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Processo nº 1021567-96.2025.8.26.0001

ID: 322856141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1021567-96.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. J. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUÍS FEDELI

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Processo 1021567-96.2025.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Vistos. Diante da documentação oferecida,DEFIROliminarmente a busca e apreensão do bem…

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Prefeitura Municipal De Piracicaba x Yeda Maria Bueno

ID: 310304917

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1021567-41.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Polo Passivo:

YEDA MARIA BUENO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL JOSÉ ZACHEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILVANIA RODRIGUES COBUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021567-41.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrida: Yeda Maria Bueno - Magistr…

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Processo nº 1019433-19.2025.8.11.0000

ID: 311046522

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019433-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGROVALE IMOBILIARIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDINEI ROCHA PINHEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1019433-19.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: AGROVALE IMOBILIARIA LTDA AGRAVADO: CECY GOMES DOS SANTOS MACHADO Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1019433-19.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: AGROVALE IMOBILIARIA LTDA AGRAVADO: CECY GOMES DOS SANTOS MACHADO Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO AGRAVANTE. ART. 998 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto que deferiu a inversão do ônus da prova em favor da autora/agravada, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Posteriormente, a agravante informou a desistência do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reconhecimento da perda superveniente do interesse recursal, em razão de desistência expressa do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 988 do Código de Processo Civil autoriza expressamente a desistência do recurso pelo recorrente, a qualquer tempo, independentemente da anuência do recorrido ou dos litisconsortes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A desistência expressa do recurso, configura perda superveniente de interesse recursal e autoriza o não conhecimento do recurso pelo relator, nos termos do art. 932, III, do CPC. Agravo de Instrumento n. 1019433-19.2025.8.11.0000 de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira-MT, que nos autos da Ação de Indenização cumulada com Danos Morais e Materiais (processo nº 1001681-25.2024.8.11.0079), que deferiu a inversão do ônus da prova em favor da autora/agravada, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O agravante foi intimado a recolher o preparo em dobro e em resposta, pediu a desistência do Recurso (id 295928374). É o relatório. O art. 988, do CPC, estabelece que “O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”, e a procuração outorgada em favor do advogado do agravante confere poderes especiais nesse sentido (id 293281864). Diante do exposto, está prejudicado este Agravo, por ausência de interesse processual superveniente. A propósito: “APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA C/C REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DE CONTA CORRENTE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO APELANTE. ART. 998 DO CPC.AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta em face de sentença proferida em Ação de Cobrança de Seguro Prestamista cumulada com Revisional de Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente. Após a exclusão da Companhia Seguradora da lide, o apelante apresentou petição (Id 289172395) requerendo a desistência do recurso, com fundamento no art. 998, caput, do CPC, por ausência de interesse recursal superveniente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de homologação da desistência do recurso interposto, à luz do art. 998 do CPC, e os efeitos processuais decorrentes da perda superveniente do interesse recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O art. 998 do CPC autoriza o recorrente a desistir do recurso a qualquer tempo, independentemente da anuência do recorrido ou dos litisconsortes, conferindo eficácia imediata à manifestação unilateral de vontade. 4.A desistência do recurso, regularmente formalizada, conduz ao seu não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1.A desistência do recurso pode ser manifestada a qualquer tempo pelo recorrente, independentemente de anuência da parte contrária, nos termos do art. 998 do CPC. 2.A perda superveniente de interesse processual inviabiliza o conhecimento do recurso interposto. 3.A formalização regular do pedido de desistência enseja o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC”. (N.U 0013547-31.2013.8.11.0015, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2025) Pelo exposto, com amparo no art. 932, III, do CPC, não conheço do Recurso. Cuiabá, 27 de junho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1019433-19.2025.8.11.0000

ID: 311046527

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019433-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CECY GOMES DOS SANTOS MACHADO

Decisão

Advogados:

MARIA LUCIA DE FREITAS STEIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARINA DE FREITAS STEIN FERREIRA DA ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1019433-19.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: AGROVALE IMOBILIARIA LTDA AGRAVADO: CECY GOMES DOS SANTOS MACHADO Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1019433-19.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: AGROVALE IMOBILIARIA LTDA AGRAVADO: CECY GOMES DOS SANTOS MACHADO Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO AGRAVANTE. ART. 998 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto que deferiu a inversão do ônus da prova em favor da autora/agravada, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Posteriormente, a agravante informou a desistência do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reconhecimento da perda superveniente do interesse recursal, em razão de desistência expressa do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 988 do Código de Processo Civil autoriza expressamente a desistência do recurso pelo recorrente, a qualquer tempo, independentemente da anuência do recorrido ou dos litisconsortes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A desistência expressa do recurso, configura perda superveniente de interesse recursal e autoriza o não conhecimento do recurso pelo relator, nos termos do art. 932, III, do CPC. Agravo de Instrumento n. 1019433-19.2025.8.11.0000 de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira-MT, que nos autos da Ação de Indenização cumulada com Danos Morais e Materiais (processo nº 1001681-25.2024.8.11.0079), que deferiu a inversão do ônus da prova em favor da autora/agravada, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O agravante foi intimado a recolher o preparo em dobro e em resposta, pediu a desistência do Recurso (id 295928374). É o relatório. O art. 988, do CPC, estabelece que “O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”, e a procuração outorgada em favor do advogado do agravante confere poderes especiais nesse sentido (id 293281864). Diante do exposto, está prejudicado este Agravo, por ausência de interesse processual superveniente. A propósito: “APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA C/C REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DE CONTA CORRENTE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO APELANTE. ART. 998 DO CPC.AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta em face de sentença proferida em Ação de Cobrança de Seguro Prestamista cumulada com Revisional de Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente. Após a exclusão da Companhia Seguradora da lide, o apelante apresentou petição (Id 289172395) requerendo a desistência do recurso, com fundamento no art. 998, caput, do CPC, por ausência de interesse recursal superveniente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de homologação da desistência do recurso interposto, à luz do art. 998 do CPC, e os efeitos processuais decorrentes da perda superveniente do interesse recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O art. 998 do CPC autoriza o recorrente a desistir do recurso a qualquer tempo, independentemente da anuência do recorrido ou dos litisconsortes, conferindo eficácia imediata à manifestação unilateral de vontade. 4.A desistência do recurso, regularmente formalizada, conduz ao seu não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1.A desistência do recurso pode ser manifestada a qualquer tempo pelo recorrente, independentemente de anuência da parte contrária, nos termos do art. 998 do CPC. 2.A perda superveniente de interesse processual inviabiliza o conhecimento do recurso interposto. 3.A formalização regular do pedido de desistência enseja o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC”. (N.U 0013547-31.2013.8.11.0015, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2025) Pelo exposto, com amparo no art. 932, III, do CPC, não conheço do Recurso. Cuiabá, 27 de junho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1018172-19.2025.8.11.0000

ID: 294791923

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018172-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NIEGE FALCAO CAMARGO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MACIRLENE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUDIMILA VIEIRA ARGOLO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento n 1018172-19.2025.8.11.0000 Agravante: Niege Falcão Camargo da Silva Agravado: Estado de Mato Grosso Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão pr…

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Processo nº 1016523-19.2025.8.11.0000

ID: 280827724

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016523-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RUGINA MARQUES CARVALHO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1016523-19.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RUGINA MARQUES CARVALHO PINTO AGRAVADO: BANCO BMG S/A Vistos, etc. Trata-se de recurso de agravo de in…

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Banco Do Brasil S.A. e outros x Construtora Campoy Limitada

ID: 298506150

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000006-29.1999.8.11.0044

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A. MAURICIO MICHELS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA CAMPOY LIMITADA

Decisão

Advogados:

AUGUSTO CARLOS FERNANDES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MIOTTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABRICIO MIOTTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TOMAZETI CARRARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DOVAIR MANZATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO COSTA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ALVES VIEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE ABREU FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FATIMA APARECIDA CANUTO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RUBIMAR BARRETO SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LILIAN SOUSA NAKAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DA SILVA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR CARMO ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCEL SOUZA DE CURSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CONINGHAM DE MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CESAR GUERRA VIEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SAUSANAVICIUS GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0000006-29.1999.8.11.0044. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A., MAURICIO MICHELS EXECUTADO: CONSTRUTORA CAMPOY LIMITADA VIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0000006-29.1999.8.11.0044. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A., MAURICIO MICHELS EXECUTADO: CONSTRUTORA CAMPOY LIMITADA VISTOS. Trata-se de ação de execução ajuizada pelo Banco do Brasil S/A contra a Construtora Campoy Ltda., representada pelo Diretor Presidente Sr. Alonso Campoy Turbiano, visando o crédito de R$ 537.817,80, referente à Cédula Rural Hipotecária (ID 39432206 - fls. 32-38). Sobreveio decisão no ID 178661771, a qual homologou os laudos periciais juntados aos ID’s 139244942, 139329493, 158116775 e 159306005 com as devidas retificações, bem como determinou a cessação dos efeitos do usufruto. A parte executada se manifestou no ID 180942001 pela perda do direito de ação por parte do Sr. Maurício Michels, em razão do julgamento dos autos nº 0004157-76.2011.8.26.0407, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Osvaldo Cruz/SP, que declarou a nulidade das Escrituras Públicas de Cessão de Direitos de Crédito e suas Garantias, lavradas em 19/01/2005, no 2° Tabelionato de Notas e de Protestos de Letras da Comarca de Presidente Prudente/SP. Juntou documento no ID 180942054. Além disso, a executada requereu a expedição do mandado de imissão na posse das propriedades rurais matriculadas sob os nºs 1547, 1555, 1557 e 1558 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Paranatinga/MT. A parte exequente informou a interposição de Agravo de Instrumento nº 1000518-19.2025.8.11.0000 (ID 181151358), o qual teve a liminar indeferida (ID 181242428). Adveio petição de terceiro interessado no ID 181871249, sob o fundamento de que, desde 03 de maio de 2017, desenvolve parceria rural e agropecuária nas Fazendas Xavantina e Serra Dourada, em área correspondente a 1.300 hectares, sob as matrículas nºs 1557 e 1558 do CRI Paranatinga/MT. Por isso, pugna para que seja assegurada a colheita da área objeto da parceira, a qual contém soja e arroz. Juntou documentos. Procuração e substabelecimento (ID 182070374). Em seguida, o exequente informou a interposição de recurso de Apelação nos autos do Processo nº 0004157-76.2011.8.26.0407 da 1ª Vara Cível da Comarca de Osvaldo Cruz/SP (ID 182112566). Ato contínuo, o terceiro interessado carreou aos autos parecer técnico elaborado por profissional de engenharia (ID 182112589), reiterando a procedência da colheita da área objeto da parceira (soja e arroz), nas Fazendas Xavantina e Serra Dourada, sob as matrículas nºs 1557 e 1558 do CRI local, correspondentes a 1.365.8377 hectares. Sequencialmente, a executada manifestou no ID 183723816 que não se opõe à colheita de arroz e soja plantada pelo Sr. Wander Resende Martins (cunhado do Sr. Maurício Michels) nas Fazendas Xavantina e Serra Dourada. No entanto, ressaltou que não há óbice ao deferimento da ordem para expedição do mandando de imissão na posse dos imóveis, ante a cessação dos efeitos do usufruto. Além disso, a executada reitera o pleito de expedição do mandado de imissão na posse das propriedades rurais matriculadas sob os nºs 1547, 1555, 1557 e 1558 do CRI de Paranatinga/MT, por Oficial de Justiça, mediante a ordem de arrombamento e uso de força policial, ressalvando a possibilidade de que o Sr. Wander Resende Martins proceda à colheita das lavouras de arroz e soja plantadas nas áreas no prazo de 40 dias. Por fim, argui a inexistência de efeito suspensivo nos autos nº 1000518-19.2025.8.11.0000 (TJMT) e nº 2015138-02.2025.8.26.0000 (TJSP). Substabelecimento (ID’s 185770306 e 186045008). Negado provimento ao Agravo de Instrumento (ID’s 187325498 e 192380401). Após, a executada reforçou a necessidade de expedição de contramandado para reintegrar na posse dos imóveis rurais, bem como postulou a intimação da parte adversa para pagamento do valor indicado no laudo pericial contábil, qual seja, o montante de R$ 12.940.145,17, em 24.01.2024, referente ao pagamento da diferença percebida, sem prejuízo de eventual atualização e inclusão de novos créditos de usufruto até a efetiva desocupação. Destacou, por fim, que, ainda que não seja cabível o perdimento da lavoura por acessão, caberá a imissão na posse da executada/proprietária mediante ressarcimento/compensação das despesas de produção e custeio (ID 193163556). Por último, o assistente litisconsorcial informa que interpôs Recurso Especial nos autos do Agravo de Instrumento nº 1000518-19.2025.8.11.0000 (ID 195532392). Também juntou documentos. É o necessário. Decido. De proêmio, indefiro o ingresso de Wander Rezende Martins na qualidade de terceiro interessado, ante a ausência de demonstração de interesse jurídico, bem como por existir procedimento próprio para tutelar eventual direito de terceiro que não é parte no processo. Frisa-se que o interesse de ordem econômica, por si só, não permite a intervenção de terceiro em âmbito de execução. Nesse jaez: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE INGRESSO NA QUALIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO. ART . 119, DO CPC. PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO REQUER A DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIO PARA ADMISSÃO. INTERESSE DE ORDEM ECONÔMICA QUE NÃO PERMITE A INTERVENÇÃO NA QUALIDADE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO[1]. Ainda: Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Penhora de imóvel. Ingresso nos autos de terceiro prejudicado mediante petição simples, pretendendo a desconstituição da constrição patrimonial, ao fundamento de que o bem foi objeto de permuta, por instrumento público, celebrada com o primeiro executado, em 12 .01.1981, e, portanto, não mais integra o patrimônio do devedor. Inconformismo com a decisão que manteve a penhora. Inadequação da via eleita. O legislador prevê procedimento próprio para tutelar o direito de quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição na posse de seus bens. Pretensão que poderá ser objeto de embargos de terceiro. Inteligência prevista no art. 674 do CPC . Precedentes do STJ e de outros tribunais estaduais. Decisão cassada de ofício para rejeitar a petição da recorrente, diante da evidente inadequação da via eleita. Recurso prejudicado[2]. Também: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRETENDIDO CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - PEDIDO MANEJADO POR TERCEIRO INTERESSADO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO – VIA INADEQUADA – NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro (art. 674, do CPC). Na hipótese, afigura-se inadequada a via eleita pelo Agravante a fim de promover o cancelamento das prenotações constantes às margens das matrículas de imóveis objeto dos autos, motivo pelo qual é de rigor a manutenção da decisão agravada[3]. Dessa forma, rejeito os pedidos de ID’s 181871249 e 182112589 e indefiro o ingresso de Wander Rezende Martins na presente execução. Demais disso, embora o assistente litisconsorcial, Maurício Michels, diga que interpôs Recurso Especial nos autos do Agravo de Instrumento nº 1000518-19.2025.8.11.0000 (ID 195532392), não há notícia de eventual deferimento de efeito suspensivo, inviabilizando, portanto, a prorrogação meramente protelatória de decisão. De igual forma, no que respeita ao recurso de Apelação nos autos do Processo nº 0004157-76.2011.8.26.0407 da 1ª Vara Cível da Comarca de Osvaldo Cruz/SP. Em contrapartida, diante dos ID’s 178661771, 187325498 e 192380401, acolho o pleito da parte executada acostado ao ID 193163556, para determinar a expedição de contramandado de reintegração de posse nas áreas das propriedades rurais matriculadas sob os nºs 1547, 1555, 1557 e 1558 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Paranatinga/MT, haja vista a cessação do usufruto. Concedo os benefícios do art. 212 do CPC, bem como autorizo, desde já, o emprego da força policial e a ordem de arrombamento, se necessário. Expeça-se o mandado competente em favor da parte executada. Advirtam-se as partes (exequente/assistente litisconsorcial) que qualquer embaraço ao cumprimento de ordem judicial poderá ocasionar a aplicação de medidas legais cabíveis, tais como multa e força policial, consoante arts. 497, 498, 536, 537 e 538, no que couber. No mais, verifica-se que a executada se manifestou favorável à colheita no ID 183723816. Dessa forma, defiro o pleito da executada, para que o Sr. Wander Resende Martins (cunhado de Sr. Maurício Michels) proceda à colheita da plantação de arroz e soja nas áreas das Fazendas Xavantina e Serra Dourada, no prazo de 40 (quarenta) dias, sob pena de perdimento ou indenização/compensação das despesas relacionadas. Por fim, também acolho o ID 193163556, para determinar que a exequente proceda à devolução/pagamento da diferença percebida em excesso, qual seja, o montante de R$ 12.940.145,17, conforme laudos periciais juntados aos ID’s 139244942 (fl. 15), 139329493, 158116775 e 159306005 e homologados pela decisão de ID 178661771, no prazo de 15 (quinze) dias. Por último, determino que a Secretaria proceda ao cadastramento/substituição dos procuradores, na forma dos ID’s 182070374, 185770306 e 186045008. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] TJ-PR 00750322420228160000 Curitiba, Relator.: substituto jefferson alberto johnsson, Data de Julgamento: 10/07/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2023. [2] TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0092541-47 .2023.8.19.0000 2023002129624, Relator.: Des(a) . CLÁUDIA TELLES DE MENEZES, Data de Julgamento: 09/04/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 11/04/2024. [3] TJ-MT 10092924320228110000 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 20/07/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2022.

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Banco Toyota Do Brasil S.A. x Marisangela De Arruda Albuquerque Figueiredo

ID: 298381658

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1020557-31.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

MARISANGELA DE ARRUDA ALBUQUERQUE FIGUEIREDO

Decisão

Advogados:

GIOVANE DE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENIS ARANHA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DENIS ARANHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1020557-31.2025.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. REU: MARISANGELA DE AR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1020557-31.2025.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. REU: MARISANGELA DE ARRUDA ALBUQUERQUE FIGUEIREDO VISTOS. Trata-se de busca e apreensão em que, deferida a liminar (ID 196044869), o bem foi apreendido (ID 197148070). A parte demandada apresentou contestação (ID 197176973), noticiando que as partes teriam realizado acordo com relação aos débitos pendentes, tendo inclusive quitado uma das prestações no dia 15/05/2025 (ID 197178393). Além disso, afirma que a notificação extrajudicial não cumpre os requisitos exigidos em Lei, tendo em vista que foi enviada para endereço com CEP divergente do que consta em contrato. Em consequência, pugna pela restituição do veículo. No ID 197392562 sobreveio comunicação de deferimento parcial, pela 5ª Câmara de Direito Privado do E. TJMT, da liminar vindicada no RAI 1018948-19.2025.8.11.0000, em que o eminente relator determinou a suspensão dos atos de alienação do bem pela parte autora até o julgamento final do recurso. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em que pese a impropriedade do pedido formulado pela parte requerida a título de "antecipação de tutela", verifico que o pedido deve ser acolhido, para que, reconsiderando a decisão do ID 196044869, seja revogada a ordem liminar. Denota-se pela notificação do ID 195523770 que, embora tenha sido enviada com o endereço correto constante do contrato, consignou CEP distinto, circunstância que, certamente, determinou a restituição da correspondência pelo motivo indicado (endereço incompleto). Com efeito, o contrato indica que o CEP do endereço da requerida é o 78130-050, ao passo que a notificação para constituição em mora foi enviada para o CEP 07813-005. Além disso, soa verossímil a afirmação da parte requerida no sentido de que haviam tratativas tendentes à renegociação das prestações em atraso. Isso se verifica não só pelo teor dos documentos do ID 197178393, mas também porque, em ação de busca e apreensão anterior, que tramitou nesta mesma unidade jurisdicional (Processo nº 1044201-37.2024.8.11.0002), o processo foi extinto sem resolução do mérito, pela desistência formulada pela autora; na petição de desistência, protocolada em data de 11/02/2025, a requerente relata a existência de composição extrajudicial entre as partes e que a ré teria, inclusive, realizado o pagamento das parcelas vencidas, com a atualização do contrato (ID 183521395 daqueles autos). Embora não seja possível concluir que as prestações então adimplidas coincidam com as que são objeto do pedido formulado neste processo, o fato é que essa circunstância torna verossímil a alegação da requerida no sentido de que as partes estavam mais que em tratativas, mas sim que, provavelmente, houve a novação objetiva do pacto. Chama a atenção, agora, com a manifestação da parte requerida e a superveniência de todas essas informações, o fato de que não há, seja na petição inicial, seja na notificação do ID 195523770, a especificação de quantas e quais as prestações vencidas quando do ajuizamento desta lide, sendo essa mais uma circunstância que indica o equívoco da decisão que concedeu a liminar. De todo modo, como acima mencionado, a notificação está eivada de vício que impede seja considerada apta aos fins a que se destina, qual seja, a constituição da devedora em mora, requisito imprescindível à concessão da liminar de busca e apreensão, nos termos da lei. Por todo o exposto, considerando tais aspectos, especialmente a ausência de prova da constituição da requerida em mora, REVOGO integralmente a decisão do ID 196044869. Consequentemente, DETERMINO a restituição do veículo objeto dos autos: GM - CHEVROLET Modelo PRISMA SED. ADVANT. 1.4 8V F. Ano fabricação/modelo 2015/2016 Cor CINZA em favor do REU: MARISANGELA DE ARRUDA ALBUQUERQUE FIGUEIREDO, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária que FIXO em R$ 500,00, podendo o mandado ser cumprido pelo Oficial de Justiça plantonista, se for o caso. Intime-se o autor para impugnar a contestação no prazo de 15 dias. FICA AUTORIZADO QUE A PRESENTE DECISÃO SIRVA COMO MANDADO DE RESTITUIÇÃO. Concedo à parte requerida os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais. Promovo comunicação acerca desta decisão à C. 5ª Câmara de Direito Privado do E. TJMT, para instruir os autos do RAI 1018948-19.2025.8.11.0000. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1006144-19.2025.8.11.0000

ID: 320616479

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1006144-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARLI SOUSA BRITO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA STRAUB BASTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006144-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Bancários, Assistência Judiciária Grat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006144-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Bancários, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PATRICIA STRAUB BASTOS - CPF: 021.045.842-99 (ADVOGADO), MARLI SOUSA BRITO - CPF: 044.605.623-59 (AGRAVANTE), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (AGRAVADO), TOO SEGUROS S.A. - CNPJ: 33.245.762/0001-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – RECURSO CABÍVEL APENAS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR (ART. 1.021 DO CPC/2015) - ERRO GROSSEIRO - INAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não se admite recurso de agravo interno contra decisão proferida por colegiado, consoante art. 1.021, caput, do CPC/2015. 2. Verificado o erro grosseiro, incabível a aplicação do princípio da fungibilidade, sendo o recurso manifestamente inadmissível. 3. Recurso não conhecido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno, interposto em ID. 284739369 por MARLI SOUSA BRITO contra o acórdão de ID. 283033360, proferido ao Agravo de Instrumento n. 1006144-19.2025.8.11.0000, que desproveu o recurso à unanimidade. Em síntese, afirma ser justa a reforma do decisum recorrido, afirmando que não dispõe de recursos financeiros suficientes ao adimplemento das custas processuais sem que lhe fosse prejudicado o próprio sustento, pugnando pela concessão da gratuidade de justiça. Ausentes contrarrazões, consoante certidão de ID. 293253865. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Em que pese a argumentação trazida pela parte nas razões recursais, verifica-se que o presente recurso não merece conhecimento, haja vista sua manifesta inadmissibilidade. Isto porque, o Recurso de Agravo Interno só é cabível contra decisões monocráticas proferidas pelo relator, consoante o artigo 1.021 do CPC/2015, verbis: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” Note-se que o primeiro pressuposto processual (requisito de admissibilidade) do agravo interno é a unipessoalidade do prolator do decisum recorrido. Ou seja, o agravo interno somente tem cabimento contra a decisão monocrática do relator. In casu, o recorrente se vale do agravo interno para recorrer de acórdão proferido por órgão colegiado, como se verifica dos IDs. 283033360 e 282941414, fato que demonstra erro grosseiro, insuscetível de se observar o princípio da fungibilidade, de modo que o recurso é manifestamente inadmissível. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA - INADMISSIBILIDADE - RECURSO CABÍVEL APENAS CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR (ART. 1021 DO CPC/15)- ARTIGO 932, III, DO CPC/15 – RECURSO MANIFESTAMENTE INADIMISSÍVEL – MULTA DO ART. 1.021, § 4º DO CPC/15 – RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do artigo 1.021 do CPC/15, o agravo interno somente tem cabimento contra decisão unipessoal (monocrática) do relator, não sendo conhecido quando manejado contra decisão colegiada. “(...) o recurso de agravo interno apenas será cabível de decisão singular proferida pelo Presidente da Corte Especial, da Seção, de Turma ou de relator, e não contra decisão colegiada 2. Sendo manifestamente inadmissível o agravo interno, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.” (STJ - QUARTA TURMA - AgInt no AgInt no AREsp 1.433.986/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 11/5/2020, DJe 18/5/2020).-” (TJ-MT - AGR: 10235804320178110041, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 31/05/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2023) Portanto, ante a manifesta inadmissibilidade, não conheço do Recurso de Agravo Interno, nos termos do artigo 932, inciso III do CPC/2015. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1006144-19.2025.8.11.0000

ID: 320616488

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1006144-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TOO SEGUROS S.A.

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006144-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Bancários, Assistência Judiciária Grat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006144-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Bancários, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PATRICIA STRAUB BASTOS - CPF: 021.045.842-99 (ADVOGADO), MARLI SOUSA BRITO - CPF: 044.605.623-59 (AGRAVANTE), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (AGRAVADO), TOO SEGUROS S.A. - CNPJ: 33.245.762/0001-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – RECURSO CABÍVEL APENAS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR (ART. 1.021 DO CPC/2015) - ERRO GROSSEIRO - INAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não se admite recurso de agravo interno contra decisão proferida por colegiado, consoante art. 1.021, caput, do CPC/2015. 2. Verificado o erro grosseiro, incabível a aplicação do princípio da fungibilidade, sendo o recurso manifestamente inadmissível. 3. Recurso não conhecido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno, interposto em ID. 284739369 por MARLI SOUSA BRITO contra o acórdão de ID. 283033360, proferido ao Agravo de Instrumento n. 1006144-19.2025.8.11.0000, que desproveu o recurso à unanimidade. Em síntese, afirma ser justa a reforma do decisum recorrido, afirmando que não dispõe de recursos financeiros suficientes ao adimplemento das custas processuais sem que lhe fosse prejudicado o próprio sustento, pugnando pela concessão da gratuidade de justiça. Ausentes contrarrazões, consoante certidão de ID. 293253865. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Em que pese a argumentação trazida pela parte nas razões recursais, verifica-se que o presente recurso não merece conhecimento, haja vista sua manifesta inadmissibilidade. Isto porque, o Recurso de Agravo Interno só é cabível contra decisões monocráticas proferidas pelo relator, consoante o artigo 1.021 do CPC/2015, verbis: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” Note-se que o primeiro pressuposto processual (requisito de admissibilidade) do agravo interno é a unipessoalidade do prolator do decisum recorrido. Ou seja, o agravo interno somente tem cabimento contra a decisão monocrática do relator. In casu, o recorrente se vale do agravo interno para recorrer de acórdão proferido por órgão colegiado, como se verifica dos IDs. 283033360 e 282941414, fato que demonstra erro grosseiro, insuscetível de se observar o princípio da fungibilidade, de modo que o recurso é manifestamente inadmissível. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA - INADMISSIBILIDADE - RECURSO CABÍVEL APENAS CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR (ART. 1021 DO CPC/15)- ARTIGO 932, III, DO CPC/15 – RECURSO MANIFESTAMENTE INADIMISSÍVEL – MULTA DO ART. 1.021, § 4º DO CPC/15 – RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do artigo 1.021 do CPC/15, o agravo interno somente tem cabimento contra decisão unipessoal (monocrática) do relator, não sendo conhecido quando manejado contra decisão colegiada. “(...) o recurso de agravo interno apenas será cabível de decisão singular proferida pelo Presidente da Corte Especial, da Seção, de Turma ou de relator, e não contra decisão colegiada 2. Sendo manifestamente inadmissível o agravo interno, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.” (STJ - QUARTA TURMA - AgInt no AgInt no AREsp 1.433.986/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 11/5/2020, DJe 18/5/2020).-” (TJ-MT - AGR: 10235804320178110041, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 31/05/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2023) Portanto, ante a manifesta inadmissibilidade, não conheço do Recurso de Agravo Interno, nos termos do artigo 932, inciso III do CPC/2015. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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