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Processo nº 1020905-84.2025.8.26.0405

ID: 333950745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020905-84.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL MONTEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020905-84.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ezequiel Monteiro dos Santos - Vistos. 1 - De forma inequívoca, a relação jurídica entabulada entre as partes é de … Processo 1020905-84.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ezequiel Monteiro dos Santos - Vistos. 1 - De forma inequívoca, a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, pois a parte autora é a destinatária final dos serviços financeiros prestados pela requerida, razão pela qual a relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 2 - A parte autora é domiciliadaem SÃO LUÍS DO QUITUNDE/AL e a cédula de crédito foi emitida em Salvador/BA. Na hipótese, ainda que o réusejasediadonesta Comarca, atua em todo o estado/território nacional, por meio de agências/sucursais e, com fundamento no art. 75 do Código Civil, possui domicílio em todos eles para os atos ali praticados. Neste sentido já se pronunciou de forma clara o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: 0083569-21.2008.8.26.0000. Agravo de Instrumento. Relator: Des. Paulo Roberto de Santana. Comarca: Santos. Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado. Julgado: 25/03/2009. Ementa: Competência. Foro de Eleição. Cláusula contratual. Prestação de serviços. Contrato de adesão. Execução. Matéria de ordem pública e de interesse social que pode ser conhecida de ofício. Hipótese de nulidade. Cláusula abusiva. Consumidor em desvantagem. Violação do sistema de proteção estabelecida no Código de Defesa do Consumidor. Inteligência do art. 51, da Lei n° 8.078/90. Determinada a remessa dos autos ao foro do domicilio do executado. Afasta a litigância de má-fé. Recurso provido. Com efeito, pode o Magistrado, de ofício, declinar de sua competência para o Juízo do domicílio do consumidor, inclusive porque a Jurisprudência do c. STJ é pacífica em reconhecer que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, restando afastadas as Súmulas 33 daquela Corte e 77 do e. TJSP. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor." (AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 127.626 - DF (2013/0098110-0). Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes: CC 106.990/SC, 2ª Seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJE de 23.11.2009; REsp 1049639/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otavio de Noronha, DJ 02/02/2009; AgRg no Ag 644.513/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 11.09.2006; REsp 609.237/PB, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 10.10.2005. Além disso, obviamente o(a) autor(a) não firmou qualquer contrato no endereço da requerida indicado à petição inicial, posto que distante mais de 2.500 km de onde reside. Ademais, não se se mostra possível a escolha proposital, direcionada, de qualquer agência ou sucursal e a sua consequente indicação para fim de ajuizamento sob pena de burla ao princípio do Juiz natural, configurando flagrante impropriedade no cumprimento do art. 319, II, do Código de Processo Civil. Some-se a tudo isso que houve recente alteração no Código de Processo Civil disciplinando a respeito da declinação de competência de ofício, conforme §5º do artigo 63: § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. Isto posto, com fundamento nos artigos 51 e 101, I, da Lei nº 8.078/90, cuja aplicação jurisprudencial já foi assentada no c. Superior Tribunal de Justiça, determino que os autos digitais tornem ao Distribuidor local para remessa a uma das E. Varas Cíveis do Foro da Comarca de SÃO LUÍS DO QUITUNDE/AL, domicílio do(a) consumidor(a), efetuando-se as devidas anotações no sistema informatizado. 3 - Caso manifestada a renúncia do prazo recursal, independentemente de nova conclusão, cumpra-se de imediato. 4 - Caso seja suscitado Conflito de Competência, valerá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício de informações ao E. Tribunal de Justiça Intime-se. - ADV: RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

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Processo nº 1020905-59.2024.8.26.0554

ID: 292889837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1020905-59.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO RODRIGUES BORBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA IVONE DE O BORBA POLTRONIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020905-59.2024.8.26.0554 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Fabiano Rodrigues Borba - Vistos. Trata-se de mandado de segurança no qual o impetrante, único herdeiro r… Processo 1020905-59.2024.8.26.0554 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Fabiano Rodrigues Borba - Vistos. Trata-se de mandado de segurança no qual o impetrante, único herdeiro remanescente de Levi Rodrigues Borba, falecido em 23/05/2024, buscar rever ato de autoridade tributária estadual que condiciona a lavratura de escritura pública de inventário ao recolhimento do ITCMD com base no chamado valor venal de referência, previsto no art. 16, parágrafo único, II, do Decreto Estadual nº 46.655/2002, com redação do Decreto nº 55.002/2009. O impetrante, após declarar e recolher o imposto com base no valor venal utilizado para fins de IPTU, nos termos do art. 13, I, da Lei Estadual nº 10.705/2000, foi informado pelo 5º Tabelião de Notas de Santo André da necessidade de retificação da declaração e novo pagamento, o que reputa ilegal. Diante disso, busca provimento judicial para afastar a exigência e garantir seu direito líquido e certo ao recolhimento do tributo com base na legislação estadual vigente. A liminar foi concedida (fls. 58/59). A autoridade coatora prestou informações (fls. 71/86) e alegou a impossibilidade do remédio constitucional contra lei em tese, bem como a ausência de direito líquido e certo. Ditou que não há ilegalidade na base de cálculo do ITCMD adotada pelo fisco para bens imóveis. Requereu a denegação da segurança. O Ministério Público não manifestou interesse na ação (fls. 92/93). É o Relatório. Decido. Afasto as preliminares arguidas, pois confunde-se com o mérito e com ele será decidido. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens e direitos transmitidos e, em relação aos imóveis rurais, deve ser considerado o mesmo valor que orienta a base de cálculo para o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, sendo seu equivalente em âmbito urbano o IPTU. Deve-se ressaltar que a base de cálculo do ITCMD deveria obedecer ao valor venal do bem para fins de IPTU, e não o valor venal de referência instituído pelo decreto de 55.002/09, porque a majoração da base de cálculo do tributo mediante decreto é ilegal. De fato, a base de cálculo para incidência do ITCMD deve adotar como parâmetro o valor venal do imóvel constante da certidão expedida pelo órgão público municipal. Ademais, nos termos do artigo 97, inciso I, § 1º do CTN, nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser por meio de lei, com exceção das hipóteses previstas na Constituição Federal. Assim, o Decreto Estadual nº 55.002/09, ao permitir o uso do valor venal do bem como sendo o valor venal de referência do ITBI, extrapolou o limite regulamentar, estabelecendo base de cálculo diversa da prevista na Lei Estadual nº 10.705/00, afrontando o disposto no artigo 99 do CTN, pelo qual o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos. Nesse sentir: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. Matéria preliminar: a impossibilidade de propositura de mandado de segurança contra lei em tese. Preliminar que se confunde com o mérito e com ele será analisada. Preliminar rejeitada. Mérito. Exigência do fisco quanto à alteração da base de cálculo do ITCMD, nos termos do Decreto Estadual nº 46.655/02, alterado pelo Decreto nº 55.002/09. Inadmissibilidade. Base de cálculo do Imposto de Transmissão "causa mortis" que corresponde ao valor venal do imóvel, na data da abertura da sucessão, devidamente atualizado, com base no IPTU lançado no exercício. Decreto Estadual nº 55.002/09 que, ao fixar a base de cálculo sobre o "valor venal referencial", de forma diversa da prevista no §1º do artigo 9º da Lei nº 10.705/00, violou o disposto no art. 97, II, §1º do CTN, excedendo o poder regulamentador. Ofensa a direito líquido e certo do impetrante. Precedentes. Ordem concedida em primeiro grau. Sentença mantida. Preliminar rejeitada e recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1053774-07.2016.8.26.0053; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/08/2017; Data de Registro: 17/08/2017) Posto isso, CONCEDO A SEGURANÇA, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para que a autoridade coatora expeça guia de recolhimento, considerando o valor venal do imóvel para fins de recolhimento do ITCMD, confirmando-se a liminar concedida. Deixa-se de fixar a verba honorária do advogado nos termos do entendimento das súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Esta sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por força do disposto no artigo 14, § 1º, da Lei n° 12.016/09. P.R.I. - ADV: SILVIA IVONE DE O BORBA POLTRONIERI (OAB 119765/SP)

