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Processo nº 1023067-17.2025.8.11.0002

ID: 300496498

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023067-17.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALISSON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1023067-17.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 303,55 ESPÉCIE: [Incl… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1023067-17.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 303,55 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ALISSON FERREIRA DA SILVA Endereço: RUA RONDONÓPOLIS, (RES S MATEUS), SÃO MATHEUS, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78152-374 POLO PASSIVO: Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Endereço: ALAMEDA XINGU, 512, andar 21 ao 25, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06455-030 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 1ºJuizado Especial Várzea Grande Data: 28/07/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} VÁRZEA GRANDE, 16 de junho de 2025

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Processo nº 0004921-03.2024.8.26.0053

ID: 293208408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004921-03.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON LUIZ DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ROGERIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004921-03.2024.8.26.0053 (processo principal 1023067-51.2019.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Emerson Luiz de Moraes - Vistos. O polo passivo apresentou i… Processo 0004921-03.2024.8.26.0053 (processo principal 1023067-51.2019.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Emerson Luiz de Moraes - Vistos. O polo passivo apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, apontando excesso de execução em razão de incorreção no cálculo dos consectários legais (fls. 46/48). O polo ativo, então, manifestou sua concordância com os critérios de juros e correção monetária defendidos em impugnação, porém discordou do cálculo dos honorários sucumbenciais, apresentado novos cálculos (fls. 60/61). Na sequência, o polo passivo limitou-se a reiterar sua impugnação (fl. 67). Pois bem. Consoante se extrai dos documentos de fls. 11/28 e 32/36, os honorários sucumbenciais, em razão da atuação em sede recursal, foram majorados para 12% do valor da condenação, acrescidos de mais 10%. Assiste razão, portanto, ao polo ativo, nos cálculos retificados após parcial concordância com o teor da impugnação. Sendo assim, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente/impugnada às fls. 60/63, no total de R$ 85.637,36, válidos para 01/2024. Decorrido o prazo recursal, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Em face da sucumbência mínima da parte executada/impugnante, deverá a parte exequente/impugnada arcar com as custas e honorários advocatícios, fixados no mínimo legal sobre a diferença entre o valor por ela inicialmente defendido e o valor homologado, conforme os patamares do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, observada eventual condição suspensiva de exigibilidade caso seja a parte beneficiária da justiça gratuita. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: FABIO ROGERIO DE SOUZA (OAB 129403/SP)

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Processo nº 1023067-41.2025.8.26.0053

ID: 315160758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023067-41.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO RODRIGUES DE SOUZA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1023067-41.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Diego Rodrigues de Souza Gomes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado p… Processo 1023067-41.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Diego Rodrigues de Souza Gomes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para CONDENAR a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo das férias e de seu terço constitucional de férias e do 13º salário, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos, e os índices e respectivos termos iniciais a ser adotados são os seguintes: Até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j.20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros demora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSOINOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Aparecida Katsumata Onoda x Angelo Getulio Franca e outros

ID: 298433721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007962-20.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA KATSUMATA ONODA

Polo Passivo:

ANGELO GETULIO FRANCA CREUSA CAMARGO DA FONSECA HORACIO DA FONSECA

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO GALIANI

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FERNANDA SILVA GALIANI DELTREJO

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DENIZE MALAMAN TREVISAN LARGUEZA

