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Processo nº 0011258-98.2023.8.26.0196

ID: 308770870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011258-98.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUSANA BORGES MALTA

Intimação

Advogados:

ERICK GALVÃO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011258-98.2023.8.26.0196 (processo principal 1023769-82.2021.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - Susana Borges Malta - Vistos. Trata-se de pedido para início… Processo 0011258-98.2023.8.26.0196 (processo principal 1023769-82.2021.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - Susana Borges Malta - Vistos. Trata-se de pedido para início da fase de cumprimento de sentença. Na forma do artigo 513, §2º, I, do CPC, fica a parte executada intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Consigne-se que fica a parte executada desde já advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito executado será acrescido de multa de dez por cento, além de honorários de advogado, também de dez por cento, a serem considerados nos próximos cálculos. Ausente notícia de pagamento no prazo legal, havendo pedido e comprovação dos respectivos recolhimentos (salvo hipótese de gratuidade de justiça), providencie pesquisa e bloqueio de licenciamento (salvo em caso de veículo objeto de alienação fiduciária, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69) via sistema Renajud. De igual forma requisição dos dados cadastrais (informações econômico-financeiras) à Receita Federal, via sistema Infojud. Os resultados obtidos serão juntados aos autos e, considerando-se a preservação do sigilo fiscal, nos termos do Provimento CG 13/2023, deverão ser classificados como documentos sigilosos. Por fim, nos termos do art. 854, CPC, encaminhe-se ordem às instituições financeiras, via Sisbajud, na forma requerida e observada as limitações do sistema, para que sejam tornados indisponíveis eventuais ativos financeiros existentes em nome da parte executada, observando-se que a determinação atende à ordem legal para penhora (art. 835, I, do CPC). Com relação à penhora pelo sistema Sisbajud, conforme a situação dentre as seguintes, independente de nova conclusão, observe-se e cumpra-se: 1. Ausência de bloqueio: dê-se vista à parte credora para manifestação quanto ao prosseguimento, no prazo acima. 2. Bloqueio em valor superior ao débito pelo fato de atingir contas em bancos distintos: incidindo o bloqueio sobre contas de um único banco, providencie-se o desbloqueio do valor remanescente. Caso atinja contas de mais de um banco, por cautela, intime-se a parte credora para manifestação, em 24 horas, aguardando-se somente por igual prazo a sua indicação sobre qual das contas terá o bloqueio mantido, para o desbloqueio das demais. No silêncio, será mantido o bloqueio, em sendo possível, na ordem constante da minuta, desbloqueando-se o restante. 3. Bloqueio até o valor do débito: intime-se a parte executada para manifestação no prazo de 5 dias (na pessoa do procurador, se o caso), nos termos do art. 854, §2º e 3º, do CPC. Reiterações requeridas (acompanhadas dos respectivos recolhimentos, ressalvado gratuidade de justiça deferida), por até 03 (três) vezes, desde que não em prazo inferior a 03 (três) meses (Renajud e Sisbajud) e existência de novo exercício (Infojud), serão atendidas nos termos acima consignados, salvo eventuais casos expressamente justificados, que deverão ser submetidos à apreciação do Juízo. Após, se o caso, intime-se a parte credora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do regular seguimento. Intime-se. - ADV: ERICK GALVÃO FIGUEIREDO (OAB 297168/SP)

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Marcela Rubia Silva x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 320738994

