Resultados para "1018889-62.2022.8.26.0309" – Página 14 de 15

Clínica Médica De Nefrologia De Jundiaí Ltda x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 276708374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022381-62.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLíNICA MéDICA DE NEFROLOGIA DE JUNDIAí LTDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

ZULMIRA DA COSTA BIBIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Zulmira da Costa Bibiano (OAB 155518/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP) Processo 1022381-62.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clínica Médica de Nefrologia de Jundiaí Ltda … ADV: Zulmira da Costa Bibiano (OAB 155518/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP) Processo 1022381-62.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clínica Médica de Nefrologia de Jundiaí Ltda - Reqda: Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. A perita contábil justificou a estimativa de honorários esclarecendo que são complexos os fatos a serem analisados pela perícia, exigindo apuração percuciente de valores transacionados e supostamente devidos (ou não). Pontuou a necessidade de estudo analítico dos elementos que compõem as transações a serem periciadas e sua compatibilidade com os instrumentos de parceria celebrados entre as partes litigantes. Para tanto, considerando o tempo a ser gasto com pesquisa e exame dos documentos técnicos acostados aos autos, a análise das alegações das partes e da correspondência contratual e a elaboração do laudo pericial, incluindo revisão e esclarecimentos a eventuais quesitos suplementares, estimou seus honorários em R$ 11.700,00, quantia que reputo justa e adequada ao trabalho a ser realizado, considerando, inclusive, que os autos já atingiram praticamente 4 (quatro) mil páginas. Em relação à perícia médica também deferida, o perito justificou que se trata de perícia altamente laboriosa e que se diferencia em muito das perícias regulares, já que visa a apurar e destacar se os servicos prestados pela autora aos 09 (nove) pacientes relacionados a fls. 3752/3754, todos em programa de hemodiálise/Hemodiafiltração foram realizados de modo indevido ou em excesso, a luz da base científica e em conformidade com o contrato. Pelo exposto, reputo consentâneo e adequado o valor estimado, levando em conta a imprescindibilidade da prova no contexto do processo e os desdobramentos que poderá acarretar. Anoto, nos termos da justificativa apresentada, que a perícia envolve questões de alta indagação clínica e de procedimentos que tornam o mister absolutamente dispendioso para o Perito e o vincula até o final da demanda, com eventuais esclarecimentos ao laudo e respostas a quesitos complementares. Posto isso, arbitro, também, os seus honorários no valor estimado, isto é, R$ 38.000,00. Ao depósito, no prazo de 15 (quinze) dias. Feito isso, intimem-se os peritos para que realizem seus trabalhos, fixado, desde já, o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega dos laudos. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Usina De Asfalto E Concreto São Pedro Ltda x Dl Engenharia & Projetos Ltda

ID: 321017022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029740-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

USINA DE ASFALTO E CONCRETO SãO PEDRO LTDA

Polo Passivo:

DL ENGENHARIA & PROJETOS LTDA

Intimação

Advogados:

ULYSSES DOS SANTOS BAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ROSSI PASCHOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EGLE CECCONI BORGES ROSSI PASCHOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029740-23.2025.8.26.0100 (processo principal 1010062-62.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liminar - Usina de Asfalto e Concreto São Pedro Ltda - Dl Engenharia & Projetos Ltda - … Processo 0029740-23.2025.8.26.0100 (processo principal 1010062-62.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liminar - Usina de Asfalto e Concreto São Pedro Ltda - Dl Engenharia & Projetos Ltda - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para pagamento do débito (R$ 11.113,66 fls. 109), no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, fica desde logo autorizado: 1-) O acréscimo ao débito de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total (art. 523, §1º do CPC), devendo o exequente apresentar nova memória de cálculo pormenorizada, com índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil (inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes); A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser providenciada pelo próprio exequente mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor, devendo ser informada nos autos pelo exequente no prazo de 15 dias após sua realização (CPC, art. 495, §3º) e comprovada mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intimando-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias após decorrido o prazo para pagamento voluntário, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo para pagamento e impugnação do devedor sem manifestação do exequente, pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ULYSSES DOS SANTOS BAIA (OAB 160422/SP), JOÃO PAULO ROSSI PASCHOAL (OAB 153841/SP), EGLE CECCONI BORGES ROSSI PASCHOAL (OAB 154799/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007305-90.2025.8.26.0309

