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Processo nº 1020004-93.2025.4.01.3300

ID: 291222768

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020004-93.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LAURA BEATRIZ FERREIRA QUEIROZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HUGO HENRIQUE DE ALMEIDA LOPES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1020004-93.2025.4.01.3300 REPRESENTANTE: ADAILDES FERREIRA SANTOS AUTOR: L… Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1020004-93.2025.4.01.3300 REPRESENTANTE: ADAILDES FERREIRA SANTOS AUTOR: L. B. F. Q. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - PERÍCIA MÉDICA LOAS - CRIANÇA ESPECIALIDADE: CLÍNICO-GERAL POR ORDEM DAS MM JUÍZAS FEDERAIS DA 5ª VARA/JEF - CÍVEL, NOS TERMOS DAS PORTARIAS ABAIXO MENCIONADAS: N. 23/2017/PORTARIA 5ª VARA JEF/CÍVEL DEIXO PARA FAZER CONCLUSÃO DOS PRESENTES AUTOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA/LIMINAR EM MOMENTO OPORTUNO, ULTERIOR À INSTRUÇÃO DO FEITO, CONSIDERANDO QUE O PEDIDO LIMINAR NÃO SE REFERE ÀS HIPÓTESES: A) LIBERAR VALORES PARA PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇA GRAVE OU TERMINAL, OU QUE POSSUAM DEPENDENTES NESSA SITUAÇÃO; B) PROMOVER À EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DE CADASTRO DE INADIMPLENTES; C) NÃO SERÁ NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL; D) NÃO SERÁ NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE P.A.; D) OUTRAS HIPÓTESES, A CRITÉRIO DO JUIZ DA CAUSA. PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA Nº 002 (11785524), DE 10.12.2020 E PORTARIA CONJUNTA DOS JEFS 01/2024: SERÁ DESIGNADA A PERÍCIA MÉDICA PELO NUCOD, A SER REALIZADA PELO PERITO OFICIAL. Nº 047/2016/PORTARIA CONJUNTA JEF/CÍVEL/QUESITOS DO JUÍZO/LOAS QUESITOS DO JUÍZO: O PERITO DEVE RESPONDER, NO PRAZO DE 30 DIAS A CONTAR DA REALIZAÇÃO DO EXAME, AOS SEGUINTES QUESITOS DO JUÍZO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS), PODENDO, PARA TANTO, PROCEDER A QUAISQUER DILIGÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS AO FIEL DESEMPENHO DE SUA FUNÇÃO, NOS TERMOS DO 473, §3º, DO NCPC: 1. DIANTE DOS EXAMES REALIZADOS, A PARTE AUTORA APRESENTA ALGUM TIPO DE DEFICIÊNCIA? QUAL? RESTANDO CONFIGURADA A DEFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA, O PERITO DEVE RESPONDER AOS QUESITOS SUBSEQUENTES. 2. TAL DEFICIÊNCIA É TOTAL E PERMANENTE OU PODE SER REVERTIDA MEDIANTE TRATAMENTO ADEQUADO? 3. A DEFICIÊNCIA QUE ACOMETE A PARTE AUTORA É SUFICIENTE PARA IMPOSSIBILITAR A SUA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO QUANDO DA IDADE ADEQUADA? 4. A DEFICIÊNCIA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA A TORNA INCAPAZ PARA EXERCER SUAS ATIVIDADES HABITUAIS, DE MANEIRA INDEPENDENTE? 5. É POSSÍVEL AFIRMAR A DATA, AO MENOS APROXIMADA, EM QUE SE INSTALOU A DEFICIÊNCIA? 6. A PARTE AUTORA NECESSITA DE CUIDADOS ESPECIAIS QUE IMPEÇAM O SEU RESPONSÁVEL LEGAL DE TRABALHAR? 7. ESSE IMPEDIMENTO DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL PODE SER CONSIDERADO DE LONGA DURAÇÃO (MÍNIMO DE 2 (DOIS) ANOS)? 8. O(A) PERICIANDO(A) TEM DIFICULDADES DE INTERAÇÃO SOCIAL, CAPAZ DE IMPEDIR OU RESTRINGIR SUA PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE? EXPLICITAR ADEQUADAMENTE OS LIMITES DA DEFICIÊNCIA, ACASO EXISTENTE, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES BIO-PSICO-SOCIAL DO(A) PERICIANDO(A). 9. PRESTAR O(A) SR(A). PERITO(A) OUTRAS INFORMAÇÕES QUE O CASO REQUEIRA. Nº 026/2008/PORTARIA CONJUNTA JEF/CÍVEL/QUESITOS DO INSS 1º) DIANTE DO EXAME REALIZADO, O PERITO CONSIDERA O(A) AUTOR(A) INCAPACITADO(A) PARA O TRABALHO? 2º) TRATA-SE DE INCAPACIDADE PERMANENTE E IRREVERSÍVEL? 3º) QUAIS OS ACHADOS OBJETIVOS DE EXAME FÍSICO QUE SUBSIDIARAM A CONCLUSÃO? 4º) CONSIDERANDO OS CRITÉRIOS LEGAIS (DECRETO 5.296/2004), O(A) AUTOR(A) PODE SER CONSIDERADO(A) PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA? POR QUÊ? QUEIRA O SR. PERITO INFORMAR O CID. 5º) NA ATUAL SITUAÇÃO, O(A) AUTOR(A) PODE EXERCER ALGUMA ATIVIDADE QUE LHE GARANTA SUBSISTÊNCIA? FICAM OS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA DOS JEFS 02/2024. FICA FACULTADO AOS LITIGANTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E A FORMULAÇÃO DE QUESITOS, OS QUAIS DEVERÃO SER ENTREGUES DIRETAMENTE AO PERITO. A PARTE AUTORA FICA CIENTE DE QUE DEVE COMPARECER COM 15 MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA NO LOCAL DA PERÍCIA APRESENTAR-SE AO PERITO, LEVANDO OS QUESITOS DO JUÍZO, ACIMA EXPOSTOS, A CÓPIA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS, QUE PODERÃO SER SOLICITADOS PELO PERITO: PETIÇÃO INICIAL E TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, A EXEMPLO DE RECEITAS MÉDICAS, EXAMES MÉDICOS, ATESTADOS MÉDICOS, SEJAM ANTIGOS (DE PREFERÊNCIA) OU NOVOS. FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À PERÍCIA MÉDICA ORA DESIGNADA ENSEJARÁ A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. ENCAMINHO OS AUTOS AO SETOR COMPETENTE PARA A INTIMAÇÃO DO MPF E BEM ASSIM DO PERITO(A), ACERCA DO PRESENTE ATO. CONTESTAÇÃO DEPOSITADA EM SECRETARIA REALIZADA PERICIA E APRESENTADO LAUDO MÉDICO FAVORÁVEL, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DO RÉU COM VISTAS A APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO ESCRITA NO PRAZO DE 30 DIAS OU MANIFESTAÇÃO ESCRITA ESPECÍFICA. EM CASO DE PROPOSTA DE ACORDO, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PELO PRAZO DE 05 DIAS, PARA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DA PROPOSTA DO RÉU. ANUÍDA, OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS PARA SENTENÇA. DO CONTRÁRIO, OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS PARA DESPACHO SECAJ. EM CASO DE LAUDO MÉDICO DESFAVORÁVEL AO(À) DEMANDANTE, CONCLUA-SE O FEITO PARA SENTENÇA. PORTARIA Nº 28 DA 5ª VARA/JEF – CÍVEL, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018. PROCEDA A SECRETARIA AO SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERICIA JUDICIAL. Salvador, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR (assinado digitalmente)

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Processo nº 0810356-05.2024.8.14.0005

ID: 294994705

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810356-05.2024.8.14.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GABRIEL PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PHILIPPE NUNES DE OLIVEIRA DANTAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 Pjeº 0810356-05.2024.8.14.0005 PROCE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 Pjeº 0810356-05.2024.8.14.0005 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Cláusulas Abusivas] REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S/A Nome: TELEFONICA BRASIL S/A Endereço: 136, VIELA C, QUADRA F44, SETOR SUL, GOIâNIA - GO - CEP: 74093-280 Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Tratam-se os presentes autos de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL MEDIANTE VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR ajuizada por FERNANDO GABRIEL PEREIRA DA SILVA em face de TELEFÔNICA BRASIL SA, ambos já qualificados. Julgo antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC. Dessa forma, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já carreada aos autos. Narra a parte autora que é consumidor dos serviços de telecomunicações fornecidos pela ré, sendo titular de uma linha telefônica. O autor alega que vem sendo vítima do abuso e descaso da empresa ré, incluindo unilateralmente cobranças de valores referentes a serviços adicionais nunca solicitados e tampouco contratados por ele, surpreendendo-o com cobranças de valores mensais elevados. O demandante afirma que vêm sendo descontados valores de serviços (“Goread”, “Skeelo Intermediário”, “Babbel Languages” e “Babbel Exercise Books”) que não contratou. Inicialmente, é imperioso salientar que se trata de ação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, § 2º da Lei nº 8.078/90. O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor, pois fornecedor e o consumidor não estão no mesmo patamar (não há paridade de armas entre eles), e o consumidor pessoa física possui vulnerabilidade presumida, de modo que o olhar jurisdicional deve tratá-lo de maneira diferenciada quando da análise das relações consumeristas. No art. 39, inciso I, do CDC, foi proibida a prática da chamada "venda casada", que significa condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. No entanto, no caso dos autos, constato que a alegação de venda casada não merece prosperar. Explico. Em análise detida dos fólios, constato que o plano contratado é o “Vivo Controle 4GB V”. Esse plano, conforme detalhado nas faturas, contém os seguintes serviços: VIVO CELULAR - Controle e Serviços Digitais Inclusos. Portanto, os serviços digitais que o autor alega estar sofrendo cobrança indevida, em verdade, estão inclusos no pacote contratado, não havendo qualquer ilegalidade por parte da ré. Na verdade, os serviços contestados pelo autor compõem o preço do plano contratado, sem qualquer acréscimo, conforme consta nas informações amplamente divulgadas na rede mundial de computadores, nos termos da Resolução n. 632/2014 da ANATEL. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Alegação de cobrança indevida. Pleitos de declaração de inexigibilidade do débito e de restituição dos valores indevidamente pagos. Serviços digitais inclusos em plano contratado de telefonia e internet. Serviços que compõem o preço do plano contratado, sem qualquer acréscimo. Informações divulgadas na rede mundial de computadores, nos termos da Resolução n. 632/2014 da ANATEL. Ausência de ilegalidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10324200620218260196 SP 1032420-06.2021.8.26.0196, Relator: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 17/10/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2022) RECURSO INOMINADO. OPERADORA DE TELEFONE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SUPOSTA VENDA CASADA. APLICATIVOS DIGITAIS. SERVIÇO JÁ INCLUSO NO PACOTE CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA A MAIOR POR TAIS SERVIÇOS. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. ART 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, CONFORME ART. 55 DA LEI 9.099/95. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 0543334-36.2023.8.04.0001 Manaus, Relator: Luciana Nasser, Data de Julgamento: 20/03/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/03/2024) Dessa forma, não houve cobranças de serviços não contratados, mas o desmembramento dos serviços de internet contratado, sendo que os denominados “serviços digitais” são serviços que já estão englobados no plano do autor desde a contratação, todavia, vem sendo discriminados nas faturas, mas sem a alteração de valor. Assim, inexistem nos autos provas de falha na prestação dos serviços da ré, sendo as cobranças em questão legítimas e refletem ao plano contratado, não havendo o que se falar em cancelamento dos serviços, na repetição de indébito e na existência de danos morais indenizáveis. Ressalta-se que a parte autora não sofreu cobrança a mais por tal serviço, sendo que seu detalhamento na fatura se dá apenas como desdobramento do dever de informação, constante do art. 6º do CDC. Dessa forma, não há nos autos nenhuma prova capaz de afastar o que atesta as provas coligidas aos autos pela ré, ônus que cabia à parte autora. Posto isto, improcedente a demanda por ter a requerida conseguido comprovar que houve fato impeditivo do direito pleiteado pela parte autora. Dessa forma, se não houve qualquer ilícito ou irregularidade praticados pelas promovidas não cabem os pleitos indenizatórios requeridos pela parte autora. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos autorais, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, via diário de justiça. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades da lei. Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica. JOSE LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Respondendo pela Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altamira

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Processo nº 0810356-05.2024.8.14.0005

ID: 294994708

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810356-05.2024.8.14.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S/A

Sentença

Advogados:

ALESSANDRO PUGET OLIVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 Pjeº 0810356-05.2024.8.14.0005 PROCE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 Pjeº 0810356-05.2024.8.14.0005 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Cláusulas Abusivas] REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S/A Nome: TELEFONICA BRASIL S/A Endereço: 136, VIELA C, QUADRA F44, SETOR SUL, GOIâNIA - GO - CEP: 74093-280 Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Tratam-se os presentes autos de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL MEDIANTE VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR ajuizada por FERNANDO GABRIEL PEREIRA DA SILVA em face de TELEFÔNICA BRASIL SA, ambos já qualificados. Julgo antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC. Dessa forma, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já carreada aos autos. Narra a parte autora que é consumidor dos serviços de telecomunicações fornecidos pela ré, sendo titular de uma linha telefônica. O autor alega que vem sendo vítima do abuso e descaso da empresa ré, incluindo unilateralmente cobranças de valores referentes a serviços adicionais nunca solicitados e tampouco contratados por ele, surpreendendo-o com cobranças de valores mensais elevados. O demandante afirma que vêm sendo descontados valores de serviços (“Goread”, “Skeelo Intermediário”, “Babbel Languages” e “Babbel Exercise Books”) que não contratou. Inicialmente, é imperioso salientar que se trata de ação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, § 2º da Lei nº 8.078/90. O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor, pois fornecedor e o consumidor não estão no mesmo patamar (não há paridade de armas entre eles), e o consumidor pessoa física possui vulnerabilidade presumida, de modo que o olhar jurisdicional deve tratá-lo de maneira diferenciada quando da análise das relações consumeristas. No art. 39, inciso I, do CDC, foi proibida a prática da chamada "venda casada", que significa condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. No entanto, no caso dos autos, constato que a alegação de venda casada não merece prosperar. Explico. Em análise detida dos fólios, constato que o plano contratado é o “Vivo Controle 4GB V”. Esse plano, conforme detalhado nas faturas, contém os seguintes serviços: VIVO CELULAR - Controle e Serviços Digitais Inclusos. Portanto, os serviços digitais que o autor alega estar sofrendo cobrança indevida, em verdade, estão inclusos no pacote contratado, não havendo qualquer ilegalidade por parte da ré. Na verdade, os serviços contestados pelo autor compõem o preço do plano contratado, sem qualquer acréscimo, conforme consta nas informações amplamente divulgadas na rede mundial de computadores, nos termos da Resolução n. 632/2014 da ANATEL. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Alegação de cobrança indevida. Pleitos de declaração de inexigibilidade do débito e de restituição dos valores indevidamente pagos. Serviços digitais inclusos em plano contratado de telefonia e internet. Serviços que compõem o preço do plano contratado, sem qualquer acréscimo. Informações divulgadas na rede mundial de computadores, nos termos da Resolução n. 632/2014 da ANATEL. Ausência de ilegalidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10324200620218260196 SP 1032420-06.2021.8.26.0196, Relator: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 17/10/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2022) RECURSO INOMINADO. OPERADORA DE TELEFONE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SUPOSTA VENDA CASADA. APLICATIVOS DIGITAIS. SERVIÇO JÁ INCLUSO NO PACOTE CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA A MAIOR POR TAIS SERVIÇOS. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. ART 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, CONFORME ART. 55 DA LEI 9.099/95. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 0543334-36.2023.8.04.0001 Manaus, Relator: Luciana Nasser, Data de Julgamento: 20/03/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/03/2024) Dessa forma, não houve cobranças de serviços não contratados, mas o desmembramento dos serviços de internet contratado, sendo que os denominados “serviços digitais” são serviços que já estão englobados no plano do autor desde a contratação, todavia, vem sendo discriminados nas faturas, mas sem a alteração de valor. Assim, inexistem nos autos provas de falha na prestação dos serviços da ré, sendo as cobranças em questão legítimas e refletem ao plano contratado, não havendo o que se falar em cancelamento dos serviços, na repetição de indébito e na existência de danos morais indenizáveis. Ressalta-se que a parte autora não sofreu cobrança a mais por tal serviço, sendo que seu detalhamento na fatura se dá apenas como desdobramento do dever de informação, constante do art. 6º do CDC. Dessa forma, não há nos autos nenhuma prova capaz de afastar o que atesta as provas coligidas aos autos pela ré, ônus que cabia à parte autora. Posto isto, improcedente a demanda por ter a requerida conseguido comprovar que houve fato impeditivo do direito pleiteado pela parte autora. Dessa forma, se não houve qualquer ilícito ou irregularidade praticados pelas promovidas não cabem os pleitos indenizatórios requeridos pela parte autora. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos autorais, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, via diário de justiça. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades da lei. Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica. JOSE LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Respondendo pela Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altamira

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Neusa Panini Costa x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 335426471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020003-57.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA PANINI COSTA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO BATISTA REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020003-57.2023.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neusa Panini Costa - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1. Em razão da conexão das demandas, foi determinado o … Processo 1020003-57.2023.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neusa Panini Costa - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1. Em razão da conexão das demandas, foi determinado o apensamento dos autos do Processo nº 1020004-42.2023.8.26.0032 aos deste feito (pág. 88 dos autos em apenso), procedendo-se ao saneamento conjunto de ambos. 2. Rejeito, de início, as questões preliminares arguidas em contestação, a começar pelas concernentes à falta de interesse processual de agir e ausência de pretensão resistida, porquanto a necessidade da tutela jurisdicional postulada está evidenciada pela resistência oposta pela parte demandada ao intento perseguido e o provimento pleiteado revela-se adequado à sua satisfação, a demonstrar a utilidade da movimentação do aparato judiciário estatal. Tampouco merece prosperar a tese de prescrição suscitada, na consideração de que o exercício do direito invocado, fundando-se em suposto defeito nos serviços prestados pelo demandado, não se submete ao prazo previsto no art. 206, § 3º, incs. IV e V, do Código Civil, sujeitando-se ao lapso prescricional quinquenal previsto no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, com termo inicial na data em que se consolidar a lesão indicada, o que, na hipótese vertente, somente ocorre com o último desconto emergente dos empréstimos combatidos da renda mensal do benefício previdenciário titularizado pela parte demandante, ainda não verificado quando da propositura da demanda. No mais, observo que as partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo vícios processuais a sanar, razão pela qual, reputando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneados os feitos. 3. Divergem os litigantes acerca da celebração de contratação suscetível de amparar a cobrança dos débitos e a implementação dos descontos questionados e a respeito do cometimento da ilicitude narrada na exordial pelo réu, bem como sobre a ocorrência e dimensão dos danos invocados pela autora, impondo-se, para solução da causa, a definição da existência da relação jurídica controvertida e da responsabilidade civil atribuída. 4. Incumbe à parte demandante a comprovação dos fatos constitutivos do direito invocado e, à parte demandada, daqueles extintivos, modificativos ou impeditivos opostos, bem como da autenticidade do documento produzido por aquela impugnado, nos termos do art. 373, caput, incs. I e II, e do art. 429, inc. II, ambos do Código de Processo Civil, não tendo cabimento, porém, a inversão do ônus probatório desejada, eis que, ainda que admitida a incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie, inexistem nos autos, diante do teor da documentação exibida às págs. 112/144, elementos idôneos que confiram verossimilhança à versão inaugural e não está configurada a hipossuficiência da consumidora, compreendida em seu sentido técnico, para tal demonstração, por estarem ao seu alcance os meios de prova pertinentes. 5. Defiro a produção da prova pericial requerida pela parte autora, destinada à apuração da autenticidade da assinatura lançada em nome desta no instrumento contratual juntado às págs. 132/133, nomeando, para tanto, Ana Laura Mamprin Cortelazzi, procedendo-se ao cadastramento junto ao portal pertinente e à respectiva intimação para informar se aceita o encargo. Tratando-se de perícia postulada exclusivamente por parte beneficiária da gratuidade processual (pág. 88), arbitro seus honorários, à luz do disposto no art. 95, caput, e § 3º, inc. II, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da matéria, o grau de especialização exigido e a extensão do trabalho, no valor máximo previsto na tabela aplicável, referente à classe em que se enquadra a presente causa (15 UFESPs), oficiando-se à Defensoria Pública solicitando a reserva do montante correspondente, observado que a obrigação de antecipação do custeio correspondente não está relacionada ou vinculada ao ônus probatório, sujeitando-se a regras de distribuição diversas. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo à parte ré promover o depósito em cartório da via original do documento referido e de outros de que disponha relativos à contratação em igual período, caso necessário, a critério da expert. Decorrido este prazo e comunicada a reserva da importância destinada ao pagamento dos honorários periciais, intime-se a especialista nomeada para dar início aos trabalhos, com prévia comunicação às partes e assistentes acerca das diligências e exames que realizar com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, concedendo-se o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão, sendo que deverá a perita manter prévio contato com a Serventia para se informar sobre as datas e horários disponíveis para realização da coleta de material caligráfico eventualmente necessária para fins de agendamento da diligência. Com a juntada do laudo, requisite-se o creditamento da quantia reservada em favor da perita oficiante e manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os respectivos assistentes técnicos apresentar parecer no mesmo prazo. 6. Indefiro a expedição de ofício requerida pelo demandado, por não evidenciada a sua necessidade ao equacionamento do litígio, eis que a efetivação do crédito decorrente da operação discutida em conta titularizada pela demandante restou incontroversa, na ausência de impugnação consistente ao documento reproduzido à pág. 112. 7. Oportunamente, à vista do resultado da perícia e da posição das partes a este respeito, será apreciada a necessidade de produção de provas de outra natureza. Int. Cumpra-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP)

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Processo nº 1020004-71.2019.8.11.0041

ID: 311948158

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020004-71.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KATYA REGINA CURVO GALITZKI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO CAVALCANTI BATISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1020004-71.2019.8.11.0041 RECORRENTE: KATYA REGINA CURVO GALITZKI RECORRIDOS: ESPÓLIO DE BENEDITA BORGES DE ALBUQU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1020004-71.2019.8.11.0041 RECORRENTE: KATYA REGINA CURVO GALITZKI RECORRIDOS: ESPÓLIO DE BENEDITA BORGES DE ALBUQUERQUE e outro Trata-se de recurso especial interposto por KATYA REGINA CURVO GALITZKI, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 286229369. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 1.238 do Código Civil, bem como suscita dissídio jurisprudencial. Foram apresentadas contrarrazões no id. 295797361. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. A parte recorrente alega violação ao art. 1.238 do Código Civil, ao argumento de que “A posse exercida sobre o imóvel usucapiendo é antiguíssima, eis se ter firmado a cessão de direitos hereditários no longínquo ano de 1968 e permaneceu inalterada desde então por mais de 50 (cinquenta) anos, e deixa lógico e razoável o interesse de agir por meio da ação de usucapião para ver reconhecida a propriedade.” Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não admitiu recurso especial, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que determinou a expedição de ofício para registro de propriedade em favor do demandante em ação de usucapião. 2. Fato relevante. Os agravantes sustentam que, apesar da decisão transitada em julgado na ação de usucapião, há outra decisão, também transitada em julgado, em ação de reintegração de posse, que conclui que o autor da ação de usucapião era mero detentor da posse. 3. As decisões anteriores. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro considerou que a usucapião especial urbana é uma forma originária de aquisição de propriedade e que a sentença proferida na ação de usucapião tem natureza declaratória, reconhecendo um direito já existente. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão transitada em julgado na ação de usucapião deve prevalecer sobre a decisão em ação de reintegração de posse, considerando que ambas tratam de matérias distintas, sendo uma sobre a posse e outra sobre a propriedade. 5. Outra questão em discussão é se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do julgado sobre a existência de mera detenção da posse, que afastaria o pleito de usucapião. III. Razões de decidir 6. O Tribunal a quo afirmou que restou comprovada a posse do imóvel com a configuração do animus domini, para reconhecimento do usucapião, destacando que foram cumpridos os requisitos previstos no artigo 1.240 do Código Civil. 7. A decisão do Tribunal de Justiça foi fundamentada e enfrentou todas as questões submetidas à apreciação judicial, não havendo omissão apenas pelo fato de ter decidido em sentido contrário à pretensão dos agravantes. 8. A revisão das conclusões do acórdão recorrido sobre o cumprimento dos requisitos da usucapião exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.646.971/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, observa-se que o Recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial e da similitude fática entre o caso presente e o denominado paradigma, sendo insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas ou a juntada do acórdão paradigma. A circunstância impede a admissão do recurso Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1020004-71.2019.8.11.0041

ID: 311948161

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020004-71.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE BENEDITA BORGES DE ALBUQUERQUE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BENEDITA BORGES DE ALBUQUERQUE ESPÓLIO DE SEVERIANO GODOFREDO DE ALBUQUERQUE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SEVERIANO GODOFREDO DE ALBUQUERQUE

Decisão

Advogados:

MARCOS GATTASS PESSOA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1020004-71.2019.8.11.0041 RECORRENTE: KATYA REGINA CURVO GALITZKI RECORRIDOS: ESPÓLIO DE BENEDITA BORGES DE ALBUQU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1020004-71.2019.8.11.0041 RECORRENTE: KATYA REGINA CURVO GALITZKI RECORRIDOS: ESPÓLIO DE BENEDITA BORGES DE ALBUQUERQUE e outro Trata-se de recurso especial interposto por KATYA REGINA CURVO GALITZKI, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 286229369. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 1.238 do Código Civil, bem como suscita dissídio jurisprudencial. Foram apresentadas contrarrazões no id. 295797361. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. A parte recorrente alega violação ao art. 1.238 do Código Civil, ao argumento de que “A posse exercida sobre o imóvel usucapiendo é antiguíssima, eis se ter firmado a cessão de direitos hereditários no longínquo ano de 1968 e permaneceu inalterada desde então por mais de 50 (cinquenta) anos, e deixa lógico e razoável o interesse de agir por meio da ação de usucapião para ver reconhecida a propriedade.” Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não admitiu recurso especial, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que determinou a expedição de ofício para registro de propriedade em favor do demandante em ação de usucapião. 2. Fato relevante. Os agravantes sustentam que, apesar da decisão transitada em julgado na ação de usucapião, há outra decisão, também transitada em julgado, em ação de reintegração de posse, que conclui que o autor da ação de usucapião era mero detentor da posse. 3. As decisões anteriores. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro considerou que a usucapião especial urbana é uma forma originária de aquisição de propriedade e que a sentença proferida na ação de usucapião tem natureza declaratória, reconhecendo um direito já existente. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão transitada em julgado na ação de usucapião deve prevalecer sobre a decisão em ação de reintegração de posse, considerando que ambas tratam de matérias distintas, sendo uma sobre a posse e outra sobre a propriedade. 5. Outra questão em discussão é se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do julgado sobre a existência de mera detenção da posse, que afastaria o pleito de usucapião. III. Razões de decidir 6. O Tribunal a quo afirmou que restou comprovada a posse do imóvel com a configuração do animus domini, para reconhecimento do usucapião, destacando que foram cumpridos os requisitos previstos no artigo 1.240 do Código Civil. 7. A decisão do Tribunal de Justiça foi fundamentada e enfrentou todas as questões submetidas à apreciação judicial, não havendo omissão apenas pelo fato de ter decidido em sentido contrário à pretensão dos agravantes. 8. A revisão das conclusões do acórdão recorrido sobre o cumprimento dos requisitos da usucapião exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.646.971/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, observa-se que o Recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial e da similitude fática entre o caso presente e o denominado paradigma, sendo insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas ou a juntada do acórdão paradigma. A circunstância impede a admissão do recurso Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1020004-88.2025.8.26.0576

ID: 277028986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020004-88.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KAKA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON SANTONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gilson Santoni Filho (OAB 217967/SP) Processo 1020004-88.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kaka Administradora de Imoveis Ltda - Vistos. Defiro o parcelamento das custas em 10 p… ADV: Gilson Santoni Filho (OAB 217967/SP) Processo 1020004-88.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kaka Administradora de Imoveis Ltda - Vistos. Defiro o parcelamento das custas em 10 parcelas, vencível a primeira em 05 dias e as demais subsequentes a cada dia 10. O não pagamento de qualquer delas levará à imediata extinção do feito. O valor integral das custas deve estar recolhido até eventual recurso de apelação, ainda que proferida sentença antes dos 10 meses. Para negócios particulares sobre imóveis desprovidos de registro, o que importa, mais, é a verificação da eficácia negocial do que seu arcabouço documental. Contrato particular faz-se e rescinde-se da mesma forma, num dia e noutro, muda-se na palavra ou no comportamento aceito e reconhecido. E o que isso significa? Que a verificação inicial do direito depende de duas coisas: (a) demonstração de pagamento do preço contratual no prazo avençado (posto que sem pagamento o negócio é completamente desprovido de eficácia), sendo irrelevante recibo de quitação particular para este fim (e porque não pode a AUTORA questionar o ato particular em favor de outro querendo que aquele em seu favor tenha fé diversa do que suspeita); (b) demonstração de exercício de posse condizente com os termos negociais (aqui é a exteriorização do reconhecimento contratual pelo vendedor). Então vamos lá. Sobre pagamento. Embora o Brasil não tenha ainda limite legal de pagamento em espécie (um absurdo na contramão de todo país com regulamento sério contra a corrupção e a lavagem de dinheiro), não se mostra minimamente razoável crer que essa quantia foi paga em mala. Se o foi, a AUTORA assumiu a responsabilidade pela dúvida sobre sua existência. Temos o "Doc 4" de fls. 64 chamado de Relatório Técnico de Quitação (seria melhor a simples prova da quitação e não um relatório técnico para tanto, mas vamos avalia-lo). Segue com o documento de fls. 65/101 chamado de "Análise do Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra". O pagamento do preço seria feito de forma complexa (vários atos). Uma parte pela transferência de posse de um imóvel (aqui é um problema, porque posse é fato, e pode ser transferida, como retomada, e não é demonstrável como direito consolidado salvo, como já dito acima, na demonstração do efetivo exercício possessório. O segundo pela transferência de posse de um veículo. Aqui parece haver prova documental de efetivo uso do bem pelo vendedor. Aí temos o pagamento de mais de R$ 260.000,00 em espécie e não rastreáveis. Não há comprovante da efetiva transferência bancária dos R$ 304.000,00, mas apenas a tabela unilateral de fls. 75. O mesmo pode ser dito sobre o cheques, sem qualquer demonstração de compensação. O pagamento da quinta parcela seria demonstrado não pelo comprovante de TED,mas por recibo particular (inservível para este fim conforme visto acima). E o mesmo pode ser dito sobre o pagamento de R$ 1.000.000,00 e da parcela seguinte de R$ 800.000,00 e daquelas de R$ 1.150.000,00. Para nove pagamentos, o relatório de quase 40 páginas não demonstra, neste momento, o efetivo trânsito de valores entre comprador e vendedor. Já a prova de efetivo exercício possessório estaria a fls. 212/360. É focada, em 90%, sobre contas de energia em nome de ADRIANO. Isso pode decorrer de inúmeras coisas. Locação por exemplo. Os contratos de parceria rural são simples, sem maior formalidade (isso é comum para a espécie contratual). Também em nome de pessoa física (arrendante). Há registro de empregado para a propriedade. Novamente, isso pode decorrer da posse por qualquer título e não necessariamente da propriedade. A verdade é que para um negócio enorme, o cuidado documental foi muito pequeno. E isso me deixa ainda em dúvida do que está acontecendo. Veja bem. Pode ser realmente que a AUTORA tenha adquirido e pago o bem, integralmente. Sem dúvida. Mas não tenho elementos suficientes para agregar ao pedido petitório, (adjudicação), a eficácia liminar possessória (manutenção de posse). O que posso fazer, talvez até uma decisão mais completa após defesa, é DETERMINAR, neste momento, a manutenção do estado atual do imóvel. A decisão tem eficácia para TODAS as partes, e não é em favor do AUTOR. A ideia aqui é impedir uma alteração brusca da situação consolidada nos últimos tempos, seja ela qual for (pró ou contra a REQUERENTE). Como eu não sei qual é essa realidade, DETERMINO a CONSTATAÇÃO por Oficial de Justiça da situação do bem, com identificação de residentes, trabalhadores ou outras pessoas, no local, e para verificação inicial de como está sendo utilizada a propriedade. Vale a presente como mandado. Considerando-se ser a regra do procedimento comum no CPC, sendo dispensável apenas quando ambos Polos Processuais não a desejem ou quando certa a inexistência de possibilidade de composição, determino a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 334 do CPC, através do CEJUSC de São Jose do Rio Preto. Em havendo proposta de acordo, líquida clara e imediata, em caso de recusa da parte AUTORA, havendo julgamento de procedência parcial ou total, a responsabilidade por custas e honorários da parte RÉ será apenas fixada no que ultrapassar o montante do acordo. Remetam-se ao setor competente para designação de data. Cite-se pelo meio requerido para comparecimento. Ficam cientes as partes, nos termos do art. 334 do Novel Código que: §8º. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9oAs partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015, artigo 755-G das NSCGJ e da Resolução TJSP nº 809/2019 fixo a remuneração do(a) conciliador(a) no patamar básico, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração I), anexa à referida resolução, a cargo da parte AUTORA, sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato, ou mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a) (artigos 9º a 14 de referida Resolução), em até 05 dias, ficando assegurado aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação (artigo 14 da resolução). A parte ré poderá manifestar-se contra a realização da conciliação em até 10 dias úteis do ato, correndo, desta manifestação, o prazo de resposta. Int.

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Manoel Pereira Da Silva Filho x União Federal

ID: 331877242

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1020004-03.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL PEREIRA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

Advogados:

ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO

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Poder Judiciário Seção Judiciária de Mato Grosso Juízo da 1ª Vara Federal SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1020004-03.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MANOEL PEREIRA DA … Poder Judiciário Seção Judiciária de Mato Grosso Juízo da 1ª Vara Federal SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1020004-03.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MANOEL PEREIRA DA SILVA FILHO IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, COORDENADOR GERAL REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO CENTRO-OESTE/NORTE - SUBSECRETARIA DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL, GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CUIABÁ - MT_ SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por MANOEL PEREIRA DA SILVA FILHO em face de ato praticado pelo Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e outros, objetivando-se compelir o Impetrado a analisar e concluir o processo administrativo referente ao requerimento de concessão de benefício de auxílio-acidente. Sustenta, a parte impetrante, que, em 18/04/2024, requereu administrativamente a concessão de auxílio-acidente (protocolo n. 687320696), sem que o requerimento tivesse sido analisado em tempo razoável, ultrapassando o prazo do art. 49 da Lei n. 9.784/99. Com a inicial, juntou procuração e documentos. (Id 2147902459) Deferido o pedido liminar, para determinar ao Impetrado a análise e a conclusão do requerimento administrativo no prazo de 30 (trinta) dias (Id 2148912409). Concedidos os benefícios da gratuidade de Justiça. A União interpôs recurso de embagros de declaração (id. 2149430487). O INSS requereu o ingresso no feito. (Id 2149788112) Notificados, os Impetrados prestaram informações, alegando o cumprimento da análise do requerimento administrativo (Id 2156139665 e 2164018626). Parecer do MPF (Id 2160515596). Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Busca-se, por meio desta ação mandamental, a análise e decisão do requerimento administrativo formulado pela Impetrante visando a concessão de benefício de auxílio-acidente. Inicialmente, é cediço esclarecer que a mora do Impetrado foi suprida em razão do cumprimento da decisão judicial anteriormente proferida nestes autos, razão pela qual não há que se falar em perda do objeto, impondo-se o julgamento do mérito da demanda, para confirmar ou não a decisão proferida em sede de tutela de urgência. Nos autos do Recurso Extraordinário n. 1171152/SC (Tema de Repercussão Geral n. 1066), o Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentaram termo de acordo judicial em 16/11/2020 para fins de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, o qual prevê prazos para análises dos processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pelo INSS (benefícios previdenciários e de prestação continuada da assistência social). O objeto do recurso restringia-se à possibilidade de o Poder Judiciário fixar prazo máximo para a realização de perícia médica, com concessão provisória do benefício até a realização do exame pericial, caso ultrapassado o prazo. O acordo judicial, com objeto mais amplo, foi homologado pelo Ministro Relator, Alexandre de Moraes, em 09/12/2020 e posteriormente confirmado por unanimidade pelo plenário do STF em 05/02/2021, a fim de prever prazos para análise de todos os processos administrativos relativos aos benefícios administrados pelo INSS e permitir que ocorra em prazos razoáveis e uniformes. No negócio jurídico, são fixados os prazos máximos de conclusão dos processos administrativos para reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais, bem como para a realização da avaliação social nos casos em que o benefício dependa da aferição da deficiência do segurado. O INSS comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de benefícios nos prazos máximos abaixo indicados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício (cláusula primeira do acordo): ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial 90 dias Aposentadorias 90 dias Aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez) 45 dias Salário-maternidade 30 dias Pensão por morte 60 dias Auxílio-reclusão 60 dias Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 45 dias Auxílio-acidente 60 dias Os prazos iniciam-se após o encerramento da instrução do requerimento administrativo e se considera encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data (cláusula segunda): I) da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido; II) do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. A cláusula quinta do acordo dispõe que: 5.1. Verificando-se que o interessado não apresentou a documentação necessária para a conclusão da análise do pedido de benefício, o INSS promoverá o envio de comunicação de exigências, de que trata o art. 678 da IN INSS n. 77/2015, suspendendo-se a contagem do prazo estabelecido na Cláusula Primeira, cujo reinício ocorrerá após o encerramento do lapso temporal fixado para apresentação dos documentos solicitados ou com a apresentação dos documentos, o que ocorrer primeiro, garantindo-se o prazo restante de, no mínimo, 30 (trinta) dias. 5.1.1 A comunicação para o cumprimento de exigência deve ocorrer pelo menos de duas formas diversas e concomitantes viabilizando a efetiva ciência pelo requerente da documentação a ser apresentada. 5.2 Exaurido o prazo estabelecido para a apresentação da documentação complementar prevista no item 5.1, sem que o requerente tenha apresentado qualquer manifestação, e quando não for possível a análise ao benefício por ausência de informações, o INSS arquivará o processo (art. 40 da Lei nº 9.784/1999). Também foram recomendados prazos para cumprimento das determinações judiciais (cláusula sétima): ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Implantações em tutelas de urgência 15 dias Benefício por incapacidade 25 dias Benefício assistencial 25 dias Aposentadorias, pensões e outros auxílios 45 dias Ações revisionais, emissão de CTC, averbação de tempo e emissão de GPS 90 dias Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações) 30 dias O descumprimento das cláusulas do acordo implica na obrigação do INSS de analisar o requerimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, por meio da Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos (cláusula 10.1). Contudo, conforme estabelecido no acordo (Cláusula Sexta, Subitem 6.1.), os prazos máximos fixados para análise dos processos administrativos somente serão aplicados após 6 (seis) meses da homologação do acordo judicial, que ocorreu em 08/12/2020, por decisão monocrática do Relator Ministro Alexandre de Moraes, referendada pelo Plenário do STF em 05/02/2021, quando do julgamento do Tema 1.066 (RE 1.171.152/SC). Assim, em consonância com o estabelecido no acordo, os prazos máximos fixados para análise dos processos administrativos apenas são aplicáveis a partir de 08/06/2021. No caso dos autos, como se trata de pedido de concessão de auxílio-acidente, o INSS teria o prazo de 60 (sessenta) dias da vigência do acordo firmado nos autos do Recurso Extraordinário n. 1.171.152/SC (Tema 1.066) para concluir o requerimento administrativo. Dessa forma, ultrapassado o prazo do requerimento em questão, sem que este tivesse sido analisado, resta caracterizada a mora administrativa. Mencione-se que, ao dar cumprimento à decisão judicial, o Impetrado informou a conclusão da análise do requerimento administrativo, razão pela qual deixo de aplicar a multa aludida na decisão em que se deferiu o pedido de medida liminar, nos termos do art. 537, § 1º do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I do CPC, para, confirmando a liminar deferida, determinar ao Impetrado que promova a análise e a conclusão do requerimento administrativo (protocolo n. 687320696), apresentando decisão acerca da pretensão de recebimento do benefício previdenciário/assistencial. Ante a prolação desta sentença, confirmando a liminar deferida, ficam prejudicados os embargos de declaração opostos pela União. Defiro o ingresso do INSS e da União no feito. Custas processuais pela pessoa jurídica presentada pelo Impetrado em reembolso, caso tenha havido antecipação. Honorários advocatícios indevidos. Sentença sujeita ao reexame necessário. Em caso de interposição do recurso de apelação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região após esgotado o prazo para a parte contrária ofertar contrarrazões recursais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 21 de julho de 2025. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT

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Processo nº 1000616-61.2025.8.26.0428

ID: 304300427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000616-61.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAAMA DA SILVA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000616-61.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Aparecida Luiz dos Santos - Vistos. Fls. 52/54. Haja vista a documentação apresentada, CONCEDO a… Processo 1000616-61.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Aparecida Luiz dos Santos - Vistos. Fls. 52/54. Haja vista a documentação apresentada, CONCEDO a gratuidade de justiça requerida nos termos do art. 99, § 3º, do NCPC. Tutela de urgência. Com a devida vênia, diante das campanhas maciças a respeito das cautelas necessárias em situações como essa, não se pode, a priori, atribuir à instituição financeira falha na prestação do seu respectivo serviço; ao contrário, a princípio, em tal cenário, o que se verifica é culpa exclusiva do consumidor/correntista e de terceiros, afastando-se a responsabilidade dos fornecedores (art. 14, § 3º, III, CDC). Nesse sentido: (A) Apelação. Serviços bancários. Ação de reparação por danos morais. Fraude realizada por terceiro com auxílio da correntista que não atuou com as cautelas necessárias e realizou as transferências bancárias solicitadas pelos terceiros/estelionatários no conhecido golpe do aplicativo de Whatsapp. Defeito da prestação do serviço do banco não demonstrado. Inadmissibilidade da inversão do ônus da prova. (...) [Trecho do corpo do acórdão:] O que se verifica é que a autora não tomou as cautelas necessárias para checar a legitimidade do empréstimo que foi feito por meio de aplicativo de WhatsApp. Golpes por meio de telefone e aplicativos são conhecidos e amplamente divulgados na mídia e a cautela deve ser tomada pelos consumidores, o que não se verificou no presente caso. Ante a conduta da autora que livremente realizou as transferências bancárias a terceiros/fraudadores, o banco não teve qualquer participação e sequer tinha como saber que tais transferências haviam sido realizadas a pedido de golpistas, inexistindo qualquer indício de irregularidades por parte do banco com relação às operações efetivadas. (TJSP; Apelação Cível 1003899-24.2021.8.26.0108; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 20/09/2022; Data de Registro: 20/09/2022); (B) Declaratória c.c. indenização - Golpe do falso empréstimo Autor conversou por WhatsApp com falsários acreditando que eram funcionários do Banco e fez PIX para quitação do empréstimo existente com intuito de firmar novo mútuo Ausência de observação das cautelas mínimas de pagamento pelo devedor (...) [Trecho do corpo do acórdão:] No caso em análise, observa-se que a transferência bancária (PIX) se deu por culpa exclusiva da autora. É certo que a fraude poderia ser facilmente detectada, até porque as instituições financeiras estão sempre alertando seus clientes acerca dos golpes e de que não fazem contatos por aplicativos de mensagens. Ademais, em tempos em que a bandidagem está sempre à frente da tecnologia, todo cuidado, em especial, no recebimento de mensagens inesperadas, é pouco. Os meios eletrônicos, ao mesmo tempo que facilitama vida de todos, para casos como o dos autos trazem uma comodidade perigosa. (TJSP; Apelação Cível 1050616-24.2021.8.26.0002; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2022; Data de Registro: 05/09/2022); (C) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO Transação bancária (PIX) Autora que alega ter sido vítima de golpe em que terceiro se passou por sua amiga no aplicativo de mensagens "Whatsapp" e solicitou a realização de duas transferências bancárias Pretensão de condenação do banco réu a restituir os valores transferidos, bem como a pagar indenização por dano moral Sentença de improcedência dos pedidos Insurgência da autora Descabimento Embora a responsabilidade da instituição financeira seja objetiva, é imprescindível a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano experimentado pela autora Hipótese em que a requerente admite ter sido ludibriada por terceiro, o que culminou com a efetivação de duas transferências por meio da ferramenta PIX para conta bancária de terceiro, mantida em outra instituição financeira Ausência de ato ilícito por parte do banco réu, que apenas cumpriu as ordens de pagamento enviadas pela autora Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003090-98.2021.8.26.0022; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2022; Data de Registro: 30/08/2022); (D) RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação indenizatória. Golpe do WhatsApp. 1. Legitimidade ad causam. Facebook Brasil que responde por eventuais falhas na prestação de serviços do WhatsApp Inc. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Legitimidade passiva do corréu Facebook reconhecida. Preliminar rejeitada. 2. Responsabilidade Civil. Hipótese em que a autora realizou transferência bancária de valor a pedido de terceiro, que se passou por sua amiga. Ato voluntário da autora que agiu com desídia e imprudência, ao não verificar a idoneidade da incomum solicitação. Conduta da consumidora que foi determinante para a conclusão do golpe. Aplicação da excludente de responsabilidade civil inscrita no artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Inexistência de danos materiais ou morais. 3. Sentença reformada, em parte. Pedido inicial julgado improcedente. Recurso interposto pelo Facebook provido e improvido o da autora. Dispositivo: rejeitaram a preliminar, deram provimento ao recurso do corréu Facebook e negaram provimento ao apelo manifestado pela autora. (TJSP; Apelação Cível 1008598-67.2021.8.26.0590; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2022; Data de Registro: 25/08/2022); (E) RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA TRANSFERÊNCIA DE VALORES PROMOVIDOS PELA AUTORA, APÓS TRATATIVAS DESENVOLVIDAS PELO APLICATIVO "WHATSAPP" RECORRENTE QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS MÍNIMAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR A TRANSFERÊNCIA DE VALORES QUE ALEGA INDEVIDA - INOCORRÊNCIA DO DENOMINADO "FORTUITO INTERNO" CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 479, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. STJ APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO DEVE IMPLICAR NO IRRESTRITO ACOLHIMENTO DOS INCONSISTENTES RECLAMOS DEDUZIDOS PELA AUTORA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003234-72.2021.8.26.0022; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/08/2022; Data de Registro: 17/08/2022); (F) Ação de inexigibilidade de cobrança c/c danos morais e materiais. Golpe do "WhatsApp". Transferência de valores solicitada por uma amiga do autor para conta de terceiros. Ausência de responsabilidade da Instituição financeira. Culpa exclusiva da vítima verificada. Art. 14, § 3º, II do CDC. Sentença mantida. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1024341-31.2021.8.26.0554; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2022; Data de Registro: 11/08/2022); (G) REPARAÇÃO DE DANOS. Fraude bancária. Estelionatários que se passam por parentes em mensagem telefônica e convencem a vítima a realizar transferência bancária. Furto mediante fraude. Prática conhecida como "Golpe do WhatsApp" ou "Golpe do falso parente". Ação criminosa que não se insere no risco da atividade bancária. Fortuito externo. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Sentença mantida. Honorários advocatícios em grau recursal. Majoração. Inteligência do art. 85, § 11, do NCPC. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1006786-43.2021.8.26.0152; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 22/07/2022; Data de Registro: 22/07/2022); (H) APELAÇÃO FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO PELO WHATSAPP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Pretensão de reforma da r. sentença de improcedência Descabimento Hipótese em que não há nexo de causalidade entre a prestação do serviço bancário ou de telefonia móvel com a ocorrência do dano Culpa exclusiva da vítima que, voluntariamente, realizou transferência em favor de terceiros estelionatários - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000143-62.2021.8.26.0607; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tabapuã - Vara Única; Data do Julgamento: 13/04/2022; Data de Registro: 13/04/2022); (I) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. Requerente vítima de golpe, via 'WhatsApp". Contato por pessoa que ela supunha ser de sua família, requerendo a transferência de valor via PIX, o que foi prontamente atendido. Culpa exclusiva da autora, que agiu por livre vontade e sem se cercar de cautela mínima para conferir a legitimidade do pedido. Evento sem nexo de causalidade e/ou imputação com os serviços prestados pelos bancos-réus. Inteligência do art. 14, §3º, II do CDC. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010076-83.2021.8.26.0405; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022); (J) Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo. Autor vítima do golpe do "WhatsApp". Transferência solicitada por sua ex-esposa para conta de terceiro. Responsabilidade do banco não caracterizada. Falta de cautela do requerente, que não adotou os cuidados necessários para realizar a transferência à conta de um terceiro, sem antes confirmar a operação com a ex-esposa que a solicitou, através de simples ligação. E não procedendo assim, assumiu os riscos de sua desídia. Culpa exclusiva da vítima configurada. Excludente do art. 14, § 3º, II do CDC. Não cabe ao banco fazer a restituição do numerário de transferência concluída para conta de terceiro, por comando do próprio autor, mas, sim, o beneficiário da transferência bancária (golpista). Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração da verba honorária de sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1013408-06.2021.8.26.0196; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2022; Data de Registro: 11/02/2022); (K) (...) 'Facebook Brasil' que responde por eventuais falhas na prestação de serviços do 'WhatsApp Inc', subsidiária integral do 'Facebook Inc' Inteligência do artigo 75, inciso X, do CPC Interpretação ampliativa Possibilidade Precedentes. Indenizatória Danos morais Prestação de serviços Clonagem do aplicativo 'WhatsApp' Autora vítima de golpe Solicitação de valores para os contatos da parte demandante Responsabilidade objetiva Artigo 927 do Código Civil e artigo 14, 'caput', do CDC Conceito jurídico de dano por violação de direito ou excesso no seu exercício Artigos 186 e 187 do Código Civil e artigo 5º, incisos V e X, da CF/88 Obrigação de reparação que pressupõe a existência de nexo de causalidade Liame entre a conduta e o resultado Artigo 403 do Código Civil - Limitação de responsabilidade pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta ('fato do serviço' e 'vício do serviço') Artigos 14 e 20, ambos do CDC Nexo causal Não caracterização Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva Ausência de responsabilidade Causa excludente Culpa exclusiva de terceiro e da própria consumidora Artigo 14, §3º, inciso II, do CDC Invasão do aplicativo que decorre da conduta de terceiro fraudador, bem como da falta de diligência da vítima, ao viabilizar o acesso ao código de verificação Defeito na prestação de serviços não demonstrada Artigo 14, §3º, inciso I, do CDC Danos morais não configurados Pretensão indenizatória afastada Sentença reformada Sucumbência revertida. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1004585-64.2021.8.26.0189; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/01/2022; Data de Registro: 26/01/2022). Dessa forma, ausente probabilidade de direito, INDEFIRO a tutela de urgência requerida para suspender as parcelas do empréstimo bancário. INTIME-SE e CITEM-SE. - ADV: NAAMA DA SILVA PIMENTEL (OAB 348916/SP)

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Processo nº 1020004-85.2025.8.26.0577

ID: 311296576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020004-85.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020004-85.2025.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba… Processo 1020004-85.2025.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Vistos. 1- Deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento: 1.1 - Providenciar o recolhimento/complementação da taxa judiciária (custas iniciais) em guia própria, observando-se o código adequado para a guia DARE. 1.2- Providenciar o recolhimento/complementação das custas para expedição de Carta AR, código 120-1 ou para o caso de expedição de citações/intimações por Portal, código 121-0, sendo uma diligência para cada requerido/executado, ou justifique a necessidade de citação por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 247 do CPC, atentando-se para o fato de que a citação por carta é mais rápida e efetiva, já que a carta é expedida automaticamente. 1.3- Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 2- Ausentes as hipóteses do artigo 189 do CPC, retire-se eventual sigilo do processo. 3- Após cumprimento integral do item 1 supra, cite-se a parte executada, por carta , para no prazo de três dias efetuar o pagamento da dívida. 3.1- Eventual intimação de terceiro interessado poderá ser requerida após a fase de pagamento voluntário. 4- Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito; em caso de pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, o montante fica reduzido à metade (CPC, art. 827, § 1º). 4.1. Advirta-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. 4.2- Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total da parte executada poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 4.3- Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 5- A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 5.1- Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 6- Caso alguma parte ré ou interveniente faça pedido de gratuidade, deverá juntar com sua primeira manifestação nos autos após intimação ou citação a respeito da presente, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de sua renda mensal (seja ela qual for), e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). Observo, ainda, que, havendo dúvidas a respeito da documentação apresentada, poderá ser determinada diligência eletrônica para pesquisa de bens e direitos em nome da parte. 7- Não localizada a parte executada, defiro desde já as pesquisas nos sistemas informatizados INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, mediante recolhimento das respectivas taxas. 8- Citado e decorrido o prazo para pagamento do débito, manifeste-se a parte exequente requerendo o prosseguimento da execução, devendo apresentar a planilha atualizada do débito, bem como comprovar o recolhimento de taxa (Lei 14.838/12, art.2ª, inc. XI), ficando desde já autorizadas as seguintes medidas: A- RENAJUD B- SISBAJUD C- ARISP (apenas se a parte exequente for beneficiária da gratuidade. Caso contrário, a medida pode ser providenciada diretamente pela parte, sem necessidade de intervenção do Juízo). D- SNIPER E- INFOJUD 8.1- Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 8.2- Expedida a certidão, caberá a parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 9- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo à parte exequente comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 9.1- Penhorado (bloqueado) o valor, elabore-se minuta de transferência, intimando-se a parte executada pessoalmente, ou na pessoa de seu Advogado. 9.2- Sendo insuficiente a penhora, deverá a parte exequente se manifestar sobre as pesquisas acima autorizadas, ficando desde já autorizada expedição de mandado de penhora livre, após recolhimento das despesas respectivas. 10- Afasto, desde já, eventual pedido formulado para pesquisa pelo sistema CCS, como medida a subsidiar futura constrição, pois implica quebra de sigilo bancário e o STJ tem reiteradamente vedado essa diligência em processos cíveis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 139, 438, I e II, 797 DO CPC/15. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE IDENTIFICAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. PRETENSÃO DE BUSCA DE PATRIMÔNIO DO EXECUTADO PELO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) E SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CCS-BACEN. NATUREZA CADASTRAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. COAF. SIMBA. FINALIDADE PÚBLICA. AUXÍLIO NA PREVENÇÃO E NO COMBATE AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, FINANCIAMENTO DE TERRORISMO E FINANCIAMENTO DE PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA. DESVIRTUAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZÁ-LOS PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. EFICIÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.158/23. TRATAMENTO DE DADOS. FINALIDADE ESTRITA DA LEI. SIGILOSIDADE DOS DADOS. ART. 5º, XII, CF/88. QUEBRA DE SIGILO PODE SER AFASTADA SOMENTE PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. APURAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE QUALQUER ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE A RECONHECER INDEVIDO E DESPROPORCIONAL O AFASTAMENTO DE SIGILO PARA EXECUÇÕES CIVEIS. (...) 14. O sigilo bancário, enquanto desdobramento do sigilo de comunicação de dados, somente pode ser afastado quando, "por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal" (art. 5º, XII, CF/88). Nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, "a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial" (art. 1º, §4º) e "quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente" (art. 6º e 7º). 15. Precedente desta Corte no sentido de que a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo constitui mitigação desproporcional e descabida do direito constitucionalmente protegido (REsp 1.951.176/SP, Terceira Turma, DJe 28/10/2021). (...) (REsp n. 2.043.328/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.) (grifos acrescidos) RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação - dada a sua relatividade -, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021.) (grifos acrescidos) 11- Negativas todas diligências dos itens 6 e 7, nos termos do art. 772, III, do CPC, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo improrrogável de 03(três) dias, indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora, com os respectivos valores, bem como prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, observadas as penalidades do artigo 774, V do CPC, ficando, desde já, advertido que seu comportamento negativo constituirá ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC, art. 774, III), sujeitando-o à multa de até 20% sobre o valor do débito (CPC, art. 774, parágrafo único). 11.1- A parte executada fica, ainda, advertida de que, não sobrevindo qualquer conduta positiva sua no sentido de satisfazer a obrigação que lhe compete, nos termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, poderão, a requerimento da parte, ser adotadas medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, como suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, suspensão do uso de cartão de crédito, inclusão de crédito em favor da parte credora às custas do devedor entre outras. 12- Sendo negativa a indicação de bens pelo parte executada, intime-se a parte exequente a se manifestar em quinze dias, sem prejuízo da aplicação da penalidade por ato atentatório à dignidade da Justiça. 13- Ressalvado o caso de concessão de gratuidade à parte exequente, deverá esta, ao requerer qualquer medida de constrição que dependa de recolhimento dos emolumentos respectivos, instruir o pedido com o devido comprovante do pagamento, sob pena de não prosseguimento do feito, independentemente de provocação do Juízo, com remessa dos autos ao arquivo, decorridos 30 dias sem manifestação. 14- Ausente manifestação da parte exequente, deve o feito ser suspenso, nos termos do art. 921, III, do CPC, aguardando-se em arquivo. 15- A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 16- Int. - ADV: ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB 229003/SP)

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