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Processo 0007962-20.2022.8.26.0482 (processo principal 1005744-70.2020.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Aparecida Katsumata Onoda - Angelo Getulio Franca - - Horacio da Fo… Processo 0007962-20.2022.8.26.0482 (processo principal 1005744-70.2020.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Aparecida Katsumata Onoda - Angelo Getulio Franca - - Horacio da Fonseca - - Creusa Camargo da Fonseca - VISTOS DO PROCESSADO. Nos termos da petição de fls.173/177 dos autos, os executados Horácio da Fonseca e Creusa Camargo da Fonseca trouxeram considerações acerca do outro incidente de cumprimento de sentença (feito nº 0007943-14.2022.8.26.04820) promovido pela exequente Aparecida Katsumata Onoda, e nos quais figuram no polo passivo daquela execução em conjunto com o demandado Ângelo Getúlio França. Narraram que a somatória dos débitos deste cumprimento de sentença com o daquele feito importaria na quantia total aproximada de R$197.195,00 (cento e noventa e sete mil, cento e noventa e cinco reais), atualizada em julho/2024. Salientaram que, nos termos do documento de fls.71 dos autos, o Sr. Oficial de Justiça avaliou os imóveis penhorados de matrículas nºs 51.765 e 54.996, ambas do 2º CRI de Presidente Prudente/SP, respectivamente, nos valores de R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) e R$110.000,00 (cento e dez mil reais), perfazendo o montante de R$340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais). Deduziram ser o caso de se reduzir a penhora com fundamento no artigo 874, inciso I, do CPC. Informaram que, nos autos do incidente de cumprimento de sentença nº 0007943-14.2022.8.26.04820, este juízo acolheu o pleito de redução da penhora, de modo a recair apenas sobre o imóvel de matrícula nº 51.765. Postularam pela concessão de medida liminar para se suspender o leilão do imóvel de matrícula nº 54.996. Este juízo entendeu pela suspensão temporária da alienação judicial eletrônica dos imóveis penhorados (decisão de fls.192 dos autos). Regularmente intimada, a exequente se manifestou por meio da petição de fls.195/196 dos autos, rejeitando a pretensão lançada pelos executados. É o relato do essencial. Fundamento e decido. Efetivamente, não há como se acolher o pleito apresentado pelos demandados Horácio da Fonseca e Creusa Camargo da Fonseca na petição de fls.173/177 dos autos, consistente no reconhecimento de excesso de penhora desta execução, de modo a ser levado a leilão judicial apenas o imóvel de matrícula nº 51.765 do 2º CRI de Presidente Prudente/SP (R$230.000,00), sob a alegação de que seria suficiente para a satisfação dos créditos perseguidos pela exequente nesta execução (R$111.615,00) e nos autos do autos do incidente de cumprimento de sentença nº 0007943-14.2022.8.26.04820 (R$85.580,00). A conclusão em testilha decorre do fato de que no leilão judicial inexiste garantia de que o lance para a arrematação corresponda necessariamente ao valor avaliado do imóvel. Destaco que, nos termos do artigo 891, parágrafo único, do CPC, é admissível a alienação do bem penhorado por valor inferior ao da avaliação, desde que o preço não seja inferior a 50% do valor dessa estimação. Desse modo, na hipótese da realização de leilão judicial somente do imóvel de matrícula nº 51.765 do 2º CRI de Presidente Prudente/SP, avaliado em R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), há o risco de ser arrematado pelo preço de R$115.000,00 (cento e quinze mil reais), ou seja, 50% da estimativa desse bem. Nos termos acima discriminados, resta evidente que esse lance hipotético (R$115.000,00), mas plausível, não será suficiente para a satisfação dos créditos da autora (R$197.195,00), relacionados ao presente cumprimento de sentença e ao feito nº 0007943-14.2022.8.26.04820. Ante todo o exposto, rejeito a pretensão apresentada pelos executados Horácio da Fonseca e Creusa Camargo da Fonseca na petição de fls.173/177 dos autos e determino o prosseguimento desta execução, devendo a serventia cumprir com urgência as determinações da decisão de fls.168/170 dos autos. Sem prejuízo, junte-se cópia desta decisão nos autos do feito nº 0007943-14.2022.8.26.04820. Int. - ADV: DENIZE MALAMAN TREVISAN LARGUEZA (OAB 191334/SP), DENIZE MALAMAN TREVISAN LARGUEZA (OAB 191334/SP), DENIZE MALAMAN TREVISAN LARGUEZA (OAB 191334/SP), FERNANDA SILVA GALIANI DELTREJO (OAB 262055/SP), LUIZ ANTONIO GALIANI (OAB 123322/SP)

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Iveloz Telecom Serviços Em Telecomunicações x Edp São Paulo Distribuição De Energia S/A.

ID: 333937608

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023325-72.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IVELOZ TELECOM SERVIçOS EM TELECOMUNICAçõES