ID: 323023611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007305-90.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. R. N. D. E. N. E. B. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JÚLIA TREVIZAN DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO CUQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007305-90.2025.8.26.0309 - Inventário - Sucessões - E.B.N. - Debora Esli Nicolau - - Cassiano Ricardo Nicolau - Vistos. Nada obstante o alegado pela inventariante às fls. 239/240, tendo … Processo 1007305-90.2025.8.26.0309 - Inventário - Sucessões - E.B.N. - Debora Esli Nicolau - - Cassiano Ricardo Nicolau - Vistos. Nada obstante o alegado pela inventariante às fls. 239/240, tendo o bloqueio do VGBL sido imposto pela 1ª Vara da Família e das Sucessões desta Comarca, somente por meio de ordem emanada pelo mesmo Juízo a restrição pode ser levantada. Entretanto, considerando que o pedido de desbloqueio já foi apresentado na Ação de Prestação de Contas nº 0001524-75.2023.8.26.0309 e indeferido (fls. 241/242), OFICIE-SE à 1ª Vara da Família e das Sucessões desta Comarca, solicitando o desbloqueio do VGBL Brasilprev nº 11412730, em nome do autor da herança, imposto na Ação de Interdição nº 1013942-62.2022.8.26.0309, bem como a transferência dos respectivos valores para conta judicial, vinculada ao presente processo. Oportunamente, será a inventariante intimada para cumprir integralmente o determinado à fl. 156, §2º, itens: a) a juntada das primeiras declarações e do plano de partilha, conforme dispõem os artigos 620 e 653 do CPC, devendo, ainda: a.1) apresentar por petição intermediária as primeiras declarações e o plano de partilha, que não podem ser recebidos como documentos dos autos, conforme efetivado às fls. 207/209; a.2) descrever os bens imóveis com todas as suas especificações, limites e confrontações, reproduzindo-se exatamente o que consta das respectivas matrículas; e) o recolhimento das custas processuais, conforme o disposto no artigo 4º,§7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003; f) o cumprimento do disposto no artigo 21, do Decreto Estadual nº 46.655/2002, para fins de apuração do valor dos bens, comprovando-se, inclusive quanto à eventual pretensão de isenção, mediante a juntada de cópia da declaração e da certidão dehomologação e extinção do ITCMD. Importante, ainda, observar à inventariante que as cotas-partes dos aluguéis, pertencentes ao herdeiro incapaz Cassiano e à herdeira Débora, representada por diferente procuradora, deverão ser depositadas mensalmente, em conta judicial vinculada a esse inventário, junto ao Banco do Brasil, comprovando-se nos autos. Oportunamente, cumprido o acima exposto, será aberta vista para manifestação à herdeira Débora, representada por diferente procuradora e ao representante do Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARIA JÚLIA TREVIZAN DE SOUZA (OAB 430609/SP), MARCOS ANTONIO CUQUI (OAB 125689/SP), MARCOS ANTONIO CUQUI (OAB 125689/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia Piratininga De Força E Luz – Cpfl Energia S.A. x Tokio Marine Seguradora S.A.

ID: 327105506

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022187-62.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ – CPFL ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022187-62.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022187-62.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Companhia Piratininga de Força e Luz – Cpfl Energia S.a. - Apelado: Tokio Marine Seguradora S.a. - Magistrado(a) Marcos Gozzo - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DEMANDADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRETENSÃO DA SEGURADORA DE SER RESSARCIDA, A TÍTULO DE SUB-ROGAÇÃO. ALEGAÇÃO DA DEMANDANTE DE QUE OS BENS DO SEGURADO FORAM AVARIADOS EM DECORRÊNCIA DE SOBRECARGA DE ENERGIA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO ADMINISTRADA PELA RÉ. DOCUMENTAÇÃO CARREADA PARA A COMPROVAÇÃO DA CAUSA DOS DANOS QUE FOI PRODUZIDA UNILATERALMENTE, SEM SUJEIÇÃO AO CONTRADITÓRIO, MOSTRANDO-SE INCAPAZ DE DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA DEMANDADA E OS DANOS CAUSADOS. REQUERENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS, QUE LHE CABIA, DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO DE RIGOR A REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA PARA JULGAR O PEDIDO IMPROCEDENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE RITOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB: 309115/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia Piratininga De Força E Luz – Cpfl Energia S.A. x Tokio Marine Seguradora S.A.

