1. Defensoria Pública Do Estado De São Paulo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)
ID: 330796042
Tribunal: STJ
Órgão: SECRETARIA JUDICIÁRIA
Classe: HABEAS CORPUS
Nº Processo: 0266504-73.2025.3.00.0000
Data de Disponibilização:
22/07/2025
Advogados:
HC 1020438/SP (2025/0266504-7)
RELATOR
:
MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)
IMPETRANTE
:
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO
:
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO
:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
:
CESAR LUIZ DOS SANT…
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