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Processo nº 1020905-45.2025.8.26.0224

ID: 302738138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020905-45.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WILDENA ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO ONHIBENI DE OLIVEIRA COSTA

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Processo 1020905-45.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Wildena Esquadrias de Aluminio Ltda - Vistos. Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código … Processo 1020905-45.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Wildena Esquadrias de Aluminio Ltda - Vistos. Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por WILDENA ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO LTDA contra SBS DISTRIBUIDORA DE AÇO LTDA através do qual visa, em suma, a anulação de negócio jurídico havido com a ré, a restituição de valores e sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Assevera a autora que que adquiriu da ré materiais de aço inoxidável para a fabricação de estruturas, mas, após o beneficiamento, constatou que os produtos entregues não correspondiam à qualidade contratada, apresentando sinais de oxidação; que testes confirmaram que o material era de qualidade inferior (aço tipo 204, em vez de 304); que tentou resolver o problema de forma amigável, mas a requerida recusou a troca e condicionou a retirada das peças remanescentes ao pagamento de um boleto vencido; que tal situação resultou em prejuízos financeiros e abalo em sua reputação com seus clientes. Requereu a tutela provisória "para que a Requerida se abstenha de realizar o protesto dos boletos emitidos e não quitados referentes à compra objeto desta demanda, bem como de inscrever o nome da Requerente nos órgãos de proteção ao crédito, suspendendo-se, ainda, a exigibilidade dos referidos débitos até o trânsito em julgado da presente ação". Analiso. A teor do que dispõe o art. 294 do novo Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, desta feita, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da medida. Voltando os olhos para o caso dos autos, no que se refere à probabilidade do direito, não vislumbro, in casu, haver elementos suficientes que fundamentem o pedido antecipatório, uma vez que os documentos constantes dos autos e as provas até agora produzidas não são capazes de demonstrar a plausibilidade do direito postulado pelo requerente, mormente para se determinar liminarmente a suspensão de cobrança decorrente de contrato existente entre as partes. A própria autora admite haver adquirido produtos da ré e, em que pese suas alegações no sentido de que a ré entregou-lhe produto de qualidade inferior, não é possível concluir, nessa fase de cognição sumária, que a empresa ré falhou na prestação do serviço de fornecimento de material e que eventual cobrança decorrente do negócio havido entre as partes seria indevida. Também ausente o periculum in mora, eis que nada demonstra o risco de constituição de lesão irreparável. Nesse sentido: TUTELA ANTECIPADA Sustação de Protesto Indeferimento Autora que reconhece a relação negocial entre as partes que deu azo a emissão das duplicatas encaminhadas a protesto, embora aponte defeito na prestação do serviço Facultada a apresentação de caução em dinheiro para outorga da tutela Recurso não provido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2217255-21.2021.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2021; Data de Registro: 28/10/2021) Assim, indefiro o pedido de antecipação de tutela tanto em obediência ao contraditório, como, principalmente, pelo fato de demandar cognição exauriente, que não é feita neste momento inicial do processo. Deixo de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade processual. Cite-se e intime-se a parte ré, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, apresente, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. No caso de a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, alterar a petição inicial para substituição do réu. Proposta reconvenção, pela parte ré, para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se-o para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos. Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. Se a produção da prova referente às questões de fato controvertidas nos autos for impossível ou excessivamente dificultosa para uma das partes - sobretudo nos casos de prova de fato negativo -, ou, ainda, nas hipóteses de aplicação do microssistema de proteção ao direito do consumidor, ficam os litigantes, de logo, cientes de que será possível a distribuição diversa do ônus da prova, conforme o caso, observados os termos do artigo 373, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Via digitalmente assinada da decisão servirá como CARTA Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MURILO ONHIBENI DE OLIVEIRA COSTA (OAB 433409/SP)

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Processo nº 1020905-16.2024.4.01.3100

ID: 317616653

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020905-16.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PINHEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CHAYANE SANTOS LOBATO

