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Processo nº 1019869-73.2025.8.26.0577

ID: 330260044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1019869-73.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO GOBBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA CAROLINA COTO SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019869-73.2025.8.26.0577 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Luiz Antonio Gobbo - Vistos. I - De início, INDEFIRO a concessão da gratuidade.… Processo 1019869-73.2025.8.26.0577 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Luiz Antonio Gobbo - Vistos. I - De início, INDEFIRO a concessão da gratuidade. Com efeito, o benefício destina-se a pessoas realmente necessitadas, sendo imprescindível efetiva comprovação de que o postulante não pode arcar com as custas judiciais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. No caso concreto, em que pese a existência dos empréstimos objeto da ação, os extratos bancários apresentados não demonstram o pagamento de qualquer parcela, a pressupor que, ressalvados os 2 empréstimos consignados, o autor tem a sua disposição o remanescente de seus salários líquidos de R$8.305,16 (fls. 38) e R$3.371,20 (fls. 40). Com isso, não há elementos capazes de permitir a ilação de que o autor se encontra, atualmente, em situação de hipossuficência econômica. É de se ter em conta que a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outras circunstâncias que sirvam para indicar a capacidade financeira, sendo ônus da parte a prova do contrário. Assim, uma vez afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, de rigor o indeferimento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade e, por consequência, concedo o prazo de 15(quinze) dias para comprovação do recolhimento das custas (taxa judiciária e citações via Portal) sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). II - Em caso de inercia, intime-se o requerente a, prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento de 05 (cinco) Ufesps em função do cancelamento do processo (Prov. CSM n. 2739/2024) em guia FEDTJSP com código de receita n. 224-0. No silêncio, intime-se pessoalmente e, após, decorridos os 60 (sessenta) dias estabelecido no §2º do art. 1098 das NSCGJ, expeça-se a certidão própria para inscrição na dívida ativa, observado o regramento instituído pelo Comunicado Conjunto (SPI) n. 1303/2019. III - Oportunamente, providencie a serventia, com as anotações necessárias e a baixa, o envio do feito ao Distribuidor para cancelamento. IV - Fls. 197/274: Altero o valor da causa para R$1.946.442,98, já com correção do cadastro do feito. O plano de pagamento de fls. 156/182 ao qual faz menção a parte às fls. 204 indica a necessidade do "Deságio (desconto): R$ 775.360,51 (56,61%)" para seu cumprimento (fls. 156) e defende a reserva de R$7.000,00 de seu ganho como sendo o mínimo existencial. Deliberação oportuna. Com relação aos contratos que não vieram aos autos, não há comprovação de solicitação administrativa não atendida. E a orientação do enunciado n. 9 do Comunicado CG n. 424/2024, todos os instrumentos dos contratos que dão origem aos débitos devem estar juntados com a inicial (Apelação n. 1000751-64.2025.8.26.0625 (TJSP); Rel: José Paulo Camargo Magano; j: 13/05/2025), o que também se aplica para as ações como a presente. Destaco: Ementa: BANCÁRIO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C REVISIONAL. Descumprimento de determinação para a emenda da inicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação do demandante. CÓPIA DOS CONTRATOS. Na ação revisional, os contratos discutidos devem acompanhar a inicial, uma vez que a peça deve discriminar, sob pena de inépcia, as cláusulas controvertidas e o valor incontroverso. Inteligência do art. 330, § 2º, do CPC. Orientação do Enunciado 9 do Comunicado CG nº 424/2024. Exigência necessária também nas demandas de repactuação de dívidas. Precedentes jurisprudenciais. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão do benefício, ante a demonstração da hipossuficiência econômica do apelante. Apelação parcialmente provida. (TJSP - Apelação n. 1009720-52.2024.8.26.0577; Rel: José Paulo Camargo Magano; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); j: 12/11/2024). Por isso, renovo a oportunidade para atendimento da deliberação pretérita neste tocante, sob pena de indeferimento da inicial. No mais, registro que os contratos ns. 457253461 e 523970561 são indicados em duplicidade na tabela de fls. 198/201. V - Sem prejuízo, aprecio o pedido liminar para limitação dos empréstimos em 30% dos ganhos do autor, sendo caso de INDEFERIMENTO. Como já adiantado às fls. 192/193, para os empréstimos comuns, não descontados em folha, não se aplica a limitação dos consignados, conforme decidido no Tema nº 1.085, pelo C. STJ em sede de Recursos Repetitivos, estando a parte habilitada a postular diretamente à instituição financeira o cancelamento dos descontos realizados em sua conta corrente. Partindo-se desta premissa, tem-se que são apenas dois os empréstimos consignados, um para cada fonte de renda (fls. 38 e 40), com parcelas de R$4.471,60 e R$1.590,45, que não superam 35% dos respectivos ganhos líquidos. Com efeito, na falta da indicação de eventual normativo municipal (art. 376, CPC) que discipline de maneira diversa, considerando que "Norma local especial prevalente sobre regra geral federal, por força da competência legislativa supletiva e organizacional dos entes federativos (CF/88, art. 22, inciso VII e parágrafo único)" (AI n. 2142645-43.2025.8.26.0000; Rel: Luís H. B. Franzé; j: 29/05/2025), prevalece o percentual de 35%, conforme estabelece o atual art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, sem desprezar que o contrato correlato foi celebrado em 24.02.2025 (fls. 93/101). Para o pagamento de fls. 40, há Incidência da disciplina de consignações referentes aosservidorespúblicos do Estado estabelecida pelo DecretoEstadualnº 61.750/15, com alterações promovidas pelas Resoluções SFP nº 26, de 14.4.2022, e nº 36, de 10.6.22, prevendo amargemconsignável de até 50%, sendo de 15%, para cartão de benefício e 35%, para demais operações de consignação." (TJSP - 1000459-26.2025.8.26.0481; Relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Comarca: Presidente Epitácio; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 02/07/2025). Assim, uma vez ausente a probabilidade e, também, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo em razão do que acima já exposto (art. 300, CPC), de rigor o indeferimento da liminar. VI - Int. - ADV: LUANA CAROLINA COTO SILVA RODRIGUES (OAB 239448/SP)

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Espólio De Jose Carlos Dos Santos Abade x Osmerinda Do Carmo Santos

ID: 330450782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019869-55.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE JOSE CARLOS DOS SANTOS ABADE

Polo Passivo:

OSMERINDA DO CARMO SANTOS

Intimação

Advogados:

IVAN MARQUES LUIZ

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CESAR CAPITANI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019869-55.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Espólio de Jose Carlos dos Santos Abade - Osmerinda do Carmo Santos - Vistos. Espólio de Jose Ca… Processo 1019869-55.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Espólio de Jose Carlos dos Santos Abade - Osmerinda do Carmo Santos - Vistos. Espólio de Jose Carlos dos Santos Abade, representado por sua inventariante THATIANE BERNARDO ABADE, ajuizou AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL em face de Osmerinda do Carmo Santos, alegando, em apartada síntese, que é viúva de seu marido, falecido em 22/09/2022. Destaca que o falecido era filho único de Helen Cristina dos Santos Abade, falecida em 17/08/1988, e neto de José Carlos Gomes Abade, falecido em 23/02/2018, sendo que o paradeiro do pai do falecido marido é desconhecido. Diante do falecimento do avô, da mãe e do marido, e inexistindo outros herdeiros conhecidos, a autora se apresenta como única sucessora do único bem deixado pela família, consistente em um apartamento nº 302, tipo II, localizado no 3º andar, lado esquerdo do Condomínio Uruguai, situado na Rua Senador Lacerda Franco, nº 191, módulo 1, nesta cidade de Santos/SP. Informa que o referido imóvel era de titularidade de José Carlos Gomes Abade, avô de seu falecido esposo, o qual mantinha união estável com a requerida. O reconhecimento da referida união estável, contudo, não assegurou à requerida qualquer direito real de habitação sobre o imóvel, conforme decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1002042-07.2019.8.26.0562, uma vez que a aquisição do imóvel ocorreu em 1996, ou seja, mais de dez anos antes do início da relação de união estável reconhecida judicialmente. Apesar da ausência de qualquer direito possessório sobre o bem, a requerida permaneceu na posse do imóvel, inclusive ciente da obrigação de desocupá-lo. A autora destaca que houve tentativa amigável para solução da controvérsia, no entanto, quando o acordo foi formalizado e encaminhado para assinatura, a requerida, de maneira repentina, cessou o contato com sua própria advogada, vindo posteriormente, em 13/07/2023, a manifestar expressamente a intenção de permanecer no imóvel sem contraprestação financeira, negando a assinatura do acordo previamente ajustado. Pleiteia a a condenação da requerida ao pagamento de aluguéis correspondentes a 75% do valor locativo de mercado. Juntou procuração e documentos (fls. 12/54). Determinada a emenda à inicial para correção da titularidade do polo ativo, bem como para esclarecer a razão pela qual aponta que a ré possui 25% do respectivo imóvel (fls. 55). A inicial foi emendada (fls. 62/63). A decisão de fls. 62/63 consignou que o espólio autor detém 100% (cem por cento) do imóvel em pauta; não cabendo a ré, portanto, qualquer quinhão sobre o bem, determinando-se a emenda à inicial para corrigir o valor da causa. Nova emenda à inicial para indicar o valor atualizado do aluguel, R$ 2.000,00 e corrigir o valor da causa para R$ 186.000,00 (fls. 66/69). A emenda à inicial foi recebida pela decisão de fls. 70. Concedidos os benefícios da gratuidade de justiça (fls. 126/127). Citada (fls. 132), a requerida apresentou contestação (fls. 133/137), alegando que jamais se opôs à partilha do bem, sendo o obstáculo para a regularização da propriedade a ausência de abertura dos inventários tanto do avô, quanto da mãe do falecido, e do próprio falecido marido da autora. Esclarece que a autora ajuizou anteriormente ação de reintegração de posse (processo nº 1023035-32.2023.8.26.0562), a qual foi julgada extinta sem resolução de mérito, tendo sido reconhecido que, até a partilha, vigora o regime de composse entre os herdeiros, o que inviabiliza o reconhecimento de esbulho possessório, sendo ambos coproprietários e compossuidores do imóvel. Quanto ao pedido de arbitramento de aluguéis, a requerida não se opõe a contribuir com valores a título de aluguel, desde que em patamar justo e proporcional à sua condição financeira, alegando, ademais, que o imóvel se encontra em péssimo estado de conservação, com necessidade de reformas que, por limitações financeiras, não consegue realizar. Relata não dispor de condições para suportar o valor locatício apresentado pela autora. Propõe o pagamento de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais a título de aluguel até a conclusão do inventário e da partilha dos bens, ressaltando ainda interesse em adquirir a cota-parte da autora mediante financiamento, condicionando o negócio à prévia avaliação judicial do imóvel. Suscita, também, questões relativas à legitimidade ativa da autora, destacando que o espólio, enquanto massa indivisível de bens, somente se regulariza por meio do inventário, inexistindo, até o momento, qualquer formal de partilha ou termo de nomeação de inventariante em favor da autora. Defende, ainda, que o princípio da saisine opera a transmissão dos bens a todos os sucessores de forma indivisa, de modo que, enquanto não ultimada a partilha, não há titularidade exclusiva sobre o bem, prevalecendo a composse e a copropriedade entre os herdeiros, afastando a pretensão de cobrança de aluguéis integrais, ou ao menos justificando sua limitação proporcional. Reiterou a proposta de pagamento de R$ 600,00 de aluguel e, em caso de rejeição pela autora, requereu a avaliação judicial do bem. Juntou procuração e documentos (fls. 138/141). Houve réplica (fls. 150/154). A requerida apresentou os documentos para comprovação da condição de hipossuficiência (fls. 159/164). Conciliação infrutífera (fls. 168/169). Instadas a especificar provas (fls. 142/143), as partes não se manifestaram. É o RELATÓRIO. DECIDO. Ante a assertiva feita pela ré a respeito da hipossuficiência de recursos para fazer frente às custas e despesas processuais, corroborada pelos extratos de contas correntes acostados nestes autos, que elucidam situação financeira compatível com a asserção veiculada e, mais, não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para obtenção do benefício, concedo a gratuidade nos termos do artigo 99, §§ 2º e 3º, do novo Código de Processo Civil. Anotei. Não há preliminares a serem saneadas. Partes legítimas e bem representadas. É ponto incontroverso nos autos que a requerida utiliza o imóvel de forma exclusiva, restando controverso apenas o valor do aluguel. Para a solução da lide é necessária dilação probatória, razão pela qual DEFIRO a prova pericial. Nomeio perito judicial a engenheira civil MAÍRA DE MORAES MODOTTI (Código 562 - Portal de Peritos), para avaliação do imóvel e do valor do aluguel. Intime-se a perita. O custeio da perícia será realizado pela Defensoria Pública, de acordo com a tabela própria, uma vez que a parte requerida, que pleiteou a produção da prova (fls. 137), é beneficiária da gratuidade de justiça. Fixo os honorários periciais, para custeio pela Secretaria da Justiça e Cidadania, na forma do Comunicado Conjunto 258/2024, em 44 UFESPs (engenharia/arquitetura - grau I). Oficie-se à Defensoria Pública (modelo 507199). Intime-se. - ADV: CESAR CAPITANI DOS SANTOS (OAB 283333/SP), IVAN MARQUES LUIZ (OAB 190225/SP)

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Fundação De Saúde Comunitária De Sinop x Consorcio Publico De Saude Vale Do Teles Pires e outros

ID: 321044272

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1019869-30.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO DE SAÚDE COMUNITÁRIA DE SINOP

Polo Passivo:

CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE VALE DO TELES PIRES MUNICÍPIO DE CLÁUDIA MUNICIPIO DE SINOP SECRETÁRIO DE SAÚDE DE SINOP-MT

Decisão

Advogados:

KAREN RUBIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1019869-30.2025.8.11.0015 IMPETRANTE: FUNDAÇÃO DE SAÚDE COMUNITÁRIA DE SINOP IMPETRADO: CONSORCIO PUBLIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1019869-30.2025.8.11.0015 IMPETRANTE: FUNDAÇÃO DE SAÚDE COMUNITÁRIA DE SINOP IMPETRADO: CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE VALE DO TELES PIRES, SECRETÁRIO DE SAÚDE DE SINOP-MT, MUNICIPIO DE SINOP, MUNICÍPIO DE CLÁUDIA Vistos etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por FUNDAÇÃO DE SAÚDE COMUNITÁRIA em desfavor do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE VALE DO TELES PIRES, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CLÁUDIA e SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SINOP. Alega a Impetrante que possui direito líquido e certo de participar de processos licitatórios e credenciamentos promovidos pelos Impetrados, sem a exigência de apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) municipal, sustentando que é entidade filantrópica que presta serviços essenciais ao Sistema Único de Saúde (SUS) e que administra o Hospital Santo Antônio em Sinop e o Hospital Dona Nilza de Oliveira Pipino em Cláudia. Estende afirmando que os débitos municipais decorrem de período em que o Estado de Mato Grosso assumiu diretamente a gestão do Hospital Regional de Sinop por meio de intervenção (Decreto Estadual nº 2.588/2014), eis que o Estado de Mato Grosso não realizou os repasses contratuais devidos, causando desequilíbrio financeiro e impossibilitando o adimplemento de tributos municipais. Aduz que a exigência inflexível de regularidade fiscal viola princípios constitucionais. Por fim, requer, liminarmente, seja assegurado à Impetrante “o pleno exercício do direito de participar regularmente de todos os processos licitatórios e procedimentos de credenciamento promovidos pelos IMPETRADOS, ou por quaisquer entes públicos, afastando-se, para tanto, os efeitos impeditivos decorrentes da ausência de Certidão Negativa de Débitos”. CARREOU DOCUMENTOS à INICIAL. Após, os autos vieram em conclusão. É o Relatório. Decido. O MANDADO de SEGURANÇA é meio processual adequado, para proteger direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação por parte de autoridade pública, conforme definição constitucional (artigo 5º, LXIX, da Constituição da República). Ao utilizar-se do “writ”, o Impetrante há de demonstrar, mediante prova pré-constituída, com precisão e clareza, qual o direito líquido e certo próprio que pretende defender, porque, em ação dessa natureza, o que se pede não é a declaração de nulidade do ato impugnado, mas uma determinação à autoridade impetrada para que cesse a ofensa ao direito subjetivo da impetrante. Por tais motivos, só o titular de direito próprio pode impetrar mandado de segurança, não lhe cabendo vindicar, em seu nome, direito alheio. Para a concessão da liminar em sede de mandado de segurança, mister se faz a constatação da existência dos requisitos legais, quais sejam: a ofensa ao direito líquido e certo, o “fumus boni juris” e o “periculum in mora”. Para o professor Celso Agrícola Barbi, aliás, “a liquidez e certeza do direito é a primeira das condições da ação, no que toca ao mandado de segurança” (BARBI, Celso Agrícola. Do mandado de segurança. 3ª Ed. Rio de Janeiro, Forense, 1976. p. 77). Como afirmado anteriormente, a concessão da medida liminar em mandado de segurança devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: 1 – que haja relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta o pedido inicial; e 2 – que haja a possibilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito do impetrante, ou dano de difícil reparação, seja de ordem patrimonial, funcional ou moral, se for mantido o ato coator até a sentença final, ou se o provimento jurisdicional instado só lhe for reconhecido na sentença final de mérito, nos precisos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº. 12.016/2009. No caso dos autos, a RELEVÂNCIA dos FUNDAMENTOS da impetração restou DEMONSTRADA, não só pelas ALEGAÇÕES da peça vestibular, como também, pelos DOCUMENTOS a ela atrelados. “In casu”, a Impetrante é entidade filantrópica que executa serviços essenciais ao SUS, possuindo Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) e atuando como complemento indispensável ao sistema público de saúde. Esta atividade reveste-se de função social relevante, sendo constitucionalmente protegida (arts. 196 e 199, §1º, CF/88), o que impõe tratamento diferenciado na análise de requisitos para contratação pública. Sustenta, no entanto, que sua participação nos certames licitatórios promovidos pelas Autoridades Coatoras, está condicionada, entre outros requisitos, a apresentação da certidão negativa de débitos municipais. Ocorre que, conforme apresentado, os débitos tributários municipais originaram-se, em grande medida, durante período de intervenção estatal direta na gestão hospitalar (2014 a período posterior), quando o Estado de Mato Grosso assumiu integralmente a administração através de interventor nomeado, tendo a Fundação sido afastada das decisões operacionais e financeiras, surgindo, assim, inúmeras falhas nos repasses contratuais pelo Estado, gerando desequilíbrio financeiro. Esta circunstância excepcional distingue o caso de inadimplência comum, caracterizando situação onde a própria Administração Pública contribuiu decisivamente para a formação dos débitos. Ora, o que se verifica é que uma UNIDADE de SAÚDE vinculada ao SISTEMA SUS, não possui outra FONTE FINANCEIRA que não o PRÓPRIO ESTADO por meio dos REPASSES pactuados no mencionado CONTRATO DE GESTÃO, os quais, em caso de INADIMPLÊNCIA ou REPASSES PARCIAIS por parte do Estado, ensejarão, consequentemente, a INADIMPLÊNCIA da IMPETRANTE perante seus PRESTADORES e FORNECEDORES e, obviamente, a IMPOSIBILIDADE de obter CERTIDÕES NEGATIVAS, como pretende CONDICIONAR o PRÓPRIO ESTADO. Não se pode olvidar que a EXIGÊNCIA na apresentação de Certidão Negativa de Débitos decorre de LEI e é NECESSÁRIA para COMPELIR o interessado no RECOLHIMENTO dos TRIBUTOS. No entanto, na hipótese dos autos, a EXIGÊNCIA de REGULARIDADE FISCAL não pode se SOBREPOR ao SERVIÇO PÚBLICO, em especial, o da SAÚDE, isso porque a SAÚDE é DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO FUNDAMENTAL, ligado à DIGNIDADE da PESSOA HUMANA, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO, cabendo ao ESTADO implementar POLÍTICAS PÚBLICAS que atendam aos HIPOSSUFICIENTES, assegurando-lhes, na prática, a CONSECUÇÃO de seus DIREITOS, conforme consagra o artigo 196 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, “in verbis”: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Assim, ainda que não se trate de ENTE PÚBLICO, há de se OBSERVAR a possibilidade de APLICAÇÃO, por ANALOGIA, da EXCEÇÃO do art. 25, parágrafo 3º, da LEI COMPLEMENTAR nº 101/2000, que AFASTA os DOCUMENTOS EXIGIDOS pela parte Impetrada, a fim de que os RECURSOS e ATENDIMENTO cheguem ao CIDADÃO, vejamos: “Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. (...) § 3º Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social”. Depreende-se, portanto, que a INTENÇÃO do LEGISLADOR foi a de IMPEDIR que EMPECILHOS BUROCRÁTICOS prejudiquem a CONCRETIZAÇÃO de PROJETOS que ATENDAM às NECESSIDADES BÁSICAS e tão importantes da população, como a SAÚDE. Nesse sentido, vem DECIDINDO a JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA. ASSISTÊNCIA À INTERNAÇÃO E ATENDIMENTO AMBULATORIAL. ATO IMPUGNADO. RETENÇÃO DE VERBAS HOSPITALARES. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 25, § 3º, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. EXCEÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. CONCESSÃO DA SEGURANCA. SENTENCA MANTIDA NA REMESSA NECESSARIA. 1. O art. 25, §1º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 estabelece como requisito para a transferência voluntária de recursos a demonstração, pelo conveniado, da regularidade do pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor. 2. Contudo, tal premissa é mitigada pelo § 3º do supracitado diploma legal, que prevê tratamento diferenciado em caso de transferência de verbas públicas destinadas às áreas de educação, saúde e assistência social, que não se submetem às sanções previstas no mencionado art. 25, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000, não havendo que se falar, assim, em necessidade de comprovação da regularidade fiscal do beneficiado. 3. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que é ilegal a retenção de repasse decorrente de convênio firmado para prestação de serviço na área de saúde, em razão do não cumprimento da exigência de comprovação da regularidade do ente beneficiado. 4. No caso concreto, a negativa de repasse da verba baseia-se tão somente na inexistência de regularidade fiscal, sendo este o único óbice à efetivação dos pagamentos. Portanto, a conclusão é que o ato impugnado está eivado de ilegalidade, pois contrário ao comando do art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal e ao entendimento pacífico pelo STJ. 5. Segurança concedida. 6. Sentença mantida na remessa necessária. (TJMG; RN 1.0069.15.000594-5/001; Rel. Des. Raimundo Messias Junior; Julg. 12/09/2017; DJEMG 22/09/2017 – grifo nosso). Em igual sentido, o E. TJMT: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO. SAÚDE. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DO INSS. ILEGALIDADE. INTERESSE PÚBLICO. PREVALÊNCIA SOBRE A REGULARIDADE FISCAL. SENTENÇA MANTIDA. RATIFICAÇÃO. A exigência de apresentação de certidão negativa de débito do INSS, como condição para a adesão a convênio para a prestação de saúde, mostra-se ilegal, já que o direito constitucional à saúde deve se sobrepor à regularidade fiscal. (TJMT; RNEC 10636/2017; Lucas do Rio Verde; Rel. Des. Márcio Vidal; Julg. 28/08/2017; DJMT 06/09/2017; Pág. 115 – grifo nosso). Nesta esteira, ainda, eventual PENDÊNCIA TRIBUTÁRIA da Impetrante não pode ter maior relevo do que o SERVIÇO PÚBLICO por ela PRESTADO, especialmente porque o faz em CARÁTER COMPLEMENTAR, dada à necessidade de o próprio Município, bem como Municípios vizinhos, se utilizarem dos seus serviços para atender a DEMANDA. Logo, quanto ao pedido formulado pela Impetrante, entendo PRESENTES e verificados os dois REQUISITOS EXIGIDOS para a CONCESSÃO da LIMINAR, ou seja: -plausibilidade do direito substancial invocado (“fumus boni juris”); e -possibilidade de dano irreparável ou mesmo de difícil reparação (“periculum in mora”). “Ex positis”, CONCEDO a LIMINAR PRETENDIDA, a fim de assegurar à Impetrante o pleno exercício do direito de participar regularmente de todos os processos licitatórios e procedimentos de credenciamento promovidos pelos Impetrados, ou por quaisquer entes públicos, afastando-se, para tanto, os efeitos impeditivos decorrentes da ausência de Certidão Negativa de Débitos. NOTIFIQUEM-SE as AUTORIDADES apontadas como COATORAS, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, LMS), prestem as informações que entenderem ser pertinente. CIENTIFIQUE o ÓRGÃO de REPRESENTAÇÃO JUDICIAL das PESSOAS JURÍDICAS INTERESSADAS, enviando-lhes cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingressem no feito (art. 7º, II, LMS). PRESTADAS as INFORMAÇÕES, conceda-se VISTA ao MINISTÉRIO PÚBLICO (art. 12, LMS). Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 1015285-62.2025.8.11.0000