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S/A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUSTAVO DE MELO FRANCO TÔRRES E GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023325-72.2023.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023325-72.2023.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Iveloz Telecom Serviços Em Telecomunicações - Apelado: Edp São Paulo Distribuição de Energia S/a. - Magistrado(a) Marcelo Semer - Indeferido o pedido de sustentação oral remota pela Defesa da parte apelada, posto não haver esse recurso técnico em sessões presenciais, deram provimento ao recurso, para fixar o valor de R$ 5,33 para cada ponto de fixação, para outubro de 2023, corrigido anualmente pelo IPCA. V.U. - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. CLÁUSULA ABUSIVA EM CONTRATO DE ADESÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA IVELOZ CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, QUE VISA À FIXAÇÃO DE NOVO PREÇO MENSAL PARA COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA COM A RÉ EDP. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE PREÇO EM R$ 5,33 POR PONTO DE FIXAÇÃO, CORRIGIDO PELO IPCA, DE ACORDO COM RESOLUÇÃO CONJUNTA ANATEL/ANEEL N.º 004/2014.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANATEL/ANEEL N.º 004/2014, PARA ADOÇÃO DO PREÇO DE REFERÊNCIA PARA REMUNERAR O CONTRATO; (III) OS PREÇOS ADOTADOS PELA EDP ESTÃO DE ACORDO COM O ART. 73 DA LEI N.º 9.472/97 (LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES), SENDO JUSTOS E RAZOÁVEIS OU, AO REVÉS, O VIOLAM, DE FORMA ABUSIVA E DISCRIMINATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR.NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS OS DOCUMENTOS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO. A RESOLUÇÃO CONJUNTA N.º 004/2014 ESTABELECE PREÇO DE REFERÊNCIA QUE DEVE SER CONSIDERADO JUSTO E RAZOÁVEL, CONFORME O ART. 73 DA LEI N.º 9.472/97, PARA EVITAR DISCRIMINAÇÃO ENTRE GRANDES E PEQUENAS EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. DEMONSTRADO NOS AUTOS O COMPORTAMENTO DISCRIMINATÓRIO DA EDP, COM CLÁUSULA ABUSIVA DE REMUNERAÇÃO, EM SETOR MONOPOLISTA DO MERCADO. CLÁUSULA QUE É NULA DE PLENO DIREITO. ADOÇÃO DO VALOR DO PREÇO DE REFERÊNCIA ATUALIZADO PELO IPCA. CORREÇÃO ANUAL PELO IPCA QUE É ADEQUADA PARA MANTER O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO.IV. DISPOSITIVO.RECURSO PROVIDO, PARA FIXAR O VALOR DE R$ 5,33 PARA CADA PONTO DE FIXAÇÃO, PARA OUTUBRO DE 2023, CORRIGIDO ANUALMENTE PELO IPCA.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI N.º 9.472/97, ART. 73. RESOLUÇÃO CONJUNTA ANATEL/ANEEL N.º 004/2014.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO N° 1025363-59.2021.8.26.0114, REL. ALIENDE RIBEIRO, 1ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03.12.2024. TJSP, APELAÇÃO N° 1008032-20.2022.8.26.0482, RELA. SILVIA MEIRELLES, 6ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23.09.2024. TJSP, APELAÇÃO N° 1014616-61.2023.8.26.0032, REL. MORAIS PUCCI, 26ª. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.05.2024. TJSP, APELAÇÃO N° 1040420-18.2019.8.26.0114, REL. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN, 29ª. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.03.2023. TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0004406-30.2024.8.26.0000, ÓRGÃO ESPECIAL, REL. TASSO DUARTE DE MELO, J. 10.04.2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo de Melo Franco Tôrres e Gonçalves (OAB: 128526/MG) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 1° andar

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Processo nº 1023067-94.2025.8.26.0100

ID: 328375936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023067-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023067-94.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no val… Processo 1023067-94.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$2.846.463,66, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 15/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 18ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CNPJ 90.400.888/0001-42, e parte ré/executada - AUTO POSTO RSE LTDA., CNPJ 20777698000163, BJ IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ 44283799000146, BJ DISTRIBUIDORA LTDA., CNPJ 46451497000165, FÊNIX HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 24536269000155, BJ TRANSPORTADORA E LOJISTICA LTDA, CNPJ 29854693000161 e SERGIO ANTONIO BARBOZA JIMENEZ, CPF 21340426803, cujo valor da causa é: R$ 2.846.463,66(DOIS MILHOES, OITOCENTOS E QUARENTA E SEIS MIL E QUATROCENTOS E SESSENTA E TRES REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP)

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Processo nº 0199873-67.2022.8.26.0500

ID: 331753220

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0199873-67.2022.8.26.0500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ERCY MARA CIPULO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO POMPEI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0199873-67.2022.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Ercy Mara Cipulo Ramos - Processo de Origem: 0000008-20.2022.8.26.0482/0002 Vara da Fazenda Púb… Processo 0199873-67.2022.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Ercy Mara Cipulo Ramos - Processo de Origem: 0000008-20.2022.8.26.0482/0002 Vara da Fazenda Pública Foro de Presidente Prudente Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,21 de julho de 2025. - ADV: MURILO POMPEI BARBOSA (OAB 389719/SP)