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ADOLFO MARQUES ALBERTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1020905-16.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1020905-16.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANDERSON PINHEIRO RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADOLFO MARQUES ALBERTO JUNIOR - AP1729 e CHAYANE SANTOS LOBATO - AP4251 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). Decido. Não há preliminares a serem analisadas. Trata-se de demanda, processada pelo rito da Lei n. 10.259/2001 (Juizado Especial Federal), em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC/LOAS). Nos termos do art. 203, inciso V, da Constituição Federal, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, garantindo-se um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovarem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família A regulamentação do referido direito encontra-se prevista no art. 20 da Lei n. 8.742/1993 (LOAS), sendo devido ao requerente que preencha alternativamente um dos requisitos pessoais — ser pessoa com deficiência ou pessoa idosa com idade mínima de 65 anos de idade — e cumulativamente comprove situação de vulnerabilidade social. Considera-se pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, §2º, da LOAS). Esse conceito está alinhado à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status de norma constitucional (Decreto nº 6.949/2009). Quanto à vulnerabilidade social, a Lei n. 14.176/2021 alterou a LOAS para aprimorar os critérios de sua aferição, permitindo maior flexibilidade na análise da situação socioeconômica dos requerentes. Segundo o art. 20, §3º, da LOAS, presume-se vulnerabilidade quando a renda familiar per capita for inferior a 1/4 do salário mínimo. Contudo, a nova redação do §11 do art. 20 admite que o benefício também possa ser concedido a famílias com renda per capita de até 1/2 salário mínimo, desde que comprovada, por outros meios, a condição de vulnerabilidade. Essa ampliação reforça a interpretação conferida pelo STF no RE 567.985/MT (Tema de Repercussão Geral 27), segundo a qual o critério de renda não deve ser aplicado de forma absoluta, devendo o julgador valorar o conjunto probatório. Por fim, a inscrição do requerente e de sua família no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) constitui requisito necessário à concessão do benefício, nos termos do art. 20, §15, da LOAS, servindo como instrumento para aferição da composição familiar, da renda e das condições de vida dos beneficiários em potencial. Passo à análise dos requisitos. a) Da deficiência: em perícia médica judicial (ID. 2163362153), ficou constatado que a parte autora apresenta CID 10 M50.0, G82.4, S1 e S14 (quesito 01), apresentando dificuldade para deambular, perda de força muscular em membro superior e inferior direitos, bem como necessitando de auxílio para locomoção e para a realização de afazeres cotidianos (quesito 05). A esse respeito, a avaliação médica realizada pelo INSS no âmbito administrativo também constatou que o autor possui impedimento de longo prazo (ID. 2155970734, fl. 03). A parte autora, portanto, enquadra-se no conceito de pessoa com deficiência, conforme fixado no art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/1993. b) Do requisito socioeconômico: a perícia socioeconômica (ID. 2172183181) foi favorável à concessão do benefício, expondo que o conjunto de elementos sociais e econômicos apurados revelam um contexto de vulnerabilidade social, enquadrando-se nos critérios exigidos para contemplação do benefício, conclusão obtida por meio de visita ao local de moradia do demandante, apontando-se, com destaque, as dificuldades decorrentes de sua deficiência. O registro fotográfico realizado pela perita reforça a conclusão, indicando as condições precárias de moradia do autor. Além disso, a renda per capita familiar apurada na perícia socioeconômica é inferior a ¼ do salário mínimo vigente, enquadrando-se no critério objetivo previsto no § 3º do art. 20 da LOAS. c) Da inscrição no CadÚnico: ID. 2155970723, fl. 07. Assim, conclui-se tratar-se de pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade social, fazendo jus ao benefício assistencial. No que concerne à data de início do benefício, deve ser fixada desde a data de seu requerimento administrativo em 12/06/2024, visto que na ocasião a parte autora já preenchia os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC) para condenar o INSS a conceder o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC-LOAS) à parte autora, conforme parâmetros abaixo: Dados para cumprimento: ( X ) concessão ( ) restabelecimento ( ) revisão NB - 715.234.960-7 ESPÉCIE – ASSISTENCIAL DIB - 12/06/2024 DIP - Na data desta sentença DCB - Não se aplica RMI - 1 salário mínimo Condeno o INSS a pagar à parte autora as parcelas compreendidas entre a DIB e o dia anterior à DIP, os quais deverão ser pagos por RPV, corrigidos monetariamente pela taxa SELIC (art. 3º da EC n. 113/2021), sem prejuízo da aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal caso sobrevenham outros índices. O termo inicial da correção monetária e juros é a data da citação válida (Súmula 204 do STJ). Concedo a tutela de urgência pretendida, em razão do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quanto à probabilidade do direito, consoante fundamentação desta sentença e, quanto ao perigo de dano, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, necessário à subsistência, razão pela qual determino ao INSS a obrigação de implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias e comprovar nos autos a sua efetivação. Prazo para a implantação do benefício pela CEAB/DJ: 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença (art. 43 da Lei n. 9.099/1995). A implantação do benefício deverá ser comprovada nos autos, diretamente pela CEAB/DJ, no prazo acima assinalado. Com base no art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001, condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais fixados nestes autos, os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária do Amapá. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n. 10.259/2001). Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, não havendo modificação da sentença, intime-se a parte autora para iniciar o cumprimento de sentença ou optar pela execução invertida (art. 526 do CPC); após, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1020905-27.2022.8.26.0361

ID: 278336598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara das Execuções Criminais Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1020905-27.2022.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DALONSON PAULINO RODRIGUES MONçãO

Intimação

Advogados:

FERNANDA BARRETO PICANÇO

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FELIPE SANTOS RIBEIRO

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ADV: Felipe Santos Ribeiro (OAB 443975/SP), Fernanda Barreto Picanço (OAB 451206/SP) Processo 1020905-27.2022.8.26.0361 - Execução de Pena de Multa - Exectdo: Dalonson Paulino Rodrigues Monção - A pe… ADV: Felipe Santos Ribeiro (OAB 443975/SP), Fernanda Barreto Picanço (OAB 451206/SP) Processo 1020905-27.2022.8.26.0361 - Execução de Pena de Multa - Exectdo: Dalonson Paulino Rodrigues Monção - A pena de multa aqui executada, no valor de R$ 1.462,80, é decorrente da condenação do executado pelos delitos previstos nos artigos 2 § 2º do(a) Lei 12850/2013 e Art. 157 § 2º, I, II, V e Art. 180 "caput" todos do Código Penal. O Decreto nº 11.846/23, no artigo 8º, X, concedeu indulto natalino coletivo às pessoas condenadas a pena de multa, ainda não quitada, desde que o importe executado não supere o valor mínimo para ajuizamento das execuções fiscais de débitos pela Fazenda Pública, in verbis: Art. 2º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: (...) X - condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional (vide artigo 1º, inciso II, da Portaria MF número 75 de 22 de Março de 2012), estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor; (g.n.) Neste sentido, a Portaria nº 75/12 do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, c/c a Portaria 130/12, determina o não ajuizamento das execuções fiscais, cujo valor seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 mil reais, a saber: Art. 1º Determinar: (...) II - o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Outrossim, há que se observar o Tema 157 do Superior Tribunal de Justiça, que reviu o assunto, aumentando de R$ 10.000,00 para R$ 20.000,00, o valor limite para aplicação de princípio da insignificância aos crimes de escaminho e contrabando. A propósito: RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS PARA FINS DE REVISÃO DO TEMA N. 157. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E DE DESCAMINHO, CUJO DÉBITO NÃO EXCEDA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ART. 20 DA LEI N. 10.522/2002. ENTENDIMENTO QUE DESTOA DA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO STF, QUE TEM RECONHECIDO A ATIPICIDADE MATERIAL COM BASE NO PARÂMETRO FIXADO NAS PORTARIAS N. 75 E 130/MF - R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). ADEQUAÇÃO. 1. Considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, deve ser revisto o entendimento firmado, pelo julgamento, sob o rito dos repetitivos, do REsp n. 1.112.748/TO - Tema 157, de forma a adequá-lo ao entendimento externado pela Suprema Corte, o qual tem considerado o parâmetro fixado nas Portarias n. 75 e 130/MF - R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho. 2. Assim, a tese fixada passa a ser a seguinte: incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n.10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. 3. Recurso especial improvido. Tema 157 modificado nos termos da tese ora fixada. (REsp 1688878/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 04/04/2018).(g.n.). Desta forma, a 3ª seção decidiu revisar o tema 157, que passa a ter a seguinte redação: "Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00, a teor do disposto no artigo 20 da Lei 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda." Insta salientar que para fins de aplicação do indulto, além do limite monetário acima indicado, deve ser observada a vedação para aplicação às pessoas que tenham sido condenadas pelos crimes indicados abaixo, conforme previsto no artigo 1º do Decreto nº 11.846/2023: Art. 1º O indulto coletivo e a comutação de penas concedidos às pessoas nacionais e migrantes não alcançam as que tenham sido condenadas: I - por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; II - por crime de tortura, nos termos do disposto na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997; III - por crime previsto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; IV - por crime previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016; V - pelos crimes previstos nos art. 312 a art. 319 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; VI - por crime previsto na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989; VII - pelos crimes previstos nos art. 149 e art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal; VIII - por crime previsto na Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956; IX - por crime previsto na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; X - por crime previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; XI - por crimes definidos no Decreto-Lei nº 1.001, 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, que correspondam aos delitos previstos nos incisos I a X e XII a XVII; XII - por crime previsto na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, atribuído a pessoa jurídica; XIII - por crime contra o Estado Democrático de Direito de que tratam os art. 359-I a art. 359-R do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal; XIV - por crimes de violência contra a mulher constantes na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, na Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018, na Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, na Lei nº 14.132, de 31 de março de 2021, e na Lei nº 13.641, de 3 de abril de 2018; XV - por crime previsto na Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e no art. 288-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal; XVI - pelos crimes previstos nos art. 239 a art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; e XVII - por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no caput e no § 1º do art. 33, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Neste cenário, compulsando os autos, verifica-se que a pena de multa aqui executada é inferior a R$20.000,00, preenchendo assim, um dos requisitos do indulto. Todavia, sobre a natureza dos delitos imputados ao executado, o artigo 01º do Decreto nº 11.846/23 aponta a impossibilidade de reconhecer o benefício para a organização criminosa. Assim, infere-se que no presente caso, o indulto pode ser reconhecido apenas para a pena de multa referente ao delito de receptação e roubo majorado, já que o roubo foi cometido antes de 23/01/2020,

