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"1022069-52.2022.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 14 de 16

Processo nº 1022069-53.2017.8.26.0506

ID: 334212776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022069-53.2017.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ROSIN VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022069-53.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Energia Elétrica - L.A.A. - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO LIMINARMEN… Processo 1022069-53.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Energia Elétrica - L.A.A. - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento nos arts. 332, III e 487, I do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: RENATO ROSIN VIDAL (OAB 269955/SP)

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Processo nº 1022069-53.2017.8.26.0506

ID: 334218335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022069-53.2017.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ROSIN VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022069-53.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Energia Elétrica - L.A.A. - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO LIMINARMEN… Processo 1022069-53.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Energia Elétrica - L.A.A. - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento nos arts. 332, III e 487, I do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: RENATO ROSIN VIDAL (OAB 269955/SP)

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Processo nº 1022069-53.2017.8.26.0506

ID: 334159023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022069-53.2017.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ROSIN VIDAL

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Processo 1022069-53.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Energia Elétrica - L.A.A. - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO LIMINARMEN… Processo 1022069-53.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Energia Elétrica - L.A.A. - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento nos arts. 332, III e 487, I do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: RENATO ROSIN VIDAL (OAB 269955/SP)

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Processo nº 1022069-53.2017.8.26.0506

ID: 334335785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022069-53.2017.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ROSIN VIDAL

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Processo 1022069-53.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Energia Elétrica - L.A.A. - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO LIMINARMEN… Processo 1022069-53.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Energia Elétrica - L.A.A. - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento nos arts. 332, III e 487, I do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: RENATO ROSIN VIDAL (OAB 269955/SP)

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Glauco Alves Mateus x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 277589785

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052365-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GLAUCO ALVES MATEUS

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052365-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052365-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Glauco Alves Mateus - Apelado: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Rui Porto Dias - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA-MULTIPLICIDADE DE AÇÕES - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO I. CASO EM EXAME:AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PROPOSTA POR GLAUCO ALVES MATEUS CONTRA NU FINANCEIRA S/A, JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O AUTOR ALEGA INCLUSÃO INDEVIDA DE SEU NOME NO CADASTRO DO SEROSA POR DÉBITO DESCONHECIDO E BUSCA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE HOUVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA E (II) SE A REQUISIÇÃO DOS DOCUMENTOS É VÁLIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR:INDEFERIDOS OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO RECORRENTE, É AUTOR DE VÁRIAS OUTRAS AÇÕES NA COMARCA DE CARAPICUÍBA, O QUE É INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO VIOLOU O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, POIS FOI CONCEDIDO PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL, NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR. A CAUTELA DO JUÍZO SE JUSTIFICA PELA PREVENÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO DE EMENDA DA INICIAL É VÁLIDA DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. 2. A ASSINATURA ELETRÔNICA DO ADVOGADO É RECONHECIDA COMO VÁLIDA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. Nº, 10, 139, III, 319, 320, 321, 330, IV, 485, I; LEI ESTADUAL Nº 11.608/03.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010817-52.2022.8.26.0482, REL. RODOLFO PELLIZARI, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.04.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Max Canaverde dos Santos Soares (OAB: 408389/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1040264-37.2024.4.01.0000

ID: 299100611

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1040264-37.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALEX JACKSON DE SOUSA MARQUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NATALIA PIMENTEL LOPES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARTHUR TELLES NEBIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040264-37.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003418-27.2020.4.01.3309 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ALEX JACKSON … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040264-37.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003418-27.2020.4.01.3309 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ALEX JACKSON DE SOUSA MARQUES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ARTHUR TELLES NEBIAS - PE33994-A e NATALIA PIMENTEL LOPES - PE30920 POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1040264-37.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003418-27.2020.4.01.3309 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Alex Jackson de Sousa Marques contra decisão proferida pela MM. Juíza Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Guanambi/BA que, nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa 1003418-27.2020.4.01.3309, ajuizada pelo Ministério Público Federal, rejeitou a incidência da prescrição, reconheceu a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação, reconheceu a legitimidade passiva dos réus e manteve a indisponibilidade de bens deferida na vigência da Lei 8.429/92, antes da alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, Irresignado, argumenta o agravante que, na decisão recorrida, o Juízo de primeira instância negou a aplicação aos demais réus da prescrição reconhecida nos autos do AI 1022069-09.2021.4.01.0000; que a prescrição reconhecida em relação a um réu deve ser estendida aos demais; que a ação de origem foi ajuizada após transcorrido o prazo de 5 anos contados do falecimento do ex-prefeito Hedílio Brandão Marques, falecido em 04/08/2013, no curso do mandato 2013/2016; que a data do falecimento é o marco inicial da contagem do prazo prescricional; que não deve ser aplicada a tese fixada pelo STF no Tema 897, pois, para o prosseguimento do feito para fins de ressarcimento, necessária a prévia condenação por ato de improbidade administrativa, em ação ajuizada tempestivamente; requer o provimento do agravo de instrumento para que seja reconhecida a incidência de prescrição em seu favor, na forma reconhecida no AI 1022069-09.2021.40.01.0000. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi deferido pelo então relator convocado, Juiz Federal Clodomir Sebastião Reis, que determinou a suspensão da audiência de instrução e julgamento prevista para o dia 20/02/2025, até o julgamento de mérito do presente recurso. Intimado o MPF para contrarrazões e parecer, manifestou-se pelo não provimento do recurso, ID 432410280. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1040264-37.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003418-27.2020.4.01.3309 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): A ação de improbidade administrativa foi ajuizada contra o ex-prefeito do Município de Botuporã/BA e demais réus em face de irregularidades cometidas no Pregão Presencial 18/2013 e nas Dispensas de Licitação 6ª/2013-D e 17/2013-D, na vigência da Lei 8.429/92, antes das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” O novo regime prescricional da Lei 14.230/2021, portanto, não se aplica ao caso concreto, visto que o feito de origem foi ajuizado antes da vigência da referida lei.. Pois bem. De acordo com o art. 23, inciso I, da Lei 8.429/92, na redação vigente à época do ajuizamento da ação, “As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;”. A Súmula 634-STJ, por seu turno, dispõe que "ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público". Os fatos imputados aos réus na ação civil pública de improbidade administrativa ocorreram durante a gestão do ex-prefeito Hedílio Brandão Marques, cujo mandato, embora de 2013-2016, foi encerrado antes, em razão de seu falecimento, ocorrido em 04/08/2013. Essa conclusão foi adotada pela Quarta Turma deste Tribunal quando do julgamento do Agravo de Instrumento 1022069-09.2021.4.01.000, devendo ser observada sua conclusão, até mesmo em razão da deferência que se deve ter aos julgamentos colegiados. Dessa forma, ainda que o sucessor tenha dado continuidade ao mandato em que ocorreram os procedimentos licitatórios e tenha sido reconduzido ao cargo para o mandato 2017/2020, deve ser considerado, na hipótese, para fim de prazo prescricional, o mandato do de cujus, responsável pelos procedimentos licitatórios tidos por irregulares e que, enquanto Chefe do Executivo municipal, tinha a incumbência de fiscalizar e zelar pela correta destinação dos recursos públicos. Assim, tendo o seu mandato finalizado com o seu falecimento em 04/08/2013, iniciou-se o prazo prescricional para fins de condenação por ato de improbidade administrativa dos fatos ocorridos durante a sua gestão. Portanto, considerando que ação de origem foi ajuizada em 2020, o foi quando já transcorrido o prazo quinquenal da prescrição. Dessa forma, merece reparo a decisão recorrida, a fim de que seja reconhecida a incidência da prescrição da pretensão de condenação nos termos da Lei 8.429/92, sem prejuízo de que o MPF, na origem, requeira eventual conversão da ação em ressarcimento ao erário, se assim entender, submetendo o tema previamente ao d. juízo. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para acolher a prejudicial de mérito e reconhecer a incidência da prescrição da pretensão punitiva da Lei 8.429/92 no feito de origem, levantando eventual indisponibilidade de bens. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1040264-37.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003418-27.2020.4.01.3309/BA CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ALEX JACKSON DE SOUSA MARQUES Advogados do(a) AGRAVANTE: ARTHUR TELLES NEBIAS - PE33994-A, NATALIA PIMENTEL LOPES - PE30920 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. No julgamento do Tema 1.199, o STF consolidou orientação no sentido de que “O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” Assim, o novo regime prescricional da Lei 14.230/2021 não se aplica ao caso concreto, visto que o feito de origem foi ajuizado antes da vigência da referida lei. Análise da prescrição à luz da legislação anterior. 2. Na espécie, o prazo prescricional teve início em 04/08/2013 (data do falecimento do ex-prefeito) e, tendo a ação originária sido ajuizada em 20/07/2020, constata-se a prescrição quinquenal a que alude o art. 23, I, da Lei 8.429/1992, em sua redação original. Entendimento no mesmo sentido foi adotado no âmbito de agravo ajuizado por corréu, devendo ser aplicada a mesma conclusão, em deferência ao julgamento colegiado. 3. Embora reconhecida a prescrição, com o consequente levantamento da constrição eventualmente existente nos autos, nada obsta que, na origem, o MPF analise a possibilidade de conversão em ação de ressarcimento, a ser analisada inicialmente pelo juízo a quo. 4. Agravo de instrumento provido (item 2). A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 03 de junho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator G/M

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Processo nº 1022069-85.2023.8.26.0007

ID: 297147989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022069-85.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PERON SOUZA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERMES FIDELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022069-85.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Peron Souza Braga - Vistos. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado … Processo 1022069-85.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Peron Souza Braga - Vistos. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Decorrido o prazo, deve o cartório remeter o processo para a fila de conclusão com a observação "sentença". Se houver interesse na produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão. Se a testemunha residir fora da comarca, deve ser juntado seu comprovante de endereço. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. Eventual audiência de instrução será realizada de forma presencial, haja vista que tal modalidade proporciona maior garantia de incomunicabilidade das testemunhas e evita intercorrências tais como má qualidade de transmissão de áudio e vídeo, que sabidamente retardam e prejudicam o desenvolvimento do ato. Ademais, não está presente qualquer das hipóteses do art. 3º, § 1º, da Resolução CNJ nº 354/2020. A oitiva de testemunha ou perito de outra comarca será realizada por videoconferência, e não por precatória, salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação (art. 4º, § 2º, da Resolução CNJ nº 354/2020). Também poderá ser expedida precatória para intimação acerca do dia e do horário da audiência virtual designada neste juízo (Recomendação CG nº 504/2021). Não conheço dos documentos indicados por link de internet, haja vista que deveriam ter sido juntados aos autos (art. 434 do CP), quando possível (e.g., cópia de site da internet), ou gravados em mídia não adulterável (CD ou DVD finalizados), o que exclui pen drive, a ser depositada em cartório (art. 434 do CPC e art. 1.259 das Normas de Serviço da CGJ). Por falta de autorização normativa do E. TJSP, não é possível o salvamento do arquivo de mídia no SAJ. O acesso de arquivo de documento por site de internet externo à rede do Poder Judiciário não garante sua integridade e sua conservação, sem alterações, para análise por qualquer das partes e por outras instâncias julgadoras. Plenamente possível que o arquivo mantido em provedor particular seja modificado ou eliminado no curso do processo, o que não ocorrerá na hipótese de depósito da mídia em cartório, razão pela qual tal providência, expressamente prevista no CPC, não deve ser reputada simples formalidade (TJSP; Agravo de Instrumento 2240246-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023; TJSP; Apelação Cível 1000828-81.2021.8.26.0506; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Int. - ADV: HERMES FIDELES (OAB 349107/SP)

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E. De S. P. e outros x L. R. F.

ID: 334863472

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020516-93.2022.8.26.0344

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. M. DE M.

Polo Passivo:

L. R. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

VANESSA SATO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020516-93.2022.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020516-93.2022.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: E. de S. P. - Apelante: M. de M. - Apelada: L. R. F. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Em conformidade ao art. 942 e parágrafos do CPC, no julgamento estendido, decidiram: Por maioria, deram provimento aos recursos de apelação, nos termos constantes do acórdão. Vencido o relator sorteado, que declara. Acórdão com o 2º juiz. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. I. CASO EM EXAME1. A AUTORA, ADOLESCENTE DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE, PLEITEIA O CUSTEIO DE CONSULTAS COM PSICONEUROLOGISTA E O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE TERAPIA OCUPACIONAL COM ABORDAGEM SENSORIAL PELO MÉTODO AYRES. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, DETERMINANDO QUE OS RÉUS PROVIDENCIEM O TRATAMENTO PLEITEADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. OS ENTES FEDERATIVOS APELARAM EXCLUSIVAMENTE QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE TERAPIA COM METODOLOGIA TERAPÊUTICA ESPECÍFICA (INTEGRAÇÃO SENSORIAL AYRES). III. RAZÕES DE DECIDIR3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO CUSTEIO DO TRATAMENTO, CONFORME O TEMA 793, DO STF. OS TEMAS 6 E 1234 DO STF E O TEMA 106 DO STJ NÃO SE APLICAM AO CASO, POIS TRATAM DO CUSTEIO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO, ENQUANTO A DEMANDA ENVOLVE O FORNECIMENTO DE TERAPIA.4. O ACESSO À SAÚDE É DIREITO FUNDAMENTAL, E A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA GARANTIR ESSE DIREITO NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.5. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MÉTODO ESPECÍFICO INTEGRAÇÃO SENSORIAL, NEM DA INEFICÁCIA DAS TERAPIAS OFERTADAS PELO SUS. O LAUDO PERICIAL DO IMESC CORROBORA A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DA SUPERIORIDADE DO MÉTODO POSTULADO.IV. DISPOSITIVO 6. RECURSOS DE APELAÇÃO PROVIDOS, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TERAPIA OCUPACIONAL COM ABORDAGEM EM INTEGRAÇÃO SENSORIAL - AYRES. MANTIDA A PROCEDÊNCIA QUANTO ÀS CONSULTAS COM PSICONEUROLOGISTA.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196, ART. 227, CAPUT E § 1º; ECA, ART. 11, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 793. TJSP, SÚMULA 37; SÚMULA 66; SÚMULA 65. TJSP CÂMARA ESPECIAL AP N°: 1011593-52.2022.8.26.0482 REL. DES. GUILHERME GONÇALVES STRENGER J. EM: 02/10/2023. TJSP CÂMARA ESPECIAL AP N°: 1000622-86.2021.8.26.0047 RELª. DESª. DANIELA CILENTO MORSELLO J. EM: 13/09/2023. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1001366-30.2021.8.26.0452, REL. CAMPOS MELLO, J. EM: 29/11/2021. TJSP - 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000919-59.2019.8.26.0081 - REL.: DES. ISABEL COGAN, J. EM: 20.09.2024; ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Ferreira dos Santos (OAB: 274894/SP) (Procurador) - Vanessa Sato Martins (OAB: 233826/SP) (Procurador) - Fabiana Rodrigues - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1018756-98.2025.4.01.0000

ID: 334324388

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018756-98.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIANO JOAQUIM FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANO PINTO SEPULVEDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018756-98.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003418-27.2020.4.01.3309 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: OTAVIANO JOAQ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018756-98.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003418-27.2020.4.01.3309 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: OTAVIANO JOAQUIM FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO PINTO SEPULVEDA - BA16074-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018756-98.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003418-27.2020.4.01.3309 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Otaviano Joaquim Filho contra decisão proferida pelo Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Guanambi/BA que, nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa 1003418-27.2020.4.01.3309, ajuizada pelo Ministério Público Federal, rejeitou a incidência da prescrição. Irresignado, argumenta o agravante que nos Ais 1040264-37.2024.4.01.0000 e 1022069-09.2021.4.01.0000, cujo feito de origem é o mesmo do presente recurso, foi reconhecida a incidência de prescrição, cujo prazo inicial para sua incidência foi o dia de falecimento do ex-prefeito Hedílio Brandão, também réu no feito de origem; que a decisão nesses agravos devem ser paradigmas para todos os réus, pois a responsabilização por atos de improbidade administrativa está condicionada ao mandato do agente público responsável; requer o provimento da apelação para que seja reconhecida a incidência da prescrição da referida ação de improbidade. Intimado o MPF, para contrarrazões e parecer, manifestou-se pelo não provimento do recurso, ID 438404809. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018756-98.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003418-27.2020.4.01.3309 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): A ação de improbidade administrativa foi ajuizada contra o ex-prefeito do Município de Botuporã/BA e demais réus em face de irregularidades cometidas no Pregão Presencial 18/2013 e nas Dispensas de Licitação 6ª/2013-D e 17/2013-D, na vigência da Lei 8.429/92, antes das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” O novo regime prescricional da Lei 14.230/2021, portanto, não se aplica ao caso concreto, visto que o feito de origem foi ajuizado antes da vigência da referida lei. Pois bem. De acordo com o art. 23, inciso I, da Lei 8.429/92, na redação vigente à época do ajuizamento da ação, “As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;”. A Súmula 634-STJ, por seu turno, dispõe que "ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público". Os fatos imputados aos réus na ação civil pública de improbidade administrativa ocorreram durante a gestão do ex-prefeito Hedílio Brandão Marques, cujo mandato, embora de 2013-2016, foi encerrado antes, em razão de seu falecimento, ocorrido em 04/08/2013. Essa conclusão foi adotada pela Quarta Turma deste Tribunal quando do julgamento do Agravo de Instrumento 1022069-09.2021.4.01.000, devendo ser observada sua conclusão, até mesmo em razão da deferência que se deve ter aos julgamentos colegiados. Dessa forma, ainda que o sucessor, ora agravante, tenha dado continuidade ao mandato em que ocorreram os procedimentos licitatórios e tenha sido reconduzido ao cargo para o mandato 2017/2020, deve ser considerado, na hipótese, para fim de prazo prescricional, o mandato do de cujus, responsável pelos procedimentos licitatórios tidos por irregulares e que, enquanto Chefe do Executivo municipal, tinha a incumbência de fiscalizar e zelar pela correta destinação dos recursos públicos. Assim, tendo o seu mandato finalizado com o seu falecimento em 04/08/2013, iniciou-se o prazo prescricional para fins de condenação por ato de improbidade administrativa dos fatos ocorridos durante a sua gestão. Portanto, considerando que ação de origem foi ajuizada em 2020, o foi quando já transcorrido o prazo quinquenal da prescrição. Dessa forma, merece reparo a decisão recorrida, a fim de que seja reconhecida a incidência da prescrição da pretensão de condenação nos termos da Lei 8.429/92, sem prejuízo de que o MPF, na origem, requeira eventual conversão da ação em ressarcimento ao erário, se assim entender, submetendo o tema previamente ao d. juízo. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para acolher a prejudicial de mérito e reconhecer a incidência da prescrição da pretensão punitiva da Lei 8.429/92 no feito de origem, levantando eventual indisponibilidade de bens. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018756-98.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003418-27.2020.4.01.3309/BA CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: OTAVIANO JOAQUIM FILHO Advogado do(a) AGRAVANTE: LUCIANO PINTO SEPULVEDA - BA16074-A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. No julgamento do Tema 1.199, o STF consolidou orientação no sentido de que “O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” Assim, o novo regime prescricional da Lei 14.230/2021 não se aplica ao caso concreto, visto que o feito de origem foi ajuizado antes da vigência da referida lei. Análise da prescrição à luz da legislação anterior. 2. Na espécie, o prazo prescricional teve início em 04/08/2013 (data do falecimento do ex-prefeito) e, tendo a ação originária sido ajuizada em 20/07/2020, constata-se a prescrição quinquenal a que alude o art. 23, I, da Lei 8.429/1992, em sua redação original. Entendimento no mesmo sentido foi adotado no âmbito de agravo ajuizado por corréu, devendo ser aplicada a mesma conclusão, em deferência ao julgamento colegiado. 3. Embora reconhecida a prescrição, com o consequente levantamento da constrição eventualmente existente nos autos, nada obsta que, na origem, o MPF analise a possibilidade de conversão em ação de ressarcimento, a ser examinada inicialmente pelo juízo a quo. 4. Agravo de instrumento provido (item 2). A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 22 de julho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator G/TL

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E. De S. P. x J. M. M. F.

ID: 334870800

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013450-28.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

J. M. M. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO AUGUSTO LAZZARINI LUCCHESE

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CARLO RODRIGO CREPALDI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO TOGNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013450-28.2023.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013450-28.2023.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: E. de S. P. - Apelado: J. M. M. F. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Em conformidade ao art. 942 e parágrafos do CPC, no julgamento estendido, decidiram: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos constantes do acórdão. Vencido o relator sorteado, que declara. Acórdão com o 2º juiz. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR J. M. M. F. CONTRA O MUNICÍPIO DE M. E O E. DE S. P., VISANDO AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA ADOLESCENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO INTERDISCIPLINAR, INCLUINDO ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO ABA, FONOAUDIOLÓGICO, TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL E FISIOTERAPIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO, PELO PODER PÚBLICO, DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A ADOLESCENTE COM TEA, COM DESTAQUE PARA A EXIGIBILIDADE DE TERAPIAS COM METODOLOGIAS ESPECÍFICAS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO CUSTEIO DO TRATAMENTO, CONFORME O TEMA 793, DO STF. OS TEMAS 6 E 1234 DO STF E O TEMA 106 DO STJ NÃO SE APLICAM AO CASO, POIS TRATAM DO CUSTEIO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO, ENQUANTO A DEMANDA ENVOLVE O FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR.4. O ACESSO À SAÚDE É DIREITO FUNDAMENTAL, E A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA GARANTIR ESSE DIREITO NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.5. TERAPIAS SEM METODOLOGIA ESPECÍFICA FORAM COMPROVADAS COMO NECESSÁRIAS E SÃO DISPONIBILIZADAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, NÃO JUSTIFICANDO A RECUSA DO PODER PÚBLICO EM FORNECÊ-LAS.6. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS MÉTODOS ESPECÍFICOS ABA E INTEGRAÇÃO SENSORIAL, NEM DA INEFICÁCIA DAS TERAPIAS OFERTADAS PELO SUS. O LAUDO PERICIAL DO IMESC CORROBORA A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DA SUPERIORIDADE DOS MÉTODOS POSTULADOS.IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO PELO MÉTODO ABA E DE TERAPIA OCUPACIONAL COM ABORDAGEM DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196, ART. 227, CAPUT E § 1º; ECA, ART. 11, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 793. TJSP, SÚMULA 37; SÚMULA 66; SÚMULA 65. TJSP CÂMARA ESPECIAL AI Nº 3005693-45.2022.8.26.0000 RELATOR: DES. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI (PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO) J. EM: 13/12/2022. TJSP CÂMARA ESPECIAL AP N°: 1011593-52.2022.8.26.0482 REL. DES. GUILHERME GONÇALVES STRENGER J. EM: 02/10/2023. TJSP CÂMARA ESPECIAL AP N°: 1000622-86.2021.8.26.0047 RELª. DESª. DANIELA CILENTO MORSELLO J. EM: 13/09/2023. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1001366-30.2021.8.26.0452, REL. CAMPOS MELLO, J. EM: 29/11/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Carlo Rodrigo Crepaldi Lopes (OAB: 191343/SP) - Silvia Mara Guimarães - Marcelo Augusto Lazzarini Lucchese (OAB: 185928/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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