a agravada (id 287507883) sustenta, preliminarmente, que os agravantes formulam pedido que sequer foi apreciado pelo juiz a quo e que o pleito referente à sustação e cancelamento da negativação da dívida já tinha sido decidida pelo magistrado e confirmada por este Tribunal no Agravo de Instrumento n. 1018802-12.2024.8.11.000, cuja decisão transitou em julgado em 06-12-2024. Aduz que a tese de suficiência da garantia é inverídica, haja vista que os depósitos decorrentes do contrato de compra e venda do maciço florestal não estão revestidos da formalidade legal para caracterizarem penhora efetiva. Ressalta que inexiste ato homologatório judicial que assegure tal garantia e que o contrato celebrado com terceiro (ADM DO BRASIL LTDA) não se traduz em garantia idônea. Argumenta que os agravantes buscam se furtar da responsabilidade contratual assumida, utilizando-se de expediente extrajudicial cuja eficácia perante a execução é juridicamente nula. Sustenta, ainda, que as medidas constritivas deferidas em primeira instância encontram-se amparadas na higidez do título executivo extrajudicial, bem como na ausência de comprovação de pagamento, o que autoriza o prosseguimento dos atos expropriatórios e a manutenção das negativações. Por fim, requer o desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão que indeferiu a tutela de urgência. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Os agravantes objetivam alterar a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira/MT, nos autos da Execução nº 1000741-90.2022.8.11.0027, promovida por Agropecuária Canaã Ltda., que indeferiu o pedido de tutela de urgência incidental que visava suspender os atos expropriatórios, bem como de determinar a sustação e/ou o cancelamento das inscrições dos nomes dos agravantes nos cadastros de inadimplentes e nos serviços de protesto. Nos termos do artigo 300 do CPC, concede-se a tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Mostra a inicial recursal (ID 280609856) a existência de acordo entre as partes, entabulado com a interveniência da empresa ADM do Brasil Ltda., cuja finalidade consistiu na alienação de ativo florestal (maciço da Fazenda Novo Horizonte), com expressa anuência da exequente, para destinação dos valores arrecadados à satisfação de dívidas judiciais, inclusive da presente execução, mediante programação de depósitos judiciais. Tal informação encontra-se corroborada por documentos acostados aos autos, inclusive pela petição conjunta escaneada no Id 280609856-pág. 04, que evidencia a composição entre as partes e a adoção da venda do ativo como mecanismo de satisfação dos créditos exequendos. Os agravantes informaram, ainda, que o valor decorrente da alienação gira em torno de R$ 10,7 milhões, superior ao valor da dívida executada, que alcança aproximadamente R$ 8,7 milhões, conforme consta na inicial da execução. Neste contexto, a argumentação da agravada no sentido de que os valores não estariam revestidos de formalidade judicial suficiente para constituir garantia carece de sustentação à luz da realidade fática e da autonomia da vontade das partes, que ajustaram a forma de adimplemento, conferindo destinação judicial aos frutos da venda do bem. Além disso, o pleito referente à sustação e cancelamento da negativação da dívida, inferida pelo magistrado e confirmada por este Tribunal no Agravo de Instrumento n. 1018802-12.2024.8.11.000, foi baseada em outros fundamentos. Confira-se o voto condutor do referido Recurso: “Os recorrentes impugnam a decisão proferida na Execução de Título Extrajudicial, que indeferiu a tutela cautelar incidental em que os executados pleiteavam sustar os protestos, bem como a retirada de seus nomes dos cadastros de inadimplentes. Argumentaram que o débito é indevido e excessivo, uma vez que desconsiderou a devolução de mais de 54% da área originalmente arrendada, pois em 01-04-2021 devolveram 905,14 hectares das terras, conforme a Cláusula Segunda, Item 3, do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Arrendamento e no documento de 22 de março de 2021, a agravada confessa o recebimento de pelo menos de 661,60 hectares. A agravada sustenta que não houve a devolução dos 905,14 hectares, visto que a área que a ECOPLANETA pretendia entregar, estava com os tocos rebaixados, cortados rente ao chão, o que impossibilitava o cultivo de outras lavouras, não caracterizando a destoca, como ajustado no item 9.a.1 do Instrumento Particular de Transação com Confissão de Dívida e Garantia Pignoratícia. A recorrida afirmou que, acreditando na boa-fé da agravante, em abril de 2021 iniciaram tratativas para a devolução parcial de 661,60 hectares da área arrendada, bem como, as condições da destoca da área entregue, alteração da quantidade de soja do 4° e 5° cortes, e ainda a prestação de contas recíproca entre as partes até 31/12/2020. Disse que em 05/04/2021, o agravante EDMAR ARRUDA solicita ao financeiro dela, agravada, os valores das receitas e despesas consolidados, para o preenchimento do aditivo, cujo extrato de despesas e receitas até 31/12/2020 foi enviado em 12/04/2021 (Id 233489677-pág. 06/07), constando expressamente o valor detalhado e consolidado das entradas e saídas até 31/12/2020. Afirma que em 18/05/2021, o agravante EDMAR ARRUDA encaminhou para os demais sócios da ECOPLANETA a minuta do aditivo, com alteração dos valores de receitas e despesas em torno de R$2.000.000,00, sem qualquer justificativa plausível, o