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Processo nº 1020713-54.2025.8.26.0114

ID: 298360969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020713-54.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIS TAVARES DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MÁRCIA ERNESTO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020713-54.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Luis Tavares de Siqueira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n… Processo 1020713-54.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Luis Tavares de Siqueira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC, mesmo porque as partes não se opuseram. Narra o autor ser servidor público estadual aposentado (PM na reserva) e ter solicitado a conversão da licença prêmio não gozada em pecúnia por ocasião da inatividade, o que lhe foi recusado, almejando o pagamento sobre os vencimentos integrais, sem desconto de imposto de renda, haja vista a natureza indenizatória. Presentes os pressupostos e ausentes questões processuais pendentes, passo ao exame direto do mérito. No tocante à licença prêmio não usufruída, nem indenizada quando em atividade, é assegurado ao servidor público estadual aposentado o direito à conversão em pecúnia, a ser contado a partir da concessão da aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. O valor da indenização, por sua vez, deverá ter por base os vencimentos integrais da parte autora no último mês de atividade, excluídas apenas as verbas denaturezaeventual e não incorporadas, em incidência de imposto de renda (Sumula nº 136 do STJ), uma vez que tal valor não se enquadra no conceito de rendas, pois visa indenizar o servidor por ter trabalhado em período no qual estaria licenciado. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a FESP ao pagamento do saldo descrito na inicial a título de licença prêmio, cuja base de cálculo deve corresponder ao último vencimento integral auferido pelo servidor em atividade, excluídas apenas as verbas denaturezaeventual e não incorporadas, monetariamente atualizado desde a data da aposentação/reserva e acrescido de juros moratórios a partir da citação, incidindo somente a taxa SELIC, que agrega correção monetária e juros de mora, a ser aplicado nas condenações que envolvam a Fazenda Pública a partir de 09/12/21. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I. - ADV: ANA MÁRCIA ERNESTO DA CUNHA (OAB 276662/SP)

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Ricardo Otani x Banco C6 S/A

ID: 335881126

Tribunal: TJSP Órgão: 31ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020713-79.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO OTANI

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ADRIANA ANTONUCCI SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020713-79.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020713-79.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Ricardo Otani (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 S/A - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPROCEDÊNCIA. PENALIDADE CIVIL POR COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU/RECONVINTE CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES O PEDIDO PRINCIPAL E O RECONVENCIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE É O CASO DE IMPOR AO BANCO AUTOR/RECONVINDO A PENALIDADE CIVIL PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL (CC).III. RAZÕES DE DECIDIR3. PARA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE CIVIL PREVISTA NO ART. 940 DO CC É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DA PARTE QUE REALIZA A COBRANÇA, CONSOANTE ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO POR NOSSAS CORTES SUPERIORES (STF, SÚMULA 159; STJ, TEMA REPETITIVO 622).4. NO CASO, NÃO ESTÁ COMPROVADA A MÁ-FÉ DO APELADO. EMBORA TENHA HAVIDO FALHAS NA SUA ORGANIZAÇÃO INTERNA, LEVANDO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MESMO APÓS O PAGAMENTO DA PARCELA, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, SOBRETUDO CONSIDERANDO-SE O CURTO ESPAÇO DE TEMPO ENTRE O PAGAMENTO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “PARA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE CIVIL PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL (CC) É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DA PARTE QUE REALIZA A COBRANÇA (STF, SÚMULA 159; STJ, TEMA REPETITIVO 622).”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 940.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 159; STJ, TEMA REPETITIVO 622; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000776-41.2020.8.26.0629, REL. DES. NUNCIO THEOPHILO NETO, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010576-29.2023.8.26.0099, REL. DES. JORGE TOSTA, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Antonucci Silveira (OAB: 200764/SP) - Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 278281/SP) - 5º andar

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Processo nº 1020713-05.2024.8.26.0562

ID: 316849967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020713-05.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON DE ARAÚJO SANTANA

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MIRIAN GIL

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MARIZÂNGELA LIMA SOARES

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ARNALDO NOGUEIRA BAPTISTELLA

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Processo 1020713-05.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Trata-se de ação de "cobrança" em que se alega,… Processo 1020713-05.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Trata-se de ação de "cobrança" em que se alega, em resumo, que o requerido deixou de pagar multas de trânsito de seu veículo de placa OQT-9035 (fls. 1/4). Vieram documentos (fls. 5/32). Citado a fls. 67, o demandado deixou de apresentar contestação (fls.68). É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. Cuidam os autos de ação de cobrança de multas de trânsito. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas, pois a matéria é unicamente de direito e os fatos relevantes estão demonstrados por documentos juntados aos autos. A ação é procedente, pois a revelia faz presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela autora, notadamente a propriedade do demandado do veículo objeto das multas de trânsito que se pretende aqui a cobrança, bem assim a regularidade de tais multas. Se isso não bastasse, os documentos juntados com a inicial demonstram a pertinência do pedido. Observo, por fim, que o valor da condenação deverá referir-se ao valor simples de cada multa, com a incidência dos consectários legais nos termos em que segue. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido ao pagamento do valor histórico de R$ 657,07 (seiscentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em virtude da sucumbência, condeno o demandado no pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios os quais arbitro, por equidade, nos termos do § 8º do artigo 85 do mesmo Diploma legal, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). O valor do preparo deverá ser calculado sobre o valor atribuído à causa corrigido monetariamente, atentando-se ao artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual Paulista nº 11.608/03. - ADV: ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP), MARIZÂNGELA LIMA SOARES (OAB 439297/SP), MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), ARNALDO NOGUEIRA BAPTISTELLA (OAB 225600/SP)

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Daniel Eduardo Tavano x Diego Henrique Ferreira

ID: 335313631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020519-56.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL EDUARDO TAVANO

Polo Passivo:

DIEGO HENRIQUE FERREIRA

Intimação

Advogados:

CRISTIANE REBELATO

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ÁLVARO AUGUSTO MORAES PEREIRA

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Processo 1020519-56.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Constituição - Daniel Eduardo Tavano - Diego Henrique Ferreira e outro - Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos… Processo 1020519-56.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Constituição - Daniel Eduardo Tavano - Diego Henrique Ferreira e outro - Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: (1) reconhecer a existência, entre o Autor Daniel Eduardo Tavano e o Réu Diego Henrique Ferreira, de sociedade de fato no âmbito da empresa ré Rede Catá Negócios Alimentícios Ltda, no percentual de 9,37% das quotas ao Autor e 90,63% ao Réu Diego; e (2) decretar a dissolução parcial da empresa ré, com a retirada do Autor a partir de 09/03/2022. Servirá a presente como oficio, que deverá, após o trânsito em julgado, ser encaminhada pelo Autor à JUCESP, instruída com cópia da certidão de trânsito em julgado, para as providências registrárias necessárias, nos termos do artigo 47 do Decreto nº 1.800/96. Nos termos do artigo 603, § 1º, do CPC, diante da concordância das partes em relação à dissolução parcial, não haverá condenação em honorários advocatícios em relação ao pedido de dissolução parcial e as custas serão rateadas segundo a participação das partes no capital social - 9,37% ao Autor e 90,63% ao Réu. Condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre R$307.406,59 (valor em relação ao qual sucumbiu - R$ 252.406,59 devolução do investimento + R$30.000,00 danos materiais + R$25.000,00 danos morais). Tendo em vista que o contrato social não dispõe sobre a apuração de haveres do sócio retirante (fls. 22/30), fica definido como critério de apuração de haveres o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma, nos termos do artigo 606 do CPC. Após o trânsito em julgado, a parte autora deverá requerer o prosseguimento do feito, com a instauração da fase de apuração de haveres, devendo o Cartório providenciar a necessária alteração do assunto principal da ação para: 4933 - APURAÇÃO DE HAVERES. A petição deverá indicar o valor que entende devido, se possível, ou a apresentação de quesitos para a prova pericial a ser designada, cujo custeio será rateado de acordo com a proporção da participação societária de cada parte, na forma do artigo 603, § 1º, do CPC. A parte contrária deverá ser intimada do pedido para manifestação em quinze dias, ocasião na qual deverá apresentar quesitos para a prova pericial. Na mesma oportunidade, deverá depositar a parte incontroversa, nos termos do artigo 604, § 1º, do Código de Processo Civil. Se liquidado valor devido ao Autor, este deverá ser pago pela parte ré, em dinheiro, no prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do artigo 1.031, § 2º, do Código Civil. Decorrido sem pagamento, deverá ser acrescido dos juros de mora referidos no art. 406 do Código Civil. A correção monetária incidirá desde a resolução da sociedade e deverá obedecer ao índice IPCA, nos termos do artigo 608 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado e decorridos trinta dias sem a instauração da fase de apuração de haveres, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. - ADV: CRISTIANE REBELATO (OAB 218571/SP), ÁLVARO AUGUSTO MORAES PEREIRA (OAB 185588/SP), ÁLVARO AUGUSTO MORAES PEREIRA (OAB 185588/SP)