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000147-10.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA RUBIA SILVA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA VEIGA ENSEL WIZENTIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000147-10.2024.8.26.0441 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Peruíbe - Recorrente: Marcela Rubia Silva - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000147-10.2024.8.26.0441 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Peruíbe - Recorrente: Marcela Rubia Silva - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. IPVA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. ESTELIONATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME A AUTORA INTERPÔS RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES SEUS PEDIDOS DE EXCLUSÃO DE TODAS AS RESTRIÇÕES DO VEÍCULO, BEM COMO FORNECIMENTO DE NOVA DOCUMENTAÇÃO (CRV) APÓS RECUPERAÇÃO DO VEÍCULO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELO PAGAMENTO DO IPVA E PELAS MULTAS DE TRÂNSITO APÓS O RETORNO DO VEÍCULO. III. RAZÕES DE DECIDIR A TRADIÇÃO DO VEÍCULO É SUFICIENTE PARA A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE, CONFORME O CÓDIGO CIVIL, ELIMINANDO A RESPONSABILIDADE DO EX-PROPRIETÁRIO POR SUBSÍDIOS POSTERIORES. A JURISDIÇÃO ADMITE A MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO PREVISTA NO ART. 134 DO CTB, QUANDO COMPROVADA A ALIENAÇÃO ANTES DAS INFRAÇÕES. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DETERMINAR A RETIRADA DAS AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO REGISTRADAS NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO DURANTE O PERÍODO EM QUE A AUTORA ESTEVE PRIVADA DA POSSE E DA PROPRIEDADE (06/03/2023 A 10/09/2023). TESE DE JULGAMENTO: 1. A TRADIÇÃO DO VEÍCULO É SUFICIENTE PARA A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE, ELIMINANDO A RESPONSABILIDADE DO EX-PROPRIETÁRIO POR DÉBITOS POSTERIORES. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 134. CÓDIGO CIVIL, ART. 1.267. LEI Nº 13.296/2008, ART. 14. DECRETO ESTADUAL Nº 59.953/2013, ART. 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO RESP: 1482835 RS2014/0154998-2, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, J. 04.11.2014. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1027552-28.2021.8.26.0602; RELATOR (A): BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SOROCABA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 21/03/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014268-17.2024.8.26.0482; RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 31/01/2025;TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009214-29.2022.8.26.0292; RELATOR (A): ELIZA AMELIA MAIA SANTOS; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE JACAREÍ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 10/02/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1016217-39.2023.8.26.0053; RELATOR (A): EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN / TRÂNSITO; DATA DO JULGAMENTO: 04/03/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Camila Veiga Ensel Wizentier (OAB: 401156/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1023769-46.2019.4.01.3700

ID: 310179367

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023769-46.2019.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO MARQUES SOTERO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FABIO BARBOSA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1023769-46.2019.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1023769-46.2019.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS ANTONIO MARQUES SOTERO Advogado do(a) AUTOR: FABIO BARBOSA PEREIRA - MA14797 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Cia Da Comunicação E Artes Ltda x Ricam Incorporações E Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 304213274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014138-33.2018.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CIA DA COMUNICAçãO E ARTES LTDA

Polo Passivo:

RICAM INCORPORAçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

DANIEL BRAJAL VEIGA

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ALEXEI FERRI BERNARDINO

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Processo 0014138-33.2018.8.26.0004 (processo principal 1023769-87.2018.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Cia da Comunicação e Artes Ltda - Ricam Incorporações e Empreend… Processo 0014138-33.2018.8.26.0004 (processo principal 1023769-87.2018.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Cia da Comunicação e Artes Ltda - Ricam Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Ciente de que foi decretada a falência da executada. Defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. O artigo 76 da Lei nº 11.101/05, dispõe, in verbis: "O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo." Assim, impõe-se a extinção deste cumprimento de sentença. Nesse sentido: Cumprimento de sentença Impugnação Decretação da quebra da devedora Incidência do artigo 76, "caput", da Lei n. 11.101/2005- "Vis atractiva" da falência" Necessidade de habilitação do crédito perante o Juízo universal Extinção do cumprimento de sentença Multa afastada Recurso em sua maior parcela não conhecido e na parte conhecida, referente à multa por litigância de má-fé, provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2133722-43.2016.8.26.0000; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2017; Data de Registro: 02/02/2017). É que não há mais necessidade de prosseguimento da execução. De fato, o momento do pagamento e a ordem de classificação do crédito devem ser discutidos no processo de falência e, acaso não ocorra o adimplemento por falta de bens da massa falida, não se vislumbra nenhum resultado útil com o prosseguimento da execução individual. Lembre-se que com a decretação da falência a sociedade é dissolvida e não há mais personalidade jurídica, fator impeditivo do prosseguimento do feito. A respeito, cabe transcrever o seguinte julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE PRÁTICA. 1. Execução distribuída em 17/4/2008. Recurso especial interposto em 6/4/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. 2. O propósito recursal é definir se a execução proposta pelo recorrente deve ser extinta em consequência da decretação da falência do devedor. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os arts. 6º, caput, e 99, V, da Lei 11.101/05 estabelecem, como regra, que, após a decretação da falência, tanto as ações quanto as execuções movida em face do devedor devem ser suspensas. Trata-se de medida cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões que objetivam a satisfação do mesmo crédito. 5. Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo. 6. Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso. 7. Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe. 8. Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito. (REsp º 1.564.021 MG, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 24.04.18) Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Fica deferido o levantamento da penhora do imóvel descrito na matrícula nº 204238 do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri (fls. 63/72 e 103/104), servindo a presente sentença como mandado, incumbindo o protocolo à parte executada, observando o registrador a justiça gratuita deferida. No mais, expeça-se a certidão requerida em fl. 218. Custas na forma da lei. Oportunamente, feitas as anotações e comunicação de praxe, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), ALEXEI FERRI BERNARDINO (OAB 222700/SP)

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Meire Aparecida Vuoto x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296256947

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0138545-68.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MEIRE APARECIDA VUOTO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 0138545-68.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação de Incentivo - Meire Aparecida Vuoto - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1023769-94.2019.8.26.0053/0016 2ª Vara do … Processo 0138545-68.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação de Incentivo - Meire Aparecida Vuoto - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1023769-94.2019.8.26.0053/0016 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)

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Processo nº 1023769-60.2025.8.11.0002

ID: 308783224