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Rafael Cesar Peixoto Dias x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento

ID: 293080824

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009038-87.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CESAR PEIXOTO DIAS

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Conclusão

Advogados:

ISABELA FURLAN RIGOLIN

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JOÃO LUCAS FOGLIETTO DE SOUZA

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DAIVID GABRIEL NEIVERT

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HUGO FURLAN RIGOLIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: mar-21vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0009038-87.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Crimes contra as Relações de Consumo Valor da Causa: R$14.852,85 Polo Ativo(s): Rafael Cesar Peixoto Dias Polo Passivo(s): NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO Vistos. 1. A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, pressupõe a existência da probabilidade do direito, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, de acordo com a legislação processual vigente. Para Fredie Didier Júnior, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira (in “Curso de Direito Processual Civil”. Vol. II, 17ª ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, p. 608): “O magistrado precisa avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante”. Ainda, no que tange ao segundo requisito supracitado, o eminente jurista baiano nos ensina que: “o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: I) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; II) atual, que está na iminência de ocorrer, ou, esteja acontecendo; e, enfim, III) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Dano irreparável é aquele cujas consequências são irreversíveis”. No presente caso, temos que o pedido efetivado a título de antecipação de tutela não pode ser acatado, pois entendo como imprescindível a realização do contraditório para a colheita de novos elementos de convicção, vez que a discussão gira em torno de subsídios que deverão ser demonstrados com a instrução do feito, principalmente sobre eventual falha na prestação dos serviços por parte da Reclamada. Da narrativa inicial, em análise perfunctória, extrai-se a suposta prática de golpe (engano, engodo) praticado por terceiros e envolvendo a parte Reclamante, conhecido como "golpe da falsa central", situação que, "per si", já demonstra a necessidade de instrução para o deslinde do feito. Nestas circunstâncias, a Turma Recursal deste Estado possui o entendimento de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, o que deverá ser apurado nos autos, veja-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL. REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES. AUTORA QUE NÃO TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR VERIFICADA NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §3º, II, DO CDC. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002764-79.2022.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 20.08.2023). No mesmo sentido, é a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C CANCELAMENTO DE COBRANÇA DE VALORES. TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE COMPRAS. FRAUDE. APARENTE GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FORTUITO EXTERNO. PROBABILIDADE DO DIREITO AUSENTE. A considerar o fato de que a consumidora teve movimentação em seu cartão de crédito que não reconhece, indubitável o seu interesse processual no viés necessidade a fim de fazer valer a sua pretensão de suspensão dos débitos. Para a concessão da tutela de urgência é imprescindível a comprovação dos requisitos insertos no art. 300 do Código de Processo Civil. Em caso de ação de cancelamento do débito, na qual a autora nega a realização de compras via cartão de crédito e apresenta indícios de fraude, possível o deferimento da tutela para determinar a suspensão da cobrança. No entanto, verificando-se que a consumidora foi vítima de golpe denominado falsa central de atendimento, sem indicativos de falha do serviço bancário, reconhece-se a ausência de probabilidade do direito. Recurso provido. (TJMG; AI 1470246-96.2023.8.13.0000; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Manoel dos Reis Morais; Julg. 13/09/2023; DJEMG 14/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. OPERAÇÕES BANCÁRIAS. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Ação declaratória de nulidade de contrato C.C. Indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Autora que foi vítima de golpe através de ligação telefônica. Falsa central telefônica da ré. Operações realizadas pela cliente. Instituição financeira e fornecedores que não podem ser responsabilizados pelos fatos articulados na inicial. Excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, § 3º, da Lei nº 8.078/1990. Arbitramento da verba honorária com base no valor atribuído à causa, ante a sucumbência dos autores. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; AC 1017607-23.2021.8.26.0309; Ac. 16279174; Jundiaí; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Hélio Nogueira; Julg. 29/11/2022; DJESP 02/12/2022; Pág. 3137) Assim sendo, somente a dilação probatória é que demonstrará se houve golpe praticado por terceiros e, se positiva a resposta, de que forma foi perpetrado (seus contornos gerais), situação que - não custa repetir -, não se apresenta clara neste momento processual de cognição sumária. Por tal razão, entendo que não resta evidenciada, pelo menos nesta análise preliminar, a probabilidade do direito da parte Reclamante. Indefiro, pois, o pedido de tutela de urgência efetivado na inicial. 2. O artigo 22, §2º, da Lei 9.099/95 prevê ser cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real. Neste mesmo diapasão, a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possibilita a realização de Audiências de Conciliação mediante o uso de ferramentas virtuais de comunicação. A experiência dos últimos anos demonstrou que a utilização de tais ferramentas, para tentativa de conciliação, é mais econômica e torna mais célere a tramitação processual, o que vai ao encontro dos critérios norteadores deste microssistema processual, previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95. Viabiliza a participação no ato conciliatório sem que seja necessário o deslocamento até o Fórum, e independe da disponibilidade de espaço físico para a realização da audiência, facilitando, portanto, a organização de pauta e tornando possível a realização de mais atos em um menor espaço de tempo, quando comparada à realização do ato processual de maneira presencial. Importante ressaltar que a tentativa de conciliação por meio de audiência na modalidade virtual ou por meio de Fórum de Conciliação Virtual atinge a finalidade do ato, qual seja, estabelecer contato entre as partes, por intermédio de conciliador, para que seja realizada tentativa de transação. Quanto às partes que não possuem condições técnicas de participar da audiência virtual, poderão comunicar a impossibilidade nos autos, para que seja designada audiência semipresencial ou presencial. Saliente-se que, nos termos do Enunciado nº 20 do FONAJE, a presença pessoal das partes é obrigatória na solenidade. A ausência da parte Autora na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. A ausência da parte Ré na audiência configurará revelia, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. Destaco que na hipótese de não haver composição entre as partes, a parte Ré deverá ser intimada para apresentar Contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conceder-se-á à parte Autora o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, apresente Impugnação à Contestação. Havendo interesse na produção de prova oral, deverá a parte esclarecer em sua manifestação, de forma objetiva, quais pontos controvertidos pretende provar mediante a produção de tal meio probatório. Observo, ainda, que pedidos genéricos de produção de prova serão interpretados como desinteresse na produção probatória e o feito será julgado antecipadamente. 3. A análise de eventual pedido de gratuidade processual deve ser postergado para o momento processual oportuno, caso ocorra no feito situação que incida custas processuais a serem pagas pela parte Autora. 4. Vê-se que o presente feito, em análise perfunctória, trata-se de relação de consumo. No mais, considerando as situações peculiares dos envolvidos, DEFIRO o pedido de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA efetivado na inicial, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8078/90, ressalvadas as provas que somente a parte Reclamante poderá produzir. Neste sentido, temos na jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.ALEGAÇÃO DE ESTAR SENDO COBRADO POR DÍVIDA PAGA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM UMA PRESTAÇÃO EM ABERTO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO NOS AUTOS. INCUMBÊNCIA QUE CABE AO DEVEDOR, MESMO COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR PROVA NEGATIVA AO RÉU. INVIÁVEL DEMONSTRAÇÃO DO QUE NÃO OCORREU. COBRANÇA DEVIDA QUE NÃO IMPLICA EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 13ª C.Cível - 0034262-10.2014.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 28.11.2018) DECISÃO: Ante o exposto, determino: a. Designe-se data para a realização de Audiência de Conciliação, mediante sessão virtual de videoconferência; b. Intime-se a parte Autora; c. Cite-se e intime-se a parte Ré, com as comunicações de praxe. d. Tudo feito, aguarde-se a realização do ato processual perante a aludida plataforma eletrônica; e. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1020905-55.2025.8.11.0000