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Processo nº 1020713-77.2025.8.11.0015

ID: 327683118

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020713-77.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA PRISCILA VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA PRISCILA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP / Juiz de Direito DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1020713-77.2025.8.11.0015 Valor da causa: R$ 2.428,80 ESPÉCIE: [Prestação… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP / Juiz de Direito DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1020713-77.2025.8.11.0015 Valor da causa: R$ 2.428,80 ESPÉCIE: [Prestação de Serviços]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JESSICA PRISCILA VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Endereço: AVENIDA DAS PALMEIRAS, 1987 C, - DE 1683 A 2135 - LADO ÍMPAR, SETOR COMERCIAL, SINOP - MT - CEP: 78550-168 POLO PASSIVO: Nome: CAROLINE SILVA DE ARAUJO Endereço: RUA PROFESSOR SILVÁRIO RODOLFO BECHMANN, Q25L11, - ATÉ 1787/1788, JARDIM EUROPA, SINOP - MT - CEP: 78555-242 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA VIRTUAL 2 Data: 09/09/2025 Hora: 14:30 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} SINOP, 16 de julho de 2025

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Processo nº 1020713-13.2025.4.01.3500

ID: 333662683

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1020713-13.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IDENIL PEREIRA MACHADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DIEGO ALBERTO DA SILVA BATISTA

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ANA CAROLINA BATISTA CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA DO TIPO "C" PROCESSO: 1020713-13.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA DO TIPO "C" PROCESSO: 1020713-13.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IDENIL PEREIRA MACHADO POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por IDENIL PEREIRA MACHADO contra ato atribuído ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GOIANIA objetivando a reativação do benefício do auxílio por incapacidade temporária (NB: 638.973.223-0), bem como a sua conversão em aposentadoria por invalidez. Alega, em síntese, que recebeu o benefício do Auxílio-Acidente entre 07/04/2022 a 18/09/2023, e que em 19/09/2023 passou por perícia médica oficial que concluiu pela sua adequação aos requisitos para a concessão de Aposentadoria por Invalidez, mas, até o momento, não foi dada resposta conclusiva acerca do encaminhamento. A informação de prevenção deste tribunal acusou a existência de diversos processos preventos (ID 2182135059). Posteriormente, o impetrante requereu a desistência do feito (ID 2182228085). É o relatório. Decido. Concorrem as condições da ação, assim como os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo. Pretendia o impetrante que a autoridade impetrada proceda à análise do procedimento administrativo n. 186000398. Na petição de ID 2182228085, o autor informou que a análise do requerimento foi concluída antes do qualquer provimento jurisdicional antecipado, razão pela qual apresentou pedido de desistência pendente de homologação por este Juízo. A desistência é uma das formas de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, VIII, CPC). No mandado de segurança, consoante jurisprudência pacífica, a homologação da desistência prescinde da concordância da autoridade coatora e da entidade à qual ela é vinculada, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. HOMOLGAÇÃOA. 1. Substancia orientação jurisprudencial assente na Suprema Corte, no colendo Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte Regional a de que o impetrante pode, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, independentemente de aquiescência da parte contrária, desistir da ação de segurança impetrada. 2. Homologação do pedido. 3. Processo julgado extinto, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Prejudicados o recurso de apelação e a remessa oficial. A Turma, à unanimidade, julgou extinto o processo, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Prejudicados o recurso de apelação e a remessa oficial (ACORDAO 00286713520144013700, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA: 14/12/2017) Desta feita, deve, pois, ser homologada a desistência, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VIII, CPC). Ante o exposto, homologo o pedido de desistência e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual da parte impetrante, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade formulado. Sem custas diante da gratuidade e sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. Intime-se o autor acerca desta decisão, sendo desnecessária a intimação dos demais interessados. Após o trânsito em julgado e nada havendo, arquivem-se os autos com as formalidades de estilo. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente Juiz Federal

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Emmy Pereira Otani e outros x M R De S Paixão Decorações - Me

ID: 325599775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003738-56.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMMY PEREIRA OTANI MARINHO DEMBINSKI KERN

Polo Passivo:

M R DE S PAIXãO DECORAçõES - ME

Intimação

Advogados:

HERICK BERGER LEOPOLDO

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FERNANDO FARAH NETO

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Processo 1003738-56.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Marinho Dembinski Kern - - Emmy Pereira Otani - M R de S Paixão Decorações - Me - Vistos. Ante o retorno dos… Processo 1003738-56.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Marinho Dembinski Kern - - Emmy Pereira Otani - M R de S Paixão Decorações - Me - Vistos. Ante o retorno dos autos do Tribunal ad quem, cumpra-se o v. acórdão. 1. Diante do trânsito em julgado, ciência à parte vencedora de que deverá proceder na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017, observando que: a) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; b) o requerimento deverá ser instruído com as peças descritas no artigo 1.286, § 2º, das NSCGJ: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa (se o caso); IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que a parte exequente considere necessárias; c) quando do requerimento, a parte vencedora deverá, ainda, se não for beneficiária da gratuidade, (i) comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6), e (ii) caso o réu não tenha advogado constituído nos autos, comprovar o recolhimento da despesa postal, para intimação nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC. 2. Caso a parte vencedora não promova o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: a) nas hipóteses de procedência e procedência parcial: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. b) na hipótese de improcedência: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Em ambas as hipóteses, em se tratando de feito digital, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de arquivados. 3. Em havendo a parte ingressado com o cumprimento de sentença, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: (a) tratando-se de ação de conhecimento no formato físico, aguarde-se no prazo por 30 dias para eventual consulta e extração de cópias pelos interessados. Decorridos, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente; (b) tratando de ação de conhecimento no formato digital, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. 4. Adverte-se que, após a criação de incidente de cumprimento de sentença, todas as petições deverão ser para ele direcionadas, de modo que não serão conhecidas petições protocolizadas nos autos principais. 5. Expeça-se mandado de levantamento do valor referente à caução depositado às fls. 106/107 em favor da parte autora. A parte autora deverá apresentar o formulário correspondente, de acordo com o Comunicado CG nº 12/2024 (modelo disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Cumprida a determinação, providencie a serventia a conferência dos dados do formulário e, se o caso, a expedição de ato ordinatório para eventual regularização. Caso estejam corretos os dados do formulário, expeça-se desde logo mandado de levantamento eletrônico com correção monetária. Int. - ADV: FERNANDO FARAH NETO (OAB 274445/SP), HERICK BERGER LEOPOLDO (OAB 225927/SP), HERICK BERGER LEOPOLDO (OAB 225927/SP)

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Cintia Alencar De Araujo x Latam Airlines Group S.A.

ID: 326905012

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1020713-22.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA ALENCAR DE ARAUJO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Decisão

Advogados:

FABIO RIVELLI

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EDIVALDO LIMA DE MELO

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1020713-22.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: CINTIA ALENCAR DE ARAUJO EXECUTADO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1020713-22.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: CINTIA ALENCAR DE ARAUJO EXECUTADO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc. Processo na etapa de Penhora. A parte exequente pleiteia a realização de buscas de valores via SISBAJUD por prazo indeterminado. Com efeito, embora a legislação civil preveja que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, tal norma deve ser interpretada com cautela. A normativa que regulamenta o sistema de bloqueio online de valores, BACENJUD 2.0, não prevê que a ferramenta de repetição de ordens de restrição sejam eterna e automaticamente renovadas, além de que não há previsão de que as instituições financeiras têm o dever de fazer vigilância perpétua sobre as contas do executado. Nesse sentido: Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Pretensão de bloqueio permanente das contas bancárias dos executados Descabimento Pretensão que esbarra nas normas técnicas do Banco Central do Brasil para o sistema BacenJud 2.0. De qualquer forma, não se constata o menor indício de prova de que, efetivada a medida ora pretendida, seria a providência eficaz na quitação da dívida - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2262146-98.2019.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 10/12/2019) EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS FISCAIS. COMPRA. PENHORA DE PERCENTUAL DE PENSÃO POR MORTE. BLOQUEIO PERMANENTE DE CONTA. 1. Embora o art. 833, IV, do NCPC, reze ser impenhorável o provento previdenciário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada. 2. Em casos em que se observe que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar pagamento, ainda que parcial, de sua dívida para com o credor, deve-se buscar o prevalecimento do princípio da efetividade. 3. O caráter alimentar da verba (pensão por morte), assim, deve ser analisado casuisticamente. No caso, diante do valor da dívida e da pensão, possível permitir penhora de 30% dessa verba. 4. Não cabe permitir bloqueio permanente de conta, em razão da desproporção da medida. 5. Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento 2051132- 67.2020.8.26.0000; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/06/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL insurgência em face de decisão pela qual foi indeferido o requerimento da agravante de expedição de ofício ao Banco Central para bloqueio permanente de contas bancárias e aplicações financeiras em nome dos agravados descabimento impossibilidade de penhora de créditos futuros e incertos, bem como de se exigir do Banco Central diligência permanente para satisfazer o interesse privado da agravante escopo da execução civil atendida pelo sistema Bacenjud art. 13, § 4º do Regulamento Bacenjud 2.0 que trata de situação diversa decisão mantida agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2086055-56.2019.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/12/2019). Ante o exposto, indefiro o pedido de bloqueio permanente de contas da parte executada. Dessa forma, defiro o pedido de penhora on-line, via sistema SISBAJUD com repetição programada pelo prazo de 30 dias e, neste momento, torno pública a autorização dos comandos já realizados, conforme permitido pelo artigo 854 do CPC. O Protocolo de Bloqueio, emitido pelo Sistema SISBAJUD, servirá como Termo de Penhora para todos os efeitos legais e processuais. Diante do êxito na tentativa de penhora, independentemente de nova intimação, a parte devedora poderá, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, ou Embargos à Execução se for o caso, sob pena de preclusão. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1020713-19.2020.8.26.0053

ID: 324905535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1020713-19.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON TEIXEIRA MARQUES ESTER PIRES DE OLIVEIRA COIMBRA JOAO RIBEIRO GUIMARAES JOSE CARLOS SIQUEIRA MARIA AMELIA DANTAS DE LISBOA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA LAFANI VUCINIC

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Processo 1020713-19.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Adi… Processo 1020713-19.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Adilson Teixeira Marques - - Ester Pires de Oliveira Coimbra - - Jose Carlos Siqueira - - Joao Ribeiro Guimaraes - - Maria Amelia Dantas de Lisboa dos Santos - Vistos. Anote-se a justiça gratuita e a tramitação prioritária. I. Haja vista os termos definidos no Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a executada foi dispensada de apresentar os informes para os servidores da ativa. Em outras palavras, em se tratando de servidores da ativa, deverá a exequente apresentar os cálculos com base nos holerites pretéritos ou comprovar nos autos sua impossibilidade de acessá-los, bem como prévia tentativa frustrada de obtenção dos informes ou extratos financeiros pela via extrajudicial. Destaco que, conforme o termo de audiência de agosto de 2023 do cumprimento supracitado, resta encerrada a obrigação de fazer para os servidores da ativa. Ainda, a executada se comprometeu a não impugnar a execução pela mera falta de comprovação do apostilamento ou prévio fornecimento de informes. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução conforme os termos acima ou comprovando a impossibilidade de acesso aos holerites pretéritos, bem como tentativa frustrada de obtê-los pela via extrajudicial. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP)

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Processo nº 1020713-19.2020.8.26.0053

ID: 324905537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1020713-19.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON TEIXEIRA MARQUES ESTER PIRES DE OLIVEIRA COIMBRA JOAO RIBEIRO GUIMARAES JOSE CARLOS SIQUEIRA MARIA AMELIA DANTAS DE LISBOA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA LAFANI VUCINIC

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Processo 1020713-19.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Adi… Processo 1020713-19.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Adilson Teixeira Marques - - Ester Pires de Oliveira Coimbra - - Jose Carlos Siqueira - - Joao Ribeiro Guimaraes - - Maria Amelia Dantas de Lisboa dos Santos - Vistos. Anote-se a justiça gratuita e a tramitação prioritária. I. Haja vista os termos definidos no Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a executada foi dispensada de apresentar os informes para os servidores da ativa. Em outras palavras, em se tratando de servidores da ativa, deverá a exequente apresentar os cálculos com base nos holerites pretéritos ou comprovar nos autos sua impossibilidade de acessá-los, bem como prévia tentativa frustrada de obtenção dos informes ou extratos financeiros pela via extrajudicial. Destaco que, conforme o termo de audiência de agosto de 2023 do cumprimento supracitado, resta encerrada a obrigação de fazer para os servidores da ativa. Ainda, a executada se comprometeu a não impugnar a execução pela mera falta de comprovação do apostilamento ou prévio fornecimento de informes. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução conforme os termos acima ou comprovando a impossibilidade de acesso aos holerites pretéritos, bem como tentativa frustrada de obtê-los pela via extrajudicial. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP)

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