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Processo nº 1023067-14.2021.4.01.3900

ID: 305027017

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023067-14.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO RODRIGUES DE MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MIGUEL KARTON CAMBRAIA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1023067-14.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia por T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1023067-14.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] AUTOR: RAIMUNDO RODRIGUES DE MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: MIGUEL KARTON CAMBRAIA DOS SANTOS - PA10800 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Helio Takashi Aoyagi x Rita De Cassia Dos Reis

ID: 331798351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007345-60.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HELIO TAKASHI AOYAGI

Polo Passivo:

RITA DE CASSIA DOS REIS

Intimação

Advogados:

THAMIRES OLIVEIRA FEITOSA

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EDUARDO MENDES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007345-60.2022.8.26.0482 (processo principal 1000466-20.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cheque - Helio Takashi Aoyagi - Rita de Cassia dos Reis - Vistos. Fls. 84/87 - Trata-se… Processo 0007345-60.2022.8.26.0482 (processo principal 1000466-20.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cheque - Helio Takashi Aoyagi - Rita de Cassia dos Reis - Vistos. Fls. 84/87 - Trata-se de impugnação à penhora formulada por Rita de Cassia dos Reis aduzindo, em suma, que o imóvel constrito é impenhorável por ser o único imóvel de sua propriedade e utilizado para sua residência. Manifestação da parte exequente (fls. 101/104). Vieram-me conclusos os autos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, de bom grado lembrar que a impenhorabilidade do bem de família pode ser arguida a qualquer tempo por se tratar de matéria de ordem pública. Nestes termos, eis o entendimento jurisprudencial: "Prazo Recurso - Agravo de Instrumento Penhora Bem de família - Preclusão. 1 Somente não se opera a preclusão consumativa quanto a alegação de impenhorabilidade, sob a justificativa de se cuidar de bem de família, se o tema não foi anteriormente suscitado e decidido, posto tratar-se de matéria de ordem pública. 2 - Não tendo a parte manifestado insurgência recursal no prazo do § 5º do artigo 1.003 do CPC/2015, configura-se a preclusão. Recurso não conhecido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2045384-25.2018.8.26.0000; Relator (a):Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2018; Data de Registro: 10/05/2018)" Neste ínterim, a Lei 8.009/90 estipula que: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados." Pois bem. Aparte impugnante relata que o bem penhorado (fls. 65/66) é utilizado por si e pela família como residência, sendo, portanto, bem de família, nos termos da supracitada Lei 8.009/90. Neste ínterim, é importante frisar que a ora impugnante foi intimada exatamente no endereço do imóvel penhorado, o que gera a presunção de ser aquela a sua residência. Portanto, de fato a executada reside no imóvel penhorado e, como não há nos autos provas de que a parte impugnante possui outros bens imóveis, o imóvel constrito deve ser considerado como impenhorável, nos moldes da Lei 8.009/90. Neste sentido: Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Penhora de bem imóvel. Impugnação à penhora. Arguição de bem de família. Rejeição. Reforma. O coexecutado Antônio Luiz logrou demonstrar que o imóvel é utilizado como sua moradia e, portanto, não pode ser penhorado. Em suas declarações de ajuste anual do imposto de renda ele declarou que reside no imóvel situado na Rua Catanduva, nº 588. Sintomaticamente, ele foi citado naquele endereço. De acordo com as faturas de consumo de água, de energia elétrica, de sinal de televisão e de telefonia, ele reside no imóvel desde, pelo menos, dezembro de 2022 - antes, portanto, da penhora (deferida em dezembro de 2023) - e nele permanece morando. Demonstrado de forma suficientemente estreme de dúvida que o coexecutado utiliza o imóvel como sua moradia, o levantamento da constrição sobre o bem é medida que se impõe, acolhendo-se a impugnação à penhora. Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2157992-53.2024.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2024; Data de Registro: 10/07/2024) Sendo assim, não há dúvidas sobre a impenhorabilidade do bem em questão. Do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada por Rita de Cassia dos Reis declarando como insubsistente a penhora sobre o imóvel sito à Avenida Paulo Marcondes, nº 647, Condomínio Residencial Edifício Saint Paul, Bloco 03, Apartamento 203, em Presidente Prudente/SP, registrado sob a matrícula nº 39.887 do 1º Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca, por ser bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, determinando seu imediato desbloqueio. Quanto ao pedido formulado pela executada visando a gratuidade da justiça, verifico que a parte exequente impugnou a declaração de hipossuficiência informando que a interessada é inventariante de um espólio com patrimônio superior a dois milhões de reais. Nesse sentido, indefiro o pedido o benefício da gratuidade da justiça formulado pela parte executada. Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento da execução no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: EDUARDO MENDES BARBOSA (OAB 269863/SP), THAMIRES OLIVEIRA FEITOSA (OAB 423346/SP)