ID: 335427696

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020905-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DOS SANTOS GOMES VALDOMIRO ANTONIO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALDOMIRO ANTONIO DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020905-55.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020905-55.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [VALDOMIRO ANTONIO DA SILVA JUNIOR - CPF: 322.546.016-87 (ADVOGADO), VALDOMIRO ANTONIO DA SILVA JUNIOR - CPF: 322.546.016-87 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), SAMUEL DOS SANTOS GOMES - CPF: 062.647.551-17 (PACIENTE), JUIZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - IMPROCEDÊNCIA - EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS (2.673,31G DE MACONHA E 24,9G DE COCAÍNA) - APETRECHOS PARA FRACIONAMENTO E EMBALAGEM - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA - PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - INAPLICABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas (2.673,31g de maconha e 24,9g de cocaína), além de apetrechos comumente utilizados para o fracionamento e embalagem de entorpecentes. 2. As condições pessoais favoráveis, por si sós, não são suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. 3. Mostra-se inadequada e insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação cautelar se mostra necessária para a garantia da ordem pública. 4. O princípio da homogeneidade não se aplica quando não é possível, nesta fase processual, conhecer a dosimetria da pena a ser eventualmente aplicada, sendo qualquer projeção nesse sentido meramente hipotética. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus com pedido liminar em favor de Samuel Dos Santos Gomes, que se encontra preso desde 25 de janeiro de 2025. Extrai-se da impetração que o paciente foi preso em flagrante no dia 25/01/2025, por volta das 21h50min, acusado da suposta prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas). O impetrante afirmou que foi requerida a liberdade provisória do paciente, tanto em audiência de custódia quanto perante a Vara competente, sendo o pedido indeferido sob o fundamento da presença dos motivos ensejadores da prisão preventiva, especialmente para garantia da ordem pública. Em sua argumentação, o impetrante alegou que: 1. A decisão da autoridade coatora não se adequa ao posicionamento consolidado no STF e no STJ; 2. Não há elementos suficientes nos autos para enquadrar o paciente como incurso no crime de tráfico de drogas, destacando a pequena quantidade de drogas apreendida; 3. Não existem testemunhas, senão os próprios policiais responsáveis pela prisão; 4. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva utilizou termos genéricos, sem indicação de gravidade concreta na conduta do paciente; 5. O caso em tela se amolda ao art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado), e, portanto, na hipótese de condenação, com as reduções devidas, a pena atingiria um ano e oito meses, cujo regime inicial certamente não seria o fechado; 6. A prisão preventiva configura antecipação da pena, em regime mais gravoso; 7. O paciente é primário e ostenta bons antecedentes. Ao final, requereu: a) A concessão da ordem liminar para determinar a expedição do alvará de soltura ao paciente; b) A revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 319 e 321 do CPP. A liminar foi indeferida (ID 295984389). Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora (ID 296639374), esclarecendo que a prisão preventiva foi decretada em audiência de custódia, após manifestação favorável do Ministério Público, sendo mantida posteriormente em razão da persistência dos fundamentos que embasaram o decreto prisional. A Douta Procuradoria-Geral de Justiça através do eminente procurador, Gill Rosa Fechtner, opinou pela denegação da ordem, sintetizando a seguinte ementa: Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretensão de revogação da custódia cautelar sob a alegação de que o decreto prisional carece de fundamentação idônea, eis que baseado tão somente na gravidade abstrata do delito. Improcedência. Réu que armazenava grande quantidade e variedade de entorpecentes, 2.673,31 kg de maconha e 24,9 g de cocaína, além dos apetrechos comumente utilizados para o fracionamento e embalagem de entorpecentes. Gravidade concreta da ação delituosa. Fundamentação que se mostra suficiente, inclusive para afastar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. Irrelevância das alegas condições pessoais favoráveis. Invocação da homogeneidade improcedente na hipótese. Constrangimento ilegal não evidenciado. Parecer pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, cumpre afastar as alegações do impetrante de que o paciente teria sido flagrado com pequena quantidade de entorpecentes e de que sua prisão estaria baseada unicamente em relatos de policiais militares. Conforme se depreende dos autos, o paciente já foi formalmente denunciado pelo crime de tráfico de entorpecentes, tendo a peça acusatória sido regularmente recebida pelo juízo impetrado, porquanto presentes a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria. Ademais, ao contrário do alegado pelo impetrante, a quantidade de drogas apreendida não pode ser considerada pequena. De acordo com as informações prestadas pela autoridade coatora e o parecer ministerial, foram apreendidos na residência do paciente 2.673,31g (dois quilos, seiscentos e setenta e três gramas e trinta e uma centigramas) de maconha e 24,9g (vinte e quatro gramas e nove decigramas) de cocaína, além de uma balança de precisão e 100 (cem) embalagens plásticas do tipo ziplock, apetrechos comumente utilizados para o fracionamento e embalagem de entorpecentes. Quanto à alegação de que a prisão preventiva careceria de fundamentação idônea, também não merece prosperar. O decreto prisional foi adequadamente motivado, demonstrando, com base em elementos concretos, a gravidade da conduta e a periculosidade do paciente, evidenciada pelas circunstâncias do crime. Com efeito, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva destacou a elevada quantidade e variedade de drogas apreendidas, acondicionadas em porções e em tablete, além dos apetrechos encontrados, que revelam o intento comercial e a gravidade concreta do delito. Ressalte-se que, conforme informado pela autoridade judiciária, antes da prisão em flagrante, os policiais realizaram o monitoramento do paciente e de sua residência, logrando êxito em visualizar o momento em que ele entregou algo a um indivíduo, o que corrobora a tese de tráfico de drogas. Nesse contexto, a manutenção da custódia cautelar mostra-se necessária para a garantia da ordem pública, considerando a expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, o que demonstra, ao menos em tese, o envolvimento do paciente com o narcotráfico e o consequente risco ao meio social. Cabe destacar que a jurisprudência do Egrégio TJMT já se consolidou no sentido de que a expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção da prisão preventiva, consoante enunciado 25 do incidente de uniformização de jurisprudência nº 101532/2015. Quanto às condições pessoais favoráveis alegadas pelo impetrante, estas não são suficientes, por si sós, para afastar a necessidade da custódia cautelar, conforme Enunciado Criminal nº 43 deste egrégio Tribunal. Quanto à possibilidade de aplicação das medidas cautelares, a priori, não se mostram razoáveis no caso, na esteira do entendimento externado pelo C. Superior Tribunal de Justiça- STJ, in verbis: “(...) Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública da reprodução de fatos criminosos semelhantes”. (...) (HC 334.964/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 10/02/2016) “(...) Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada e mostra-se imprescindível para acautelar o meio social, evidenciando que providências menos gravosas não seriam suficientes para garantir a ordem pública. 4. Recurso improvido”. (RHC 65.402/BA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016) Por fim, quanto à alegação de ofensa ao princípio da homogeneidade, esta também não se mostra cabível no caso. Em verdade, não é possível, no início da persecução penal, se afirmar definitivamente qual será a reprimenda possivelmente aplicada ao beneficiário, acaso seja responsabilizado pela imputação que lhe foi feita. Ainda, a prisão preventiva guarda natureza diversa daquela decorrente de sentença penal condenatória, principalmente porquanto possuem escopos distintos e não se confundem, nos termos do que entende a Corte de Justiça mato-grossense: (...) “A simples probabilidade de o paciente, eventualmente, vier a ser condenado a cumprir sua pena em regime menos gravoso do que o fechado não é suficiente para lhe conferir a liberdade, notadamente porque toda e qualquer prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado tem caráter provisório e cautelar que não se confunde com o regime de cumprimento de pena, isso autorizando concluir que o encarceramento processual nas hipóteses elencadas no art. 312 do Código de Processo Penal, por si só, não fere o princípio da homogeneidade.” (...) (N.U 1019143-09.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 08/11/2022, Publicado no DJE 11/11/2022). Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1020905-55.2025.8.11.0000

