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Processo nº 1022869-04.2025.8.26.0053

ID: 324203591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022869-04.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERINALDO SALES FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022869-04.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Erinaldo Sales Figueiredo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NA… Processo 1022869-04.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Erinaldo Sales Figueiredo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a pagar ao autor: a) auxílio-acidente de 50% sobre o salário-de-benefício, a ser apurado em regular cumprimento de sentença, a partir de 27/12/2024, que é o dia seguinte ao da última alta médica (fls. 150), em consonância com a tese fixada no Tema Repetitivo nº 862/STJ, vedada a cumulação com benefício de aposentadoria, e os valores em atraso, observada a prescrição quinquenal; b) abono anual (Lei nº 8.213/91, artigo 40). A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada observando-se os mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e os juros de mora, incidentes a partir da citação, serão computados sobre as parcelas em atraso de forma englobada até então e, após, de maneira decrescente, adotando-se o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. A partir da vigência do artigo 3°, da Emenda Constitucional 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Condeno o réu a arcar com os honorários de sucumbência. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual relativo aos honorários advocatícios de sucumbência somente ocorrerá quando liquidado o julgado (artigo 85, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo Civil), observando-se a Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça, que foi confirmada pelo julgamento do Tema Repetitivo 1.105. O réu não está sujeito ao pagamento das custas processuais; todavia, responde pelo pagamento das despesas e pelo reembolso de eventuais gastos do vencedor (Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03). Tópico síntese, nos termos do Comunicado 912/07 da Corregedoria Geral da Justiça: - número do processo: 1022869-04.2025.8.26.0053; - nome do(a) autor(a): Erinaldo Sales Figueiredo; - benefício concedido: auxílio-acidente; - data do início do benefício: 27/12/2024; - renda mensal inicial: a calcular em fase de execução. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, através da remessa necessária (artigo 496 do Código de Processo Civil). Publique-se e intimem-se. - ADV: ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA (OAB 366038/SP)

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Celeste Romão Alves x Associação De Benefícios E Previdência - Abenprev

ID: 306266937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022869-04.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CELESTE ROMãO ALVES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA - ABENPREV

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1022869-04.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - Celeste Romão Alves - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - VISTOS. 1.O Tribunal de Justiça de …

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C. De C. De L. A. Do V. Do P. S. C. e outros x C. T. T. E T. L.

ID: 308672991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006884-88.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. DE L. A. DO V. DO P. S. C. M. A. A.

Polo Passivo:

C. T. T. E T. L.

Intimação

Advogados:

TERUO TAGUCHI MIYASHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REJANE CRISTINA SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MASSAHARU TAGUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006884-88.2022.8.26.0482 (processo principal 1022869-17.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - C.C.L.A.V.P.S.C. - - M.A.A. - C.T.T.T. e outros - Vistos. Fls. 3…

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Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Os Mesmos

ID: 262024884

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Suplementar Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1022869-81.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MARIA ROSA DA SILVA ANTUNES

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALISON DONIZETE DO COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de …

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R. G. Dos S. x C. F. De S. N.

ID: 303493081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003496-46.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. G. DOS S.

Polo Passivo:

C. F. DE S. N.

Intimação

Advogados:

HELDER DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA NERY FEODRIPPE DE SOUSA BREITSCHAFT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003496-46.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1006852-03.2022.8.26.0309) (processo principal 1006852-03.2022.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimen…

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Processo nº 0008637-46.2024.8.26.0309

ID: 313050072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0008637-46.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DEOCLéCIO BEZERRA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EZEQUIEL GONZAGA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008637-46.2024.8.26.0309/01 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação de Débito Fiscal - Deoclécio Bezerra de Melo - Certifico e dou fé que consta informação no cadastro de que tanto a parte…

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Geraldo Nunes De Araújo x Banco Bmg S/A

ID: 278048813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026943-46.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO NUNES DE ARAúJO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA HEINCKLEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 385571/SP), Juliana Heincklein (OAB 369727/SP) Processo 1026943-46.2024.8.26.0309 - Procedimento…

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Geraldo Nunes De Araújo x Banco Bmg S/A

ID: 277936193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026943-46.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO NUNES DE ARAúJO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA HEINCKLEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 385571/SP), Juliana Heincklein (OAB 369727/SP) Processo 1026943-46.2024.8.26.0309 - Procedimento…

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G. A. V. F. x J. M. F.

ID: 276711397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1025585-46.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

G. A. V. F.

Polo Passivo:

J. M. F.

Intimação

Advogados:

ROSELI HANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OZEIAS ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON NOGUEIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Anderson Nogueira Oliveira (OAB 281658/SP), Ozeias Alves de Souza (OAB 309882/SP), Roseli Hanna (OAB 318184/SP) Processo 1025585-46.2024.8.26.0309 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prest…

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Processo nº 1022869-54.2025.8.13.0024

ID: 311222479

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022869-54.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1022869-54.2025.8.13.0024/MG RELATOR : BRENO REGO PINTO RODRIGUES DA COSTA EXEQUENTE : SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA ADVOGADO(A) : VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS (O…

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