que pode ser constatado na análise da Cláusula Quinta do aludido aditivo enviado pelo referido recorrente. Relata que o seu procurador, ALFREDO JOÃO DELMUTTI NETO, atento a essa distorção, em 23/05/2021 questionou a recorrente e solicitou o envio da minuta do aditivo com os valores corretos, em conformidade com o extrato de despesas e receitas, apresentado pelo financeiro da ECOPLANETA (Id 233. Depois disso, diz que a referida empresa encerrou as tratativas e em 11/08/2021, enviou a Notificação Extrajudicial, registrada sob o n° 525971, perante o Registro de Títulos e Documentos de Maringá-PR, visando constituir em mora a agravada quanto a assinatura do aditivo para entrega parcial, encaminhando minuta para subscrição. Contudo, demonstrou que na minuta em questão foi suprimida unilateralmente a Cláusula Quinta original, que tratava da prestação e contas recíprocas entre as partes até 30/12/2020 (Id 233489677-pág. 10). Daí a razão de ter enviado à empresa agravante uma Contranotificação Extrajudicial, registrada sob n. 526351, não reconhecendo a devolução dos 661,60 hectares em razão da ECOPLANETA não ter incluído no aditivo a quitação recíproca das receitas e despesas enviadas pelo financeiro da própria empresa recorrente (Id 233489677-pág. 11). Além disso, conforme também demonstrado pela agravada, os Extratos expedidos pelo SERASA revelam que os agravantes possuem pendências financeiras anteriores em seus nomes, e as anotações existentes nos autos estão presentes desde julho/2023 (Id 233489677-pág. 20). A tutela cautelar incidental objetiva prevenir dano que possa advir no curso do processo principal e para a sua concessão a parte deverá comprovar o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Neste caso, diante dos fatos relatados e demonstrados pela agravada, refutando os argumentos dos recorrentes, não se verifica qualquer argumento capaz de se sobrepor aos fundamentos da decisão hostilizada, tendo em conta o não preenchimento dos pressupostos autorizadores da tutela de urgência.” Impende destacar que a jurisprudência tem reiteradamente admitido a exclusão de registros negativos quando a execução se encontra garantida, por meio de penhora, caução, fiança ou outro meio idôneo que demonstre a suficiência da garantia, como na hipótese dos autos. Neste ponto, é de rigor aplicar o art. 805 do CPC, que consagra o princípio da execução menos gravosa ao devedor, impondo ao credor o dever de utilizar meios adequados e proporcionais à satisfação do crédito. A manutenção dos nomes dos agravantes em cadastros restritivos não apenas fere esse princípio, como também viola os postulados da razoabilidade e da boa-fé, especialmente diante da evidência de que os valores objeto da execução estão resguardados e já sujeitos à destinação judicial. Importante frisar que, ao contrário do que sustenta a agravada, não se trata de manobra para frustrar a execução, mas de forma legítima e ajustada entre as partes para a composição da dívida, cuja eficácia já vem sendo reconhecida em outros feitos conexos, inclusive no AI nº 1008899-16.2025.8.11.0000, como se vê da própria decisão de antecipação parcial da tutela nos presentes autos. A situação posta nos autos revela, pois, uma garantia concreta e adequada ao juízo da execução, apta a resguardar o interesse do credor, tornando excessiva a manutenção dos efeitos constritivos pretendidos, ensejando, portanto, o deferimento da tutela pretendida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE IMÓVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO – DOMÍNIO E POSSE – PROVA RAZOÁVEL – SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS – RECURSO PROVIDO. Em Embargos de Terceiro, havendo prova razoável do domínio ou da posse, deve ser deferido o pedido liminar de suspensão das medidas constritivas sobre o imóvel. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10065732020248110000, DA MINHA RELATORIA, Data de Julgamento: 26/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO INDEVIDO E C/C REPARAÇÃO DE DANOS. LIMINAR CONCEDIDA. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. “ No que tange à necessidade de prestação de caução para que seja realizada referida exclusão, não merece prosperar, pois mesmo que posteriormente seja averiguada a legitimidade do suposto débito, tal circunstância é absolutamente reversível, bastando que se determine a inclusão do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito, caso persista o inadimplemento - A caução se faz necessária quando a medida deferida em sede de antecipação de tutela pode vir a causar algum prejuízo à parte contrária.” (TJ-MG - AI: 10000211950241001 MG, Relator.: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 11/11/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2021) (TJ-MT - AI: 10053064720238110000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 30/05/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) Diante do exposto, dou provimento ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada, determinando, por ora, a suspensão dos atos expropriatórios no âmbito da Execução nº 1000741-90.2022.8.11.0027 e a sustação e/ou cancelamento das inscrições dos nomes dos agravantes nos cadastros restritivos de crédito (inclusive SERASA) e de eventuais protestos, decorrentes das parcelas do contrato de arrendamento objeto da execução em curso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1018802-72.2025.8.11.0001