ID: 328031065

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022187-62.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ – CPFL ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022187-62.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022187-62.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Companhia Piratininga de Força e Luz – Cpfl Energia S.a. - Apelado: Tokio Marine Seguradora S.a. - Magistrado(a) Marcos Gozzo - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DEMANDADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRETENSÃO DA SEGURADORA DE SER RESSARCIDA, A TÍTULO DE SUB-ROGAÇÃO. ALEGAÇÃO DA DEMANDANTE DE QUE OS BENS DO SEGURADO FORAM AVARIADOS EM DECORRÊNCIA DE SOBRECARGA DE ENERGIA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO ADMINISTRADA PELA RÉ. DOCUMENTAÇÃO CARREADA PARA A COMPROVAÇÃO DA CAUSA DOS DANOS QUE FOI PRODUZIDA UNILATERALMENTE, SEM SUJEIÇÃO AO CONTRADITÓRIO, MOSTRANDO-SE INCAPAZ DE DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA DEMANDADA E OS DANOS CAUSADOS. REQUERENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS, QUE LHE CABIA, DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO DE RIGOR A REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA PARA JULGAR O PEDIDO IMPROCEDENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE RITOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB: 309115/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia Piratininga De Força E Luz – Cpfl Energia S.A. x Tokio Marine Seguradora S.A.

ID: 328621842

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022187-62.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ – CPFL ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022187-62.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022187-62.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Companhia Piratininga de Força e Luz – Cpfl Energia S.a. - Apelado: Tokio Marine Seguradora S.a. - Magistrado(a) Marcos Gozzo - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DEMANDADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRETENSÃO DA SEGURADORA DE SER RESSARCIDA, A TÍTULO DE SUB-ROGAÇÃO. ALEGAÇÃO DA DEMANDANTE DE QUE OS BENS DO SEGURADO FORAM AVARIADOS EM DECORRÊNCIA DE SOBRECARGA DE ENERGIA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO ADMINISTRADA PELA RÉ. DOCUMENTAÇÃO CARREADA PARA A COMPROVAÇÃO DA CAUSA DOS DANOS QUE FOI PRODUZIDA UNILATERALMENTE, SEM SUJEIÇÃO AO CONTRADITÓRIO, MOSTRANDO-SE INCAPAZ DE DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA DEMANDADA E OS DANOS CAUSADOS. REQUERENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS, QUE LHE CABIA, DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO DE RIGOR A REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA PARA JULGAR O PEDIDO IMPROCEDENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE RITOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB: 309115/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018889-59.2024.4.01.3304

ID: 293364633

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1018889-59.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA XAVIER SANTANA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAFAEL CAMPOS DA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1018889-59.2024.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA REGINA XAVIER SANTANA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL CAMPOS DA COSTA - BA25206 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dl Engenharia & Projetos Ltda e outros x Dl Engenharia & Projetos Ltda e outros

ID: 293161419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010062-62.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DL ENGENHARIA & PROJETOS LTDA USINA DE ASFALTO E CONCRETO SãO PEDRO LTDA

Polo Passivo:

DL ENGENHARIA & PROJETOS LTDA USINA DE ASFALTO E CONCRETO SãO PEDRO LTDA

Intimação

Advogados:

ULYSSES DOS SANTOS BAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ROSSI PASCHOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EGLE CECCONI BORGES ROSSI PASCHOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010062-62.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Usina de Asfalto e Concreto São Pedro Ltda - Dl Engenharia & Projetos Ltda - Dl Engenharia & Projetos Ltda - Usina de Asfa… Processo 1010062-62.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Usina de Asfalto e Concreto São Pedro Ltda - Dl Engenharia & Projetos Ltda - Dl Engenharia & Projetos Ltda - Usina de Asfalto e Concreto São Pedro LTDA - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: JOÃO PAULO ROSSI PASCHOAL (OAB 153841/SP), JOÃO PAULO ROSSI PASCHOAL (OAB 153841/SP), EGLE CECCONI BORGES ROSSI PASCHOAL (OAB 154799/SP), EGLE CECCONI BORGES ROSSI PASCHOAL (OAB 154799/SP), ULYSSES DOS SANTOS BAIA (OAB 160422/SP), ULYSSES DOS SANTOS BAIA (OAB 160422/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Carlos Laranjeira Santos x Fábio Custódio Do Nascimento

ID: 315610756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018889-37.2018.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS LARANJEIRA SANTOS

Polo Passivo:

FáBIO CUSTóDIO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

ILKA PEREIRA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELLIPE MOREIRA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE BRITO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018889-37.2018.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - José Carlos Laranjeira Santos - Fábio Custódio do Nascimento - 1. O dever geral de cooperação instituído pelo … Processo 1018889-37.2018.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - José Carlos Laranjeira Santos - Fábio Custódio do Nascimento - 1. O dever geral de cooperação instituído pelo CPC/15 (art. 6º) rompeu com o paradigma do processo submetido apenas ao impulso oficial. As partes e seus advogados foram elevados a condição de protagonistas, com novos direitos e obrigações. O que antes era atribuição apenas do Juiz e seus auxiliares, hoje pode ser compartilhado com os demais integrantes da relação processual, sempre visando uma prestação jurisdicional mais célere, justa e participativa. Nesse contexto, embora a tarefa de sanear o processo seja do juiz (art. 357, CPC), o sistema já admite o saneamento consensual (§2º) e em cooperação (§3º), além do pedido de esclarecimentos (§1º). Assim, considerando ainda que o contraditório deve ser anterior (art. 9º), é mais eficaz para os objetivos acima declinados que as partes sejam ouvidas previamente sobre o saneamento, contribuindo inclusive para evitar um julgamento prematuro da demanda. Portanto, em preparação ao saneamento, e sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para, sob pena de preclusão, (a) indicar se possuem interesse na resolução de eventuais questões processuais pendentes; (b) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de fato controvertidas; (c) formular eventual requerimento justificado de inversão do ônus da prova; e (d) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. 2. Além disso, no mesmo prazo comum de 15 (quinze) dias, as partes devem indicar as provas que desejam produzir: (a) fazendo-o fundamentadamente, (b) pontuando de maneira direta qual fato controvertido pretendem ver demonstrado, (c) esclarecendo objetivamente sua relevância para o julgamento e (d) a aptidão da prova requerida em revela-lo. Havendo interesse em prova oral, (e) o rol de testemunha deve ser apresentado desde logo, no mesmo prazo, com a qualificação completa, sob pena de preclusão. Deverá ainda o interessado, no mesmo ato, (f) indicar sumariamente sobre quais fatos cada testemunha tem conhecimento, com o objetivo de autorizar a apreciação da pertinência da prova (art. 443, CPC). Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º, CPC e art. 5º, LXXVIII, CF), incumbe ao magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, II, CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Por isso, requerimentos genéricos serão compreendidos como concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Dentre eles se incluem os que não atendam aos aspectos acima indicados ("a" a "f") e/ou se limitem a requerer determinada prova para demonstrar os "fatos alegados". 3. Caso o processo seja eletrônico, para facilitar o fluxo interno da Serventia, solicita-se o auxílio dos patronos para cadastrar a petição na categoria "Indicação de provas", mesmo que o requerimento seja de julgamento antecipado. Intimem-se. - ADV: ILKA PEREIRA BATISTA (OAB 122837/SP), FELLIPE MOREIRA MATOS (OAB 345432/SP), FELIPE DE BRITO ALMEIDA (OAB 338615/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Unimed Jundiai Cooperativa De Trabalho Médico Ltda x Bruna Thais Dantas Serra

ID: 318706874

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000018-89.2021.8.26.0544

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED JUNDIAI COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO LTDA

Polo Passivo:

BRUNA THAIS DANTAS SERRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS FERNANDO DE HOLLANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000018-89.2021.8.26.0544 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000018-89.2021.8.26.0544 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Unimed Jundiai Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - Apelada: Bruna Thais Dantas Serra e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DECLARANDO PREJUDICADO O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVIDO AO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA TUTELA DE URGÊNCIA E POSTERIOR ÓBITO DA AUTORA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS AOS HERDEIROS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, BASEADA NA CARÊNCIA CONTRATUAL E NA COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA, FOI LEGÍTIMA, E SE HÁ FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A NEGATIVA DE COBERTURA FOI CONSIDERADA ABUSIVA, POIS A SITUAÇÃO ENVOLVIA EMERGÊNCIA, CONFORME DEMONSTRADO NOS DOCUMENTOS MÉDICOS. 4. A EXPECTATIVA LEGÍTIMA DA AUTORA DE TER SUA INTERNAÇÃO COBERTA FOI FRUSTRADA, CONFIGURANDO DANO MORAL IN RE IPSA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O DANO MORAL É PRESUMIDO EM CASOS DE NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA ASSISTENCIAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196; LEI Nº 9.656/1998, ART. 12, INCISO V, ALÍNEA "C", E ART. 35-C; CÓDIGO CIVIL, ART. 943; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, LEI Nº 8.078/1990, ARTS. 2º E 3º; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 608; STJ, SÚMULA 597; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015679-35.2024.8.26.0114, REL. AUGUSTO REZENDE, J. 26/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1045022-21.2024.8.26.0100, REL. AUGUSTO REZENDE, J. 09/12/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000290-24.2024.8.26.0562, REL. CLAUDIO GODOY, J. 18/10/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005018-62.2022.8.26.0309, REL. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, J. 03/02/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010150-37.2021.8.26.0309, REL. LUIZ ANTONIO COSTA, J. 01/09/2022; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.534.265/ES, REL. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 16/12/2019; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000289-56.2022.8.26.0288, REL. ALBERTO GOSSON, J. 04/06/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006010-59.2022.8.26.0006, REL. ALEXANDRE MARCONDES, J. 25/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - Luis Fernando de Hollanda (OAB: 228123/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 148 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes