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"1019211-07.2022.8.26.0625" - Resultados da Busca – Página 14 de 17

Processo nº 1019211-48.2025.4.01.3400

ID: 276017315

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1019211-48.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RENATO DE LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

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THIAGO ROCHA NARDELLI

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Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1019211-48.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO … Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1019211-48.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO ROCHA NARDELLI - MG103311 e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) JOSE MURYVAN SANTOS SILVA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) JOSELANE CARLOS SANTANA PEREIRA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) JOSELITA MARTINS CALDAS LINS GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) JOSE RIBAMAR RODRIGUES THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) JOSEFA ALMEIDA DE SOUSA CUNHA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) JOSE ROBERTO MARTINS FELTRIN THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) JOSE LEANDRO BORDIGNON FOGACA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) JOSEANE DE SANTANA SOUZA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) JOSE PEREIRA DE SOUSA FILHO ABREU GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) JOSE RENATO DE LIMA JUNIOR GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1019211-48.2025.4.01.3400

ID: 276017321

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1019211-48.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RENATO DE LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

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THIAGO ROCHA NARDELLI

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Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1019211-48.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO … Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1019211-48.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO ROCHA NARDELLI - MG103311 e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) JOSE MURYVAN SANTOS SILVA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) JOSELANE CARLOS SANTANA PEREIRA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) JOSELITA MARTINS CALDAS LINS GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) JOSE RIBAMAR RODRIGUES THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) JOSEFA ALMEIDA DE SOUSA CUNHA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) JOSE ROBERTO MARTINS FELTRIN THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) JOSE LEANDRO BORDIGNON FOGACA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) JOSEANE DE SANTANA SOUZA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) JOSE PEREIRA DE SOUSA FILHO ABREU GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) JOSE RENATO DE LIMA JUNIOR GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1019211-48.2025.4.01.3400

ID: 276017329

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1019211-48.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RENATO DE LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

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GUILHERME LINHARES RODRIGUES

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Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1019211-48.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO … Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1019211-48.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO ROCHA NARDELLI - MG103311 e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) JOSE MURYVAN SANTOS SILVA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) JOSELANE CARLOS SANTANA PEREIRA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) JOSELITA MARTINS CALDAS LINS GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) JOSE RIBAMAR RODRIGUES THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) JOSEFA ALMEIDA DE SOUSA CUNHA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) JOSE ROBERTO MARTINS FELTRIN THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) JOSE LEANDRO BORDIGNON FOGACA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) JOSEANE DE SANTANA SOUZA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) JOSE PEREIRA DE SOUSA FILHO ABREU GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) JOSE RENATO DE LIMA JUNIOR GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1019211-48.2025.4.01.3400

ID: 276017337

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1019211-48.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

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JOSE RENATO DE LIMA JUNIOR

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Processo nº 1019211-48.2025.4.01.3400

ID: 276017342

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1019211-48.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RENATO DE LIMA JUNIOR

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Intimação

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Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1019211-48.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO … Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1019211-48.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO ROCHA NARDELLI - MG103311 e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) JOSE MURYVAN SANTOS SILVA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) JOSELANE CARLOS SANTANA PEREIRA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) JOSELITA MARTINS CALDAS LINS GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) JOSE RIBAMAR RODRIGUES THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) JOSEFA ALMEIDA DE SOUSA CUNHA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) JOSE ROBERTO MARTINS FELTRIN THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) JOSE LEANDRO BORDIGNON FOGACA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) JOSEANE DE SANTANA SOUZA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) JOSE PEREIRA DE SOUSA FILHO ABREU GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) JOSE RENATO DE LIMA JUNIOR GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1019211-48.2025.4.01.3400

ID: 276017348

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1019211-48.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RENATO DE LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

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Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1019211-48.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO … Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1019211-48.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO ROCHA NARDELLI - MG103311 e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) JOSE MURYVAN SANTOS SILVA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) JOSELANE CARLOS SANTANA PEREIRA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) JOSELITA MARTINS CALDAS LINS GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) JOSE RIBAMAR RODRIGUES THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) JOSEFA ALMEIDA DE SOUSA CUNHA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) JOSE ROBERTO MARTINS FELTRIN THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) JOSE LEANDRO BORDIGNON FOGACA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) JOSEANE DE SANTANA SOUZA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) JOSE PEREIRA DE SOUSA FILHO ABREU GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) JOSE RENATO DE LIMA JUNIOR GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1019211-63.2025.4.01.0000

ID: 307810560

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019211-63.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONI VANDERSON EMERICH

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1019211-63.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 100042… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1019211-63.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000420-98.2025.4.01.3604 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:RONI VANDERSON EMERICH REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO HENRIQUE GONCALVES - MT11999-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: RONI VANDERSON EMERICH OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 25 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Anderson Da Cruz Silva x Camila Hammound Guarnieri e outros

ID: 296625885

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019211-02.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

CAMILA HAMMOUND GUARNIERI IBRAHIM NASSIM SEMAAN

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS STOCCO RICARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM ADIB DIB JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY BOTELHO DIAS

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LUCIANA MORSE DE OLIVEIRA

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CAMILLA VIVEIROS PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019211-02.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019211-02.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Anderson da Cruz Silva e outros - Apelada: Camila Hammound Guarnieri - Apelado: Ibrahim Nassim Semaan e outro - Magistrado(a) Natan Zelinschi de Arruda - Negaram provimento ao recurso. V. U. Presente o advogado Lucas Stocco Ricardo (OAB 488064/SP). - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS, INCLUSIVE PONTO COMERCIAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE QUE OCORRERA CERCEAMENTO DE DEFESA SEM SUPORTE, TANTO QUE OS APELANTES NÃO JUSTIFICARAM A NECESSIDADE OU ESPECIFICARAM QUAIS PROVAS PRETENDIAM PRODUZIR. MANIFESTAÇÃO ALEATÓRIA É INSUFICIENTE PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO, GENÉRICO, DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUANTO AO MÉRITO, SUSTENTAM OS AUTORES, ORA APELANTES, QUE REGULARMENTE ALIENARAM O PONTO COMERCIAL E TRANSFERIRAM O RESPECTIVO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL A UMA DAS CORRÉS E, CONSEQUENTEMENTE, OS RECORRENTES NÃO MAIS POSSUIRIAM QUAISQUER OBRIGAÇÕES REFERENTES AO ALUDIDO CONTRATO LOCATÍCIO. DESCABIMENTO. APELANTES NÃO COMPROVARAM, ÔNUS SEUS, QUE EFETIVAMENTE COMUNICARAM E TIVERAM A ANUÊNCIA DOS LOCADORES DO IMÓVEL, ONDE INSTALADO O EMPREENDIMENTO, SOBRE A CESSÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO CORRESPONDENTE. AUTORES QUE NÃO DEMONSTRARAM FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO POSTULADO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM CONDIÇÕES DE PREVALECER. SENTENÇA QUE SE APRESENTA ADEQUADA. APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camilla Viveiros Pereira (OAB: 328851/SP) - Luciana Morse de Oliveira (OAB: 74569/SP) - Kelly Botelho Dias (OAB: 232810/SP) - William Adib Dib Junior (OAB: 124640/SP) - Lucas Stocco Ricardo (OAB: 488064/SP) - 4º Andar

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Processo nº 1019211-07.2023.4.01.3307

ID: 325136282

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1019211-07.2023.4.01.3307

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GENI JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KAEGELA PATRICIA ROCHA MILHAZES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1019211-07.2023.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GENI JESUS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAEGELA PATRICIA ROCHA MILHAZES DE SOUZA - BA34254 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 14 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Município De Taubaté x Waldomiro Jorge De Borba

ID: 331895847

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020860-07.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TAUBATé

Polo Passivo:

WALDOMIRO JORGE DE BORBA

Despacho

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO DA COSTA BASTOS

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SERGIO LUIZ DO NASCIMENTO

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WELLINGTON RAFAEL MARINHO

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DESPACHO Nº 1020860-07.2022.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1020860-07.2022.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apte/Apdo: Município de Taubaté - Apdo/Apte: Waldomiro Jorge de Borba (Justiça Gratuita) - Vistos. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Município de Taubaté e por Waldomiro Jorge de Borba em face da sentença de fls. 367/375 que, nos autos da ação de desapropriação indireta, julgou procedente o pedido para RECONHECER a desapropriação indireta de parcela correspondente a 3.782,32m² do imóvel denominado Sítio Dois Irmãos, descrito na matrícula nº 46.324 do Cartório de Registro de Imóveis de Taubaté/SP; e CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 1.030.000,00 (um milhão e trinta mil reais), referente a abril de 2024, em favor dos autores. Por fim, condenou o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 0,5% do valor indenizatório, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/42. Sustenta o Município de Taubaté, em síntese, a ocorrência de prescrição, tendo em vista que transcurso de mais de 10 (dez) anos entre a data do apossamento em 2002 e o ajuizamento da presente ação em 2022. Subsidiariamente, requer a redução do valor fixado a título de indenização, pois deve ser considerado o valor de R$ 255,00 por metro quadrado. Por sua vez, o autor apresentou recurso de apelação adesivo pretendendo a majoração da indenização para R$ 1.132.000,0, tendo em vista o reconhecimento pelo perito da valorização do fator esquina, bem como a incidência de juros compensatórios de 6% ao ano a partir da imissão na posse e juros moratórios de 6% ao ano a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento da indenização deveria ter sido efetuado, conforme a data do decreto expropriatório, sendo tais valores atualizados monetariamente pelo IPCA, a contar da data do laudo pericial. Por fim, requer que os honorários advocatícios sejam majorados para o percentual de 5%. Contrarrazões às fls. 409/418 e 422/428. Pois bem. Da análise dos autos, especialmente dos documentos de fls. 35/45, verifica-se a menção à desapropriação amigável no valor de R$ 274.607,58 em 1995. Para melhor análise da ocorrência de prescrição, esclareçam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se houve aquisição, pelo Município de Taubaté, à título de desapropriação amigável, de área objeto de discussão no presente feito. Caso a resposta seja afirmativa, deve ser comprovado o pagamento do valor mencionado de R$ 274.607,58. Após, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Advs: Wellington Rafael Marinho (OAB: 422514/SP) (Procurador) - Sergio Luiz do Nascimento (OAB: 61366/SP) (Procurador) - Guilherme Augusto da Costa Bastos (OAB: 379113/SP) - 1º andar

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