ID: 290859671

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018802-72.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO CELESTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO SILO DA CONCEICAO FILHO

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LUIZ GUILHERME DA SILVA CONCEICAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DA SILVA CONCEICAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1018802-72.2025.8.11.0001. AUTOR: PEDRO CELESTINO DA SILVA REQUERIDO: CLARO S.A. Vistos, etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1018802-72.2025.8.11.0001. AUTOR: PEDRO CELESTINO DA SILVA REQUERIDO: CLARO S.A. Vistos, etc. Recebo a presente ação, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por PEDRO CELESTINO DA SILVA em desfavor de CLARO S.A. In summa, alega o autor que contratou plano de telefonia móvel na modalidade controle, com valor mensal fixado em R$ 60,00, junto à requerida. Aduz que a partir do mês de junho de 2024, sem qualquer comunicação prévia ou justificativa, as faturas passaram a apresentar aumentos progressivos e não autorizados, atingindo o valor de R$ 134,80 em março de 2025. Relata que, apesar de adimplente, foram-lhe imputadas cobranças indevidas, multas por suposto atraso e, inclusive, o cancelamento da linha telefônica em fevereiro de 2025. Requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência para que a ré se abstenha de realizar cobranças, protestos ou negativação, bem como promova a reativação da linha telefônica por se tratar de serviço essencial. Relatado, Decido. Em relação ao pedido de tutela de urgência, de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão se faz necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso sub judice, a pretensão liminar não se revela amparada pelo requisito do perigo de dano, pois, conforme afirmado pelo próprio autor, os supostos aumentos de valores nas faturas ocorrem desde o mês de junho de 2024, sendo a presente ação proposta somente em 2025. Este intervalo temporal evidencia a ausência de urgência e a inexistência de risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação. Conforme reiteradamente reconhecido pelos tribunais, o deferimento de tutela provisória pressupõe a presença simultânea dos requisitos legais, sendo o perigo de dano elemento indispensável à concessão da medida. A ausência de qualquer diligência imediata após o alegado aumento das faturas, associada à mora na propositura da demanda, esvazia por completo a alegação de urgência. Ademais, a medida postulada — abstenção de cobranças — possui natureza essencialmente satisfativa, na medida em que antecipa os efeitos do provimento final e confere à parte autora, de plano, o objeto central de sua demanda. Em tal hipótese, o deferimento liminar deve ser manejado com a máxima cautela, especialmente diante da vedação imposta pelo §3º do art. 300 do CPC, que assim dispõe: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Desta forma, inexiste ab initio, o preenchimento dos elementos necessários para a aplicação da medida liminar pretendida, motivo pelo qual, com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADO, por ausência de preenchimento dos requisitos legais para sua concessão. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Anoto, outrossim, que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada através de videoconferência, ante a implantação do juízo 100% digital. Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo. Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Cite-se a parte Reclamada para que compareça a audiência já designada, com as advertências legais. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Mariangela Ramos Candido Zangrande x Fernanda Yane Martiliano Astrath

ID: 329764356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015143-72.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIANGELA RAMOS CANDIDO ZANGRANDE

Polo Passivo:

FERNANDA YANE MARTILIANO ASTRATH

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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SAMIRA MONAYARI BERTÃO

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SAMARA MONAYARI MAGALHÃES SILVA