ID: 319646798

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015285-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COTRIM DIAS SO PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015285-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Penhora / Depósito/ Avaliação] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015285-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS - CPF: 286.557.088-60 (ADVOGADO), COTRIM DIAS SO PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 49.746.263/0001-33 (AGRAVANTE), JOSE PIRES DE BARROS NETTO - CPF: 045.312.971-48 (AGRAVADO), CLAUDIA GRACIELA CORREA BENTO - CPF: 925.429.561-20 (ADVOGADO), MARINA VARJAO FORTES - CPF: 032.278.641-00 (ADVOGADO), NOVA GERACAO PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - CNPJ: 49.678.851/0001-87 (TERCEIRO INTERESSADO), RAFAEL DE OLIVEIRA COTRIM DIAS - CPF: 015.688.899-84 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL EM NOME DA PESSOA JURÍDICA PERTENCENTE AO EXECUTADO – NECESSIDADE DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA – CONSTRIÇÃO ANTECIPADA DE BENS DE TERCEIROS – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PRÉVIA – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 133 A 137 DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A legislação processual vigente exige a instauração de incidente próprio para a desconsideração da personalidade jurídica, assegurando-se, de forma inafastável, o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 135 do Código de Processo Civil. Nos termos da legislação processual vigente, a desconsideração da personalidade jurídica – inclusive em sua forma inversa – constitui medida de caráter excepcional e pressupõe a observância de procedimento próprio, que assegure ao terceiro atingido o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A imposição de medidas constritivas patrimoniais antes da regular formação do incidente viola frontalmente o devido processo legal, ainda que revestidas de natureza cautelar. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por COTRIM DIAS SO PARTICIPACOES LTDA, em razão do inconformismo com a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos do Cumprimento de Sentença em Ação de Cobrança nº. 1020185-04.2021.8.11.0041, manejada por JOSE PIRES DE BARROS NETTO em face de RAFAEL DE OLIVEIRA COTRIM DIAS, deferiu em caráter cautelar, medidas constritivas sobre patrimônio de empresas agravantes, quais sejam: COTRIM DIAS SÓ PARTICIPAÇÕES LTDA e NOVA GERAÇÃO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, determinando, entre outras providências a penhora da fração ideal de imóvel de titularidade da primeira agravante, a constrição de quotas sociais em ambas as empresas, a lavratura de termo de penhora e expedição de mandado de avaliação. Nas razões de Id. 286131859, a parte agravante, em breve síntese, sustenta que a decisão agravada viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, pois a constrição foi realizada antes do exercício do contraditório pelas empresas. Aduz que não há fundamento cautelar suficiente que justifique a constrição dos bens, sobretudo diante da existência de bens suficientes no nome do executado, conforme declarado na própria decisão agravada. Narra que a medida adotada excede os limites do incidente de desconsideração, na medida em que a penhora foi efetivamente determinada e executada antes da análise do incidente; Afirma que a decisão extrapolou o caráter provisório e cautelar e promoveu efetiva constrição patrimonial, sem o prévio contraditório. Requer, com base no art. 1.019, I, do CPC, a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, diante do risco de lesão grave e de difícil reparação e da probabilidade de provimento do recurso. No mérito, requer a reforma da r. decisão combatida, afastando a penhora realizada sobre o imóvel da parte agravante. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. A liminar foi deferida (Id. 287511881). Contraminuta, no Id. 288156357, pelo desprovimento do recurso. Preliminar de legitimidade da recorrente. É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara Na origem, o exequente, ora agravado, requereu, no bojo da execução, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, com o fito de atingir o patrimônio das sociedades NOVA GERAÇÃO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. e COTRIM DIAS SÓ PARTICIPAÇÕES LTDA., ambas sob administração do executado. O juízo de origem deferiu o processamento do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, autorizando a constrição de bens registrados em nome das sociedades empresárias controladas pelo executado. Desta decisão se insurge a sociedade empresária COTRIM DIAS SÓ PARTICIPAÇÕES LTDA. Pois bem. Passo a análise da preliminar. Da preliminar de ilegitimidade recursal Em suas contrarrazões, o recorrido suscita a ilegitimidade da parte agravante para interposição do presente recurso, sob o argumento de que a sociedade empresária, à época, não integrava a lide e, por conseguinte, não poderia figurar como recorrente. Todavia, razão não lhe assiste. A partir do momento em que o juízo de origem, mesmo antes de concluído o incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, determinou a constrição patrimonial direta sobre bens registrados em nome das empresas, estas passaram a ser diretamente afetadas pelos efeitos da decisão, adquirindo, por conseguinte, legitimidade recursal plena, a teor do disposto no art. 996 do Código de Processo Civil. Conforme orientação pacífica dos tribunais superiores, a constrição patrimonial sobre bem de terceiro, ainda não integrante formal da lide, confere-lhe imediata legitimidade para insurgir-se contra a decisão que o atinge, notadamente em sede de agravo de instrumento. Rejeita-se, portanto, a preliminar suscitada. Prosseguindo quanto ao mérito. Pós detida análise dos autos, verifico que a controvérsia posta à apreciação não se reveste de complexidade que impeça sua pronta resolução. A questão, ao revés, demanda apenas a correta aplicação das garantias processuais fundamentais e da disciplina normativa própria ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, especialmente quando manejado em sua forma inversa. A matéria devolvida à apreciação deste Tribunal cinge-se, em síntese, à legalidade e regularidade processual das medidas constritivas antecipatórias determinadas na decisão combatida, em especial diante da alegada ausência de risco ao resultado útil do processo, da existência de bens suficientes em nome do devedor pessoa física, e da suposta afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Inicialmente, e para que se compreenda com exatidão a controvérsia posta, cumpre fazer breve remissão ao instituto jurídico da desconsideração da personalidade jurídica, à sua natureza excepcional, bem como à sua regulamentação legal. A doutrina e a jurisprudência são firmes no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica não implica desconstituição da pessoa jurídica, mas sim o afastamento episódico de sua autonomia patrimonial, sempre com vistas à repressão de práticas fraudulentas, abusivas ou atentatórias ao ordenamento. A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro por intermédio do Código de Defesa do Consumidor (art. 28) e, posteriormente, do Código Civil (art. 50), estando atualmente regulamentada, em seu aspecto procedimental, nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil de 2015. De acordo com o art. 133 do CPC, a instauração do incidente depende de requerimento da parte ou do Ministério Público, sendo-lhe vedada a instauração de ofício. Ademais, o art. 134, §2º, é expresso ao estabelecer que, salvo quando já integrada ao polo passivo, a pessoa jurídica (ou o sócio atingido) deverá ser citada para, no prazo de quinze dias, apresentar manifestação e provas, assegurando-se-lhe o contraditório. Dessa forma, em termos processuais, o contraditório não é uma faculdade, mas sim um imperativo legal e constitucional que precede qualquer decisão materialmente gravosa. Os tribunais pátrios já sedimentaram o entendimento de que é absolutamente nulo o ato que, atingindo bem da vida de terceiro, o faz sem prévia oitiva, sob pena de ofensa ao devido processo legal. Nesse sentido, o Recurso em Mandado de Segurança n. 29.697/RS, julgado pela 4ª Turma do STJ, assentou que: “Não se pode adotar medida definitiva que afete bem da vida em determinada instância judicial sem que se garanta o contraditório. A validade das decisões judiciais requer a observância de um processo justo, em suas dimensões formal e material.” (Rel. Min. Raul Araújo, j. 23.04.2013) No caso em exame, a decisão agravada, conquanto tenha determinado a instauração do incidente de desconsideração inversa, antecipou-se ao contraditório e deferiu, de imediato, medidas constritivas substanciais — penhora de quotas sociais e de fração ideal de imóvel — contra a sociedade agravante, condicionando a eficácia da constrição à procedência futura do incidente. Todavia, a cautelaridade de tais medidas não as exime do dever de precedência procedimental. Isso porque a constrição de patrimônio de terceiro, mesmo sob a roupagem de medida acautelatória, somente se legitima após a regular citação da parte atingida para, querendo, se defender. Não se pode esquecer que, para o direito brasileiro, o contraditório é condição de validade do próprio processo. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal é firme no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica exige, além da instauração do incidente próprio, o respeito irrestrito às garantias do contraditório e da ampla defesa. A propósito, assim já decidiu esta c. Câmara: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL – ART. 135, CPC – SUPOSTO ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES – INEXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DA DEVEDORA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 50, CC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A nova legislação processual previu a instauração de incidente processual, com fulcro na observância do princípio do contraditório. Inteligência do art. 135, do CPC. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do C. Civil, deve ser aplicada com cautela, uma vez que constitui exceção ao princípio que a sociedade não se confunde com a pessoa de seu sócio. No caso, resta evidente que a exequente não demonstrou, de forma cabal, a ocorrência das hipóteses previstas no rol taxativo do art. 50, do C. Civil, centrando sua argumentação no fato do processo se arrastar por longos anos sem o devido pagamento da dívida, aliado à suposto encerramento irregular e ausência de valor para penhora online, o que torna incabível, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica.” (N.U 1013422-08.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VERBA HONORÁRIA – DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS A CONTADORIA JUDICIAL – COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS – NECESSIDADE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PENHORA ONLINE EM CONTAS BANCÁRIAS DE EMPRESAS ESTRANHAS AOS AUTOS – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso, a apuração dos valores constantes nos autos, nos moldes estabelecidos nos v. acórdãos proferidos anteriormente, demanda complexidade nos cálculos a serem realizados, motivo pelo qual a remessa à contadoria judicial se mostra necessária, inexistindo qualquer prejuízo para as partes, precipuamente ante o fato de ser possível eventual manifestação posterior. Conforme entendimento do c. STJ, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para que responda por dívidas de outra, inclusive em cumprimento de sentença, quando reconhecido o grupo econômico e verificada confusão patrimonial, desde que devidamente instaurado o incidente a fim de possibilitar o ingresso das empresas no polo passivo da demanda, garantindo-lhe o exercício do direito ao contraditório, o que ainda não ocorreu na espécie.” (N.U 1019869-46.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/01/2024, Publicado no DJE 27/01/2024) O que se extrai dos autos é que, embora o juízo a quo tenha formalmente instaurado o incidente, o fez com simultânea imposição de constrições patrimoniais, materialmente relevantes, antes mesmo da formação do contraditório, em evidente inversão da ordem legal. A alegação de que as medidas seriam apenas “cautelares” não tem o condão de elidir a exigência do contraditório prévio, porquanto tais medidas produzem efeitos diretos sobre o patrimônio de terceiros ainda não submetidos à relação jurídica processual. Com relação à suposta existência de fraude, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, também não se constata, à míngua de provas robustas, o preenchimento dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil. A mera constituição de sociedades empresárias com patrimônio próprio, o vínculo societário com o executado e a utilização eventual de imóvel de propriedade da empresa não são elementos suficientes, por si sós, para autorizar a medida excepcional de superação da autonomia patrimonial, que deve ser manejada com extrema cautela. Com efeito, não se pode admitir, como regra, a constrição de bens de terceiros sem que haja comprovação mínima e válida de que estes estejam sendo utilizados com desvio de finalidade ou em fraude contra credores, notadamente quando sequer se deu início ao contraditório sobre os fatos alegados. Assim, diante do contexto de violação a ampla defesa e contraditório, face à ausência de citação da empresa agravante e da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devem ser suspensas a eficácia das medidas constritivas deferidas nos autos de origem. Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para cassar a decisão proferida pelo Juízo a quo, que determinou a penhora de fração de imóvel pertencente à agravante, garantindo o contraditório e a ampla defesa, nos moldes do art. 134, §2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1015285-62.2025.8.11.0000

ID: 319646804

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015285-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE PIRES DE BARROS NETTO

Acórdão

Advogados:

MARINA VARJAO FORTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015285-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Penhora / Depósito/ Avaliação] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015285-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS - CPF: 286.557.088-60 (ADVOGADO), COTRIM DIAS SO PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 49.746.263/0001-33 (AGRAVANTE), JOSE PIRES DE BARROS NETTO - CPF: 045.312.971-48 (AGRAVADO), CLAUDIA GRACIELA CORREA BENTO - CPF: 925.429.561-20 (ADVOGADO), MARINA VARJAO FORTES - CPF: 032.278.641-00 (ADVOGADO), NOVA GERACAO PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - CNPJ: 49.678.851/0001-87 (TERCEIRO INTERESSADO), RAFAEL DE OLIVEIRA COTRIM DIAS - CPF: 015.688.899-84 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL EM NOME DA PESSOA JURÍDICA PERTENCENTE AO EXECUTADO – NECESSIDADE DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA – CONSTRIÇÃO ANTECIPADA DE BENS DE TERCEIROS – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PRÉVIA – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 133 A 137 DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A legislação processual vigente exige a instauração de incidente próprio para a desconsideração da personalidade jurídica, assegurando-se, de forma inafastável, o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 135 do Código de Processo Civil. Nos termos da legislação processual vigente, a desconsideração da personalidade jurídica – inclusive em sua forma inversa – constitui medida de caráter excepcional e pressupõe a observância de procedimento próprio, que assegure ao terceiro atingido o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A imposição de medidas constritivas patrimoniais antes da regular formação do incidente viola frontalmente o devido processo legal, ainda que revestidas de natureza cautelar. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por COTRIM DIAS SO PARTICIPACOES LTDA, em razão do inconformismo com a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos do Cumprimento de Sentença em Ação de Cobrança nº. 1020185-04.2021.8.11.0041, manejada por JOSE PIRES DE BARROS NETTO em face de RAFAEL DE OLIVEIRA COTRIM DIAS, deferiu em caráter cautelar, medidas constritivas sobre patrimônio de empresas agravantes, quais sejam: COTRIM DIAS SÓ PARTICIPAÇÕES LTDA e NOVA GERAÇÃO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, determinando, entre outras providências a penhora da fração ideal de imóvel de titularidade da primeira agravante, a constrição de quotas sociais em ambas as empresas, a lavratura de termo de penhora e expedição de mandado de avaliação. Nas razões de Id. 286131859, a parte agravante, em breve síntese, sustenta que a decisão agravada viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, pois a constrição foi realizada antes do exercício do contraditório pelas empresas. Aduz que não há fundamento cautelar suficiente que justifique a constrição dos bens, sobretudo diante da existência de bens suficientes no nome do executado, conforme declarado na própria decisão agravada. Narra que a medida adotada excede os limites do incidente de desconsideração, na medida em que a penhora foi efetivamente determinada e executada antes da análise do incidente; Afirma que a decisão extrapolou o caráter provisório e cautelar e promoveu efetiva constrição patrimonial, sem o prévio contraditório. Requer, com base no art. 1.019, I, do CPC, a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, diante do risco de lesão grave e de difícil reparação e da probabilidade de provimento do recurso. No mérito, requer a reforma da r. decisão combatida, afastando a penhora realizada sobre o imóvel da parte agravante. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. A liminar foi deferida (Id. 287511881). Contraminuta, no Id. 288156357, pelo desprovimento do recurso. Preliminar de legitimidade da recorrente. É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara Na origem, o exequente, ora agravado, requereu, no bojo da execução, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, com o fito de atingir o patrimônio das sociedades NOVA GERAÇÃO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. e COTRIM DIAS SÓ PARTICIPAÇÕES LTDA., ambas sob administração do executado. O juízo de origem deferiu o processamento do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, autorizando a constrição de bens registrados em nome das sociedades empresárias controladas pelo executado. Desta decisão se insurge a sociedade empresária COTRIM DIAS SÓ PARTICIPAÇÕES LTDA. Pois bem. Passo a análise da preliminar. Da preliminar de ilegitimidade recursal Em suas contrarrazões, o recorrido suscita a ilegitimidade da parte agravante para interposição do presente recurso, sob o argumento de que a sociedade empresária, à época, não integrava a lide e, por conseguinte, não poderia figurar como recorrente. Todavia, razão não lhe assiste. A partir do momento em que o juízo de origem, mesmo antes de concluído o incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, determinou a constrição patrimonial direta sobre bens registrados em nome das empresas, estas passaram a ser diretamente afetadas pelos efeitos da decisão, adquirindo, por conseguinte, legitimidade recursal plena, a teor do disposto no art. 996 do Código de Processo Civil. Conforme orientação pacífica dos tribunais superiores, a constrição patrimonial sobre bem de terceiro, ainda não integrante formal da lide, confere-lhe imediata legitimidade para insurgir-se contra a decisão que o atinge, notadamente em sede de agravo de instrumento. Rejeita-se, portanto, a preliminar suscitada. Prosseguindo quanto ao mérito. Pós detida análise dos autos, verifico que a controvérsia posta à apreciação não se reveste de complexidade que impeça sua pronta resolução. A questão, ao revés, demanda apenas a correta aplicação das garantias processuais fundamentais e da disciplina normativa própria ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, especialmente quando manejado em sua forma inversa. A matéria devolvida à apreciação deste Tribunal cinge-se, em síntese, à legalidade e regularidade processual das medidas constritivas antecipatórias determinadas na decisão combatida, em especial diante da alegada ausência de risco ao resultado útil do processo, da existência de bens suficientes em nome do devedor pessoa física, e da suposta afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Inicialmente, e para que se compreenda com exatidão a controvérsia posta, cumpre fazer breve remissão ao instituto jurídico da desconsideração da personalidade jurídica, à sua natureza excepcional, bem como à sua regulamentação legal. A doutrina e a jurisprudência são firmes no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica não implica desconstituição da pessoa jurídica, mas sim o afastamento episódico de sua autonomia patrimonial, sempre com vistas à repressão de práticas fraudulentas, abusivas ou atentatórias ao ordenamento. A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro por intermédio do Código de Defesa do Consumidor (art. 28) e, posteriormente, do Código Civil (art. 50), estando atualmente regulamentada, em seu aspecto procedimental, nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil de 2015. De acordo com o art. 133 do CPC, a instauração do incidente depende de requerimento da parte ou do Ministério Público, sendo-lhe vedada a instauração de ofício. Ademais, o art. 134, §2º, é expresso ao estabelecer que, salvo quando já integrada ao polo passivo, a pessoa jurídica (ou o sócio atingido) deverá ser citada para, no prazo de quinze dias, apresentar manifestação e provas, assegurando-se-lhe o contraditório. Dessa forma, em termos processuais, o contraditório não é uma faculdade, mas sim um imperativo legal e constitucional que precede qualquer decisão materialmente gravosa. Os tribunais pátrios já sedimentaram o entendimento de que é absolutamente nulo o ato que, atingindo bem da vida de terceiro, o faz sem prévia oitiva, sob pena de ofensa ao devido processo legal. Nesse sentido, o Recurso em Mandado de Segurança n. 29.697/RS, julgado pela 4ª Turma do STJ, assentou que: “Não se pode adotar medida definitiva que afete bem da vida em determinada instância judicial sem que se garanta o contraditório. A validade das decisões judiciais requer a observância de um processo justo, em suas dimensões formal e material.” (Rel. Min. Raul Araújo, j. 23.04.2013) No caso em exame, a decisão agravada, conquanto tenha determinado a instauração do incidente de desconsideração inversa, antecipou-se ao contraditório e deferiu, de imediato, medidas constritivas substanciais — penhora de quotas sociais e de fração ideal de imóvel — contra a sociedade agravante, condicionando a eficácia da constrição à procedência futura do incidente. Todavia, a cautelaridade de tais medidas não as exime do dever de precedência procedimental. Isso porque a constrição de patrimônio de terceiro, mesmo sob a roupagem de medida acautelatória, somente se legitima após a regular citação da parte atingida para, querendo, se defender. Não se pode esquecer que, para o direito brasileiro, o contraditório é condição de validade do próprio processo. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal é firme no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica exige, além da instauração do incidente próprio, o respeito irrestrito às garantias do contraditório e da ampla defesa. A propósito, assim já decidiu esta c. Câmara: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL – ART. 135, CPC – SUPOSTO ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES – INEXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DA DEVEDORA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 50, CC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A nova legislação processual previu a instauração de incidente processual, com fulcro na observância do princípio do contraditório. Inteligência do art. 135, do CPC. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do C. Civil, deve ser aplicada com cautela, uma vez que constitui exceção ao princípio que a sociedade não se confunde com a pessoa de seu sócio. No caso, resta evidente que a exequente não demonstrou, de forma cabal, a ocorrência das hipóteses previstas no rol taxativo do art. 50, do C. Civil, centrando sua argumentação no fato do processo se arrastar por longos anos sem o devido pagamento da dívida, aliado à suposto encerramento irregular e ausência de valor para penhora online, o que torna incabível, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica.” (N.U 1013422-08.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VERBA HONORÁRIA – DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS A CONTADORIA JUDICIAL – COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS – NECESSIDADE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PENHORA ONLINE EM CONTAS BANCÁRIAS DE EMPRESAS ESTRANHAS AOS AUTOS – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso, a apuração dos valores constantes nos autos, nos moldes estabelecidos nos v. acórdãos proferidos anteriormente, demanda complexidade nos cálculos a serem realizados, motivo pelo qual a remessa à contadoria judicial se mostra necessária, inexistindo qualquer prejuízo para as partes, precipuamente ante o fato de ser possível eventual manifestação posterior. Conforme entendimento do c. STJ, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para que responda por dívidas de outra, inclusive em cumprimento de sentença, quando reconhecido o grupo econômico e verificada confusão patrimonial, desde que devidamente instaurado o incidente a fim de possibilitar o ingresso das empresas no polo passivo da demanda, garantindo-lhe o exercício do direito ao contraditório, o que ainda não ocorreu na espécie.” (N.U 1019869-46.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/01/2024, Publicado no DJE 27/01/2024) O que se extrai dos autos é que, embora o juízo a quo tenha formalmente instaurado o incidente, o fez com simultânea imposição de constrições patrimoniais, materialmente relevantes, antes mesmo da formação do contraditório, em evidente inversão da ordem legal. A alegação de que as medidas seriam apenas “cautelares” não tem o condão de elidir a exigência do contraditório prévio, porquanto tais medidas produzem efeitos diretos sobre o patrimônio de terceiros ainda não submetidos à relação jurídica processual. Com relação à suposta existência de fraude, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, também não se constata, à míngua de provas robustas, o preenchimento dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil. A mera constituição de sociedades empresárias com patrimônio próprio, o vínculo societário com o executado e a utilização eventual de imóvel de propriedade da empresa não são elementos suficientes, por si sós, para autorizar a medida excepcional de superação da autonomia patrimonial, que deve ser manejada com extrema cautela. Com efeito, não se pode admitir, como regra, a constrição de bens de terceiros sem que haja comprovação mínima e válida de que estes estejam sendo utilizados com desvio de finalidade ou em fraude contra credores, notadamente quando sequer se deu início ao contraditório sobre os fatos alegados. Assim, diante do contexto de violação a ampla defesa e contraditório, face à ausência de citação da empresa agravante e da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devem ser suspensas a eficácia das medidas constritivas deferidas nos autos de origem. Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para cassar a decisão proferida pelo Juízo a quo, que determinou a penhora de fração de imóvel pertencente à agravante, garantindo o contraditório e a ampla defesa, nos moldes do art. 134, §2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1019869-88.2021.8.11.0041

ID: 258448734

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1019869-88.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIO CEZAR RIBEIRO SANDOVAL CLEONICE APARECIDA TEIXEIRA DROGARIA DROGA CHICK LIMITADA - EPP GREGORY SILVA RIBEIRO SANDOVAL

Sentença

Advogados:

BRUNO CARVALHO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAGANHA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1019869-88.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1019869-88.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DROGARIA DROGA CHICK LIMITADA - EPP e outros (3) Vistos etc. 1 - Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, devidamente qualificada propôs a presente execução fiscal, alegando, em síntese, que é credor do executado DROGARIA DROGA CHICK LIMITADA e Outros, pela importância líquida e certa de R$33.222,10 (trinta e três mil duzentos e vinte e dois reais e dez centavos), por força das Certidões de Dívida Ativa nº 201722748, 2018796469, 2018771072 e 201749034. Consta dos autos exceção de pré-executividade interposta pela empresa executada no ID nº 126241501, na qual alegou a ilegitimidade da massa falida para responder a presente ação e afirmou a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS por estimativa simplificada, requereu ao final a extinção da presente execução fiscal com a condenação do exequente no pagamento de honorários advocatícios. O executado GREGORY SILVA RIBEIRO SANDOVAL apresentou por sua vez, exceção de pré-executividade no ID nº 172820239 na qual alegou sua ilegitimidade passiva para responder sobre a presente ação, por ter se retirado da empresa em 2009. Afirmou ainda a inconstitucionalidade da cobrança da TACIN e do ICMS por Estimativa Simplificada. No ID nº 173782910 encontra-se exceção de pré-executividade interposta por CLEONICE APARECIDA TEIXEIRA na qual alegou também a inconstitucionalidade da cobrança da infração por Falta de Recolhimento do ICMS por Estimativa Simplificada. A Fazenda Pública, regularmente intimada, refutou os argumentos tecidos quanto a ilegitimidade passiva da empresa executada, e afirmou a perda de interesse de agir do excipiente GREGORY SILVA RIBEIRO SANDOVAL por já ter sido excluído do quadro de corresponsáveis da CDA. Postulou pelo prosseguimento do feito. Após manifestação das partes, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo executado como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão no parágrafo único do art. 803 do Código de Processo Civil (CPC). “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, temos que a exceção de pré-executividade é "permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória". Com essas considerações passo a análise do pedido. DA ILAGITIMIDADE PASSIVA Quanto a ilegitimidade passiva alegada pela empresa, a tese ventilada pela excipiente centra-se na suposta ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a execução deveria ter sido ajuizada contra a “massa falida” e não contra a pessoa jurídica falida. Tal alegação, todavia, não merece acolhimento. É firme o entendimento jurisprudencial e doutrinário no sentido de que a decretação da falência não extingue a personalidade jurídica da sociedade empresária, de modo que ela permanece como sujeito de direitos e obrigações, sendo legítima para figurar no polo passivo de execução fiscal. A mudança que decorre da falência diz respeito apenas à representação processual da empresa, que passa a ser feita pelo administrador judicial. Nesse sentido, a ausência da expressão “massa falida” no polo passivo não tem o condão de tornar a execução nula, tampouco de retirar a legitimidade da executada, pois trata-se da mesma pessoa jurídica, agora submetida a regime falimentar. O que se exige é que os atos processuais posteriores à decretação da falência sejam dirigidos ao administrador judicial, conforme estabelece o art. 75, inciso VII, do Código de Processo Civil. Ademais, o artigo 6º, §7º da Lei 11.101/2005, deixa claro que a execução fiscal pode prosseguir em face da pessoa jurídica falida, nos seguintes termos: “As execuções de natureza fiscal não são suspensas com a decretação da falência, competindo ao juízo universal apenas os atos de constrição e expropriação.” Assim, não há qualquer nulidade a ser reconhecida, pois a execução fiscal não exige, para sua validade, que conste no polo passivo a expressão “massa falida”. Com relação ao excipiente GREGORY SILVA RIBEIRO SANDOVAL, verifica-se que pretende a sua exclusão do polo passivo da ação, verifico que a cobrança do débito por ter-se retirado do quadro societário da empresa em 2009, enquanto que os créditos tributários cobrados nestes autos foram gerados a partir de 2011. Inobstante as alegações da parte exequente/excepta, observa-se dos autos que o nome do excipiente consta do polo passivo da ação e constava também das CDA´s juntadas com a petição inicial. Prima facie, diante da conjuntura factual, considerando que as CDA´s foram devidamente retificadas e não consta mais a excipiente conforme espelho anexo, temos que houve por parte do excepto/exequente o reconhecimento do pedido trazido na exceção de pré-executividade, ensejando, desta forma, a exclusão do excipiente do polo passivo da presente ação. Diante disso, a controvérsia atine tão somente ao questionamento a respeito de qual seria o sujeito processual que teria dado causa à inclusão do Excipiente no polo passivo da execução, tornando necessária a instauração da exceção de pré-executividade em comento, fator imprescindível para a correta atribuição do ônus sucumbencial, com supedâneo no princípio da causalidade. Pois bem. É evidente que, com o intuito de identificar o sócio ou administrador da Pessoa Jurídica, apto a figurar como corresponsável pelo débito fiscal na Certidão de Dívida Ativa, a Fazenda Pública Estadual utiliza as informações prestadas pelo próprio contribuinte ao fisco, constantes no cadastro estadual correspondente. Desta feita, incumbe ao integrante do quadro societário informar a sua retirada não apenas à Junta Comercial, mas também ao fisco, que utiliza tais informações para identificar pessoas físicas eventualmente responsáveis pelo adimplemento dos créditos fiscais postulados em juízo. Além disso, é cediço que o fornecimento e atualização de tais informações cadastrais configura uma obrigação acessória do contribuinte, conforme preleciona o art. 17 da Lei Estadual nº 7.098/1998: Art. 17 São obrigações do contribuinte: IV - comunicar à repartição fiscal as alterações contratuais e estatutárias de interesse do fisco, bem como as mudanças de domicílio fiscal, venda ou transferência de estabelecimento, suspensão e encerramento de atividade, na forma e prazo estabelecidos no regulamento. Desse modo, constata-se que a legislação estadual impõe à pessoa jurídica contribuinte, e, em última análise, ao próprio sócio retirante, a obrigação acessória de informar à autoridade administrativa eventuais alterações contratuais e estatutárias de interesse do fisco, assim considerada qualquer modificação que imponha óbices à satisfação dos créditos fiscais de titularidade da Fazenda Pública. Sendo assim, tendo em vista que o Excipiente não logrou comprovar que comunicou à repartição fiscal a sua retirada do quadro societário, o mesmo descumpriu a obrigação tributária acessória estabelecida pela legislação de regência, obstando a correta indicação dos corresponsáveis na Certidão de Dívida Ativa ostentada pela Fazenda Pública Estadual. É evidente que o ônus de comprovar a atualização cadastral incumbia ao Excipiente, ante à presunção relativa de legitimidade e legalidade atribuída às informações constantes na Certidão de Dívida Ativa, e observando-se que o mesmo não trouxe à baila a prova inequívoca e pré-constituída apta a demonstrar a atualização cadastral perante o fisco estadual, não há portanto como penalizar a parte exequente pela propositura da presente. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXECUÇÃO EXTINTA. EXECUTADO FALECIDO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DE PROPRIEDADE AO FISCO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Não obstante tenha sido extinta a execução fiscal, tendo em vista que o executado faleceu antes da propositura da execução, não deve o Município arcar com o pagamento dos honorários de sucumbência, porquanto não deu causa ao ajuizamento do feito. O prosseguimento inexitoso da execução fiscal contra o falecido decorreu da omissão da sucessão de informar à Secretaria Municipal da Fazenda que haviam alterado a titularidade dos imóveis sobre o qual incidiu o IPTU cobrado. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70073876807, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 10/08/2017).” (TJ-RS - AC: 70073876807 RS, Relator: Francisco José Moesch, Data de Julgamento: 10/08/2017, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/08/2017) (grifou-se) “APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA EX SÓCIO CUJA RETIRADA DOS QUADROS SOCIETÁRIOS OCORREU ANTES DO FATO GERADOR DO IMPOSTO COBRADO. RECONHECIMENTO DA NÃO RESPONSABILIADDE TRIBUTÁRIA PELO ENTE FEDERATIVO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE INFORMAR O FISCO DA RETIRADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Trata-se de apelação em embargos à execução interpostos por José Zairo Leite da Silva no bojo de execução fiscal proposta pelo Estado do Ceará, instruída com certidão de dívida ativa, referente a ICMS devido por Comercial Prefácio Ltda, concernente ao período de outubro e novembro de 1997, quando o executado já não mais pertencia aos quadros societários, não sendo mais responsável pelas obrigações sociais e tributárias. 2 - O próprio Estado do Ceará, reconhecendo a situação descrita, concordou com a exclusão do ex sócio da lista de co-responsáveis pelo débito em questão, razão pela qual o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido do embargante, condenando o ente federativo embargado ao pagamento dos ônus sucumbenciais. 3 - Constitui obrigação tributária acessória do sócio retirante dos quadros de uma sociedade informar sua saída não somente à Junta Comercial, mas também ao Fisco. Com amparo no princípio da causalidade, cumpre acatar o pedido do apelo do Estado do Ceará, para inverter a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. 4 - Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em tomar conhecimento da apelação para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, 16 de dezembro de 2016. RELATOR.” (TJ-CE - APL: 00448202120078060001 CE 0044820-21.2007.8.06.0001, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 16/12/2016) (grifou-se) DA ILEGALIDADE DOS TRIBUTOS Extrai-se dos autos que os excipientes visam a nulidade das infrações que tiveram sua inconstitucionalidade declarada. Com relação à FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA e TACIN a discussão dispensa adentramento ao mérito, tendo em vista o cancelamento administrativo das CDA´s 201722749, 218796469 e 2018771072, conforme se extrai do sistema de acompanhamento dívida ativa – SADA, sendo que fora mantida somente a cobrança da CDA 201749034, conforme se vê do espelho anexo. Nota-se que a soma das CDA´s apresentadas com a inicial se encontrava no valor de R$33.222,10 (trinta e três mil duzentos e dez reais e dez centavos), após o cancelamento das CDA´s, remanesce a cobrança tão somente da infração por Falta de Entrega de Informação Econômico-Fiscais -Sintegra, cujo débito equivale ao montante de R$740,68 (setecentos e quarenta reais e sessenta e oito centavos) conforme se vê da CDA anexa, diante da exclusão das infrações ICMS por Estimativa Simplificada e TACIN. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade interposta por Massa Falida da DROGARIA DROGA CHICK LIMITADA; acolho as demais exceções de pré-executividade para JULGAR EXTINTO o processo em relação ao excipiente GREGORY SILVA RIBEIRO SANDOVAL e determino a exclusão do polo passivo da presente execução fiscal, nos termos do artigo 485, VI CPC, procedendo-se a retificação junto ao cadastro do PJE, bem como para declarar nula as infrações referentes a cobrança do ICMS Por Estimativa Simplificada e TACIN. Deixo de condenar no pagamento das custas processuais. Tendo em vista que o acolhimento implica na redução do valor do débito exequendo, condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária ao Advogado da empresa executada, bem como ao Advogado dos excipientes Gregory Silva Ribeiro Sandoval e Cleonice Aparecida Teixeira, que arbitro em 10%(cinco por cento) para cada, sobre o proveito econômico com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC), e tendo em vista que a maior parte do débito foi cancelado administrativamente pela parte exequente, o valor será devido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal. Vejamos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM RELAÇÃO AO EXECUTADO E/OU RESPONSÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (...) VI. Semelhante razão inspirou o julgamento do Recurso Especial 1.185.036/PE, sob o regime dos recursos repetitivos, no qual se questionava a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, em decorrência da integral extinção da Execução Fiscal, pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. No aludido julgamento restou assentada "a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando acolhida a Exceção de Pré-Executividade e extinta a Execução Fiscal" (STJ, REsp 1.185.036/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/10/2010). VII. O mesmo se passa quando a Exceção de Pré-Executividade, acolhida, acarreta a extinção parcial do objeto da execução, ou seja, quando o acolhimento da objeção implica a redução do valor exequendo. Precedentes do STJ: REsp 306.962/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJU de 21/03/2006; REsp 868.183/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 11/06/2007; AgRg no REsp 1.074.400/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2008; AgRg no REsp 1.121.150/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/12/2009; EREsp 1.084.875/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/04/2010;REsp 1.243.090/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/04/2011; AgRg no AREsp 72.710/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/02/2012; AgRg no AREsp 579.717/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2015; AgInt no REsp 1.228.362/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/08/2017. O mesmo entendimento, pelo cabimento de honorários de advogado, firmou a Corte Especial do STJ, no REsp 1.134.186/RS, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, quando acolhida, ainda que parcialmente, a impugnação ao cumprimento da sentença, registrando o voto condutor do aludido acórdão que "o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução" (STJ, REsp 1.134.186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/10/2011). VIII. As hipóteses de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença e de acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, para reduzir o montante exequendo, são em tudo análogas à hipótese ora em julgamento, ou seja, acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, para excluir determinado executado do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta, prosseguindo, em relação à sociedade executada e aos demais sócios. Nenhuma delas põe fim ao processo, ou seja, a natureza dos pronunciamentos não é outra senão a de decisão interlocutória. A rigor, o que difere as primeiras hipóteses do caso em análise é o objeto sobre o qual recaem. O caso em julgamento opera a extinção parcial subjetiva do processo, aqueles, a extinção parcial objetiva. Sendo as hipóteses espécies de extinção parcial do processo, clara está a adequação de tratá-las por igual: ubi eadem ratio ibi idem jus. IX. Tese jurídica firmada: "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta." X. Caso concreto: Recurso Especial conhecido parcialmente, e, nessa extensão, improvido.XI. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC/73, art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do RISTJ).(STJ - REsp 1358837/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 29/03/2021). – Grifos Acrescidos 2 - Remanesce dos autos a cobrança da CDA nº 201749034, cujo valor do débito é inferior a 160 UPF’s, conforme se vê do espelho. A Lei Estadual nº 10.496/2017, em seus arts. 2º e 5º assim prevê : Art. 2º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento. Parágrafo único Na apuração do montante fixado neste artigo serão considerados o principal e os acessórios, bem como honorários advocatícios, de todos os créditos inscritos em nome de um mesmo sujeito passivo, procedendo-se à reunião das Certidões de Dívida Ativa para proceder ao ajuizamento de única cobrança. Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1355208 RG/SC, datado de 25.11.2021, em sede de Repercussão Geral- TEMA 1148, decidiu que : Ementa :RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR. ONEROSIDADE DA AÇÃO JUDICIAL E POSSIBILIDADE DE PROTESTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. LEI 12.767/2012. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICABILIDADE DO TEMA 109. RE 591.033. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.( RE 1355208 RG / SC - SANTA CATARINA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Julgamento: 25/11/2021, Publicação: 02/12/2021, Órgão julgador: Tribunal Pleno) Assim, nos termos do art. 485, inciso VI c/c arts. 2º e 5º da Lei 10.496/2017, JULGO E DECLARO EXTINTA a presente ação, para que surta seus jurídicos e efeitos legais, sem resolver o mérito. Sem condenação em custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação O STJ assim já decidiu : PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. RENÚNCIA A AÇÃO AJUIZADA. NORMA MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INADIMPLÊNCIA POR DÉBITO DE IPTU. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. DEVER-PODER DA FAZENDA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Agravo Interno não procede. A tese recursal é de que que "as partes celebraram verdadeiro acordo para que o então embargante aderisse ao programa de benefício de remissão, sendo certo que o Município impôs como condição a renúncia do contribuinte sobre qualquer ação judicial existente que versasse sobre o débito em tela" (fl. 319, e-STJ). 2. Assim, pugna a parte por "afastar a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da remissão do crédito tributário, concedida através da Lei Municipal nº 5.965 de 22 de setembro de 2015, de acordo com o art. 90, §2 2 do Diploma Processual Civil (...)" (fl. 322, e-STJ). 3. Corretamente decidiu a Presidência do STJ, haja vista que a tese demanda avaliação da norma local, sendo aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF. 4. Ademais, seria também necessário verificar os termos concretos entabulados. De igual forma, far-se-ia preciso revolver os autos para contrariar a constatação do acórdão de que "o Embargante deu causa ao ajuizamento da demanda", pois a demanda original buscava cobrar IPTU inadimplido que somente foi pago após o ajuizamento da ação (fl. 292, e-STJ), o que violaria a Súmula 7/STJ. 5. Ainda que tais óbices inexistissem, a ratio aplicável ao presente caso seria a mesma constante no entendimento firme do STJ de que "o ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação; (...) o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não enseja, em regra, a condenação da Fazenda Pública nos ônus de sucumbência, tendo em vista que, nessa hipótese, não foi a Fazenda exequente a responsável pelo ajuizamento da ação nem pela não localização do devedor ou de seus bens" (AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021, grifou-se). Estando, portanto, inadimplente o contribuinte, é dever-poder da Fazenda ajuizar Execução Fiscal para alcançar o tributo devido, sendo evidente, portanto, que a causalidade pesa sobre o particular em mora. 6. Nesse sentido, é certo afirmar que "a Corte regional, com base no princípio da causalidade, decidiu que o ente fazendário não deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, porque o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. A análise da pretensão recursal implicaria o reexame das provas dos autos a fim de aferir se a Fazenda Pública eventualmente deu causa à demanda, o que é vedado a esta Corte Superior devido ao óbice da Súmula 7/STJ".(AgInt no AREsp 1.532.496/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27.2.2020).(...)Precedentes: REsp 1.353.826/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 17/10/2013, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC; AgRg no AREsp 385.795/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2013; (...)." (AgRg no AREsp 103.275/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18.8.2014).9. Agravo Interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.981.214/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022.) - grifei Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, realizado o desbloqueio de eventuais valores em favor da parte executada, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. 3 - Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá/MT – data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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