ID: 335427698

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020905-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020905-55.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020905-55.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [VALDOMIRO ANTONIO DA SILVA JUNIOR - CPF: 322.546.016-87 (ADVOGADO), VALDOMIRO ANTONIO DA SILVA JUNIOR - CPF: 322.546.016-87 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), SAMUEL DOS SANTOS GOMES - CPF: 062.647.551-17 (PACIENTE), JUIZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - IMPROCEDÊNCIA - EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS (2.673,31G DE MACONHA E 24,9G DE COCAÍNA) - APETRECHOS PARA FRACIONAMENTO E EMBALAGEM - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA - PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - INAPLICABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas (2.673,31g de maconha e 24,9g de cocaína), além de apetrechos comumente utilizados para o fracionamento e embalagem de entorpecentes. 2. As condições pessoais favoráveis, por si sós, não são suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. 3. Mostra-se inadequada e insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação cautelar se mostra necessária para a garantia da ordem pública. 4. O princípio da homogeneidade não se aplica quando não é possível, nesta fase processual, conhecer a dosimetria da pena a ser eventualmente aplicada, sendo qualquer projeção nesse sentido meramente hipotética. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus com pedido liminar em favor de Samuel Dos Santos Gomes, que se encontra preso desde 25 de janeiro de 2025. Extrai-se da impetração que o paciente foi preso em flagrante no dia 25/01/2025, por volta das 21h50min, acusado da suposta prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas). O impetrante afirmou que foi requerida a liberdade provisória do paciente, tanto em audiência de custódia quanto perante a Vara competente, sendo o pedido indeferido sob o fundamento da presença dos motivos ensejadores da prisão preventiva, especialmente para garantia da ordem pública. Em sua argumentação, o impetrante alegou que: 1. A decisão da autoridade coatora não se adequa ao posicionamento consolidado no STF e no STJ; 2. Não há elementos suficientes nos autos para enquadrar o paciente como incurso no crime de tráfico de drogas, destacando a pequena quantidade de drogas apreendida; 3. Não existem testemunhas, senão os próprios policiais responsáveis pela prisão; 4. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva utilizou termos genéricos, sem indicação de gravidade concreta na conduta do paciente; 5. O caso em tela se amolda ao art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado), e, portanto, na hipótese de condenação, com as reduções devidas, a pena atingiria um ano e oito meses, cujo regime inicial certamente não seria o fechado; 6. A prisão preventiva configura antecipação da pena, em regime mais gravoso; 7. O paciente é primário e ostenta bons antecedentes. Ao final, requereu: a) A concessão da ordem liminar para determinar a expedição do alvará de soltura ao paciente; b) A revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 319 e 321 do CPP. A liminar foi indeferida (ID 295984389). Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora (ID 296639374), esclarecendo que a prisão preventiva foi decretada em audiência de custódia, após manifestação favorável do Ministério Público, sendo mantida posteriormente em razão da persistência dos fundamentos que embasaram o decreto prisional. A Douta Procuradoria-Geral de Justiça através do eminente procurador, Gill Rosa Fechtner, opinou pela denegação da ordem, sintetizando a seguinte ementa: Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretensão de revogação da custódia cautelar sob a alegação de que o decreto prisional carece de fundamentação idônea, eis que baseado tão somente na gravidade abstrata do delito. Improcedência. Réu que armazenava grande quantidade e variedade de entorpecentes, 2.673,31 kg de maconha e 24,9 g de cocaína, além dos apetrechos comumente utilizados para o fracionamento e embalagem de entorpecentes. Gravidade concreta da ação delituosa. Fundamentação que se mostra suficiente, inclusive para afastar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. Irrelevância das alegas condições pessoais favoráveis. Invocação da homogeneidade improcedente na hipótese. Constrangimento ilegal não evidenciado. Parecer pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, cumpre afastar as alegações do impetrante de que o paciente teria sido flagrado com pequena quantidade de entorpecentes e de que sua prisão estaria baseada unicamente em relatos de policiais militares. Conforme se depreende dos autos, o paciente já foi formalmente denunciado pelo crime de tráfico de entorpecentes, tendo a peça acusatória sido regularmente recebida pelo juízo impetrado, porquanto presentes a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria. Ademais, ao contrário do alegado pelo impetrante, a quantidade de drogas apreendida não pode ser considerada pequena. De acordo com as informações prestadas pela autoridade coatora e o parecer ministerial, foram apreendidos na residência do paciente 2.673,31g (dois quilos, seiscentos e setenta e três gramas e trinta e uma centigramas) de maconha e 24,9g (vinte e quatro gramas e nove decigramas) de cocaína, além de uma balança de precisão e 100 (cem) embalagens plásticas do tipo ziplock, apetrechos comumente utilizados para o fracionamento e embalagem de entorpecentes. Quanto à alegação de que a prisão preventiva careceria de fundamentação idônea, também não merece prosperar. O decreto prisional foi adequadamente motivado, demonstrando, com base em elementos concretos, a gravidade da conduta e a periculosidade do paciente, evidenciada pelas circunstâncias do crime. Com efeito, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva destacou a elevada quantidade e variedade de drogas apreendidas, acondicionadas em porções e em tablete, além dos apetrechos encontrados, que revelam o intento comercial e a gravidade concreta do delito. Ressalte-se que, conforme informado pela autoridade judiciária, antes da prisão em flagrante, os policiais realizaram o monitoramento do paciente e de sua residência, logrando êxito em visualizar o momento em que ele entregou algo a um indivíduo, o que corrobora a tese de tráfico de drogas. Nesse contexto, a manutenção da custódia cautelar mostra-se necessária para a garantia da ordem pública, considerando a expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, o que demonstra, ao menos em tese, o envolvimento do paciente com o narcotráfico e o consequente risco ao meio social. Cabe destacar que a jurisprudência do Egrégio TJMT já se consolidou no sentido de que a expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção da prisão preventiva, consoante enunciado 25 do incidente de uniformização de jurisprudência nº 101532/2015. Quanto às condições pessoais favoráveis alegadas pelo impetrante, estas não são suficientes, por si sós, para afastar a necessidade da custódia cautelar, conforme Enunciado Criminal nº 43 deste egrégio Tribunal. Quanto à possibilidade de aplicação das medidas cautelares, a priori, não se mostram razoáveis no caso, na esteira do entendimento externado pelo C. Superior Tribunal de Justiça- STJ, in verbis: “(...) Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública da reprodução de fatos criminosos semelhantes”. (...) (HC 334.964/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 10/02/2016) “(...) Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada e mostra-se imprescindível para acautelar o meio social, evidenciando que providências menos gravosas não seriam suficientes para garantir a ordem pública. 4. Recurso improvido”. (RHC 65.402/BA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016) Por fim, quanto à alegação de ofensa ao princípio da homogeneidade, esta também não se mostra cabível no caso. Em verdade, não é possível, no início da persecução penal, se afirmar definitivamente qual será a reprimenda possivelmente aplicada ao beneficiário, acaso seja responsabilizado pela imputação que lhe foi feita. Ainda, a prisão preventiva guarda natureza diversa daquela decorrente de sentença penal condenatória, principalmente porquanto possuem escopos distintos e não se confundem, nos termos do que entende a Corte de Justiça mato-grossense: (...) “A simples probabilidade de o paciente, eventualmente, vier a ser condenado a cumprir sua pena em regime menos gravoso do que o fechado não é suficiente para lhe conferir a liberdade, notadamente porque toda e qualquer prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado tem caráter provisório e cautelar que não se confunde com o regime de cumprimento de pena, isso autorizando concluir que o encarceramento processual nas hipóteses elencadas no art. 312 do Código de Processo Penal, por si só, não fere o princípio da homogeneidade.” (...) (N.U 1019143-09.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 08/11/2022, Publicado no DJE 11/11/2022). Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 5680843-84.2022.8.09.0011

ID: 280421043

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5680843-84.2022.8.09.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARLUCIA DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

XUPUI DE CARVALHO AUCÊ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Rua da Espanha, nº 02, Edf. Martins, salas 603/606, Comércio, Salvador - BA, CEP: 40.010-040. Tel: (71) 3319-2250 Fax: (71) 3319-2280 www.jaimemarques.com.br 1 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) J… Rua da Espanha, nº 02, Edf. Martins, salas 603/606, Comércio, Salvador - BA, CEP: 40.010-040. Tel: (71) 3319-2250 Fax: (71) 3319-2280 www.jaimemarques.com.br 1 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO. PROCESSO N° 5680843-84.2022.8.09.0011 ESSOR SEGUROS S/A, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, movido por MARLUCIA DO NASCIMENTO SILVA, vem, perante Vossa Excelência, através de seu advogado abaixo assinado, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. Inicialmente, quanto ao cabimento do presente recurso, assim disciplina o CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Ademais, o objeto dos presentes Embargos de Declaração cinge-se a Sentença proferido por este MM. Juízo, nos seguintes termos: DISPOSITIVO Por todo o exposto, resolvo o mérito (CPC, art. 487, I) e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Marlucia do Nascimento Silva em face de Kandango Transportes e Turismo Ltda., para: a) Condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 874,99 (oitocentos e setenta e quatro reais e noventa e nove centavos) à título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso, e com incidência de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação. b) Condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, com juros de mora calculados pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir do evento danoso. c) Condenar apenas o requerido Kandango Transportes e Turismo Ltda. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos estéticos, com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, e com incidência de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir do evento danoso. Rua da Espanha, nº 02, Edf. Martins, salas 603/606, Comércio, Salvador - BA, CEP: 40.010-040. Tel: (71) 3319-2250 Fax: (71) 3319-2280 www.jaimemarques.com.br 2 Apesar de o pedido ser parcialmente procedente, entendo que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido (CPC, art. 86, parágrafo único). Desta forma, condeno Kandango Transportes e Turismo Ltda. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §2º). Ainda, JULGO PROCEDENTE a denunciação da lide à seguradora, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condená-la a ressarcir ao réu/denunciante os valores referentes à condenação, limitado ao valor da apólice. Ante a sucumbência da denunciação, condeno a denunciada ao pagamento dos honorários em 10% sobre o valor da condenação, também com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. Conforme o trecho acima disposto, nota-se, data venia, contradição do Douto Magistrado, alicerçando a premente necessidade de interposição dos tempestivos Embargos de Declaração, arrimando-se no dispositivo acima referenciado. 1. DA CONTRADIÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. Data máxima vênia, cumpre observar que houve uma contradição na Sentença, ora vergastada, quanto ao termo inicial dos juros de mora dos danos morais. Neste sentido, considerando que trata o presente caso de uma relação de transporte, portanto uma relação contratual, determina o art. 405 do Código Civil que os juros de mora serão contabilizados a partir da citação, sendo este, inclusive, o entendimento jurisprudencial pátrio: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - Matéria relativa ao termo inicial de incidência dos juros moratórios em relação à condenação no dano moral - Incidência dos juros moratórios a partir da citação por se tratar de relação contratual - Embargos de declaração rejeitados. (TJSP - EMBDECCV: 1008586-23.2021.8.26.0309, 25ª Câmara de Direito Privado, Relator: Claudio Hamilton, Data de Publicação: 23/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OMISSÃO DA SENTENÇA A RESPEITO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. 1. Juros legais e correção monetária constituem matéria de ordem pública, conhecível de ofício pelo julgador, consoante o verbete sumular nº 161 deste Tribunal de Justiça. 2. "Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação". Verbete sumular nº 254 do STF. 3. A correção monetária visa apenas repor o valor real da moeda e decorre de lei, devendo ser considerada implicitamente incluída na sentença condenatória. Precedentes. 4. Os juros de mora, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação inicial do réu, nos termos do art. 405 do Código Civil e do artigo 240 do Código de Processo Civil de 2015. Rua da Espanha, nº 02, Edf. Martins, salas 603/606, Comércio, Salvador - BA, CEP: 40.010-040. Tel: (71) 3319-2250 Fax: (71) 3319-2280 www.jaimemarques.com.br 3 Precedentes. 5. Já a correção monetária, havendo pedido de restituição de valores pagos por força da relação contratual, deve incidir a partir do desembolso, a permitir a reposição do valor efetivamente despendido pelo contratante. Precedentes. 6 . Recurso conhecido a que se dá parcial provimento. (TJRJ - AI: 00608119120188190000, Sétima Câmara Cível, Relator: Des(a). Ricardo Couto De Castro, Data de Julgamento: 08/05/2019). Assim, resta demostrada a importância da reforma da Sentença, ora vergastada, para sanar a contradição defrontada, devendo os juros de mora estarem em conformidade ao art. 405 do Código Civil e a jurisprudência pátria. 2. DA CONTRADIÇÃO QUANTO A CONDENAÇÃO DESTA LITISDENUNCIADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Uma vez mais utilizando-se da devida máxima vênia, cabe observar que a Sentença prolatada por este MM. Juízo traz uma contradição em relação à designação de honorários sucumbências a serem suportados por esta litisdenunciada. Isto porque, inexistindo resistência desta denunciada (Essor Seguros S/A) a denunciação a lide realizada pela 1ª requerida (Kandango Transportes e Turismo Ltda), não há o que se falar em condenação desta seguradora em honorários de sucumbência. Restando destacar, inclusive, que a ausência de resistência desta seguradora a denunciação a lide, acompanhando a tese de defesa da denunciante, pode ser claramente observada por este Nobre Julgador em sede da Contestação desta seguradora, especificamente no tópico 1 da referida peça de resistência (Movimentação 49). Portanto, a única resistência que se vislumbra na peça de defesa é contra a peça exordial, inclusive, repita-se, acompanhado a tese de defesa da denunciante, mas não contra a denunciação a lide, esta que fora declaradamente aceita por esta seguradora, ora embargante. Outrossim, deve ser observado que a delimitação de uma eventual condenação aos limites postos na Apólice de Seguro não se configura como resistência a denunciação, previsão esta que é trazida pela própria súmula 537 do STJ. Por oportuno, vejamos que este também é o entendimento jurisprudencial pátrio: Rua da Espanha, nº 02, Edf. Martins, salas 603/606, Comércio, Salvador - BA, CEP: 40.010-040. Tel: (71) 3319-2250 Fax: (71) 3319-2280 www.jaimemarques.com.br 4 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. EXTINTA A LIDE PRINCIPAL POR COMPOSIÇÃO DAS PARTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA MANTIDA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA LIDE SECUNDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Se não há resistência da seguradora litisdenunciada em integrar a lide secundária, descabe a sua condenação em honorários sucumbenciais. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AGINT/ARESP: 1015213, Relator: Raul Araujo, Quarta Turma, Data de Publicação: 14/09/2017). APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS MONITÓRIOS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA DENUNCIADA NA LIDE PRINCIPAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNÇÃO AO PLEITO DE REGRESSO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PARÂMETROS - CASO CONCRETO. No que se refere à distribuição dos ônus da sucumbência, o art. 85 do Código de Processo Civil dispõe que "a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor". É indevida a condenação da denunciada em honorários advocatícios de sucumbência se inexiste resistência ao pleito de regresso, mas, tão somente, ressalva quanto aos limites contratuais da apólice. A ausência de resistência à denunciação da lide isenta a denunciada dos honorários de sucumbência somente em relação à lide secundária. (TJMG - AC: 0016974- 21.2014.8.13.0702, 17ª Câmara Cível, Relator: Des.(a) Baeta Neves, Data de Julgamento: 10/04/2024, Data de Publicação: 10/04/2024). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA. Procedência da ação principal e procedência da lide secundária. Denunciação da lide. Apelação da ré e da denunciada. (...) Lide secundária. Ausência de litigiosidade. Seguradora denunciada que aceita a denunciação, bem como o respectivo pagamento da indenização dentro dos limites da apólice. Honorários advocatícios ao patrono da denunciante que não são devidos, conforme jurisprudência do STJ. Sentença parcialmente reformada apenas em relação aos honorários advocatícios da lide secundária. Recurso da seguradora parcialmente provido e desprovido o da transportadora. (TJSP - APL: 10089635020178260562, Relator: Virgílio de Oliveira Junior, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2018). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO POR ÔNIBUS COLETIVO URBANO. TERCEIRO NÃO TRANSPORTADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA CONCORRENTE. DEMONSTRAÇÃO. PROPORCIONALIDADE DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. SÚMULA 246 DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. (...) - Não havendo oposição de resistência ao cumprimento da obrigação prevista na apólice, improcede o pedido de condenação da seguradora ao pagamento de honorários de sucumbência na lide secundária. (TJ-MG - AC: 10024111850558001, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 11/04/2018, Data de Publicação: 20/04/2018). Sendo assim, resta claro que o decisum, ora vergastado, fora contraditório e dissonante à jurisprudência pátria, fazendo-se necessário os presentes Embargos de Declaração com o fito de reformar a Sentença para sanar a contradição defrontada, evitando-se, assim, uma vez mais, futuros prejuízos a esta ora embargante. Rua da Espanha, nº 02, Edf. Martins, salas 603/606, Comércio, Salvador - BA, CEP: 40.010-040. Tel: (71) 3319-2250 Fax: (71) 3319-2280 www.jaimemarques.com.br 5 3. CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS. A vista de todo o quanto exposto, requer esta embargante que sejam acolhidos e julgados PROCEDENTES os presentes Embargos de Declaração, para que seja reformada a Sentença vergastada, sanando-se as contradições acima apontadas. Nestes termos, Pede juntada e deferimento. Aparecida de Goiânia - GO, 23 de Maio de 2025. JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES OAB/BA 9.446

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