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Processo 0015143-72.2022.8.26.0482 (processo principal 1014573-40.2020.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cheque - Mariangela Ramos Candido Zangrande - Fernanda Yane Martiliano Astrath - Vistos… Processo 0015143-72.2022.8.26.0482 (processo principal 1014573-40.2020.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cheque - Mariangela Ramos Candido Zangrande - Fernanda Yane Martiliano Astrath - Vistos. Fls. 111/115 - Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Fernanda Yane Martiliano Astrath sob argumento, em suma, de que o valor de R$ 4.923,00 constrito via Sisbajud é impenhorável por se tratar do recebimento de salário mensal do seu cônjuge, nos termos do artigo 833, do CPC. Juntou documentos de fls. 116/120. Eis a síntese do relatório. Fundamento e decido. Com efeito, o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, estabelecem a regra geral da impenhorabilidade de salários e da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. In verbis: Art. 833 - São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Contudo, a interpretação que se deve prestar ao inciso IV não pode levar à impenhorabilidade absoluta dos rendimentos. A orientação mais consentânea com o princípio da efetividade da jurisdição, no tocante à limitação da impenhorabilidade estabelecida visa a proteção da quantia necessária para a subsistência digna do devedor e sua família, caso contrário estar-se-ia incentivando a institucionalização do calote. No caso concreto, o impugnante/executado afirma que o valor de R$ 4.923,00 (quatro mil novecentos e vinte e três reais) constrito de sua conta bancária no dia 09/04/2025 (fls. 103/107), é proveniente do salário de seu cônjuge, portanto, impenhorável, nos termos do artigo supra. Neste ponto, é importante destacar que os rendimentos salariais que deixam de ser utilizados e permanecem por algum tempo em conta-corrente, não sendo consumidos no mês do recebimento, ou não são revertidos para aplicação financeira, ou lhes são dada qualquer outra destinação, tal circunstância é indicativa da perda da sua natureza alimentar. Contudo, no caso em testilha, observa-se que o cônjuge da executada recebeu no dia 07/04/2025, tendo transferido o valor de R$ 4.923,00 (quatro mil novecentos e vinte e três reais) referente ao seu saldo para a conta da executada no dia 09/04/2025, tendo sido imediatamente constrito por ordem judicial, não havendo que se cogitar a perda da natureza alimentar. Logo, de rigor o reconhecimento da impenhorabilidade da verba constrita via Sisbajud. Em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Demonstrado que os valores bloqueados em conta são recebidos a título de benefício de aposentadoria, de rigor o reconhecimento de sua impenhorabilidade. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2049932-54.2022.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2022; Data de Registro: 06/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA DE TRÂNSITO - Exercício de 2009 - Município de Mauá - Requerimento de desbloqueio dos valores constritos por meio do sistema Sisbajud e de concessão do benefício da justiça gratuita - Indeferimento do pedido - Não cabimento em parte - IMPENHORABILIDADE - Impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria - Incidência do comando normativo previsto no inciso IV do artigo 833 do CPC - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - JUSTIÇA GRATUITA - Presunção legal de insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo prevista no artigo 99, §3º, do CPC - Existência de elementos probatórios aptos a afastar a presunção relativa - Não preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício legal - Decisão reformada em parte - Agravo provido em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2286149-49.2021.8.26.0000; Relator (a):Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 09/05/2022; Data de Registro: 09/05/2022) APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU e Taxas - Exercício de 2010 - Bloqueio de ativos financeiros mediante penhora on line - Alegada impenhorabilidade de valores provenientes de salário, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC - Caráter absoluto da impenhorabilidade - Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1005844-62.2018.8.26.0266; Relator (a):Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Itanhaém -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 14/09/2020; Data de Registro: 14/09/2020) Do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada por Fernanda Yane Martiliano Astrath, para o fim de declarar a impenhorabilidade do valor de R$ 4.923,00 bloqueado de suas contas bancárias. Quanto ao valor remanescente, posto que não houve qualquer impugnação, fica por este ato convertida a indisponibilidade em penhora, sendo dispensável nova intimação da executada. Posto que os valores bloqueados já se encontram em conta judicial, autorizo a executada a proceder o levantamento da quantia de R$ 4.923,00 com as atualizações pertinentes. Quanto ao valor remanescente, igualmente, deixo desde já autorizado o levantamento em favor da parte exequente. Para tanto, deverão as partes promoverem a juntada dos respectivos formulários no prazo de quinze dias. Expeça-se o necessário para o cumprimento desta. Manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento no mesmo prazo assinalado anteriormente. Intime-se. - ADV: SAMARA MONAYARI MAGALHÃES SILVA (OAB 459052/SP), SAMIRA MONAYARI BERTÃO (OAB 290349/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

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