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023769-60.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL ELIAS PEREIRA DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL ELIAS PEREIRA DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1023769-60.2025.8.11.0002 REQUERENTE: DANIEL ELIAS PEREIRA DE PAULA REQUERIDO(A): JEONATHAN SUEL DIAS Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1023769-60.2025.8.11.0002 REQUERENTE: DANIEL ELIAS PEREIRA DE PAULA REQUERIDO(A): JEONATHAN SUEL DIAS Vistos, Trata-se de demanda ajuizada por Daniel Elias Pereira de Paula, em desfavor de Jeonathan Suel Dias, ambos qualificados nos autos. Relatou que o promovido deixou de dar cumprimento à ordem judicial emanada no processo de n. 1035769-63.2023.8.11.0002, que tramitou no 1º Juizado Especial Cível de Várzea Grande (Juiz Titular 1). Aduz que o atraso no impulsionamento do feito, sem justo motivo, trouxe prejuízos de ordem material e moral. Assim, requereu o afastamento do servidor do cargo que ocupa, bem como indenização pelos danos morais e materiais suportados. É o relato necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, verifica-se que o fato descrito na inicial narra a insatisfação do promovente frente a serviço realizado por servidor público estadual, vinculado ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no exercício de suas funções, pretendendo a sua reparação civil. Contudo, o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, responsabiliza objetivamente o Estado, quando seu agente promover danos a terceiro, ressaltada a ação de regresso, posteriormente, pela administração pública, nas varas fazendárias: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Sobre o assunto, a jurisprudência não poderia ser em sentido diverso, observando o Tema 940 de Repercussão Geral do STF, bem como julgados recentes do próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ÓBITO FETAL – SUPOSTO ERRO MÉDICO – ATENDIMENTO EM PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL – ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL – INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCLUSIVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A responsabilidade objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, exige a demonstração do dano, da conduta administrativa, do nexo causal e da ausência de causa excludente da responsabilidade. A ilegitimidade passiva de médico vinculado ao SUS é reconhecida à luz do Tema 940 de Repercussão Geral do STF, que determina que o agente público não pode ser demandado diretamente, sendo parte legítima apenas a pessoa jurídica de direito público a que está vinculado. Não comprovado o nexo de causalidade entre a atuação do agente estatal e o óbito fetal, não se configura o dever de indenizar, ainda que incontroverso o dano. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (N.U 0004553-58.2014.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025). Ademais, não compete aos Juizados Especiais Cíveis promoverem "afastamento" de servidor público. Por oportuno, a Lei Complementar n. 207, de 29 de dezembro de 2004, dispõe: Art. 70 A autoridade competente para determinar a instauração de processo administrativo disciplinar, se convencida da existência de irregularidade funcional e de indícios de quem seja o autor, deverá, em despacho fundamentado, remanejar o acusado para exercer as atribuições de seu cargo em unidade diversa daquela em que se deu o fato investigado. Art. 71 Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, podendo o afastamento ser prorrogado, somente uma vez, em até mais 60 (sessenta dias). Outrossim, o § 5º, do art. 7º, do Provimento TJMT/CM n. 05/2008: § 5° - Nas comarcas, o ajustamento de conduta será atribuição do Juiz Diretor do Foro e, no Tribunal, por Juiz Auxiliar da Presidência. Desta forma, resta cristalina a ilegitimidade passiva do reclamado, bem como a incompetência absoluta desta especializada para processamento da demanda, a teor do art. 3º da Lei n. 9.099/95. Por consequência legal (art. 51, II, LJE), a extinção do feito é medida que se impõe, independentemente de intimação prévia das partes (art. art. 51, II, § 1º, Lei n. 9.099/95). Registro que o óbice mencionado constitui matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo Juízo (art. 64, § 1º, do CPC). Isso posto, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. art. 51, II, da Lei dos Juizados Especiais. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55, da LJE). Com o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se com o arquivamento. Às providências. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito em Substituição

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Arianny De Paula Marianno x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 328364351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1002051-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARIANNY DE PAULA MARIANNO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO SEGURO S/A CREFAZ SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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MARISSOL JESUS FILLA

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MANUELA DE TOMASI VIEGAS

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

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EDUARDO CHALFIN

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1002051-84.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Arianny de Paula Marianno - Paraná Banco S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A… Processo 1002051-84.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Arianny de Paula Marianno - Paraná Banco S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - - Banco Seguro S/A - - Crefaz Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e À Empresa de Pequeno Porte Ltda - - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento e outros - Vistos. ARIANNY DE PAULA MARIANNO ajuizou ação denominada de REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS contra BANCO DO BRASIL SA e OUTROS, todos devidamente qualificados, alegando, em resumo, que se tornou devedor da parte demandada e, em razão dos contratos em curso, arca com pagamento de prestações mensais que atingem valor significativo da sua renda. Assim, pretende com a presente demanda a repactuação das dívidas, com a limitação de desconto. A inicial de fls. 01/25 veio instruída com documentos. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. Impõe-se o indeferimento da petição inicial por falta de interesse processual. Consequentemente, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito. Com efeito, afirmando ser devedor da parte demandada, a parte autora ajuizou a presente ação objetivando a repactuação da sua dívida, o que fez com fundamento nas disposições da Lei nº 14.181/21. A artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor introduzido pela referida Lei estabelece: A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. E nos termos do parágrafo primeiro do referido artigo 54-A, Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé,pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. A regulamentação foi feita por meio do Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, e seus artigos 2º e 3º estabelecem: Art. 2º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se dívidas de consumo os compromissos financeiros assumidos pelo consumidor pessoa natural para a aquisição ou a utilização de produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).(Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023) Na espécie, a própria parte autora afirmou que, abatidos todos os valores das prestações, remanesce do seu salário o valor de R$ 1.620,92 (fls. 33), superior, portanto, ao do legalmente considerado mínimo existencial. Força é convir, diante disso, que a ação ajuizada, prevista e regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor com a redação dada pela Lei nº 11.150/22, não se apresenta adequada à satisfação da pretensão da parte demandante, carecendo ela, portanto, do interesse processual. Corroborando, confira-se: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA ACERTO DA R. SENTENÇA "MÍNIMO EXISTENCIAL" MENCIONADO PELA LEI Nº 14.181/2021 (SUPERENDIVIDAMENTO) QUE VEM DEFINIDO PELO ART. 3º DO DECRETO Nº 11.150/22 AUTORA QUE CONFESSA AUFERIR RENDA MUITO SUPERIOR AO MÍNIMO EXISTENCIAL PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO INDICADA, MESMO APÓS A DEDUÇÃO DAS PARCELAS RELATIVAS AOS EMPRÉSTIMOS EM DISCUSSÃO NO FEITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, PORQUE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1023769-35.2023.8.26.0577; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024) Daí o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, sem resolução do mérito. Pelo exposto, INDEFIRO apetição inicial, o que faço com fundamento no artigo 330, III, do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução domérito, nos termos do artigo 485, I, do referido estatuto processual. Custas pela autora, ressalvada a gratuidade deferida. P.I.C. - ADV: FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), MARISSOL JESUS FILLA (OAB 17245/PR), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 496603/SP)

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Franklin Conceição Paixão x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 328331112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023882-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN CONCEIçãO PAIXãO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0023882-11.2025.8.26.0100 (processo principal 1023769-74.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Franklin Conceição Paixão - Facebook Serviços Online… Processo 0023882-11.2025.8.26.0100 (processo principal 1023769-74.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Franklin Conceição Paixão - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.0 CNJ 13.347.016/0001-17 Valor atualizado: R$ 4.157,76 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1023769-18.2025.4.01.3900

ID: 280826620

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1023769-18.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ODIMAR ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAQUEL MORAES CAMPOS

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JOSUE RODRIGO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 2ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1023769-18.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ODIMAR ROBERTO DOS SANTOS IMPETRADO: BENJAMI… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 2ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1023769-18.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ODIMAR ROBERTO DOS SANTOS IMPETRADO: BENJAMIN CELSO COELHO DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de Ação Constitucional de Mandado de Segurança objetivando, em sede de liminar, a imediata análise do pedido administrativo de benefício assistencial/previdenciário ainda sem resposta. A inicial veio acompanhada com os documentos. Vieram os autos conclusos. Brevemente relatados, DECIDO. O mandado de segurança é remédio constitucional adequado para a defesa de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abuso de poder da autoridade coatora, cuja prova deve ser previamente constituída. O provimento liminar, na via mandamental, pressupõe o atendimento de dois requisitos, nos termos do artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/2009, a saber: a) relevância nos fundamentos da impetração; b) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. Pois bem, no que se refere a relevância nos fundamentos deduzidos na inicial, verifica-se que transcorreu prazo excessivo desde o protocolo do pedido administrativo pela parte impetrante, considerando a data em que foi apresentado, nos termos do documento colacionado aos autos, caracterizando mora administrativa irrazoável. Sobre o assunto, a Lei Federal n° 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, impõe o dever da Administração de proferir decisão nos processos administrativos a ela submetidos, observando o prazo de até 30 dias a partir da conclusão do processo administrativo (Arts. 48 e 49). Ademais, a Constituição Federal de 88 consagra como direito fundamental insuscetível de abolição por consistir cláusula pétrea a partir da edição da Emenda n° 45 de 2004 a duração razoável do processo, inclusive o administrativo (Art. 5º, LXXVIII). De outra forma, estabelece a Carta Magna que a Administração Pública observará princípios, e, em especial, destaco o da eficiência, art. 37. Outrossim, ressalto que a grande demanda de requerimentos administrativos pendentes de análise pelo INSS não serve de justificativa para o retardamento excessivo da apreciação do pleito, considerando a natureza alimentar do benefício assistencial/previdenciário a que busca obter a parte impetrante, bem como a garantia fundamental da razoável duração do processo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ADMINISTRATIVAMENTE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE E JULGAMENTO DO RECURSO. DEMORA INJUSTIFICADA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUANTO AO PEDIDO FORMULADO PELO SEGURADO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, XXXIV DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. HONORÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. A sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, tendo em vista a concessão administrativa do benefício, e condenou as partes a arcarem com os honorários de seus advogados. 3. Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos. 4. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 5. No caso dos autos, verifica-se após o ajuizamento da ação e citação do INSS, em 05/12/2014, a autarquia comprova que a parte autora requereu o benefício em 20/03/2013, sendo deferido administrativamente, em 02/02/2015, com DIB em 20/03/2013. Por essa razão, requereu a extinção do processo, sem julgamento do mérito, tendo em vista a perda de objeto e do interesse de agir. O que se verifica é que o benefício poderia ter sido concedido desde que a autarquia tomou conhecimento da pretensão, quando do requerimento na via administrativa, em 20/03/2013, de modo que por essa dilação na concessão (quase dois anos), o segurado não poderia ficar prejudicado, mesmo que por pouco tempo, no usufruto do benefício a que tem direito. 6. Administrativa ou judicialmente, o inequívoco conhecimento da pretensão, pela citação ou requerimento, fixa o termo inicial das prestações devidas pela Previdência ao segurado e, pelo mesmo motivo, deve haver a condenação da autarquia em honorários advocatícios. 7. Honorários advocatícios, de 10% sobre os valores vencidos desde a DER até a concessão administrativa do benefício, atualizados, nos termos da Súmula n. 111 do STJ. 8. Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada quanto aos juros a Lei n. 11.960, de 2009, a partir da sua vigência. 9. Apelação da parte autora parcialmente provida, para condenar a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% dos valores devidos desde a DER até a data da concessão administrativa, atualizados.A Turma,à unanimidade,deu parcial provimento à apelação. (AC 0085435-32.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:26/09/2018 PAGINA:.) Por outro lado, convém ressaltar que o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, em decisão recente nos autos do Recurso Extraordinário n. 1171152/SC (08 de dezembro de 2020), homologou acordo proposto pelo Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social, o qual, dentre outros acertos, definiu prazos máximos para o INSS concluir os processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, na forma prevista na cláusula primeira. O acordo fixou prazo de 6 (meses) a partir da homologação, para que os prazos imputáveis ao INSS sejam aplicados (cláusula sexta), sendo certo que o prazo fixado no acordo para análise do benefício objeto do presente feito já expirou, considerando a data do requerimento administrativo. Dito isto, resta caracterizada a verossimilhança do direito alegado, revelando-se viável a concessão da medida liminar. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para determinar que a autoridade impetrada adote as providências necessárias para analisar o requerimento administrativo de benefício assistencial/previdenciário, protocolado pela parte impetrante Impetrante em 22/01/2025, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Defiro a gratuidade judicial. Sob pena de extinção, emende a parte impetrante a inicial juntando comprovante de residência atualizado. Sem prejuízo: Notifique-se a autoridade coatora a prestar informações (art. 7, inciso I, da Lei 12.016/09). Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica de direito público demandada (art. 7, inciso II, da Lei 12.016/09). Colha-se parecer do MPF (art. 12, da Lei 12.016/09). Por fim, venham os autos conclusos para sentença. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém – PA, data de assinatura no rodapé Assinado digitalmente Juiz(a) Federal.

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Ivanir Franscisco De Andrade Rodrigues x Espólio De Simone Porfírio Da Rocha Freitas

ID: 300346325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1023769-23.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IVANIR FRANSCISCO DE ANDRADE RODRIGUES

Polo Passivo:

ESPóLIO DE SIMONE PORFíRIO DA ROCHA FREITAS

Intimação

Advogados:

TALITA TORRADO PEREIRA

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JOAO PAULO MILANO DA SILVA

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ERIK QUINTINHO RAIMUNDO

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DEIBSON DE BRITO SILVA

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CLEBER SIMÃO

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CARLOS EDUARDO DA SILVA

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Processo 1023769-23.2024.8.26.0602 - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - Ivanir Franscisco de Andrade Rodrigues - Espólio de Simone Porfírio da Rocha Freitas - Simone Costa da Silva e … Processo 1023769-23.2024.8.26.0602 - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - Ivanir Franscisco de Andrade Rodrigues - Espólio de Simone Porfírio da Rocha Freitas - Simone Costa da Silva e Silva - - Rozilda Lopes de Souza - Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado por IVANIR FRANCISCO DE ANDRADE RODRIGUES, nos autos do inventário dos bens deixados por SIMONE PORFIRIO DA ROCHA, alegando, em suma, possuir crédito contra o espólio, vencido e exigível, no valor de R$ 20.860,68, derivado de dívida trabalhista oriunda dos autos de n.º 1001326-88.2022.5.02.0401. Com o requerimento, vieram documentos (fls. 06/08). A inventariante MARIANA PORFIRIO DA ROCHA e o herdeiro MARCELO PORFIRIO ALMEIDA impugnaram o pedido, asseverando ser o espólio parte ilegítima para responder pelo débito, uma vez ter a ação trabalhista sido aviada contra a pessoa jurídica Irmãos Porfirio Ltda. (fls. 21/24). Sobreveio nova manifestação da requerente (fls. 33/35). Houve determinação de esclarecimentos pela requerente (fls. 36/37). A requerente apresentou a decisão proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no âmbito da ação trabalhista (fls. 41/43). Os requeridos se manifestaram a respeito (fls. 49/55). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da parte requerente, não infirmada pelos elementos de prova acostados aos autos, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Por proêmio, relego a apreciação do requerimento de habilitação, formulado por Simone Costa da Silva nestes autos (fls. 56/57), a incidente próprio, considerando-se que os presentes autos versam sobre habilitação de crédito em inventário e não o inventário propriamente dito, consoante já consignado pelo juízo no item 1 da decisão de fls. 36/37. Igualmente, o requerimento de acesso aos autos de inventário, formulado por Rozilda Lopes de Souza (fls. 60/61), deverá ser formulado no bojo daquele inventário, tombado sob n.º 1037433-97.2019.8.26.0602. Providencie a zelosa Serventia a intimação dos patronos dos peticionantes quanto às deliberações acima aduzidas por meio de publicação exclusiva, realizada em ato ordinatório próprio, após prévio cadastramento dos patronos no SAJ, com posterior exclusão. O caso é de rejeição da habilitação. Estabelece os artigos 642, caput e §§1º e 2º; e 643, todos do Código de Processo Civil: "Art. 642. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. §1º. A petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário. §2º. Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o pagamento. (...) Art. 643. Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será o pedido remetido às vias ordinárias. Parágrafo único. O juiz mandará, porém, reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para pagar o credor quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação". No caso, a inventariante e o herdeiro não concordaram com o pedido e, por consequência, não é possível o acolhimento a habilitação requerida, impondo-se que a questão seja resolvida nas vias ordinárias, como, aliás, já ocorre, eis que há em trâmite ação de execução (fls. 07/08). Trago à colação, sobre o tema: "PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. PARTILHA HOMOLOGADA ANTES DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RESERVA DE BENS. CRÉDITO QUE, NO ENTANTO, SE ENCONTRA ASSEGURADO, NAS VIAS ORDINÁRIAS, POR PENHORA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O CREDOR. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE NA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA HOMOLOGAÇÃO - A habilitação é procedimento incidental de natureza híbrida. Inicialmente, forma-se como procedimento de jurisdição voluntária ou não contenciosa, mas pode assumir feições de verdadeira cautelar incidental. O credor requerente da habilitação pleiteia o pagamento ou, sucessivamente, caso não haja concordância do espólio, a reserva de bens que garantam o pagamento. - Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor na habilitação, deve ele remetido para os meios ordinários (art. 1.018, CPC). Não obstante, o juiz pode determinar que sejam reservados bens em poder do inventariante para pagar o credor, desde que a dívida esteja consubstanciada em documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação. - A reserva de bens na habilitação tem feição de arresto. Reservam-se os bens do espólio para que possa haver patrimônio suficiente a garantir a satisfação coercitiva do crédito. - O credor não tem interesse em buscar a anulação da partilha para alcançar garantia cautelar quando a solução da dívida já se encontra suficientemente assegurada, nas vias ordinárias, pela penhora. Precedentes. Recurso Especial não conhecido" (STJ, REsp n. 703.884/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/10/2007, DJ de 8/11/2007, p. 225). Possível, por outro lado, a reserva de bens suficientes para pagar a dívida, nos termos do artigo 643, parágrafo único, do Código de Processo Civil, anteriormente transcrito, porquanto há prova pré-constituída da dívida contra o espólio, tanto que há ação de execução em curso (fls. 07/08), além da existência de processamento e julgamento regular de incidente de desconsideração da personalidade jurídica vinculada à ação trabalhista (fls. 41/43), na qual incluiu-se, como codevedores, Adair Policarpo Gomes, Mariana Porfirio da Rocha e o requerido ESPÓLIO DE SIMONE PORFIRIO DA ROCHA, tudo aliado ao fato de que inexiste alegação de quitação. Nesse sentido: "INVENTÁRIO Pedido de habilitação ou reserva de numerário, deduzido pela instituição financeira agravante - Indeferimento Inconformismo Acolhimento Crédito oriundo de ação de execução movida em face do espólio e, portanto, existente prova pré-constituída Discordância dos herdeiros que não impede a reserva de numerário, diante do que estabelece o art. 643, parágrafo único, do CPC e, bem assim, constituição de garantia mínima ao credor Precedentes, inclusive desta Câmara - Decisão reformada Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2067049-58.2022.8.26.0000;Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/05/2022; Data de Registro: 09/05/2022). "Agravo de instrumento. Habilitação de crédito em inventário. Falta de interesse na habilitação, pois já eleita a via própria. Reserva de montante hábil a satisfazer o crédito corretamente deliberada pela origem. Medida meramente acautelatória. Incerteza e iliquidez do crédito que não são causas hábeis a impedir a reserva, que deverá se manter ao menos até consumação constritiva na execução ou deliberação sobre defesa eventualmente lá apresentada. Decisão mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2100465-27.2016.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/09/2016; Data de Registro: 20/09/2016). "HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM SEDE DE INVENTÁRIO Prescrição não configurada Ajuizamento de anterior ação de execução pelo credor "De cujus" devidamente citado na via executiva Discordância das partes quanto à pretendida habilitação de crédito - Possibilidade de reserva de bens suficientes ao pagamento do credor Inteligência do art. 1.018, parágrafo único, do Código de Processo Civil Sentença reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 0010374-66.2010.8.26.0506; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/06/2015; Data de Registro: 01/07/2015). Diante do exposto, REJEITO o pedido de habilitação de crédito nos autos do inventário dos bens deixados por SIMONE PORFIRIO DA ROCHA, formulado por IVANIR FRANCISCO DE ANDRADE RODRIGUES, remetendo as partes às vias ordinárias, e, por outro lado, determino à inventariante que reserve bens suficientes para pagamento integral do débito, de R$ 20.860,68, nos termos do artigo 643, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta decisão para os autos do inventário, intimando-se a para a reserva de bens ora determinada. Sem condenação ao pagamento de ônus sucumbenciais, por se tratar de mero incidente processual sem natureza litigiosa. Após o cumprimento das determinações constantes desta decisão, arquivem-se os autos deste incidente, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação. Int.. - ADV: DEIBSON DE BRITO SILVA (OAB 425943/SP), TALITA TORRADO PEREIRA (OAB 283144/SP), CLEBER SIMÃO (OAB 246969/SP), ERIK QUINTINHO RAIMUNDO (OAB 206021/SP), JOAO PAULO MILANO DA SILVA (OAB 213907/SP), CARLOS EDUARDO DA SILVA (OAB 430366/SP)

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