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Processo nº 1023067-21.2019.4.01.9999

ID: 314322795

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023067-21.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALISON DONIZETE DO COUTO

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PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 1023067-21.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : ANTONIO CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : ALISON DONIZETE DO COUTO (OAB MG110711) ADVOGADO(A) : PAU… Apelação Cível Nº 1023067-21.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : ANTONIO CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : ALISON DONIZETE DO COUTO (OAB MG110711) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA (OAB MG113326) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ATUALIZAÇÃO DOS MONTANTES DEVIDOS NOS MOLDES DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. REFORMA DE OFÍCIO PARA APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS ATUALIZADO. 1. Trata-se de ação ordinária para a obtenção de aposentadoria por idade rural. Julgada procedente a demanda, foi interposta apelação pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 2. A controvérsia recursal diz respeito à condição de segurado especial do demandante no período de carência; e aos índices de atualização dos valores atrasados. 3. Para a concessão do benefício pleiteado nos autos exige-se a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência mediante início razoável de prova material corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. 4. No julgamento proferido no REsp n. 1.348.633/SP (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima), em sede de recurso representativo da controvérsia, a Primeira Seção do e. STJ concluiu que, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/12/2021; AREsp n. 1.550.603/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019, entre outros.) 5. Com o propósito de apresentar início razoável de prova material de sua atividade rural, foram anexados aos autos: (1) certidão de casamento dos genitores com registro da profissão do pai como lavrador em 1925 ; (2) certidão de nascimento de irmão, com registro da profissão do pai como lavrador em 1963; (3) certidão de nascimento de irmã, com registro da profissão do pai como lavrador em 1973 ; (4) certidão de seu próprio casamento, com registro de sua profissão como lavrador em 1981; (5) certidão de nascimento da filha, com registro de sua profissão como lavrador em 1985 ; (6) CTPS em nome próprio com registro de dois únicos vínculos, ambos ligados ao campo, em 1976 e em 1984; e (7) 1ª via da carteira de identidade expedida em 1996, quando já contava com 41 anos de idade. Os documentos anexados constituem início razoável de prova material da atividade campesina, em atenção à solução pro misero adotada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça e pelos Tribunais Regionais Federais. Destaque-se, nesse ponto, que o mero recolhimento de contribuições previdenciárias na condição de contribuinte individual não é hábil a afastar sozinho a condição de trabalhador rural quando o acervo probatório aponta para a permanência do desempenho do trabalho campesino no período contributivo. Quanto à prova oral, foi forte e coerente no sentido de a parte autora ter retirado o seu sustento do labor exercido nas terras da família desde a infância, trabalhando inicialmente nas terras do pai, e, após o casamento, nas terras do sogro e do genro. 6. O conjunto probatório revela, assim, o exercício do labor rural pela parte autora e o cumprimento da carência prevista no art.142 da Lei nº8.213/91, devendo, por essa razão, ser mantido o benefício concedido na origem. 7. A correção monetária e os juros moratórios incidentes sobre as parcelas pretéritas, devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE nº870.947/SE (Tema nº810/STF), do REsp nº1.495.146/MG (Tema nº905/STJ) e da EC nº113, de 08.12.2021. Não há que se falar, portanto, em provimento do recurso também nesse ponto. De outro lado, é possível verificar que o índice de correção fixado em primeira instância não está em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo certo que, de acordo com precedentes do STJ, a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível de ofício, inclusive em sede de reexame necessário, sem ofensa aos princípios da non reformatio in pejus e/ou da inércia da jurisdição. 8. Apelação do INSS não provida . Reforma do julgado, de ofício, para determinar a observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e reformar de ofício o julgado para determinar a observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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